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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
MPV-ssMedida Provisória sem Sequencial729MPV-729-2016-05-31Medida Provisória nº 729 de 31/05/201631/05/2016MPV-729-2016-05-31https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2016-05-31;72914374414PUBDiário Oficial da União de 01/06/2016DOU-2016-06-0101/06/201623Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/06/2016] (p. 2, col. 3)S16313764RETDiário Oficial da União de 08/06/2016DOU-2016-06-0808/06/201612Retificação (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 08/06/2016] (p. 1, col. 2)S58206315/07/2016Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 37 de 15/07/2016111384525275018/07/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/07/2016] (p. 1, col. 1)Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente60257310/10/2016Lei nº 13.348 de 10/10/2016311383877175011/10/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/10/2016] (p. 3, col. 1)Declaração de Conversão em Lei com Alteração58809803/10/2012Lei nº 12.722 de 03/10/2012Declaração de Alteração Provisória- Art. 4 Alteração
- Art. 4-A Acréscimo
- Art. 4-B Acréscimo
- Art. 12-A Acréscimo
Altera a Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil. POLITICA SOCIAL , EDUCAÇÃO . ALTERAÇÃO , NORMAS , TRANSFERENCIA , AUXILIO FINANCEIRO , UNIÃO FEDERAL , BENEFICIARIO , MUNICIPIO , DISTRITO FEDERAL (DF) , OBJETIVO , MANUTENÇÃO , DESENVOLVIMENTO , EDUCAÇÃO , ENSINO FUNDAMENTAL , CRECHE , CRIANÇA , INFANCIA .Classificação Temática Unificada / Política Social / Educação / Educação BásicaClassificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas