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2017-02-01
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LEI-nLei Numerada10925LEI-10925-2004-07-23Lei nº 10.925 de 23/07/200423/07/2004LEI-10925-2004-07-23https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2004-07-23;1092514356030PUBDiário Oficial da União de 26/07/2004DOU-2004-07-2626/07/200412Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/07/2004] (p. 1, col. 2)S55329406/08/2004Medida Provisória nº 206 de 06/08/2004131384582375009/08/2004Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/08/2004] (p. 1, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 10, § 2 Revogação de Parte do Texto
40781526/08/2004Decreto nº 5.195 de 26/08/2004321384149175027/08/2004Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2004] (p. 3, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 1 Regulamentado
57048221/12/2004Lei nº 11.033 de 21/12/2004121383506175022/12/2004Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2004] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 10, § 2 Revogação de Parte do Texto
57050029/12/2004Lei nº 11.051 de 29/12/2004811384367775030/12/2004Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2004] (p. 8, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Alteração
- Art. 8 Alteração
- Art. 9 Alteração
- Art. 15 Alteração
57273521/11/2005Lei nº 11.196 de 21/11/2005111383511775022/11/2005Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/11/2005] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Alteração
- Art. 8 Alteração
40893722/12/2005Decreto nº 5.630 de 22/12/20053031384390175023/12/2005Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/2005] (p. 30, col. 3)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma57264015/06/2007Lei nº 11.488 de 15/06/2007211405366772315/06/2007Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 15/06/2007] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Alteração
- Art. 8 Alteração
56892727/05/2008Medida Provisória nº 433 de 27/05/20081011383520075028/05/2008Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/05/2008] (p. 10, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
58220925/09/2008Lei nº 11.787 de 25/09/2008231383298175026/09/2008Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/09/2008] (p. 2, col. 3)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Alteração
41103305/02/2009Decreto nº 6.759 de 05/02/2009121383961275006/02/2009Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/02/2009] (p. 1, col. 2)Declaração de Legislação Correlata56899129/06/2009Medida Provisória nº 465 de 29/06/2009431384404975030/06/2009Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/2009] (p. 4, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1, § 1 Alteração
58075013/10/2009Lei nº 12.058 de 13/10/2009211383525975014/10/2009Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/10/2009] (p. 2, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 8 Dispositivo Correlato
- Art. 9 Dispositivo Correlato
58078824/11/2009Lei nº 12.096 de 24/11/2009121383073175025/11/2009Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/11/2009] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Alteração
55372429/09/2011Medida Provisória nº 545 de 29/09/2011331384196675030/09/2011Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/09/2011] (p. 3, col. 3)Declaração de Legislação Correlata55373801/12/2011Medida Provisória nº 552 de 01/12/2011111405362372301/12/2011Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/12/2011] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 8, § 8 Acréscimo
55374623/12/2011Medida Provisória nº 556 de 23/12/2011411383077875026/12/2011Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/12/2011] (p. 4, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 8, caput, Inciso 9 Acréscimo
58952223/03/2012Lei nº 12.599 de 23/03/2012131383746675026/03/2012Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/03/2012] (p. 1, col. 3)Declaração de Alteração Permanente- Art. 8, § 6 Vigência Determinada
- Art. 8, § 7 Vigência Determinada
58957830/05/2012Lei nº 12.655 de 30/05/2012111384633675031/05/2012Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/05/2012] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, caput, Inciso 12 Alteração
- Art. 1, caput, Inciso 18 Alteração
- Art. 1, § 1 Alteração
- Art. 1, § 3 Alteração
55378228/06/2012Medida Provisória nº 574 de 28/06/2012111405377672329/06/2012Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/06/2012] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1, § 3 Alteração
57386802/07/2012Decreto Legislativo nº 247 de 02/07/2012111383758475003/07/2012Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/07/2012] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 8, § 8 Dispositivo Correlato
55379820/09/2012Medida Provisória nº 582 de 20/09/2012221384619675021/09/2012Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/09/2012] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1, § 3 Alteração
55379820/09/2012Medida Provisória nº 582 de 20/09/2012221384619675021/09/2012Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/09/2012] (p. 2, col. 2)Declaração de Legislação Correlata- Art. 8 Dispositivo Correlato
- Art. 9 Dispositivo Correlato
58814227/12/2012Lei nº 12.766 de 27/12/2012231384633275028/12/2012Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2012] (p. 2, col. 3)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, § 1 Alteração
57977708/03/2013Medida Provisória nº 609 de 08/03/2013111405368272308/03/2013Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 08/03/2013] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 1, § 3 Revogação
58817002/04/2013Lei nº 12.794 de 02/04/2013231383988575003/04/2013Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/04/2013] (p. 2, col. 3)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, § 3 Alteração
59128709/07/2013Lei nº 12.839 de 09/07/2013311383988775010/07/2013Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/07/2013] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Alteração
- Art. 1, § 1 Revogação
- Art. 1, § 3 Revogação
- Art. 2 Alteração
59131309/10/2013Lei nº 12.865 de 09/10/2013111384210175010/10/2013Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/10/2013] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 8, § 1, Inciso 1 Alteração
- Art. 8, § 3, Inciso 2 Revogação
- Art. 8, § 10 Acréscimo
58494919/06/2015Lei nº 13.137 de 19/06/2015111405352272322/06/2015Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/06/2015] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 8, § 3, Inciso 1 Alteração
- Art. 8, § 3, Inciso 4 Acréscimo
- Art. 8, § 3, Inciso 5 Acréscimo
- Art. 9-A Acréscimo
41421530/09/2015Decreto nº 8.533 de 30/09/2015111383986575001/10/2015Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/10/2015] (p. 1, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 9-A Regulamentado
3610007120/07/2022Lei nº 14.421 de 20/07/2022123609989275021/07/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/07/2022] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 8, § 11 Acréscimo Vetado
- Art. 8, § 11, apenas o Caput Acréscimo
- Art. 8, § 11, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 8, § 11, Inciso 1 Acréscimo Vetado
- Art. 8, § 11, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 8, § 11, Inciso 2 Acréscimo Vetado
- Art. 8, § 12 Acréscimo
- Art. 8, § 12 Acréscimo Vetado
3938856431/07/2024Lei nº 14.943 de 31/07/2024113938850575001/08/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/08/2024] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 8 Ressalva
- Art. 9 Ressalva
55221219/12/2001Lei nº 10.336 de 19/12/2001Declaração de Alteração Permanente- Art. 14 Alteração
55236103/07/2002Lei nº 10.485 de 03/07/2002Declaração de Alteração Permanente- Art. 3 Alteração
55251330/12/2002Lei nº 10.637 de 30/12/2002Declaração de Alteração Permanente- Art. 2 Alteração
- Art. 3, § 10 Alteração
- Art. 3, § 11 Alteração
- Art. 5-A Alteração
- Art. 11 Alteração
55270929/12/2003Lei nº 10.833 de 29/12/2003Declaração de Alteração Permanente- Art. 2 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 3, § 5 Alteração
- Art. 3, § 6 Alteração
- Art. 3, § 11 Alteração
- Art. 3, § 12 Alteração
- Art. 10 Alteração
- Art. 12 Alteração
- Art. 15 Alteração
- Art. 31 Alteração
- Art. 35 Alteração
- Art. 50, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 50, caput, Inciso 3 Alteração
- Art. 51 Alteração
- Art. 52 Alteração
- Art. 52, § 2 Alteração
- Art. 56 Alteração
- Anexo 1 Alteração
55324830/04/2004Medida Provisória nº 183 de 30/04/2004Declaração de Conversão em Lei com Alteração55274130/04/2004Lei nº 10.865 de 30/04/2004Declaração de Alteração Permanente- Art. 8 Alteração
- Art. 9 Alteração
- Art. 14-A Alteração
- Art. 15 Alteração
- Art. 17 Alteração
- Art. 17, § 1 Alteração
- Art. 17, § 4 Alteração
- Art. 26 Alteração
- Art. 28 Alteração
- Art. 40 Alteração
- Art. 42 Alteração
Art. 1 [Lei nº 10.925 de 23/07/2004]12267710[Decreto nº 5.195 de 26/08/2004Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)407815][Lei nº 11.051 de 29/12/2004Alteração (Declaração de Alteração Permanente)570500][Lei nº 11.196 de 21/11/2005Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572735][Lei nº 11.488 de 15/06/2007Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572640][Medida Provisória nº 433 de 27/05/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568927][Lei nº 11.787 de 25/09/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582209][Lei nº 12.096 de 24/11/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580788][Medida Provisória nº 552 de 01/12/2011Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553738][Medida Provisória nº 609 de 08/03/2013Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579777][Lei nº 12.839 de 09/07/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)591287]Art. 1, caput, Inciso 12 [Lei nº 10.925 de 23/07/2004]12287613[Lei nº 12.655 de 30/05/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)589578]Art. 1, caput, Inciso 18 [Lei nº 10.925 de 23/07/2004]12279017[Lei nº 12.655 de 30/05/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)589578]Art. 1, § 1 [Lei nº 10.925 de 23/07/2004]12272061[Medida Provisória nº 465 de 29/06/2009Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568991][Lei nº 12.655 de 30/05/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)589578][Lei nº 12.766 de 27/12/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)588142][Lei nº 12.839 de 09/07/2013Revogação (Declaração de Alteração Permanente)591287]Art. 1, § 3 [Lei nº 10.925 de 23/07/2004]12294743[Lei nº 12.655 de 30/05/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)589578][Medida Provisória nº 574 de 28/06/2012Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553782][Medida Provisória nº 582 de 20/09/2012Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553798][Medida Provisória nº 609 de 08/03/2013Revogação (Declaração de Alteração Provisória)579777][Lei nº 12.794 de 02/04/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)588170][Lei nº 12.839 de 09/07/2013Revogação (Declaração de Alteração Permanente)591287]Art. 2 [Lei nº 10.925 de 23/07/2004]12265386[Lei nº 12.839 de 09/07/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)591287]Art. 8 [Lei nº 10.925 de 23/07/2004]12272060[Lei nº 11.051 de 29/12/2004Alteração (Declaração de Alteração Permanente)570500][Lei nº 11.196 de 21/11/2005Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572735][Lei nº 11.488 de 15/06/2007Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572640][Lei nº 12.058 de 13/10/2009Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)580750][Medida Provisória nº 582 de 20/09/2012Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)553798][Lei nº 14.943 de 31/07/2024Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)39388564]Art. 8, caput, Inciso 9 [Lei nº 10.925 de 23/07/2004]12295847[Medida Provisória nº 556 de 23/12/2011Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)553746]Art. 8, § 1, Inciso 1 [Lei nº 10.925 de 23/07/2004]12282221[Lei nº 12.865 de 09/10/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)591313]Art. 8, § 3, Inciso 1 [Lei nº 10.925 de 23/07/2004]12286140[Lei nº 13.137 de 19/06/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584949]Art. 8, § 3, Inciso 2 [Lei nº 10.925 de 23/07/2004]12290970[Lei nº 12.865 de 09/10/2013Revogação (Declaração de Alteração Permanente)591313]Art. 8, § 3, Inciso 4 [Lei nº 10.925 de 23/07/2004]12268830[Lei nº 13.137 de 19/06/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584949]Art. 8, § 3, Inciso 5 [Lei nº 10.925 de 23/07/2004]12290584[Lei nº 13.137 de 19/06/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584949]Art. 8, § 6 [Lei nº 10.925 de 23/07/2004]12287361[Lei nº 12.599 de 23/03/2012Vigência Determinada (Declaração de Alteração Permanente)589522]Art. 8, § 7 [Lei nº 10.925 de 23/07/2004]12291779[Lei nº 12.599 de 23/03/2012Vigência Determinada (Declaração de Alteração Permanente)589522]Art. 8, § 8 [Lei nº 10.925 de 23/07/2004]12285773[Medida Provisória nº 552 de 01/12/2011Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)553738][Decreto Legislativo nº 247 de 02/07/2012Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)573868]Art. 8, § 10 [Lei nº 10.925 de 23/07/2004]12295342[Lei nº 12.865 de 09/10/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)591313]Art. 8, § 11 [Lei nº 10.925 de 23/07/2004]36100636[Lei nº 14.421 de 20/07/2022Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)36100071]Art. 8, § 11, apenas o Caput [Lei nº 10.925 de 23/07/2004]36624437[Lei nº 14.421 de 20/07/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36100071]Art. 8, § 11, Inciso 1 [Lei nº 10.925 de 23/07/2004]36100640[Lei nº 14.421 de 20/07/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36100071][Lei nº 14.421 de 20/07/2022Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)36100071]Art. 8, § 11, Inciso 2 [Lei nº 10.925 de 23/07/2004]36100661[Lei nº 14.421 de 20/07/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36100071][Lei nº 14.421 de 20/07/2022Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)36100071]Art. 8, § 12 [Lei nº 10.925 de 23/07/2004]36100666[Lei nº 14.421 de 20/07/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36100071][Lei nº 14.421 de 20/07/2022Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)36100071]Art. 9 [Lei nº 10.925 de 23/07/2004]12267711[Lei nº 11.051 de 29/12/2004Alteração (Declaração de Alteração Permanente)570500][Lei nº 12.058 de 13/10/2009Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)580750][Medida Provisória nº 582 de 20/09/2012Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)553798][Lei nº 14.943 de 31/07/2024Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)39388564]Art. 9-A [Lei nº 10.925 de 23/07/2004]12294935[Lei nº 13.137 de 19/06/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584949][Decreto nº 8.533 de 30/09/2015Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)414215]Art. 10, § 2 [Lei nº 10.925 de 23/07/2004]12272059[Medida Provisória nº 206 de 06/08/2004Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)553294][Lei nº 11.033 de 21/12/2004Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)570482]Art. 15 [Lei nº 10.925 de 23/07/2004]12280758[Lei nº 11.051 de 29/12/2004Alteração (Declaração de Alteração Permanente)570500]Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários e dá outras providências.AUTOR: EXECUTIVO - MPV 183 DE 2004 - PLV 40 DE 2004. TRIBUTOS . REDUÇÃO , ALIQUOTA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , INCIDENCIA , IMPORTAÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , FERTILIZANTE , DEFENSIVO AGRICOLA .Classificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Agropecuária e Abastecimento