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2017-02-01
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LEI-nLei Numerada10910LEI-10910-2004-07-15Lei nº 10.910 de 15/07/200415/07/2004LEI-10910-2004-07-15https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2004-07-15;1091014375894PUBDiário Oficial da União - Edição Extra de 16/07/2004 - nº 136-ADOUE-2004-07-16-n-136-A16/07/200431Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/07/2004 - nº 136-A] (p. 3, col. 1)S40780019/08/2004Decreto nº 5.191 de 19/08/2004721383038175020/08/2004Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/08/2004] (p. 7, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 4 Regulamentado
40779619/08/2004Decreto nº 5.190 de 19/08/2004621383038175020/08/2004Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/08/2004] (p. 6, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 4 Regulamentado
40779219/08/2004Decreto nº 5.189 de 19/08/2004521383038175020/08/2004Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/08/2004] (p. 5, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 4 Regulamentado
- Art. 5 Regulamentado
55329820/08/2004Medida Provisória nº 208 de 20/08/2004111405353872320/08/2004Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 20/08/2004] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 4, § 8, Inciso 2 Alteração
40786116/09/2004Decreto nº 5.207 de 16/09/20042311383264175017/09/2004Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/09/2004] (p. 23, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 7, caput, Inciso 2 Regulamentado
55333021/10/2004Medida Provisória nº 224 de 21/10/2004131384582575022/10/2004Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/10/2004] (p. 1, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 7, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 14 Alteração
57048322/12/2004Lei nº 11.034 de 22/12/2004111383495375023/12/2004Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/2004] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 7, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 14 Alteração
57053604/01/2005Lei nº 11.087 de 04/01/2005111384369575005/01/2005Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/01/2005] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 4, § 8, Inciso 2 Alteração
55348629/06/2006Medida Provisória nº 302 de 29/06/20062911384393775030/06/2006Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/2006] (p. 29, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 3 Alteração
- Art. 4 Alteração
- Art. 10 Alteração
- Art. 14-A Alteração
57430228/09/2006Decreto nº 5.914 de 28/09/2006111383952275029/09/2006Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/09/2006] (p. 1, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 4 Regulamentado
57430928/09/2006Decreto nº 5.916 de 28/09/2006321383952275029/09/2006Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/09/2006] (p. 3, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 4 Regulamentado
57430528/09/2006Decreto nº 5.915 de 28/09/2006221383952275029/09/2006Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/09/2006] (p. 2, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 4 Regulamentado
57214119/10/2006Lei nº 11.356 de 19/10/20062421383289975020/10/2006Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/10/2006] (p. 24, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 3 Alteração
- Art. 4 Alteração
- Art. 10 Alteração
- Art. 14-A Alteração
57260916/03/2007Lei nº 11.457 de 16/03/2007111383954675019/03/2007Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/03/2007] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Anexo 1 Alteração
- Anexo 2 Alteração
56877916/03/2007Medida Provisória nº 359 de 16/03/2007611383954675019/03/2007Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/03/2007] (p. 6, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6 Alteração
57265311/07/2007Lei nº 11.501 de 11/07/2007111384614975012/07/2007Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/2007] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 6 Alteração
56894129/08/2008Medida Provisória nº 440 de 29/08/2008121405376572329/08/2008Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/08/2008] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1, Parágrafo Único Revogação de Parte do Texto
- Art. 2 Revogação de Parte do Texto
- Art. 2-A Revogação de Parte do Texto
- Art. 2-B Revogação de Parte do Texto
- Art. 2-C Revogação de Parte do Texto
- Art. 2-D Revogação de Parte do Texto
- Art. 2-E Revogação de Parte do Texto
- Art. 2-F Revogação de Parte do Texto
- Art. 2-G Revogação de Parte do Texto
- Art. 3 Revogação de Parte do Texto
- Art. 4 Revogação de Parte do Texto
- Art. 5 Revogação de Parte do Texto
- Art. 6 Revogação de Parte do Texto
- Art. 7 Revogação de Parte do Texto
- Art. 8 Revogação de Parte do Texto
- Art. 9 Revogação de Parte do Texto
- Art. 10 Revogação de Parte do Texto
- Art. 11 Revogação de Parte do Texto
- Art. 12 Revogação de Parte do Texto
- Art. 13 Revogação de Parte do Texto
- Art. 14 Revogação de Parte do Texto
- Art. 14-A Revogação de Parte do Texto
- Art. 15 Revogação de Parte do Texto
- Art. 16 Revogação de Parte do Texto
- Anexo 2 Revogação de Parte do Texto
58351524/12/2008Lei nº 11.890 de 24/12/2008321384186575026/12/2008Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/12/2008] (p. 3, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 2 Revogação
- Art. 2-A Acréscimo
- Art. 2-B Acréscimo
- Art. 2-C Acréscimo
- Art. 2-D Acréscimo
- Art. 2-E Acréscimo
- Art. 2-F Acréscimo
- Art. 2-G Acréscimo
- Art. 3 Revogação
- Art. 4 Revogação
- Art. 5 Revogação
- Art. 6 Revogação
- Art. 7 Revogação
- Art. 8 Revogação
- Art. 9 Revogação
- Art. 10 Revogação
- Art. 11 Revogação
- Art. 12 Revogação
- Art. 13 Revogação
- Art. 14 Revogação
- Art. 14-A Revogação
- Art. 15 Revogação
- Art. 16 Revogação
- Anexo 2 Revogação
- Anexo 3 Acréscimo
- Anexo 4 Acréscimo
58818408/05/2013Lei nº 12.808 de 08/05/2013211384212375009/05/2013Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/05/2013] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Anexo 4 Alteração
55391429/12/2016Medida Provisória nº 765 de 29/12/2016311383327175030/12/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2016] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Anexo 1 Alteração
- Anexo 3 Alteração
- Anexo 4 Alteração
55391429/12/2016Medida Provisória nº 765 de 29/12/2016311383327175030/12/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2016] (p. 3, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 3 Dispositivo Correlato
- Art. 4 Dispositivo Correlato
1772326710/07/2017Lei nº 13.464 de 10/07/2017111772291075011/07/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/07/2017] (p. 1, col. 1)Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria1772326710/07/2017Lei nº 13.464 de 10/07/2017111772291075011/07/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/07/2017] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Anexo 1 Alteração
- Anexo 3 Alteração
- Anexo 4 Alteração
2627006830/10/2017Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017112626992272330/10/2017Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017 - nº 208-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Anexo 4 Alteração
2746573831/08/2018Medida Provisória nº 849 de 31/08/2018112746571572301/09/2018Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/09/2018] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Anexo 4 Alteração
3700451628/04/2023Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023113700440772328/04/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/04/2023 - nº 81-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Anexo 4 Alteração
3760945114/09/2023Lei nº 14.673 de 14/09/2023323760947175015/09/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 3, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Anexo 4 Alteração
4296620430/03/2026Lei nº 15.367 de 30/03/2026514296523075031/03/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/2026] (p. 5, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Anexo 4 Alteração
54619726/06/1964Lei nº 4.348 de 26/06/1964Declaração de Alteração Permanente- Art. 3 Alteração
55913606/09/2001Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 41 Regulamentado
55246906/12/2002Lei nº 10.593 de 06/12/2002Declaração de Alteração Permanente- Art. 2 Revogação de Parte do Texto
- Art. 15, § 1 Revogação de Parte do Texto
- Art. 15, § 2 Revogação de Parte do Texto
- Art. 15, § 3 Revogação de Parte do Texto
- Art. 15, § 4 Revogação de Parte do Texto
- Art. 15, § 6 Revogação de Parte do Texto
- Art. 16 Revogação de Parte do Texto
- Art. 22 Revogação de Parte do Texto
- Anexo 1 Revogação de Parte do Texto
- Anexo 2 Revogação de Parte do Texto
- Anexo 3 Revogação de Parte do Texto
- Anexo 4 Revogação de Parte do Texto
Art. 1, Parágrafo Único [Lei nº 10.910 de 15/07/2004]12267717[Medida Provisória nº 440 de 29/08/2008Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)568941][Lei nº 11.890 de 24/12/2008Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)583515]Art. 2 [Lei nº 10.910 de 15/07/2004]12280763[Medida Provisória nº 440 de 29/08/2008Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)568941][Lei nº 11.890 de 24/12/2008Revogação (Declaração de Alteração Permanente)583515]Art. 2-A [Lei nº 10.910 de 15/07/2004]12272065[Medida Provisória nº 440 de 29/08/2008Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)568941][Lei nº 11.890 de 24/12/2008Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)583515]Art. 2-B [Lei nº 10.910 de 15/07/2004]12276502[Medida Provisória nº 440 de 29/08/2008Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)568941][Lei nº 11.890 de 24/12/2008Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)583515]Art. 2-C [Lei nº 10.910 de 15/07/2004]12280762[Medida Provisória nº 440 de 29/08/2008Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)568941][Lei nº 11.890 de 24/12/2008Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)583515]Art. 2-D [Lei nº 10.910 de 15/07/2004]12289475[Medida Provisória nº 440 de 29/08/2008Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)568941][Lei nº 11.890 de 24/12/2008Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)583515]Art. 2-E [Lei nº 10.910 de 15/07/2004]12289474[Medida Provisória nº 440 de 29/08/2008Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)568941][Lei nº 11.890 de 24/12/2008Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)583515]Art. 2-F [Lei nº 10.910 de 15/07/2004]12276501[Medida Provisória nº 440 de 29/08/2008Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)568941][Lei nº 11.890 de 24/12/2008Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)583515]Art. 2-G [Lei nº 10.910 de 15/07/2004]12267716[Medida Provisória nº 440 de 29/08/2008Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)568941][Lei nº 11.890 de 24/12/2008Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)583515]Art. 3 [Lei nº 10.910 de 15/07/2004]12263279[Medida Provisória nº 302 de 29/06/2006Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553486][Lei nº 11.356 de 19/10/2006Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572141][Medida Provisória nº 440 de 29/08/2008Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)568941][Lei nº 11.890 de 24/12/2008Revogação (Declaração de Alteração Permanente)583515][Medida Provisória nº 765 de 29/12/2016Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)553914]Art. 4 [Lei nº 10.910 de 15/07/2004]12285093[Decreto nº 5.189 de 19/08/2004Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)407792][Decreto nº 5.191 de 19/08/2004Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)407800][Decreto nº 5.190 de 19/08/2004Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)407796][Medida Provisória nº 302 de 29/06/2006Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553486][Decreto nº 5.915 de 28/09/2006Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)574305][Decreto nº 5.916 de 28/09/2006Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)574309][Decreto nº 5.914 de 28/09/2006Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)574302][Lei nº 11.356 de 19/10/2006Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572141][Medida Provisória nº 440 de 29/08/2008Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)568941][Lei nº 11.890 de 24/12/2008Revogação (Declaração de Alteração Permanente)583515][Medida Provisória nº 765 de 29/12/2016Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)553914]Art. 4, § 8, Inciso 2 [Lei nº 10.910 de 15/07/2004]12280759[Medida Provisória nº 208 de 20/08/2004Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553298][Lei nº 11.087 de 04/01/2005Alteração (Declaração de Alteração Permanente)570536]Art. 5 [Lei nº 10.910 de 15/07/2004]12285092[Decreto nº 5.189 de 19/08/2004Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)407792][Medida Provisória nº 440 de 29/08/2008Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)568941][Lei nº 11.890 de 24/12/2008Revogação (Declaração de Alteração Permanente)583515]Art. 6 [Lei nº 10.910 de 15/07/2004]12285094[Medida Provisória nº 359 de 16/03/2007Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568779][Lei nº 11.501 de 11/07/2007Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572653][Medida Provisória nº 440 de 29/08/2008Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)568941][Lei nº 11.890 de 24/12/2008Revogação (Declaração de Alteração Permanente)583515]Art. 7 [Lei nº 10.910 de 15/07/2004]12272064[Medida Provisória nº 440 de 29/08/2008Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)568941][Lei nº 11.890 de 24/12/2008Revogação (Declaração de Alteração Permanente)583515]Art. 7, caput, Inciso 1 [Lei nº 10.910 de 15/07/2004]12267714[Medida Provisória nº 224 de 21/10/2004Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553330][Lei nº 11.034 de 22/12/2004Alteração (Declaração de Alteração Permanente)570483]Art. 7, caput, Inciso 2 [Lei nº 10.910 de 15/07/2004]12267712[Decreto nº 5.207 de 16/09/2004Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)407861]Art. 8 [Lei nº 10.910 de 15/07/2004]12285095[Medida Provisória nº 440 de 29/08/2008Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)568941][Lei nº 11.890 de 24/12/2008Revogação (Declaração de Alteração Permanente)583515]Art. 9 [Lei nº 10.910 de 15/07/2004]12276500[Medida Provisória nº 440 de 29/08/2008Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)568941][Lei nº 11.890 de 24/12/2008Revogação (Declaração de Alteração Permanente)583515]Art. 10 [Lei nº 10.910 de 15/07/2004]12272063[Medida Provisória nº 302 de 29/06/2006Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553486][Lei nº 11.356 de 19/10/2006Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572141][Medida Provisória nº 440 de 29/08/2008Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)568941][Lei nº 11.890 de 24/12/2008Revogação (Declaração de Alteração Permanente)583515]Art. 11 [Lei nº 10.910 de 15/07/2004]12293887[Medida Provisória nº 440 de 29/08/2008Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)568941][Lei nº 11.890 de 24/12/2008Revogação (Declaração de Alteração Permanente)583515]Art. 12 [Lei nº 10.910 de 15/07/2004]12280761[Medida Provisória nº 440 de 29/08/2008Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)568941][Lei nº 11.890 de 24/12/2008Revogação (Declaração de Alteração Permanente)583515]Art. 13 [Lei nº 10.910 de 15/07/2004]12293886[Medida Provisória nº 440 de 29/08/2008Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)568941][Lei nº 11.890 de 24/12/2008Revogação (Declaração de Alteração Permanente)583515]Art. 14 [Lei nº 10.910 de 15/07/2004]12267713[Medida Provisória nº 224 de 21/10/2004Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553330][Lei nº 11.034 de 22/12/2004Alteração (Declaração de Alteração Permanente)570483][Medida Provisória nº 440 de 29/08/2008Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)568941][Lei nº 11.890 de 24/12/2008Revogação (Declaração de Alteração Permanente)583515]Art. 14-A [Lei nº 10.910 de 15/07/2004]12272062[Medida Provisória nº 302 de 29/06/2006Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553486][Lei nº 11.356 de 19/10/2006Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572141][Medida Provisória nº 440 de 29/08/2008Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)568941][Lei nº 11.890 de 24/12/2008Revogação (Declaração de Alteração Permanente)583515]Art. 15 [Lei nº 10.910 de 15/07/2004]12293885[Medida Provisória nº 440 de 29/08/2008Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)568941][Lei nº 11.890 de 24/12/2008Revogação (Declaração de Alteração Permanente)583515]Art. 16 [Lei nº 10.910 de 15/07/2004]12267715[Medida Provisória nº 440 de 29/08/2008Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)568941][Lei nº 11.890 de 24/12/2008Revogação (Declaração de Alteração Permanente)583515]Anexo 1 [Lei nº 10.910 de 15/07/2004]12280760[Lei nº 11.457 de 16/03/2007Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572609][Medida Provisória nº 765 de 29/12/2016Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553914][Lei nº 13.464 de 10/07/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)17723267]Anexo 2 [Lei nº 10.910 de 15/07/2004]12293884[Lei nº 11.457 de 16/03/2007Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572609][Medida Provisória nº 440 de 29/08/2008Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)568941][Lei nº 11.890 de 24/12/2008Revogação (Declaração de Alteração Permanente)583515]Anexo 3 [Lei nº 10.910 de 15/07/2004]12276503[Lei nº 11.890 de 24/12/2008Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)583515][Medida Provisória nº 765 de 29/12/2016Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553914][Lei nº 13.464 de 10/07/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)17723267]Anexo 4 [Lei nº 10.910 de 15/07/2004]12289476[Lei nº 11.890 de 24/12/2008Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)583515][Lei nº 12.808 de 08/05/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)588184][Medida Provisória nº 765 de 29/12/2016Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553914][Lei nº 13.464 de 10/07/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)17723267][Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017Alteração (Declaração de Alteração Provisória)26270068][Medida Provisória nº 849 de 31/08/2018Alteração (Declaração de Alteração Provisória)27465738][Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023Alteração (Declaração de Alteração Provisória)37004516][Lei nº 14.673 de 14/09/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37609451][Lei nº 15.367 de 30/03/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42966204]Reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social, Auditoria-Fiscal do Trabalho, altera o pró-labore, devido aos ocupantes dos cargos efetivos da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica ;- GDAJ, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das carreiras de Advogados da União, de Procuradores Federais, de Procuradores do Banco Central do Brasil, de Defensores Públicos da União e aos integrantes dos quadros suplementares de que trata o art. 46 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.AUTOR: EXECUTIVO - PL. 3501 DE 2004. ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , PESSOAL . NORMAS , REESTRUTURAÇÃO , CARGO PUBLICO , CARGO DE CARREIRA , AUDITOR FISCAL , RECEITA FEDERAL , PREVIDENCIA SOCIAL , FISCAL DO TRABALHO .Classificação Temática Unificada / Administração Pública / Agentes Públicos / Servidores Públicos