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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
MPV-ssMedida Provisória sem Sequencial719MPV-719-2016-03-29Medida Provisória nº 719 de 29/03/201629/03/2016MPV-719-2016-03-29https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2016-03-29;71914374176PUBDiário Oficial da União de 30/03/2016DOU-2016-03-3030/03/201671Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/03/2016] (p. 7, col. 1)S58192118/05/2016Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 24 de 18/05/2016121383117775019/05/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/05/2016] (p. 1, col. 2)Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente60253814/07/2016Lei nº 13.313 de 14/07/2016111383455075015/07/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/07/2016] (p. 1, col. 1)Declaração de Conversão em Lei sem Alteração55025030/12/1991Lei nº 8.374 de 30/12/1991Declaração de Alteração Provisória- Art. 10, caput Alteração
- Art. 10, § 1 Acréscimo
- Art. 10, § 2 Acréscimo
- Art. 10, § 3 Acréscimo
- Art. 14, § 3 Acréscimo
- Art. 14, § 4 Acréscimo
55269617/12/2003Lei nº 10.820 de 17/12/2003Declaração de Alteração Provisória- Art. 1, § 5 Acréscimo
- Art. 1, § 6 Acréscimo
- Art. 1, § 7 Acréscimo
- Art. 1, § 8 Acréscimo
58808830/08/2012Lei nº 12.712 de 30/08/2012Declaração de Alteração Provisória- Art. 38, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 38, caput, Inciso 4 Acréscimo
60248416/03/2016Lei nº 13.259 de 16/03/2016Declaração de Alteração Provisória- Art. 4 Alteração
Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento; a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, e a Lei nº 8.374, de 30 de dezembro de 1991, para dispor sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga; e a Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, para dispor sobre a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa da União. TRIBUTOS , EMPRESTIMO EM CONSIGNAÇÃO , SEGURO OBRIGATORIO . ALTERAÇÃO , NORMAS , SEGURO OBRIGATORIO , DANOS PESSOAIS , EMBARCAÇÃO , CARGA . ALTERAÇÃO , OBJETIVO , Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF) . AUTORIZAÇÃO , DESCONTO , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , EMPRESTIMO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , FINANCIAMENTO , ARRENDAMENTO MERCANTIL , CONCESSÃO , EMPREGADO , SERVIDOR , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) . ALTERAÇÃO , NORMAS , IMPOSTO DE RENDA , DAÇÃO EM PAGAMENTO , BENS IMOVEIS , EXTINÇÃO , CREDITO TRIBUTARIO , DIVIDA ATIVA , UNIÃO FEDERAL , CRITERIOS .Classificação Temática Unificada / Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública IndiretaClassificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Sistema Financeiro NacionalClassificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Tributos / Administração Tributária