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2017-02-01
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LEI-nLei Numerada10893LEI-10893-2004-07-13Lei nº 10.893 de 13/07/200413/07/2004LEI-10893-2004-07-13https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2004-07-13;1089314355991PUBDiário Oficial da União de 14/07/2004DOU-2004-07-1414/07/200422Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/07/2004] (p. 2, col. 2)S40759913/07/2004Decreto nº 5.140 de 13/07/2004521384365975014/07/2004Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/07/2004] (p. 5, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 31 Regulamentado
40803322/10/2004Decreto nº 5.252 de 22/10/2004211384144375025/10/2004Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/2004] (p. 2, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 17, § 1 Regulamentado
40810210/11/2004Decreto nº 5.269 de 10/11/2004331383263175011/11/2004Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/11/2004] (p. 3, col. 3)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 23 Regulamentado
40832129/12/2004Decreto nº 5.324 de 29/12/20041631384367775030/12/2004Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2004] (p. 16, col. 3)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 37 Regulamentado
56993420/09/2005Decreto nº 5.543 de 20/09/20055621384606575021/09/2005Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/09/2005] (p. 56, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma55352224/08/2006Medida Provisória nº 320 de 24/08/2006511384176475025/08/2006Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/08/2006] (p. 5, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 7 Alteração
- Art. 10, § 3 Alteração
- Art. 12 Alteração
- Art. 35 Alteração
57258628/12/2006Lei nº 11.434 de 28/12/20062911383290875029/12/2006Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/12/2006] (p. 29, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 7 Alteração
- Art. 10, § 3 Alteração
- Art. 12 Alteração
- Art. 35 Alteração
56879907/05/2007Medida Provisória nº 369 de 07/05/2007111384391975008/05/2007Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/05/2007] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 23 Alteração
57267005/09/2007Lei nº 11.518 de 05/09/2007131383956375006/09/2007Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/09/2007] (p. 1, col. 3)Declaração de Alteração Permanente- Art. 23 Alteração
56892727/05/2008Medida Provisória nº 433 de 27/05/20081011383520075028/05/2008Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/05/2008] (p. 10, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 14 Alteração
58220925/09/2008Lei nº 11.787 de 25/09/2008231383298175026/09/2008Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/09/2008] (p. 2, col. 3)Declaração de Alteração Permanente- Art. 14 Alteração
41103305/02/2009Decreto nº 6.759 de 05/02/2009121383961275006/02/2009Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/02/2009] (p. 1, col. 2)Declaração de Legislação Correlata55372429/09/2011Medida Provisória nº 545 de 29/09/2011331384196675030/09/2011Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/09/2011] (p. 3, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 3, § 1 Acréscimo
- Art. 3, § 2 Acréscimo
- Art. 3, § 3 Acréscimo
- Art. 7 Alteração
- Art. 8 Alteração
- Art. 11 Alteração
- Art. 12 Vigência Determinada
- Art. 13 Alteração
- Art. 14 Alteração
- Art. 15 Alteração
- Art. 16 Alteração
- Art. 17, § 7 Alteração
- Art. 37 Alteração
- Art. 38, § 3 Alteração
- Art. 52-A, § 3 Acréscimo
58952223/03/2012Lei nº 12.599 de 23/03/2012131383746675026/03/2012Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/03/2012] (p. 1, col. 3)Declaração de Alteração Permanente- Art. 3 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 8 Alteração
- Art. 11 Alteração
- Art. 12 Vigência Determinada
- Art. 13 Alteração
- Art. 14 Alteração
- Art. 15 Alteração
- Art. 16 Alteração
- Art. 17, § 7 Alteração
- Art. 37 Alteração
- Art. 38, § 3 Alteração
- Art. 52-A, § 3 Acréscimo
58816414/01/2013Lei nº 12.788 de 14/01/2013111383972975015/01/2013Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/01/2013] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 3, § 1 Alteração
- Art. 3, § 4 Acréscimo
- Art. 4, Parágrafo Único Alteração
- Art. 4, Parágrafo Único, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 4, Parágrafo Único, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 25, caput, Inciso 5 Revogação
- Art. 37, § 3, Inciso 3 Acréscimo
- Art. 52-B Acréscimo
- Art. 52-C Acréscimo
59209229/05/2014Decreto nº 8.257 de 29/05/2014131382877775030/05/2014Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/05/2014] (p. 1, col. 3)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma1768160626/04/2017Medida Provisória nº 777 de 26/04/2017221768151375027/04/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/2017] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 35, caput, Inciso 1, apenas o Caput Alteração
- Art. 35, caput, Inciso 1, Alínea a Acréscimo
- Art. 35, caput, Inciso 1, Alínea b Acréscimo
1771118126/06/2017Lei nº 13.458 de 26/06/2017321771105375027/06/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/06/2017] (p. 3, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 22, caput Alteração Vetada
2623866520/09/2017Lei nº 13.482 de 20/09/2017122623828175021/09/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/09/2017] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 3, § 5 Acréscimo
- Art. 24, caput Alteração
- Art. 24, Parágrafo Único Acréscimo
2624214421/09/2017Lei nº 13.483 de 21/09/2017312624212175022/09/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/09/2017] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 35, caput, Inciso 1, apenas o Caput Alteração
- Art. 35, caput, Inciso 1, Alínea a Acréscimo
- Art. 35, caput, Inciso 1, Alínea b Acréscimo
3542700107/01/2022Lei nº 14.301 de 07/01/2022113542702172307/01/2022Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 07/01/2022] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 52-A, caput Dispositivo Correlato
3542700107/01/2022Lei nº 14.301 de 07/01/2022113542702172307/01/2022Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 07/01/2022] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 4, § 1 Acréscimo
- Art. 4, Parágrafo Único, apenas o Caput Revogação
- Art. 4, Parágrafo Único, Inciso 1 Revogação
- Art. 4, Parágrafo Único, Inciso 2 Revogação
- Art. 4, § 2 Acréscimo
- Art. 4, § 2, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 4, § 2, Inciso 2 Acréscimo Vetado
- Art. 6, caput Alteração
- Art. 6, caput Alteração Vetada
- Art. 6, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 6, caput, Inciso 1 Alteração Vetada
- Art. 6, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 6, caput, Inciso 2 Alteração Vetada
- Art. 6, caput, Inciso 3 Alteração
- Art. 6, caput, Inciso 3 Alteração Vetada
- Art. 6, caput, Inciso 4 Acréscimo
- Art. 6, caput, Inciso 4 Acréscimo Vetado
- Art. 6, § 4 Acréscimo
- Art. 17 Alteração
- Art. 17, § 3, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 17, § 3, Inciso 2 Acréscimo Vetado
- Art. 19 Alteração
- Art. 19, § 4 Revogação
- Art. 20, caput Alteração
- Art. 26 Alteração
- Art. 29, § 3 Acréscimo
- Art. 37, § 3, Inciso 2 Alteração
3594092908/06/2022Lei nº 14.366 de 08/06/2022223594087075009/06/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/06/2022] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 14, Parágrafo Único Renumeração
- Art. 14, § 2 Acréscimo
3669576030/12/2022Decreto nº 11.321 de 30/12/2022113669534272330/12/2022Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/12/2022 - nº 246-C] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 6, § 4 Dispositivo Correlato
4114164016/07/2025Decreto nº 12.555 de 16/07/2025124114154175017/07/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/07/2025] (p. 1, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma4204211913/01/2026Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026114201195775014/01/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2026] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 4, § 3 Acréscimo
- Art. 9, caput Alteração
4371783927/08/2026Lei Complementar nº 235 de 27/08/2026114371765075028/08/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/08/2026] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 5 Ressalva
52742123/12/1987Decreto-Lei nº 2.404 de 23/12/1987Declaração de Alteração Permanente- Art. 2 Revogação
- Art. 3 Revogação
- Art. 4 Revogação
- Art. 5 Revogação
- Art. 6 Revogação
- Art. 8 Revogação
- Art. 9 Revogação
- Art. 10 Revogação
- Art. 11 Revogação
- Art. 12 Revogação
- Art. 13 Revogação
- Art. 14 Revogação
- Art. 15 Revogação
- Art. 16 Revogação
- Art. 17 Revogação
- Art. 18 Revogação
- Art. 19 Revogação
- Art. 20 Revogação
- Art. 21 Revogação
- Art. 22 Revogação
- Art. 23 Revogação
- Art. 24 Revogação
- Art. 25 Revogação
- Art. 26 Revogação
- Art. 27 Revogação
- Art. 28 Revogação
- Art. 29 Revogação
- Art. 30 Revogação
- Art. 31 Revogação
- Art. 32 Revogação
- Art. 33 Revogação
52744112/02/1988Decreto-Lei nº 2.414 de 12/02/1988Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo55124116/12/1996Lei nº 9.365 de 16/12/1996Declaração de Alteração Permanente- Art. 7 Revogação de Parte do Texto
- Art. 9 Revogação de Parte do Texto
55208223/03/2001Lei nº 10.206 de 23/03/2001Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo55272523/03/2004Lei nº 10.849 de 23/03/2004Declaração de Alteração Permanente- Art. 7 Alteração
55323625/03/2004Medida Provisória nº 177 de 25/03/2004Declaração de Conversão em Lei com AlteraçãoArt. 3 [Lei nº 10.893 de 13/07/2004]12278737[Lei nº 12.599 de 23/03/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)589522]Art. 3, § 1 [Lei nº 10.893 de 13/07/2004]12269137[Medida Provisória nº 545 de 29/09/2011Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)553724][Lei nº 12.788 de 14/01/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)588164]Art. 3, § 2 [Lei nº 10.893 de 13/07/2004]12290902[Medida Provisória nº 545 de 29/09/2011Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)553724]Art. 3, § 3 [Lei nº 10.893 de 13/07/2004]12277846[Medida Provisória nº 545 de 29/09/2011Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)553724]Art. 3, § 4 [Lei nº 10.893 de 13/07/2004]12295506[Lei nº 12.788 de 14/01/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)588164]Art. 3, § 5 [Lei nº 10.893 de 13/07/2004]26238925[Lei nº 13.482 de 20/09/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)26238665]Art. 4, § 1 [Lei nº 10.893 de 13/07/2004]35425894[Lei nº 14.301 de 07/01/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35427001]Art. 4, Parágrafo Único [Lei nº 10.893 de 13/07/2004]12286780[Lei nº 12.788 de 14/01/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)588164]Art. 4, Parágrafo Único, apenas o Caput [Lei nº 10.893 de 13/07/2004]35425889[Lei nº 14.301 de 07/01/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35427001]Art. 4, Parágrafo Único, Inciso 1 [Lei nº 10.893 de 13/07/2004]12269385[Lei nº 12.788 de 14/01/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)588164][Lei nº 14.301 de 07/01/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35427001]Art. 4, Parágrafo Único, Inciso 2 [Lei nº 10.893 de 13/07/2004]12282404[Lei nº 12.788 de 14/01/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)588164][Lei nº 14.301 de 07/01/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35427001]Art. 4, § 2 [Lei nº 10.893 de 13/07/2004]35425898[Lei nº 14.301 de 07/01/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35427001]Art. 4, § 2, Inciso 2 [Lei nº 10.893 de 13/07/2004]35427877[Lei nº 14.301 de 07/01/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35427001][Lei nº 14.301 de 07/01/2022Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)35427001]Art. 4, § 3 [Lei nº 10.893 de 13/07/2004]42013239[Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42042119]Art. 5 [Lei nº 10.893 de 13/07/2004]43729289[Lei Complementar nº 235 de 27/08/2026Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)43717839]Art. 6, caput [Lei nº 10.893 de 13/07/2004]35425902[Lei nº 14.301 de 07/01/2022Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente)35427001][Lei nº 14.301 de 07/01/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35427001]Art. 6, caput, Inciso 1 [Lei nº 10.893 de 13/07/2004]35425906[Lei nº 14.301 de 07/01/2022Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente)35427001][Lei nº 14.301 de 07/01/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35427001]Art. 6, caput, Inciso 2 [Lei nº 10.893 de 13/07/2004]35425911[Lei nº 14.301 de 07/01/2022Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente)35427001][Lei nº 14.301 de 07/01/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35427001]Art. 6, caput, Inciso 3 [Lei nº 10.893 de 13/07/2004]35425916[Lei nº 14.301 de 07/01/2022Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente)35427001][Lei nº 14.301 de 07/01/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35427001]Art. 6, caput, Inciso 4 [Lei nº 10.893 de 13/07/2004]35425921[Lei nº 14.301 de 07/01/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35427001][Lei nº 14.301 de 07/01/2022Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)35427001]Art. 6, § 4 [Lei nº 10.893 de 13/07/2004]35425926[Lei nº 14.301 de 07/01/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35427001][Decreto nº 11.321 de 30/12/2022Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)36695760]Art. 7 [Lei nº 10.893 de 13/07/2004]12293624[Medida Provisória nº 320 de 24/08/2006Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553522][Lei nº 11.434 de 28/12/2006Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572586][Medida Provisória nº 545 de 29/09/2011Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553724][Lei nº 12.599 de 23/03/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)589522]Art. 8 [Lei nº 10.893 de 13/07/2004]12295267[Medida Provisória nº 545 de 29/09/2011Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553724][Lei nº 12.599 de 23/03/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)589522]Art. 9, caput [Lei nº 10.893 de 13/07/2004]42013243[Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42042119]Art. 10, § 3 [Lei nº 10.893 de 13/07/2004]12293623[Medida Provisória nº 320 de 24/08/2006Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553522][Lei nº 11.434 de 28/12/2006Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572586]Art. 11 [Lei nº 10.893 de 13/07/2004]12277845[Medida Provisória nº 545 de 29/09/2011Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553724][Lei nº 12.599 de 23/03/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)589522]Art. 12 [Lei nº 10.893 de 13/07/2004]12280511[Medida Provisória nº 320 de 24/08/2006Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553522][Lei nº 11.434 de 28/12/2006Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572586][Medida Provisória nº 545 de 29/09/2011Vigência Determinada (Declaração de Alteração Provisória)553724][Lei nº 12.599 de 23/03/2012Vigência Determinada (Declaração de Alteração Permanente)589522]Art. 13 [Lei nº 10.893 de 13/07/2004]12295266[Medida Provisória nº 545 de 29/09/2011Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553724][Lei nº 12.599 de 23/03/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)589522]Art. 14 [Lei nº 10.893 de 13/07/2004]12284797[Medida Provisória nº 433 de 27/05/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568927][Lei nº 11.787 de 25/09/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582209][Medida Provisória nº 545 de 29/09/2011Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553724][Lei nº 12.599 de 23/03/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)589522]Art. 14, Parágrafo Único [Lei nº 10.893 de 13/07/2004]35942141[Lei nº 14.366 de 08/06/2022Renumeração (Declaração de Alteração Permanente)35940929]Art. 14, § 2 [Lei nº 10.893 de 13/07/2004]35942145[Lei nº 14.366 de 08/06/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35940929]Art. 15 [Lei nº 10.893 de 13/07/2004]12290901[Medida Provisória nº 545 de 29/09/2011Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553724][Lei nº 12.599 de 23/03/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)589522]Art. 16 [Lei nº 10.893 de 13/07/2004]12286481[Medida Provisória nº 545 de 29/09/2011Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553724][Lei nº 12.599 de 23/03/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)589522]Art. 17 [Lei nº 10.893 de 13/07/2004]35426048[Lei nº 14.301 de 07/01/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35427001]Art. 17, § 1 [Lei nº 10.893 de 13/07/2004]12276208[Decreto nº 5.252 de 22/10/2004Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)408033]Art. 17, § 3, Inciso 2 [Lei nº 10.893 de 13/07/2004]35426051[Lei nº 14.301 de 07/01/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35427001][Lei nº 14.301 de 07/01/2022Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)35427001]Art. 17, § 7 [Lei nº 10.893 de 13/07/2004]12286480[Medida Provisória nº 545 de 29/09/2011Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553724][Lei nº 12.599 de 23/03/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)589522]Art. 19 [Lei nº 10.893 de 13/07/2004]35426056[Lei nº 14.301 de 07/01/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35427001]Art. 19, § 4 [Lei nº 10.893 de 13/07/2004]35426059[Lei nº 14.301 de 07/01/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35427001]Art. 20, caput [Lei nº 10.893 de 13/07/2004]35426093[Lei nº 14.301 de 07/01/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35427001]Art. 22, caput [Lei nº 10.893 de 13/07/2004]17715051[Lei nº 13.458 de 26/06/2017Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente)17711181]Art. 23 [Lei nº 10.893 de 13/07/2004]12280510[Decreto nº 5.269 de 10/11/2004Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)408102][Medida Provisória nº 369 de 07/05/2007Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568799][Lei nº 11.518 de 05/09/2007Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572670]Art. 24, caput [Lei nº 10.893 de 13/07/2004]26238921[Lei nº 13.482 de 20/09/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)26238665]Art. 24, Parágrafo Único [Lei nº 10.893 de 13/07/2004]26238917[Lei nº 13.482 de 20/09/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)26238665]Art. 25, caput, Inciso 5 [Lei nº 10.893 de 13/07/2004]12282403[Lei nº 12.788 de 14/01/2013Revogação (Declaração de Alteração Permanente)588164]Art. 26 [Lei nº 10.893 de 13/07/2004]35426097[Lei nº 14.301 de 07/01/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35427001]Art. 29, § 3 [Lei nº 10.893 de 13/07/2004]35426100[Lei nº 14.301 de 07/01/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35427001]Art. 31 [Lei nº 10.893 de 13/07/2004]12267402[Decreto nº 5.140 de 13/07/2004Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)407599]Art. 35 [Lei nº 10.893 de 13/07/2004]12271800[Medida Provisória nº 320 de 24/08/2006Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553522][Lei nº 11.434 de 28/12/2006Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572586]Art. 35, caput, Inciso 1 [Lei nº 10.893 de 13/07/2004]26243410Art. 35, caput, Inciso 1, apenas o Caput [Lei nº 10.893 de 13/07/2004]17681969[Medida Provisória nº 777 de 26/04/2017Alteração (Declaração de Alteração Provisória)17681606][Lei nº 13.483 de 21/09/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)26242144]Art. 35, caput, Inciso 1, Alínea a [Lei nº 10.893 de 13/07/2004]17681981[Medida Provisória nº 777 de 26/04/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)17681606][Lei nº 13.483 de 21/09/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)26242144]Art. 35, caput, Inciso 1, Alínea b [Lei nº 10.893 de 13/07/2004]17681975[Medida Provisória nº 777 de 26/04/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)17681606][Lei nº 13.483 de 21/09/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)26242144]Art. 37 [Lei nº 10.893 de 13/07/2004]12262988[Decreto nº 5.324 de 29/12/2004Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)408321][Medida Provisória nº 545 de 29/09/2011Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553724][Lei nº 12.599 de 23/03/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)589522]Art. 37, § 3, Inciso 2 [Lei nº 10.893 de 13/07/2004]35426104[Lei nº 14.301 de 07/01/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35427001]Art. 37, § 3, Inciso 3 [Lei nº 10.893 de 13/07/2004]12264998[Lei nº 12.788 de 14/01/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)588164]Art. 38, § 3 [Lei nº 10.893 de 13/07/2004]12286479[Medida Provisória nº 545 de 29/09/2011Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553724][Lei nº 12.599 de 23/03/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)589522]Art. 52-A, caput [Lei nº 10.893 de 13/07/2004]35425885[Lei nº 14.301 de 07/01/2022Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)35427001]Art. 52-A, § 3 [Lei nº 10.893 de 13/07/2004]12269136[Medida Provisória nº 545 de 29/09/2011Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)553724][Lei nº 12.599 de 23/03/2012Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)589522]Art. 52-B [Lei nº 10.893 de 13/07/2004]12286779[Lei nº 12.788 de 14/01/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)588164]Art. 52-C [Lei nº 10.893 de 13/07/2004]12291157[Lei nº 12.788 de 14/01/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)588164]Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.AUTOR: EXECUTIVO - PLV 34 DE 2004. MARINHA MERCANTE . NORMAS , APLICAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO DE MARINHA MERCANTE (FMM) . NORMAS , PAGAMENTO , ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM) .Classificação Temática Unificada / Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Defesa Nacional e Forças Armadas