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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LEI-nLei Numerada10973LEI-10973-2004-12-02Lei nº 10.973 de 02/12/200402/12/2004LEI-10973-2004-12-02 , Lei de Inovação Tecnológica (2004)https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2004-12-02;1097314357161PUBDiário Oficial da União de 03/12/2004DOU-2004-12-0303/12/200423Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/12/2004] (p. 2, col. 3)S16313333RETDiário Oficial da União de 16/03/2005DOU-2005-03-1616/03/200511Retificação (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 16/03/2005] (p. 1, col. 1)S57001511/10/2005Decreto nº 5.563 de 11/10/2005131383946575013/10/2005Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/10/2005] (p. 1, col. 3)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma55362419/07/2010Medida Provisória nº 495 de 19/07/2010111384615875020/07/2010Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/07/2010] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2, caput, Inciso 5 Alteração
- Art. 2, caput, Inciso 7 Alteração
- Art. 3-A Acréscimo
- Art. 27, caput, Inciso 4 Alteração
55362827/07/2010Medida Provisória nº 497 de 27/07/2010231383966375028/07/2010Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/2010] (p. 2, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 19 Ressalva
58534615/12/2010Lei nº 12.349 de 15/12/2010231383077175016/12/2010Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/12/2010] (p. 2, col. 3)Declaração de Alteração Permanente- Art. 2, caput, Inciso 7 Alteração
- Art. 3-A, caput, Inciso 7 Acréscimo
- Art. 27, caput, Inciso 4 Alteração
59214025/06/2014Decreto nº 8.269 de 25/06/2014811384035375026/06/2014Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/06/2014] (p. 8, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 20 Dispositivo Correlato
60246811/01/2016Lei nº 13.243 de 11/01/2016111382909175012/01/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/01/2016] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, caput Alteração
- Art. 1, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 2 Alteração
- Art. 3, caput Alteração
- Art. 3, Parágrafo Único Alteração
- Art. 3-B, caput Acréscimo
- Art. 3-C, caput Acréscimo
- Art. 3-D, caput Acréscimo
- Art. 4 Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 8, caput Alteração
- Art. 8, § 1 Alteração
- Art. 9 Alteração
- Art. 9, § 5 Acréscimo Vetado
- Art. 9-A Acréscimo
- Art. 10, caput Alteração Vetada
- Art. 11, caput Alteração
- Art. 13, § 2, apenas o Caput Alteração
- Art. 13, § 2, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 13, § 2, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 13, § 4 Alteração
- Art. 14, § 3 Alteração
- Art. 14-A, caput Acréscimo
- Art. 15-A, caput Acréscimo
- Art. 15-A, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 16 Alteração
- Art. 17 Alteração
- Art. 17, caput, Inciso 1 Revogação
- Art. 17, caput, Inciso 2 Revogação
- Art. 17, caput, Inciso 3 Revogação
- Art. 17, caput, Inciso 4 Revogação
- Art. 18, caput Alteração
- Art. 18, Parágrafo Único Alteração
- Art. 19 Alteração
- Art. 20 Alteração
- Art. 20-A, caput Acréscimo Vetado
- Art. 20-A, caput, Inciso 1 Acréscimo Vetado
- Art. 20-A, caput, Inciso 2 Acréscimo Vetado
- Art. 20-A, § 1 Acréscimo Vetado
- Art. 20-A, § 2 Acréscimo
- Art. 20-A, § 3 Acréscimo
- Art. 20-A, § 4 Acréscimo
- Art. 21-A, caput Acréscimo
- Art. 21-A, Parágrafo Único Acréscimo Vetado
- Art. 22, caput Alteração
- Art. 22, § 3 Alteração
- Art. 22-A Acréscimo
- Art. 26-A Acréscimo
- Art. 26-B, caput Acréscimo Vetado
- Art. 27, caput, Inciso 3 Alteração
- Art. 27, caput, Inciso 5 Acréscimo
- Art. 27, caput, Inciso 6 Acréscimo
- Art. 27-A, caput Acréscimo
55382016/03/2016Medida Provisória nº 718 de 16/03/2016231405357772317/03/2016Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 17/03/2016 - nº 52-A] (p. 2, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 20, § 6, apenas o Caput Acréscimo
- Art. 20, § 6, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 20, § 6, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 20, § 6, Inciso 3 Acréscimo
60254728/07/2016Lei nº 13.322 de 28/07/2016111384035975029/07/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/07/2016] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 20, § 6, apenas o Caput Acréscimo
- Art. 20, § 6, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 20, § 6, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 20, § 6, Inciso 3 Acréscimo
2632600119/12/2017Decreto nº 9.243 de 19/12/20171022632597875020/12/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/2017] (p. 10, col. 2)Declaração de Legislação Correlata- Art. 3-C, caput Dispositivo Correlato
- Art. 19 Dispositivo Correlato
2632695920/12/2017Decreto nº 9.245 de 20/12/201710612632693675021/12/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/2017] (p. 106, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma2635372107/02/2018Decreto nº 9.283 de 07/02/20181012635362875008/02/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/02/2018] (p. 10, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma3115643027/06/2019Decreto nº 9.869 de 27/06/2019813115615775028/06/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/2019] (p. 8, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 3-C Dispositivo Correlato
- Art. 19 Dispositivo Correlato
3291082428/10/2020Decreto nº 10.534 de 28/10/2020523291032175029/10/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/10/2020] (p. 5, col. 2)Declaração de Legislação Correlata3320889829/01/2021Decreto nº 10.615 de 29/01/2021213320872775001/02/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/02/2021] (p. 2, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 9 Dispositivo Correlato
3338203601/04/2021Lei nº 14.133 de 01/04/2021113341788072301/04/2021Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/04/2021 - nº 61-F] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 3, caput Dispositivo Correlato
- Art. 3-A Dispositivo Correlato
- Art. 4 Dispositivo Correlato
- Art. 5 Dispositivo Correlato
- Art. 20 Dispositivo Correlato
3427556009/07/2021Decreto nº 10.746 de 09/07/2021113427553775012/07/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/2021] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3977288416/10/2024Lei nº 15.001 de 16/10/2024323977286175017/10/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/10/2024] (p. 3, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 27-A, Parágrafo Único Acréscimo
57949405/10/1988Constituição da República Federativa do BrasilDeclaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 218 Regulamentado
- Art. 219 Regulamentado
- Art. 219-A Regulamentado
55054221/06/1993Lei nº 8.666 de 21/06/1993Declaração de Alteração Permanente- Art. 24, caput, Inciso 25 Alteração
55062109/12/1993Lei nº 8.745 de 09/12/1993Declaração de Alteração Permanente- Art. 2 Alteração
- Art. 4 Alteração
Art. 13 [Lei nº 10.973 de 02/12/2004]12279092Art. 1, caput [Lei nº 10.973 de 02/12/2004]12287694[Lei nº 13.243 de 11/01/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602468]Art. 1, Parágrafo Único [Lei nº 10.973 de 02/12/2004]12274703[Lei nº 13.243 de 11/01/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)602468]Art. 2 [Lei nº 10.973 de 02/12/2004]12283306[Lei nº 13.243 de 11/01/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602468]Art. 2, caput, Inciso 5 [Lei nº 10.973 de 02/12/2004]12294188[Medida Provisória nº 495 de 19/07/2010Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553624]Art. 2, caput, Inciso 7 [Lei nº 10.973 de 02/12/2004]12268034[Medida Provisória nº 495 de 19/07/2010Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553624][Lei nº 12.349 de 15/12/2010Alteração (Declaração de Alteração Permanente)585346]Art. 3, caput [Lei nº 10.973 de 02/12/2004]12279094[Lei nº 13.243 de 11/01/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602468][Lei nº 14.133 de 01/04/2021Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)33382036]Art. 3, Parágrafo Único [Lei nº 10.973 de 02/12/2004]12283305[Lei nº 13.243 de 11/01/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602468]Art. 3-A [Lei nº 10.973 de 02/12/2004]12263589[Medida Provisória nº 495 de 19/07/2010Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)553624][Lei nº 14.133 de 01/04/2021Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)33382036]Art. 3-A, caput, Inciso 7 [Lei nº 10.973 de 02/12/2004]12285383[Lei nº 12.349 de 15/12/2010Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)585346]Art. 3-B, caput [Lei nº 10.973 de 02/12/2004]12279093[Lei nº 13.243 de 11/01/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)602468]Art. 3-C [Lei nº 10.973 de 02/12/2004]12287693[Decreto nº 9.869 de 27/06/2019Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)31156430]Art. 3-C, caput [Lei nº 10.973 de 02/12/2004]26326680[Lei nº 13.243 de 11/01/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)602468][Decreto nº 9.243 de 19/12/2017Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)26326001]Art. 3-D, caput [Lei nº 10.973 de 02/12/2004]12270318[Lei nº 13.243 de 11/01/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)602468]Art. 4 [Lei nº 10.973 de 02/12/2004]12296429[Lei nº 13.243 de 11/01/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602468][Lei nº 14.133 de 01/04/2021Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)33382036]Art. 5 [Lei nº 10.973 de 02/12/2004]12287692[Lei nº 13.243 de 11/01/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602468][Lei nº 14.133 de 01/04/2021Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)33382036]Art. 6 [Lei nº 10.973 de 02/12/2004]12292126[Lei nº 13.243 de 11/01/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602468]Art. 8, caput [Lei nº 10.973 de 02/12/2004]12287691[Lei nº 13.243 de 11/01/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602468]Art. 8, § 1 [Lei nº 10.973 de 02/12/2004]12265933[Lei nº 13.243 de 11/01/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602468]Art. 9 [Lei nº 10.973 de 02/12/2004]12283304[Lei nº 13.243 de 11/01/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602468][Decreto nº 10.615 de 29/01/2021Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)33208898]Art. 9, § 5 [Lei nº 10.973 de 02/12/2004]42028902[Lei nº 13.243 de 11/01/2016Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)602468]Art. 9-A [Lei nº 10.973 de 02/12/2004]12274702[Lei nº 13.243 de 11/01/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)602468]Art. 10, caput [Lei nº 10.973 de 02/12/2004]12274701[Lei nº 13.243 de 11/01/2016Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente)602468]Art. 11, caput [Lei nº 10.973 de 02/12/2004]12283303[Lei nº 13.243 de 11/01/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602468]Art. 13, § 2, apenas o Caput [Lei nº 10.973 de 02/12/2004]42028772[Lei nº 13.243 de 11/01/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602468]Art. 13, § 2, Inciso 1 [Lei nº 10.973 de 02/12/2004]42028809[Lei nº 13.243 de 11/01/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)602468]Art. 13, § 2, Inciso 2 [Lei nº 10.973 de 02/12/2004]42028814[Lei nº 13.243 de 11/01/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)602468]Art. 13, § 4 [Lei nº 10.973 de 02/12/2004]42028786[Lei nº 13.243 de 11/01/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602468]Art. 14, § 3 [Lei nº 10.973 de 02/12/2004]12265932[Lei nº 13.243 de 11/01/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602468]Art. 14-A, caput [Lei nº 10.973 de 02/12/2004]12270317[Lei nº 13.243 de 11/01/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)602468]Art. 15-A, caput [Lei nº 10.973 de 02/12/2004]12265931[Lei nº 13.243 de 11/01/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)602468]Art. 15-A, Parágrafo Único [Lei nº 10.973 de 02/12/2004]42028840[Lei nº 13.243 de 11/01/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)602468]Art. 16 [Lei nº 10.973 de 02/12/2004]12287690[Lei nº 13.243 de 11/01/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602468]Art. 17 [Lei nº 10.973 de 02/12/2004]12274700[Lei nº 13.243 de 11/01/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602468]Art. 17, caput, Inciso 1 [Lei nº 10.973 de 02/12/2004]42011990[Lei nº 13.243 de 11/01/2016Revogação (Declaração de Alteração Permanente)602468]Art. 17, caput, Inciso 2 [Lei nº 10.973 de 02/12/2004]42011995[Lei nº 13.243 de 11/01/2016Revogação (Declaração de Alteração Permanente)602468]Art. 17, caput, Inciso 3 [Lei nº 10.973 de 02/12/2004]42012000[Lei nº 13.243 de 11/01/2016Revogação (Declaração de Alteração Permanente)602468]Art. 17, caput, Inciso 4 [Lei nº 10.973 de 02/12/2004]42012005[Lei nº 13.243 de 11/01/2016Revogação (Declaração de Alteração Permanente)602468]Art. 18, caput [Lei nº 10.973 de 02/12/2004]12283302[Lei nº 13.243 de 11/01/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602468]Art. 18, Parágrafo Único [Lei nº 10.973 de 02/12/2004]12292125[Lei nº 13.243 de 11/01/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602468]Art. 19 [Lei nº 10.973 de 02/12/2004]12268035[Medida Provisória nº 497 de 27/07/2010Ressalva (Declaração de Alteração Provisória)553628][Lei nº 13.243 de 11/01/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602468][Decreto nº 9.243 de 19/12/2017Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)26326001][Decreto nº 9.869 de 27/06/2019Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)31156430]Art. 20 [Lei nº 10.973 de 02/12/2004]12290205[Decreto nº 8.269 de 25/06/2014Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)592140][Lei nº 13.243 de 11/01/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602468][Lei nº 14.133 de 01/04/2021Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)33382036]Art. 20, § 6 [Lei nº 10.973 de 02/12/2004]12277865Art. 20, § 6, apenas o Caput [Lei nº 10.973 de 02/12/2004]42712359[Medida Provisória nº 718 de 16/03/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)553820]Art. 20, § 6, apenas o Caput [Lei nº 10.973 de 02/12/2004]43869540[Lei nº 13.322 de 28/07/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)602547]Art. 20, § 6, Inciso 1 [Lei nº 10.973 de 02/12/2004]42712364[Medida Provisória nº 718 de 16/03/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)553820]Art. 20, § 6, Inciso 1 [Lei nº 10.973 de 02/12/2004]43869545[Lei nº 13.322 de 28/07/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)602547]Art. 20, § 6, Inciso 2 [Lei nº 10.973 de 02/12/2004]42712369[Medida Provisória nº 718 de 16/03/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)553820]Art. 20, § 6, Inciso 2 [Lei nº 10.973 de 02/12/2004]43869550[Lei nº 13.322 de 28/07/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)602547]Art. 20, § 6, Inciso 3 [Lei nº 10.973 de 02/12/2004]42712374[Medida Provisória nº 718 de 16/03/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)553820]Art. 20, § 6, Inciso 3 [Lei nº 10.973 de 02/12/2004]43869555[Lei nº 13.322 de 28/07/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)602547]Art. 20-A [Lei nº 10.973 de 02/12/2004]12296428Art. 20-A, caput [Lei nº 10.973 de 02/12/2004]42028921[Lei nº 13.243 de 11/01/2016Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)602468]Art. 20-A, caput, Inciso 1 [Lei nº 10.973 de 02/12/2004]42028925[Lei nº 13.243 de 11/01/2016Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)602468]Art. 20-A, caput, Inciso 2 [Lei nº 10.973 de 02/12/2004]42028930[Lei nº 13.243 de 11/01/2016Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)602468]Art. 20-A, § 1 [Lei nº 10.973 de 02/12/2004]42028935[Lei nº 13.243 de 11/01/2016Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)602468]Art. 20-A, § 2 [Lei nº 10.973 de 02/12/2004]42028858[Lei nº 13.243 de 11/01/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)602468]Art. 20-A, § 3 [Lei nº 10.973 de 02/12/2004]42028862[Lei nº 13.243 de 11/01/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)602468]Art. 20-A, § 4 [Lei nº 10.973 de 02/12/2004]42028866[Lei nº 13.243 de 11/01/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)602468]Art. 21-A, caput [Lei nº 10.973 de 02/12/2004]12279091[Lei nº 13.243 de 11/01/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)602468]Art. 21-A, Parágrafo Único [Lei nº 10.973 de 02/12/2004]12292124[Lei nº 13.243 de 11/01/2016Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)602468]Art. 22, caput [Lei nº 10.973 de 02/12/2004]12274699[Lei nº 13.243 de 11/01/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602468]Art. 22, § 3 [Lei nº 10.973 de 02/12/2004]12265930[Lei nº 13.243 de 11/01/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602468]Art. 22-A [Lei nº 10.973 de 02/12/2004]12265929[Lei nº 13.243 de 11/01/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)602468]Art. 26-A [Lei nº 10.973 de 02/12/2004]12274698[Lei nº 13.243 de 11/01/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)602468]Art. 26-B, caput [Lei nº 10.973 de 02/12/2004]12292123[Lei nº 13.243 de 11/01/2016Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)602468]Art. 27, caput, Inciso 3 [Lei nº 10.973 de 02/12/2004]12292122[Lei nº 13.243 de 11/01/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602468]Art. 27, caput, Inciso 4 [Lei nº 10.973 de 02/12/2004]12285382[Medida Provisória nº 495 de 19/07/2010Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553624][Lei nº 12.349 de 15/12/2010Alteração (Declaração de Alteração Permanente)585346]Art. 27, caput, Inciso 5 [Lei nº 10.973 de 02/12/2004]12296427[Lei nº 13.243 de 11/01/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)602468]Art. 27, caput, Inciso 6 [Lei nº 10.973 de 02/12/2004]12279090[Lei nº 13.243 de 11/01/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)602468]Art. 27-A, caput [Lei nº 10.973 de 02/12/2004]12270316[Lei nº 13.243 de 11/01/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)602468]Art. 27-A, Parágrafo Único [Lei nº 10.973 de 02/12/2004]39774433[Lei nº 15.001 de 16/10/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)39772884]Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.AUTOR: EXECUTIVO - PL. 3476 DE 2004. POLITICA CIENTIFICA E TECNOLOGICA . CRITERIOS , INCENTIVO , INOVAÇÃO , PESQUISA CIENTIFICA E TECNOLOGICA , COOPERAÇÃO , PARCERIA , UNIVERSIDADE , INSTITUIÇÃO CIENTIFICA , INICIATIVA PRIVADA , DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO , DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO , DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL .Classificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Ciência, Tecnologia e Informática