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2017-02-01
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LEI-nLei Numerada10871LEI-10871-2004-05-20Lei nº 10.871 de 20/05/200420/05/2004LEI-10871-2004-05-20https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2004-05-20;1087114355751PUBDiário Oficial da União de 21/05/2004DOU-2004-05-2121/05/200411Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/05/2004] (p. 1, col. 1)S55330231/08/2004Medida Provisória nº 210 de 31/08/2004111405348972331/08/2004Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/08/2004] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 22 Alteração
57054313/01/2005Lei nº 11.094 de 13/01/2005111383705775014/01/2005Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2005] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 22 Alteração
55342015/12/2005Medida Provisória nº 269 de 15/12/2005111405354272315/12/2005Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 15/12/2005] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 2 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 14 Alteração
- Art. 15 Alteração
- Art. 16 Alteração
- Art. 17 Alteração
- Art. 18 Alteração
- Art. 19 Alteração
- Art. 20-A Alteração
- Art. 20-B Alteração
- Art. 20-C Alteração
- Art. 20-D Alteração
- Art. 22 Alteração
- Art. 26 Alteração
- Anexo 1 Alteração
- Anexo 2 Alteração
- Anexo 3 Alteração
- Anexo 4 Alteração
- Anexo 5 Alteração
57207726/04/2006Lei nº 11.292 de 26/04/2006321383287575027/04/2006Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/2006] (p. 3, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Alteração
- Art. 2 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 14 Alteração
- Art. 15 Alteração
- Art. 16 Alteração
- Art. 17 Alteração
- Art. 18 Alteração
- Art. 19 Alteração
- Art. 20-A Alteração
- Art. 20-B Alteração
- Art. 20-C Alteração
- Art. 20-D Alteração
- Art. 22 Alteração
- Art. 26 Alteração
- Anexo 1 Alteração
- Anexo 2 Alteração
- Anexo 3 Alteração
- Anexo 4 Alteração
- Anexo 5 Alteração
40934129/06/2006Decreto nº 5.827 de 29/06/20066631384393775030/06/2006Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/2006] (p. 66, col. 3)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 16 Regulamentado
57209903/07/2006Lei nº 11.314 de 03/07/2006111383060875004/07/2006Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/07/2006] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 29 Alteração
- Art. 36-A Alteração
56881115/06/2007Medida Provisória nº 375 de 15/06/2007211384179875018/06/2007Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/06/2007] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 33, Parágrafo Único Revogação de Parte do Texto
57267804/10/2007Lei nº 11.526 de 04/10/2007121383293675005/10/2007Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/10/2007] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 33, Parágrafo Único Revogação de Parte do Texto
41062304/08/2008Decreto nº 6.530 de 04/08/2008221384401475005/08/2008Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/08/2008] (p. 2, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma56894329/08/2008Medida Provisória nº 441 de 29/08/20081911405376572329/08/2008Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/08/2008] (p. 19, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 15 Alteração
- Art. 16 Alteração
- Art. 16-A Alteração
- Art. 16-B Alteração
- Art. 17 Alteração
- Art. 18 Alteração
- Art. 18-A Alteração
- Art. 19 Alteração
- Art. 19-A Alteração
- Art. 20 Alteração
- Art. 20-B Alteração
- Art. 20-E Alteração
- Art. 20-F Alteração
- Art. 33 Alteração
- Anexo 4 Alteração
- Anexo 5 Alteração
- Anexo 6 Alteração
- Anexo 7 Alteração
58353202/02/2009Lei nº 11.907 de 02/02/2009111383737375003/02/2009Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/02/2009] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 15 Alteração
- Art. 16 Alteração
- Art. 16-A Acréscimo
- Art. 16-B Acréscimo
- Art. 17 Alteração
- Art. 18 Alteração
- Art. 18-A Acréscimo
- Art. 19 Alteração
- Art. 19-A Acréscimo
- Art. 20 Alteração
- Art. 20-B Alteração
- Art. 20-E Acréscimo
- Art. 20-F Acréscimo
- Art. 33 Alteração
- Anexo 4 Alteração
- Anexo 5 Alteração
- Anexo 6 Acréscimo
- Anexo 7 Acréscimo
58078619/11/2009Lei nº 12.094 de 19/11/2009111383739175020/11/2009Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/11/2009] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Anexo 1 Alteração
41168919/03/2010Decreto nº 7.133 de 19/03/2010121383072875022/03/2010Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/03/2010] (p. 1, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma58791918/02/2013Decreto nº 7.922 de 18/02/2013131384633575019/02/2013Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/02/2013] (p. 1, col. 3)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 22 Regulamentado
58819905/06/2013Lei nº 12.823 de 05/06/2013411383092275006/06/2013Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/06/2013] (p. 4, col. 1)Declaração de Legislação Correlata59130502/09/2013Lei nº 12.857 de 02/09/2013221383759375003/09/2013Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/09/2013] (p. 2, col. 2)Declaração de Legislação Correlata57982324/12/2013Medida Provisória nº 632 de 24/12/2013231384249075026/12/2013Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/12/2013] (p. 2, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 15, § 1 Revogação
- Art. 15-A Acréscimo
- Art. 15-A, caput, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 15-A, caput, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 15-B Acréscimo
- Art. 15-B, caput, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 15-B, caput, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 15-C Acréscimo
- Art. 22 Revogação
- Anexo 4 Alteração
- Anexo 5 Alteração
- Anexo 6 Alteração
- Anexo 7 Alteração
58480918/06/2014Lei nº 12.998 de 18/06/2014511383093275020/06/2014Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/06/2014] (p. 5, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 15, § 1 Revogação
- Art. 15-A Acréscimo
- Art. 15-B Acréscimo
- Art. 15-C Acréscimo
- Art. 22 Revogação
- Anexo 4 Alteração
- Anexo 5 Alteração
- Anexo 6 Alteração
- Anexo 7 Alteração
60255129/07/2016Lei nº 13.326 de 29/07/20168321405369372329/07/2016Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 83, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 15 Revogação Vetada
- Art. 15-A Revogação Vetada
- Art. 15-B Revogação Vetada
- Art. 15-C Revogação Vetada
- Art. 15-D, caput Acréscimo
- Art. 16 Revogação Vetada
- Art. 16-A Revogação Vetada
- Art. 16-B Revogação Vetada
- Art. 17 Revogação Vetada
- Art. 18 Revogação Vetada
- Art. 18-A Revogação Vetada
- Art. 19 Revogação Vetada
- Art. 19-A Revogação Vetada
- Art. 20 Revogação Vetada
- Art. 20-A Revogação Vetada
- Art. 20-B Revogação Vetada
- Art. 20-C Revogação Vetada
- Art. 20-D Revogação Vetada
- Art. 20-E Revogação Vetada
- Art. 20-F Revogação Vetada
- Art. 23, caput, Inciso 2, Alínea c Revogação Vetada
- Art. 36-A Revogação Vetada
- Anexo 4 Alteração
- Anexo 4 Revogação Vetada
- Anexo 5 Alteração
- Anexo 5 Revogação Vetada
- Anexo 6 Alteração
- Anexo 6 Revogação Vetada
- Anexo 7 Alteração
- Anexo 7 Revogação Vetada
60255329/07/2016Lei nº 13.328 de 29/07/201613211405369372329/07/2016Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 132, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 18, § 1 Acréscimo
- Art. 18, Parágrafo Único Supressão
- Art. 18, § 2 Acréscimo
3687922103/03/2023Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.033 de 03/03/2023313687885875009/03/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/03/2023] (p. 3, col. 1)Declaração de Constitucionalidade- Art. 23, caput, Inciso 2, Alínea c Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 36-A, caput Dispositivo Declarado Constitucional
3806602729/12/2023Medida Provisória nº 1.203 de 29/12/2023223806600272329/12/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/12/2023 - nº 247-D] (p. 2, col. 2)Declaração de Legislação Correlata- Art. 23 Dispositivo Correlato
- Art. 36-A Dispositivo Correlato
3856726131/05/2024Lei nº 14.875 de 31/05/2024113856707872331/05/2024Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/05/2024 - nº 103-G] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 23, caput, Inciso 2, Alínea c Revogação Vetada
- Art. 23, § 4 Acréscimo Vetado
- Art. 36-A, caput Revogação Vetada
4003601731/12/2024Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024114003500072331/12/2024Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 8-A, caput Acréscimo
- Art. 25 Alteração
- Art. 25, caput, Inciso 2, Alínea c Revogação
- Anexo 3 Alteração
- Anexo 3-A Acréscimo
4094696102/06/2025Lei nº 15.141 de 02/06/2025224094780175003/06/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 8-A, caput Acréscimo
- Art. 25, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 25, caput, Inciso 2, Alínea c Revogação
- Art. 25, caput, Inciso 3 Alteração
- Anexo 3 Alteração
- Anexo 3-A Acréscimo
4146585917/09/2025Medida Provisória nº 1.317 de 17/09/2025514146577575018/09/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/09/2025] (p. 5, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1, caput Alteração
- Art. 1, caput, Inciso 21 Acréscimo
- Art. 2, caput Alteração
- Art. 3, caput Alteração
- Art. 3, Parágrafo Único Alteração
- Art. 14, § 6 Alteração
- Anexo 3 Alteração
4283565125/02/2026Lei nº 15.352 de 25/02/2026114283562672325/02/2026Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 25/02/2026 - nº 37-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, caput Alteração
- Art. 1, caput, Inciso 21 Alteração
- Art. 2, caput Alteração
- Art. 3, caput Alteração
- Art. 3, Parágrafo Único Alteração
- Art. 14, § 6 Alteração
- Anexo 3 Alteração
55130326/12/1996Lei nº 9.427 de 26/12/1996Declaração de Alteração Permanente- Art. 34, § 2 Revogação de Parte do Texto
55135406/08/1997Lei nº 9.478 de 06/08/1997Declaração de Alteração Permanente- Art. 76, Parágrafo Único Revogação de Parte do Texto
55165826/01/1999Lei nº 9.782 de 26/01/1999Declaração de Alteração Permanente- Art. 36 Revogação
55183728/01/2000Lei nº 9.961 de 28/01/2000Declaração de Alteração Permanente- Art. 28 Revogação
55186017/07/2000Lei nº 9.984 de 17/07/2000Declaração de Alteração Permanente- Art. 16, § 1 Revogação
- Art. 16, § 2 Revogação
55186218/07/2000Lei nº 9.986 de 18/07/2000Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Revogação de Parte do Texto
- Art. 2 Alteração
- Art. 12 Revogação de Parte do Texto
- Art. 13 Revogação de Parte do Texto
- Art. 14, Parágrafo Único Revogação de Parte do Texto
- Art. 15 Revogação de Parte do Texto
- Art. 20 Revogação de Parte do Texto
- Art. 21 Revogação de Parte do Texto
- Art. 24 Revogação de Parte do Texto
- Art. 27 Revogação de Parte do Texto
- Art. 30 Revogação de Parte do Texto
- Art. 33 Revogação de Parte do Texto
- Art. 34 Revogação de Parte do Texto
55210905/06/2001Lei nº 10.233 de 05/06/2001Declaração de Alteração Permanente- Art. 70, § 1 Alteração
- Art. 70, § 3 Alteração
- Art. 74 Alteração
- Art. 94 Alteração
- Art. 94, § 1 Alteração
- Art. 94, § 2 Alteração
- Art. 96 Alteração
- Art. 121 Alteração
- Anexo 2 Alteração
55913506/09/2001Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001Declaração de Alteração Permanente- Art. 13 Alteração
- Art. 73 Alteração
55264419/11/2003Lei nº 10.768 de 19/11/2003Declaração de Alteração Permanente- Art. 9 Alteração
55319223/12/2003Medida Provisória nº 155 de 23/12/2003Declaração de Conversão em Lei com AlteraçãoArt. 1 [Lei nº 10.871 de 20/05/2004]12264879[Medida Provisória nº 269 de 15/12/2005Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553420][Lei nº 11.292 de 26/04/2006Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572077]Art. 1, caput [Lei nº 10.871 de 20/05/2004]41467879[Medida Provisória nº 1.317 de 17/09/2025Alteração (Declaração de Alteração Provisória)41465859][Lei nº 15.352 de 25/02/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42835651]Art. 1, caput, Inciso 21 [Lei nº 10.871 de 20/05/2004]41468678[Medida Provisória nº 1.317 de 17/09/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)41465859][Lei nº 15.352 de 25/02/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42835651]Art. 2 [Lei nº 10.871 de 20/05/2004]12295411[Medida Provisória nº 269 de 15/12/2005Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553420][Lei nº 11.292 de 26/04/2006Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572077]Art. 2, caput [Lei nº 10.871 de 20/05/2004]41468683[Medida Provisória nº 1.317 de 17/09/2025Alteração (Declaração de Alteração Provisória)41465859][Lei nº 15.352 de 25/02/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42835651]Art. 3 [Lei nº 10.871 de 20/05/2004]12273634[Medida Provisória nº 269 de 15/12/2005Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553420][Lei nº 11.292 de 26/04/2006Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572077]Art. 3, caput [Lei nº 10.871 de 20/05/2004]41468687[Medida Provisória nº 1.317 de 17/09/2025Alteração (Declaração de Alteração Provisória)41465859][Lei nº 15.352 de 25/02/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42835651]Art. 3, Parágrafo Único [Lei nº 10.871 de 20/05/2004]41468691[Medida Provisória nº 1.317 de 17/09/2025Alteração (Declaração de Alteração Provisória)41465859][Lei nº 15.352 de 25/02/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42835651]Art. 8-A, caput [Lei nº 10.871 de 20/05/2004]40132862[Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)40036017][Lei nº 15.141 de 02/06/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)40946961]Art. 14 [Lei nº 10.871 de 20/05/2004]12278010[Medida Provisória nº 269 de 15/12/2005Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553420][Lei nº 11.292 de 26/04/2006Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572077]Art. 14, § 6 [Lei nº 10.871 de 20/05/2004]41468695[Medida Provisória nº 1.317 de 17/09/2025Alteração (Declaração de Alteração Provisória)41465859][Lei nº 15.352 de 25/02/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42835651]Art. 15 [Lei nº 10.871 de 20/05/2004]12269278[Medida Provisória nº 269 de 15/12/2005Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553420][Lei nº 11.292 de 26/04/2006Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572077][Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568943][Lei nº 11.907 de 02/02/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)583532][Lei nº 13.326 de 29/07/2016Revogação Vetada (Declaração de Alteração Permanente)602551]Art. 15, § 1 [Lei nº 10.871 de 20/05/2004]12281480[Medida Provisória nº 632 de 24/12/2013Revogação (Declaração de Alteração Provisória)579823][Lei nº 12.998 de 18/06/2014Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584809]Art. 15-A [Lei nº 10.871 de 20/05/2004]12281479[Medida Provisória nº 632 de 24/12/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)579823][Lei nº 12.998 de 18/06/2014Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584809][Lei nº 13.326 de 29/07/2016Revogação Vetada (Declaração de Alteração Permanente)602551]Art. 15-A, caput, Inciso 1 [Lei nº 10.871 de 20/05/2004]12268463[Medida Provisória nº 632 de 24/12/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)579823]Art. 15-A, caput, Inciso 2 [Lei nº 10.871 de 20/05/2004]12264021[Medida Provisória nº 632 de 24/12/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)579823]Art. 15-B [Lei nº 10.871 de 20/05/2004]12294574[Medida Provisória nº 632 de 24/12/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)579823][Lei nº 12.998 de 18/06/2014Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584809][Lei nº 13.326 de 29/07/2016Revogação Vetada (Declaração de Alteração Permanente)602551]Art. 15-B, caput, Inciso 1 [Lei nº 10.871 de 20/05/2004]12264020[Medida Provisória nº 632 de 24/12/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)579823]Art. 15-B, caput, Inciso 2 [Lei nº 10.871 de 20/05/2004]12268462[Medida Provisória nº 632 de 24/12/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)579823]Art. 15-C [Lei nº 10.871 de 20/05/2004]12272747[Medida Provisória nº 632 de 24/12/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)579823][Lei nº 12.998 de 18/06/2014Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584809][Lei nº 13.326 de 29/07/2016Revogação Vetada (Declaração de Alteração Permanente)602551]Art. 15-D [Lei nº 10.871 de 20/05/2004]12274248Art. 15-D, caput [Lei nº 10.871 de 20/05/2004]43951624[Lei nº 13.326 de 29/07/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)602551]Art. 16 [Lei nº 10.871 de 20/05/2004]12295410[Medida Provisória nº 269 de 15/12/2005Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553420][Lei nº 11.292 de 26/04/2006Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572077][Decreto nº 5.827 de 29/06/2006Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)409341][Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568943][Lei nº 11.907 de 02/02/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)583532][Lei nº 13.326 de 29/07/2016Revogação Vetada (Declaração de Alteração Permanente)602551]Art. 16-A [Lei nº 10.871 de 20/05/2004]12269281[Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568943][Lei nº 11.907 de 02/02/2009Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)583532][Lei nº 13.326 de 29/07/2016Revogação Vetada (Declaração de Alteração Permanente)602551]Art. 16-B [Lei nº 10.871 de 20/05/2004]12269280[Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568943][Lei nº 11.907 de 02/02/2009Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)583532][Lei nº 13.326 de 29/07/2016Revogação Vetada (Declaração de Alteração Permanente)602551]Art. 17 [Lei nº 10.871 de 20/05/2004]12291035[Medida Provisória nº 269 de 15/12/2005Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553420][Lei nº 11.292 de 26/04/2006Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572077][Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568943][Lei nº 11.907 de 02/02/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)583532][Lei nº 13.326 de 29/07/2016Revogação Vetada (Declaração de Alteração Permanente)602551]Art. 18 [Lei nº 10.871 de 20/05/2004]12286649[Medida Provisória nº 269 de 15/12/2005Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553420][Lei nº 11.292 de 26/04/2006Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572077][Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568943][Lei nº 11.907 de 02/02/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)583532][Lei nº 13.326 de 29/07/2016Revogação Vetada (Declaração de Alteração Permanente)602551]Art. 18, § 1 [Lei nº 10.871 de 20/05/2004]12294642[Lei nº 13.328 de 29/07/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)602553]Art. 18, Parágrafo Único [Lei nº 10.871 de 20/05/2004]12268510[Lei nº 13.328 de 29/07/2016Supressão (Declaração de Alteração Permanente)602553]Art. 18, § 2 [Lei nº 10.871 de 20/05/2004]12264067[Lei nº 13.328 de 29/07/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)602553]Art. 18-A [Lei nº 10.871 de 20/05/2004]12264882[Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568943][Lei nº 11.907 de 02/02/2009Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)583532][Lei nº 13.326 de 29/07/2016Revogação Vetada (Declaração de Alteração Permanente)602551]Art. 19 [Lei nº 10.871 de 20/05/2004]12264876[Medida Provisória nº 269 de 15/12/2005Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553420][Lei nº 11.292 de 26/04/2006Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572077][Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568943][Lei nº 11.907 de 02/02/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)583532][Lei nº 13.326 de 29/07/2016Revogação Vetada (Declaração de Alteração Permanente)602551]Art. 19-A [Lei nº 10.871 de 20/05/2004]12282286[Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568943][Lei nº 11.907 de 02/02/2009Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)583532][Lei nº 13.326 de 29/07/2016Revogação Vetada (Declaração de Alteração Permanente)602551]Art. 20 [Lei nº 10.871 de 20/05/2004]12264881[Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568943][Lei nº 11.907 de 02/02/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)583532][Lei nº 13.326 de 29/07/2016Revogação Vetada (Declaração de Alteração Permanente)602551]Art. 20-A [Lei nº 10.871 de 20/05/2004]12264878[Medida Provisória nº 269 de 15/12/2005Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553420][Lei nº 11.292 de 26/04/2006Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572077][Lei nº 13.326 de 29/07/2016Revogação Vetada (Declaração de Alteração Permanente)602551]Art. 20-B [Lei nº 10.871 de 20/05/2004]12291034[Medida Provisória nº 269 de 15/12/2005Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553420][Lei nº 11.292 de 26/04/2006Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572077][Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568943][Lei nº 11.907 de 02/02/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)583532][Lei nº 13.326 de 29/07/2016Revogação Vetada (Declaração de Alteração Permanente)602551]Art. 20-C [Lei nº 10.871 de 20/05/2004]12278009[Medida Provisória nº 269 de 15/12/2005Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553420][Lei nº 11.292 de 26/04/2006Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572077][Lei nº 13.326 de 29/07/2016Revogação Vetada (Declaração de Alteração Permanente)602551]Art. 20-D [Lei nº 10.871 de 20/05/2004]12264877[Medida Provisória nº 269 de 15/12/2005Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553420][Lei nº 11.292 de 26/04/2006Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572077][Lei nº 13.326 de 29/07/2016Revogação Vetada (Declaração de Alteração Permanente)602551]Art. 20-E [Lei nº 10.871 de 20/05/2004]12273635[Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568943][Lei nº 11.907 de 02/02/2009Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)583532][Lei nº 13.326 de 29/07/2016Revogação Vetada (Declaração de Alteração Permanente)602551]Art. 20-F [Lei nº 10.871 de 20/05/2004]12278012[Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568943][Lei nº 11.907 de 02/02/2009Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)583532][Lei nº 13.326 de 29/07/2016Revogação Vetada (Declaração de Alteração Permanente)602551]Art. 22 [Lei nº 10.871 de 20/05/2004]12277203[Medida Provisória nº 210 de 31/08/2004Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553302][Lei nº 11.094 de 13/01/2005Alteração (Declaração de Alteração Permanente)570543][Medida Provisória nº 269 de 15/12/2005Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553420][Lei nº 11.292 de 26/04/2006Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572077][Decreto nº 7.922 de 18/02/2013Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)587919][Medida Provisória nº 632 de 24/12/2013Revogação (Declaração de Alteração Provisória)579823][Lei nº 12.998 de 18/06/2014Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584809]Art. 23 [Lei nº 10.871 de 20/05/2004]38067365[Medida Provisória nº 1.203 de 29/12/2023Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)38066027]Art. 23, caput, Inciso 2, Alínea c [Lei nº 10.871 de 20/05/2004]36879414[Lei nº 13.326 de 29/07/2016Revogação Vetada (Declaração de Alteração Permanente)602551][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.033 de 03/03/2023Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)36879221][Lei nº 14.875 de 31/05/2024Revogação Vetada (Declaração de Alteração Permanente)38567261]Art. 23, § 4 [Lei nº 10.871 de 20/05/2004]38569120[Lei nº 14.875 de 31/05/2024Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)38567261]Art. 25 [Lei nº 10.871 de 20/05/2004]40132949[Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Alteração (Declaração de Alteração Provisória)40036017]Art. 25, caput, Inciso 2 [Lei nº 10.871 de 20/05/2004]41017351[Lei nº 15.141 de 02/06/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)40946961]Art. 25, caput, Inciso 2, Alínea c [Lei nº 10.871 de 20/05/2004]40132992[Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Revogação (Declaração de Alteração Provisória)40036017][Lei nº 15.141 de 02/06/2025Revogação (Declaração de Alteração Permanente)40946961]Art. 25, caput, Inciso 3 [Lei nº 10.871 de 20/05/2004]41017356[Lei nº 15.141 de 02/06/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)40946961]Art. 26 [Lei nº 10.871 de 20/05/2004]12278008[Medida Provisória nº 269 de 15/12/2005Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553420][Lei nº 11.292 de 26/04/2006Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572077]Art. 29 [Lei nº 10.871 de 20/05/2004]12269279[Lei nº 11.314 de 03/07/2006Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572099]Art. 33 [Lei nº 10.871 de 20/05/2004]12286650[Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568943][Lei nº 11.907 de 02/02/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)583532]Art. 33, Parágrafo Único [Lei nº 10.871 de 20/05/2004]12264880[Medida Provisória nº 375 de 15/06/2007Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)568811][Lei nº 11.526 de 04/10/2007Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)572678]Art. 36-A [Lei nº 10.871 de 20/05/2004]12278011[Lei nº 11.314 de 03/07/2006Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572099][Lei nº 13.326 de 29/07/2016Revogação Vetada (Declaração de Alteração Permanente)602551][Medida Provisória nº 1.203 de 29/12/2023Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)38066027]Art. 36-A, caput [Lei nº 10.871 de 20/05/2004]36879420[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.033 de 03/03/2023Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)36879221][Lei nº 14.875 de 31/05/2024Revogação Vetada (Declaração de Alteração Permanente)38567261]Anexo 1 [Lei nº 10.871 de 20/05/2004]12286648[Medida Provisória nº 269 de 15/12/2005Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553420][Lei nº 11.292 de 26/04/2006Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572077][Lei nº 12.094 de 19/11/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580786]Anexo 2 [Lei nº 10.871 de 20/05/2004]12286647[Medida Provisória nº 269 de 15/12/2005Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553420][Lei nº 11.292 de 26/04/2006Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572077]Anexo 3 [Lei nº 10.871 de 20/05/2004]12282285[Medida Provisória nº 269 de 15/12/2005Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553420][Lei nº 11.292 de 26/04/2006Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572077][Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Alteração (Declaração de Alteração Provisória)40036017][Lei nº 15.141 de 02/06/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)40946961][Medida Provisória nº 1.317 de 17/09/2025Alteração (Declaração de Alteração Provisória)41465859][Lei nº 15.352 de 25/02/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42835651]Anexo 3-A [Lei nº 10.871 de 20/05/2004]40132961[Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)40036017][Lei nº 15.141 de 02/06/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)40946961]Anexo 4 [Lei nº 10.871 de 20/05/2004]12285782[Medida Provisória nº 269 de 15/12/2005Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553420][Lei nº 11.292 de 26/04/2006Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572077][Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568943][Lei nº 11.907 de 02/02/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)583532][Medida Provisória nº 632 de 24/12/2013Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579823][Lei nº 12.998 de 18/06/2014Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584809][Lei nº 13.326 de 29/07/2016Revogação Vetada (Declaração de Alteração Permanente)602551][Lei nº 13.326 de 29/07/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602551]Anexo 5 [Lei nº 10.871 de 20/05/2004]12268435[Medida Provisória nº 269 de 15/12/2005Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553420][Lei nº 11.292 de 26/04/2006Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572077][Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568943][Lei nº 11.907 de 02/02/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)583532][Medida Provisória nº 632 de 24/12/2013Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579823][Lei nº 12.998 de 18/06/2014Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584809][Lei nº 13.326 de 29/07/2016Revogação Vetada (Declaração de Alteração Permanente)602551][Lei nº 13.326 de 29/07/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602551]Anexo 6 [Lei nº 10.871 de 20/05/2004]12290169[Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568943][Lei nº 11.907 de 02/02/2009Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)583532][Medida Provisória nº 632 de 24/12/2013Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579823][Lei nº 12.998 de 18/06/2014Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584809][Lei nº 13.326 de 29/07/2016Revogação Vetada (Declaração de Alteração Permanente)602551][Lei nº 13.326 de 29/07/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602551]Anexo 7 [Lei nº 10.871 de 20/05/2004]12281478[Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568943][Lei nº 11.907 de 02/02/2009Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)583532][Medida Provisória nº 632 de 24/12/2013Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579823][Lei nº 12.998 de 18/06/2014Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584809][Lei nº 13.326 de 29/07/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602551][Lei nº 13.326 de 29/07/2016Revogação Vetada (Declaração de Alteração Permanente)602551]Dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências.AUTOR: EXECUTIVO - PLV 15 DE 2004 - MPV 155 DE 2003. ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , PESSOAL . NORMAS , CRIAÇÃO , CARREIRA , ORGANIZAÇÃO , CARGO EFETIVO , QUADRO DE PESSOAL , AGENCIA NACIONAL , ORGÃO REGULADOR .Classificação Temática Unificada / Organização do Estado / Organização Federativa