01/11/2026 06:55:32
3
2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
MPV-ssMedida Provisória sem Sequencial732MPV-732-2016-06-10Medida Provisória nº 732 de 10/06/201610/06/2016MPV-732-2016-06-10https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2016-06-10;73214376881PUBDiário Oficial da União - Edição Extra de 10/06/2016 - nº 110-ADOUE-2016-06-10-n-110-A10/06/201621Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 10/06/2016 - nº 110-A] (p. 2, col. 1)S58209615/07/2016Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 40 de 15/07/2016121384525275018/07/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/07/2016] (p. 1, col. 2)Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente60257210/10/2016Lei nº 13.347 de 10/10/2016311383877175011/10/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/10/2016] (p. 3, col. 1)Declaração de Conversão em Lei com Alteração52740921/12/1987Decreto-Lei nº 2.398 de 21/12/1987Declaração de Alteração Provisória- Art. 1, § 1 Ressalva
Limita o reajuste das receitas patrimoniais decorrentes da atualização da planta de valores, para efeito do cálculo do valor do domínio pleno do terreno a que se refere o art. 1º, § 1º, do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987. BENS PUBLICOS . LIMITAÇÃO , REAJUSTE , VALOR , PLANTA DE IMOVEL , TAXA DE OCUPAÇÃO , FORO , BENS PUBLICOS , UNIÃO FEDERAL .Classificação Temática Unificada / Administração Pública / Domínio e Bens Públicos