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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
MPV-ssMedida Provisória sem Sequencial714MPV-714-2016-03-01Medida Provisória nº 714 de 01/03/201601/03/2016MPV-714-2016-03-01https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2016-03-01;71414374055PUBDiário Oficial da União de 02/03/2016DOU-2016-03-0202/03/201612Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/03/2016] (p. 1, col. 2)S59373920/04/2016Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 18 de 20/04/2016121383561475022/04/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/04/2016] (p. 1, col. 2)Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente60254425/07/2016Lei nº 13.319 de 25/07/2016111383110975026/07/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/07/2016] (p. 1, col. 1)Declaração de Conversão em Lei com Alteração4379247525/07/2016Mensagem de Veto Parcial nº 421 de 25/07/2016211383110975026/07/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/07/2016] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 5 Veto
54773812/12/1972Lei nº 5.862 de 12/12/1972Declaração de Alteração Provisória- Art. 2, § 1 Acréscimo
- Art. 2, Parágrafo Único Supressão
- Art. 2, § 2, apenas o Caput Acréscimo
- Art. 2, § 2, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 2, § 2, Inciso 2 Acréscimo
54944119/12/1986Lei nº 7.565 de 19/12/1986Declaração de Alteração Provisória- Art. 181 Alteração
- Art. 181, caput, Inciso 3 Revogação
- Art. 182, caput Revogação
- Art. 182, caput, Inciso 1 Revogação
- Art. 182, caput, Inciso 2 Revogação
- Art. 182, Parágrafo Único Revogação
54979612/12/1989Lei nº 7.920 de 12/12/1989Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo55027507/01/1992Lei nº 8.399 de 07/01/1992Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo58431804/08/2011Lei nº 12.462 de 04/08/2011Declaração de Alteração Provisória- Art. 63, § 1, Inciso 1 Revogação
Art. 5 [Medida Provisória nº 714 de 01/03/2016]43807268[Mensagem de Veto Parcial nº 421 de 25/07/2016Veto (Declaração de Alteração Permanente)43792475]Extingue o Adicional de Tarifa Aeroportuária e altera a Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986.A REVOGAÇÃO DOS DISPOSTIVOS INDICADOS NO ART. 5, INC II, PRODUZ EFEITOS A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 2017. AVIAÇÃO , TRIBUTOS . FIXAÇÃO , DATA , EXTINÇÃO , Adicional de Tarifa Aeroportuária , INCORPORAÇÃO , VALOR , AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC) , COMPOSIÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO NACIONAL , AVIAÇÃO CIVIL , REALIZAÇÃO , COMPETENCIA , EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA (INFRAERO) , ATO ADMINISTRATIVO , CONTRATAÇÃO , ALTERAÇÃO , CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA , CONCESSÃO , AUTORIZAÇÃO , SERVIÇO AEREO , PUBLICO , MAIORIA , CAPITAL VOTANTE , NACIONALIDADE BRASILEIRA .Classificação Temática Unificada / Infraestrutura / Viação e Transportes / Transporte AéreoClassificação Temática Unificada / Administração Pública / Serviços Públicos / Concessão e Permissão de Serviços PúblicosClassificação Temática Unificada / Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Indireta