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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
MPV-ssMedida Provisória sem Sequencial737MPV-737-2016-07-06Medida Provisória nº 737 de 06/07/201606/07/2016MPV-737-2016-07-06https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2016-07-06;73714374461PUBDiário Oficial da União de 07/07/2016DOU-2016-07-0707/07/201613Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/07/2016] (p. 1, col. 3)S58629924/08/2016Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 47 de 24/08/2016121383169975025/08/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/08/2016] (p. 1, col. 2)Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente60258623/11/2016Lei nº 13.361 de 23/11/2016111383096675024/11/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/2016] (p. 1, col. 1)Declaração de Conversão em Lei com Alteração57262510/05/2007Lei nº 11.473 de 10/05/2007Declaração de Alteração Provisória- Art. 5, § 1 Acréscimo
- Art. 5, § 2 Acréscimo
Altera a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública. SEGURANÇA PUBLICA . ALTERAÇÃO , NORMAS , COOPERAÇÃO , CONVENIO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , FORÇA ESPECIAL , SEGURANÇA PUBLICA , ATIVIDADE POLICIAL , POSSIBILIDADE , INCLUSÃO , MILITAR INATIVO .Classificação Temática Unificada / Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança Pública