04/11/2026 13:49:58
3
2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LEI-nLei Numerada10865LEI-10865-2004-04-30Lei nº 10.865 de 30/04/200430/04/2004LEI-10865-2004-04-30https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2004-04-30;1086514375873PUBDiário Oficial da União - Edição Extra de 30/04/2004DOUE-2004-04-3030/04/200411Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/04/2004] (p. 1, col. 1)S55324830/04/2004Medida Provisória nº 183 de 30/04/2004731405375272330/04/2004Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/04/2004] (p. 7, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 42, § 2 Alteração
40727030/04/2004Decreto nº 5.059 de 30/04/20042411405375272330/04/2004Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/04/2004] (p. 24, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 23, § 5 Regulamentado
55328423/07/2004Medida Provisória nº 201 de 23/07/2004411383491975026/07/2004Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/07/2004] (p. 4, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 43 Revogação de Parte do Texto
55280123/07/2004Lei nº 10.925 de 23/07/2004121383491975026/07/2004Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/07/2004] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 8 Alteração
- Art. 9 Alteração
- Art. 14-A Alteração
- Art. 15 Alteração
- Art. 17 Alteração
- Art. 17, § 1 Alteração
- Art. 17, § 4 Alteração
- Art. 26 Alteração
- Art. 28 Alteração
- Art. 40 Alteração
- Art. 42 Alteração
40769130/07/2004Decreto nº 5.164 de 30/07/2004621405339872330/07/2004Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/07/2004] (p. 6, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 27, § 2 Regulamentado
40772006/08/2004Decreto nº 5.171 de 06/08/2004311384582375009/08/2004Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/08/2004] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 8, § 10 Alteração
- Art. 8, § 12 Alteração
- Art. 28, caput, Inciso 4 Alteração
55287515/12/2004Lei nº 10.999 de 15/12/2004321383495075016/12/2004Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/12/2004] (p. 3, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 43 Revogação de Parte do Texto
57048221/12/2004Lei nº 11.033 de 21/12/2004121383506175022/12/2004Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2004] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 8 Alteração
- Art. 28 Alteração
57050029/12/2004Lei nº 11.051 de 29/12/2004811384367775030/12/2004Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2004] (p. 8, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 8 Alteração
- Art. 17 Alteração
- Art. 17, caput, Inciso 4 Alteração
- Art. 23 Alteração
- Art. 40 Alteração
55338615/06/2005Medida Provisória nº 252 de 15/06/2005331383094275016/06/2005Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/06/2005] (p. 3, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 7 Alteração
- Art. 8 Alteração
- Art. 28 Alteração
- Art. 40 Alteração
40879206/09/2005Decreto nº 5.533 de 06/09/2005911384388475008/09/2005Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/09/2005] (p. 9, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 25 Regulamentado
57273521/11/2005Lei nº 11.196 de 21/11/2005111383511775022/11/2005Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/11/2005] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 7 Alteração
- Art. 8 Alteração
- Art. 8, § 12, Inciso 8 Alteração
- Art. 15 Alteração
- Art. 28 Alteração
- Art. 40 Alteração
55348829/06/2006Medida Provisória nº 303 de 29/06/20063411384393775030/06/2006Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/2006] (p. 34, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 41 Alteração
55356229/12/2006Medida Provisória nº 340 de 29/12/200615611405354572329/12/2006Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/12/2006 - nº 249-A] (p. 156, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 41 Alteração
57260427/02/2007Lei nº 11.452 de 27/02/2007211383954475028/02/2007Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/02/2007] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 41 Alteração
57263431/05/2007Lei nº 11.482 de 31/05/2007511405375572331/05/2007Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/05/2007] (p. 5, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 40, § 6 Alteração
57264015/06/2007Lei nº 11.488 de 15/06/2007211405366772315/06/2007Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 15/06/2007] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 8 Alteração
- Art. 40 Alteração
56882524/07/2007Medida Provisória nº 382 de 24/07/2007211384587775025/07/2007Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/07/2007] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 28 Alteração
- Art. 40 Alteração
57268122/10/2007Lei nº 11.529 de 22/10/2007111383519175023/10/2007Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/10/2007] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 28 Alteração
- Art. 40 Alteração
41016605/12/2007Decreto nº 6.287 de 05/12/2007311383066075006/12/2007Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/12/2007] (p. 3, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 28, caput, Inciso 8 Regulamentado
- Art. 28, caput, Inciso 9 Regulamentado
56888703/01/2008Medida Provisória nº 413 de 03/01/2008111405339072303/01/2008Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 03/01/2008] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 8 Alteração
- Art. 8, § 17 Alteração
- Art. 8, § 18 Alteração
- Art. 15 Alteração
- Art. 17 Alteração
- Art. 28 Alteração
56891712/05/2008Medida Provisória nº 428 de 12/05/2008131383296275013/05/2008Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/05/2008] (p. 1, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 8 Alteração
- Art. 28 Alteração
- Art. 40 Alteração
58214923/06/2008Lei nº 11.727 de 23/06/2008211383296675024/06/2008Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/06/2008] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 8 Alteração
- Art. 8, § 7 Alteração
- Art. 8, § 12, Inciso 3 Alteração
- Art. 8, § 12, Inciso 4 Alteração
- Art. 8, § 17 Alteração
- Art. 8, § 18 Alteração
- Art. 15 Alteração
- Art. 15, § 9 Alteração
- Art. 15, § 10 Alteração
- Art. 17 Alteração
- Art. 28 Alteração
- Art. 28, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 28, caput, Inciso 4 Alteração
- Art. 28, caput, Inciso 13 Alteração
- Art. 40-A Alteração
58219617/09/2008Lei nº 11.774 de 17/09/2008711384400675018/09/2008Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/09/2008] (p. 7, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 8 Alteração
- Art. 28 Alteração
- Art. 40 Alteração
56896315/12/2008Medida Provisória nº 451 de 15/12/20081711383299875016/12/2008Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/12/2008] (p. 17, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 15 Alteração
- Art. 16 Alteração
41103305/02/2009Decreto nº 6.759 de 05/02/2009121383961275006/02/2009Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/02/2009] (p. 1, col. 2)Declaração de Legislação Correlata41119607/05/2009Decreto nº 6.842 de 07/05/2009231383961175008/05/2009Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/05/2009] (p. 2, col. 3)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 28, caput, Inciso 1 Regulamentado
- Art. 28, caput, Inciso 2 Regulamentado
58016804/06/2009Lei nº 11.945 de 04/06/2009111383963475005/06/2009Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/06/2009] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 15 Alteração
- Art. 16 Alteração
58075013/10/2009Lei nº 12.058 de 13/10/2009211383525975014/10/2009Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/10/2009] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 8 Alteração
- Art. 28 Alteração
56900515/12/2009Medida Provisória nº 472 de 15/12/2009221383521175016/12/2009Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/12/2009] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
- Art. 7, § 1 Alteração
57589111/06/2010Lei nº 12.249 de 11/06/2010121384210775014/06/2010Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/06/2010] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 2 Alteração
- Art. 7, § 1 Alteração
- Art. 28 Alteração
55361623/06/2010Medida Provisória nº 491 de 23/06/2010111383303175024/06/2010Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/06/2010] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 8 Alteração
- Art. 28 Alteração
55362827/07/2010Medida Provisória nº 497 de 27/07/2010231383966375028/07/2010Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/2010] (p. 2, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 28, caput, Inciso 20 Alteração
58534720/12/2010Lei nº 12.350 de 20/12/2010111384627075021/12/2010Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/2010] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 28, caput, Inciso 20 Alteração
55371402/08/2011Medida Provisória nº 540 de 02/08/2011111383307375003/08/2011Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/08/2011] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 8, § 21 Alteração
55372429/09/2011Medida Provisória nº 545 de 29/09/2011331384196675030/09/2011Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/09/2011] (p. 3, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 8, § 12, Inciso 23 Alteração
- Art. 28, caput, Inciso 21 Alteração
55373217/11/2011Medida Provisória nº 549 de 17/11/2011211384402075018/11/2011Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/11/2011] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 8, § 12 Alteração
- Art. 8, § 13, Inciso 2 Alteração
- Art. 28 Alteração
58440214/12/2011Lei nº 12.546 de 14/12/2011321383957975015/12/2011Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/2011] (p. 3, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 8 Alteração
58952223/03/2012Lei nº 12.599 de 23/03/2012131383746675026/03/2012Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/03/2012] (p. 1, col. 3)Declaração de Alteração Permanente- Art. 8, § 12, Inciso 23 Alteração
- Art. 28, Parágrafo Único, Inciso 21 Alteração
- Art. 28, § 21 Alteração
55376003/04/2012Medida Provisória nº 563 de 03/04/2012211383531275004/04/2012Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/04/2012] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 8, § 21 Alteração
- Art. 8, § 21, Inciso 1 Revogação
- Art. 8, § 21, Inciso 2 Revogação
- Art. 8, § 21, Inciso 3 Revogação
- Art. 8, § 21, Inciso 4 Revogação
- Art. 40, § 1 Alteração
55376203/04/2012Medida Provisória nº 564 de 03/04/2012911383531275004/04/2012Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/04/2012] (p. 9, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 40, § 10 Revogação
58957217/05/2012Lei nº 12.649 de 17/05/2012221384400775018/05/2012Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/05/2012] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 8, § 12 Alteração
- Art. 8, § 12, Inciso 3 Prorrogação de Prazo
- Art. 8, § 12, Inciso 4 Prorrogação de Prazo
- Art. 8, § 13, Inciso 2 Alteração
- Art. 8, § 22 Alteração
- Art. 28 Alteração
- Art. 28 Prorrogação de Prazo
58808830/08/2012Lei nº 12.712 de 30/08/2012111383972575031/08/2012Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/08/2012] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 40, § 10 Revogação
58809117/09/2012Lei nº 12.715 de 17/09/2012111384169575018/09/2012Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/09/2012] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 8 Alteração
- Art. 8, § 21, Inciso 1 Vigência Determinada
- Art. 8, § 21, Inciso 2 Vigência Determinada
- Art. 8, § 21, Inciso 3 Vigência Determinada
- Art. 8, § 21, Inciso 4 Vigência Determinada
- Art. 8, § 21, Inciso 5 Vigência Determinada
- Art. 8, § 21, Inciso 6 Vigência Determinada
- Art. 40 Alteração
55379820/09/2012Medida Provisória nº 582 de 20/09/2012221384619675021/09/2012Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/09/2012] (p. 2, col. 2)Declaração de Legislação Correlata- Art. 8, § 21 Dispositivo Correlato
57977708/03/2013Medida Provisória nº 609 de 08/03/2013111405368272308/03/2013Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 08/03/2013] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 8, § 2 Alteração
57978304/04/2013Medida Provisória nº 612 de 04/04/2013221405358472304/04/2013Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 04/04/2013] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 8, § 21 Alteração
57978507/05/2013Medida Provisória nº 613 de 07/05/2013131383799875008/05/2013Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/05/2013] (p. 1, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 8, § 15 Alteração
59128709/07/2013Lei nº 12.839 de 09/07/2013311383988775010/07/2013Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/07/2013] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 8, § 2 Alteração
59129219/07/2013Lei nº 12.844 de 19/07/2013111405372972319/07/2013Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 19/07/2013] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 8, § 21 Alteração
- Art. 8, § 21 Vigência Determinada
59130710/09/2013Lei nº 12.859 de 10/09/2013111382874675011/09/2013Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/09/2013] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 8, § 15 Encerramento de Vigência
59131309/10/2013Lei nº 12.865 de 09/10/2013111384210175010/10/2013Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/10/2013] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 7, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 7, § 4 Revogação
- Art. 7, § 5 Revogação
57981311/11/2013Medida Provisória nº 627 de 11/11/2013111384427375012/11/2013Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/11/2013] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 15, § 13, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 15, § 13, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 15, § 14 Acréscimo
- Art. 27, § 3 Acréscimo
57982726/12/2013Medida Provisória nº 634 de 26/12/2013431384424875027/12/2013Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/2013] (p. 4, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 8, § 12, Inciso 38 Alteração
- Art. 8, § 12, Inciso 39 Acréscimo
41365521/03/2014Decreto nº 8.212 de 21/03/2014211384211875024/03/2014Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/03/2014] (p. 2, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma58478413/05/2014Lei nº 12.973 de 13/05/2014121383325875014/05/2014Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/05/2014] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 15, § 13 Acréscimo
- Art. 15, § 14 Acréscimo
- Art. 27, § 3 Acréscimo
58480618/06/2014Lei nº 12.995 de 18/06/2014111383093275020/06/2014Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/06/2014] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 8, § 12, Inciso 38 Alteração
- Art. 8, § 12, Inciso 39 Acréscimo
- Art. 8, § 19 Alteração
- Art. 28, caput, Inciso 13 Alteração
57987107/10/2014Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014111384216075008/10/2014Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/10/2014] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 8, § 12, Inciso 40 Acréscimo
- Art. 28, caput, Inciso 37 Acréscimo
58490919/01/2015Lei nº 13.097 de 19/01/2015111383983475020/01/2015Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/01/2015] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 8, § 6 Vigência Determinada
- Art. 8, § 6-A Vigência Determinada
- Art. 8, § 12, Inciso 40 Acréscimo
- Art. 15, § 8, Inciso 6 Vigência Determinada
- Art. 15, § 11 Vigência Determinada
- Art. 15, § 12 Vigência Determinada
- Art. 17 Alteração
- Art. 17, caput, Inciso 6 Vigência Determinada
- Art. 17, § 3 Vigência Determinada
- Art. 17, § 6 Alteração
- Art. 28, caput, Inciso 37 Acréscimo
57989530/01/2015Medida Provisória nº 668 de 30/01/2015111382877175030/01/2015Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/01/2015] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 8, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 8, caput, Inciso 1, Alínea a Acréscimo
- Art. 8, caput, Inciso 1, Alínea b Acréscimo
- Art. 8, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 8, caput, Inciso 2, Alínea a Acréscimo
- Art. 8, caput, Inciso 2, Alínea b Acréscimo
- Art. 8, § 1, Inciso 1 Alteração
- Art. 8, § 1, Inciso 2 Alteração
- Art. 8, § 3, Inciso 1 Alteração
- Art. 8, § 3, Inciso 2 Alteração
- Art. 8, § 5, Inciso 1 Alteração
- Art. 8, § 5, Inciso 2 Alteração
- Art. 8, § 9, Inciso 1 Alteração
- Art. 8, § 9, Inciso 2 Alteração
- Art. 8, § 10, Inciso 1 Alteração
- Art. 8, § 10, Inciso 2 Alteração
- Art. 15, § 1-A Acréscimo
- Art. 15, § 3 Alteração
- Art. 17, § 2 Alteração
- Art. 17, § 2-A Alteração
58494919/06/2015Lei nº 13.137 de 19/06/2015111405352272322/06/2015Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/06/2015] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 8 Alteração
- Art. 8, § 12, Inciso 39 Revogação
- Art. 15, § 1-A Acréscimo
- Art. 15, § 3 Alteração
- Art. 17, § 2 Alteração
- Art. 17, § 2-A Acréscimo
57994730/09/2015Medida Provisória nº 694 de 30/09/2015131405357472330/09/2015Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/09/2015] (p. 1, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 8, § 15, Inciso 2 Alteração
- Art. 8, § 15, Inciso 3 Revogação
- Art. 8, § 15, Inciso 4 Revogação
58498106/10/2015Lei nº 13.169 de 06/10/2015131383325375007/10/2015Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/10/2015] (p. 1, col. 3)Declaração de Alteração Permanente- Art. 8, § 12, Inciso 40 Alteração
- Art. 28, caput, Inciso 37 Alteração
1766829630/03/2017Medida Provisória nº 774 de 30/03/2017111766827372330/03/2017Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/03/2017 - nº 62-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 8, § 21 Revogação
1773475320/07/2017Decreto nº 9.101 de 20/07/2017111773473075021/07/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/07/2017] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 23, caput Dispositivo Correlato
2691779230/05/2018Medida Provisória nº 836 de 30/05/2018312691776972330/05/2018Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/05/2018 - nº 103-A] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 8, § 15 Revogação
- Art. 8, § 16 Revogação
- Art. 8, § 23 Revogação
2691879630/05/2018Lei nº 13.670 de 30/05/2018112691776972330/05/2018Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/05/2018 - nº 103-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 8, § 21 Alteração
- Art. 8, § 21, Inciso 11 Acréscimo Vetado
- Art. 8, § 21, Inciso 13 Acréscimo Vetado
- Art. 8, § 21, Inciso 15 Acréscimo Vetado
- Art. 8, § 21, Inciso 16 Acréscimo Vetado
- Art. 8, § 21, Inciso 19 Acréscimo Vetado
- Art. 8, § 21, Inciso 20 Acréscimo Vetado
3073494310/12/2018Lei nº 13.755 de 10/12/20182113073496375011/12/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/12/2018] (p. 21, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 8, § 21, Inciso 21 Acréscimo Vetado
3209557609/04/2020Decreto nº 10.318 de 09/04/2020113209538472309/04/2020Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 09/04/2020 - nº 69-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 8, § 11 Regulamentado
3243220006/07/2020Lei nº 14.020 de 06/07/2020123243208075007/07/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/07/2020] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 8, § 21 Alteração Vetada
3326551001/03/2021Medida Provisória nº 1.034 de 01/03/2021113326548572301/03/2021Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/03/2021 - nº 39-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 8, § 15 Revogação
- Art. 8, § 16 Revogação
- Art. 8, § 23 Revogação
3428617714/07/2021Lei nº 14.183 de 14/07/2021113428619775015/07/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/07/2021] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 8, § 15 Alteração
- Art. 8, § 15 Revogação
- Art. 8, § 16 Revogação
- Art. 8, § 23 Revogação
3487513022/09/2021Medida Provisória nº 1.071 de 22/09/2021313487473775023/09/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/09/2021] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 8, caput, Inciso 1, Alínea a Ressalva
- Art. 8, caput, Inciso 1, Alínea b Ressalva
3539644031/12/2021Medida Provisória nº 1.095 de 31/12/2021213539473472331/12/2021Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2021 - nº 247-G] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 8, § 15 Revogação
- Art. 8, § 16 Revogação
- Art. 8, § 23 Revogação
3555178211/03/2022Lei Complementar nº 192 de 11/03/2022113555402272311/03/2022Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 11/03/2022 - nº 48-D] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 8, § 8 Ressalva
- Art. 23, caput, Inciso 2 Ressalva
- Art. 23, caput, Inciso 3 Ressalva
- Art. 23, caput, Inciso 4 Ressalva
3598320821/06/2022Lei nº 14.374 de 21/06/2022123598322875022/06/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/2022] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 8, § 15, Inciso 6 Alteração
- Art. 8, § 15, Inciso 9 Acréscimo
- Art. 8, § 15, Inciso 9 Acréscimo Vetado
3598320821/06/2022Lei nº 14.374 de 21/06/2022123598322875022/06/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/2022] (p. 1, col. 2)Declaração de Legislação Correlata- Art. 8, § 15 Dispositivo Correlato
- Art. 8, § 16 Dispositivo Correlato
- Art. 8, § 23 Dispositivo Correlato
3600177123/06/2022Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022113600179172323/06/2022Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/06/2022 - nº 117-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 8, § 19 Ressalva
3632834102/09/2022Lei nº 14.440 de 02/09/2022113632836175005/09/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/09/2022] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 15, § 2-A Acréscimo
- Art. 15, § 2-A Acréscimo Vetado
3672208001/01/2023Medida Provisória nº 1.157 de 01/01/2023123672190172302/01/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 02/01/2023 - nº 1-B] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 8, § 8 Ressalva
- Art. 8, § 19 Ressalva
- Art. 23, caput, Inciso 1 Ressalva
- Art. 23, caput, Inciso 2 Ressalva
- Art. 23, caput, Inciso 3 Ressalva
- Art. 23, caput, Inciso 4 Ressalva
3685449628/02/2023Medida Provisória nº 1.163 de 28/02/2023213685444375001/03/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/03/2023] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 8, § 8 Ressalva
- Art. 23, caput, Inciso 1 Ressalva
- Art. 23, caput, Inciso 4 Ressalva
3710330730/05/2023Lei nº 14.592 de 30/05/2023113710144672330/05/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/05/2023 - nº 102-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 8, § 8 Ressalva
- Art. 23, caput, Inciso 2 Ressalva
- Art. 23, caput, Inciso 3 Ressalva
3712185905/06/2023Medida Provisória nº 1.175 de 05/06/2023623712174475006/06/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/06/2023] (p. 6, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 23, caput, Inciso 2 Ressalva
3803979627/12/2023Lei nº 14.784 de 27/12/20232813803890175028/12/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2023] (p. 28, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 8, § 21, apenas o Caput Alteração
3962561016/09/2024Lei nº 14.973 de 16/09/2024113962556272316/09/2024Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/09/2024 - nº 179-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 8, § 21, apenas o Caput Alteração
- Art. 8, § 21-A Acréscimo
4185372619/12/2025Lei nº 15.294 de 19/12/2025214185337975022/12/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2025] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 8, § 15, apenas o Caput Alteração Vetada
- Art. 8, § 15, Inciso 9 Alteração Vetada
- Art. 8, § 15, Inciso 10 Acréscimo Vetado
- Art. 8, § 15, Inciso 11 Acréscimo Vetado
4291636519/03/2026Lei Complementar nº 228 de 19/03/2026424292197475020/03/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/03/2026] (p. 4, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 8, § 15, apenas o Caput Alteração
- Art. 8, § 15, Inciso 9 Alteração
- Art. 8, § 15, Inciso 10 Acréscimo
55085720/01/1995Lei nº 8.981 de 20/01/1995Declaração de Alteração Permanente- Art. 41 Alteração
55159427/11/1998Lei nº 9.718 de 27/11/1998Declaração de Alteração Permanente- Art. 4 Alteração
55170223/08/1999Lei nº 9.826 de 23/08/1999Declaração de Alteração Permanente- Art. 5 Alteração
55202321/12/2000Lei nº 10.147 de 21/12/2000Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Alteração
- Art. 1, § 4 Revogação
- Art. 3 Alteração
55221219/12/2001Lei nº 10.336 de 19/12/2001Declaração de Alteração Permanente- Art. 3 Alteração
55230224/04/2002Lei nº 10.426 de 24/04/2002Declaração de Alteração Permanente- Art. 8, § 2, Inciso 3 Alteração
55236103/07/2002Lei nº 10.485 de 03/07/2002Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 5 Alteração
55243613/11/2002Lei nº 10.560 de 13/11/2002Declaração de Alteração Permanente- Art. 2 Alteração
55251330/12/2002Lei nº 10.637 de 30/12/2002Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Alteração
- Art. 2 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 5-A Alteração
- Art. 11 Alteração
55270929/12/2003Lei nº 10.833 de 29/12/2003Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Alteração
- Art. 2 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 10 Alteração
- Art. 12 Alteração
- Art. 15 Alteração
- Art. 25 Alteração
- Art. 27 Alteração
- Art. 32 Alteração
- Art. 34 Alteração
- Art. 49 Alteração
- Art. 50 Alteração
- Art. 51 Alteração
- Art. 52 Alteração
- Art. 53 Alteração
- Art. 56 Alteração
- Art. 89 Alteração
- Art. 90 Alteração
- Anexo 1 Alteração
55321029/01/2004Medida Provisória nº 164 de 29/01/2004Declaração de Conversão em Lei com AlteraçãoArt. 2 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]12279882[Medida Provisória nº 472 de 15/12/2009Alteração (Declaração de Alteração Provisória)569005][Lei nº 12.249 de 11/06/2010Alteração (Declaração de Alteração Permanente)575891]Art. 7 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]12275526[Medida Provisória nº 252 de 15/06/2005Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553386][Lei nº 11.196 de 21/11/2005Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572735]Art. 7, caput, Inciso 1 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]12269624[Lei nº 12.865 de 09/10/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)591313]Art. 7, § 1 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]12292949[Medida Provisória nº 472 de 15/12/2009Alteração (Declaração de Alteração Provisória)569005][Lei nº 12.249 de 11/06/2010Alteração (Declaração de Alteração Permanente)575891]Art. 7, § 4 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]12282652[Lei nº 12.865 de 09/10/2013Revogação (Declaração de Alteração Permanente)591313]Art. 7, § 5 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]12282651[Lei nº 12.865 de 09/10/2013Revogação (Declaração de Alteração Permanente)591313]Art. 8 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]12262304[Lei nº 10.925 de 23/07/2004Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552801][Lei nº 11.033 de 21/12/2004Alteração (Declaração de Alteração Permanente)570482][Lei nº 11.051 de 29/12/2004Alteração (Declaração de Alteração Permanente)570500][Medida Provisória nº 252 de 15/06/2005Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553386][Lei nº 11.196 de 21/11/2005Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572735][Lei nº 11.488 de 15/06/2007Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572640][Medida Provisória nº 413 de 03/01/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568887][Medida Provisória nº 428 de 12/05/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568917][Lei nº 11.727 de 23/06/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582149][Lei nº 11.774 de 17/09/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582196][Lei nº 12.058 de 13/10/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580750][Medida Provisória nº 491 de 23/06/2010Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553616][Lei nº 12.546 de 14/12/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584402][Lei nº 12.715 de 17/09/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)588091][Lei nº 13.137 de 19/06/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584949]Art. 8, caput, Inciso 1 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]12281547[Medida Provisória nº 668 de 30/01/2015Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579895]Art. 8, caput, Inciso 1, Alínea a [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]12264065[Medida Provisória nº 668 de 30/01/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)579895][Medida Provisória nº 1.071 de 22/09/2021Ressalva (Declaração de Alteração Provisória)34875130]Art. 8, caput, Inciso 1, Alínea b [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]12268506[Medida Provisória nº 668 de 30/01/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)579895][Medida Provisória nº 1.071 de 22/09/2021Ressalva (Declaração de Alteração Provisória)34875130]Art. 8, caput, Inciso 2 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]12285837[Medida Provisória nº 668 de 30/01/2015Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579895]Art. 8, caput, Inciso 2, Alínea a [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]12272825[Medida Provisória nº 668 de 30/01/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)579895]Art. 8, caput, Inciso 2, Alínea b [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]12281546[Medida Provisória nº 668 de 30/01/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)579895]Art. 8, § 1, Inciso 1 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]12281545[Medida Provisória nº 668 de 30/01/2015Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579895]Art. 8, § 1, Inciso 2 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]12272824[Medida Provisória nº 668 de 30/01/2015Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579895]Art. 8, § 2 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]12290339[Medida Provisória nº 609 de 08/03/2013Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579777][Lei nº 12.839 de 09/07/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)591287]Art. 8, § 3, Inciso 1 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]12277274[Medida Provisória nº 668 de 30/01/2015Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579895]Art. 8, § 3, Inciso 2 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]12268505[Medida Provisória nº 668 de 30/01/2015Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579895]Art. 8, § 5, Inciso 1 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]12264064[Medida Provisória nº 668 de 30/01/2015Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579895]Art. 8, § 5, Inciso 2 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]12277273[Medida Provisória nº 668 de 30/01/2015Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579895]Art. 8, § 6 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]12273566[Lei nº 13.097 de 19/01/2015Vigência Determinada (Declaração de Alteração Permanente)584909]Art. 8, § 6-A [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]12273565[Lei nº 13.097 de 19/01/2015Vigência Determinada (Declaração de Alteração Permanente)584909]Art. 8, § 7 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]12288489[Lei nº 11.727 de 23/06/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582149]Art. 8, § 8 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]35553903[Lei Complementar nº 192 de 11/03/2022Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)35551782][Medida Provisória nº 1.157 de 01/01/2023Ressalva (Declaração de Alteração Provisória)36722080][Medida Provisória nº 1.163 de 28/02/2023Ressalva (Declaração de Alteração Provisória)36854496][Lei nº 14.592 de 30/05/2023Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)37103307]Art. 8, § 9, Inciso 1 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]12294641[Medida Provisória nº 668 de 30/01/2015Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579895]Art. 8, § 9, Inciso 2 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]12281544[Medida Provisória nº 668 de 30/01/2015Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579895]Art. 8, § 10 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]12271124[Decreto nº 5.171 de 06/08/2004Alteração (Declaração de Alteração Permanente)407720]Art. 8, § 10, Inciso 1 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]12281543[Medida Provisória nº 668 de 30/01/2015Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579895]Art. 8, § 10, Inciso 2 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]12294640[Medida Provisória nº 668 de 30/01/2015Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579895]Art. 8, § 11 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]32096676[Decreto nº 10.318 de 09/04/2020Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)32095576]Art. 8, § 12 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]12271123[Decreto nº 5.171 de 06/08/2004Alteração (Declaração de Alteração Permanente)407720][Medida Provisória nº 549 de 17/11/2011Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553732][Lei nº 12.649 de 17/05/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)589572]Art. 8, § 12, Inciso 3 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]12288488[Lei nº 11.727 de 23/06/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582149][Lei nº 12.649 de 17/05/2012Prorrogação de Prazo (Declaração de Alteração Permanente)589572]Art. 8, § 12, Inciso 4 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]12284137[Lei nº 11.727 de 23/06/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582149][Lei nº 12.649 de 17/05/2012Prorrogação de Prazo (Declaração de Alteração Permanente)589572]Art. 8, § 12, Inciso 8 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]12262305[Lei nº 11.196 de 21/11/2005Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572735]Art. 8, § 12, Inciso 23 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]12277851[Medida Provisória nº 545 de 29/09/2011Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553724][Lei nº 12.599 de 23/03/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)589522]Art. 8, § 12, Inciso 38 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]12273462[Medida Provisória nº 634 de 26/12/2013Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579827][Lei nº 12.995 de 18/06/2014Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584806]Art. 8, § 12, Inciso 39 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]12281840[Medida Provisória nº 634 de 26/12/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)579827][Lei nº 12.995 de 18/06/2014Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584806][Lei nº 13.137 de 19/06/2015Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584949]Art. 8, § 12, Inciso 40 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]12268613[Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)579871][Lei nº 13.097 de 19/01/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584909][Lei nº 13.169 de 06/10/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584981]Art. 8, § 13, Inciso 2 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]12277223[Medida Provisória nº 549 de 17/11/2011Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553732][Lei nº 12.649 de 17/05/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)589572]Art. 8, § 15 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]12295851[Medida Provisória nº 613 de 07/05/2013Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579785][Lei nº 12.859 de 10/09/2013Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente)591307][Medida Provisória nº 836 de 30/05/2018Revogação (Declaração de Alteração Provisória)26917792][Medida Provisória nº 1.034 de 01/03/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)33265510][Lei nº 14.183 de 14/07/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)34286177][Lei nº 14.183 de 14/07/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)34286177][Medida Provisória nº 1.095 de 31/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35396440][Lei nº 14.374 de 21/06/2022Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)35983208]Art. 8, § 15, apenas o Caput [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]41856096[Lei nº 15.294 de 19/12/2025Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente)41853726][Lei Complementar nº 228 de 19/03/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42916365]Art. 8, § 15, Inciso 2 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]12273496[Medida Provisória nº 694 de 30/09/2015Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579947]Art. 8, § 15, Inciso 3 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]12286487[Medida Provisória nº 694 de 30/09/2015Revogação (Declaração de Alteração Provisória)579947]Art. 8, § 15, Inciso 4 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]12264748[Medida Provisória nº 694 de 30/09/2015Revogação (Declaração de Alteração Provisória)579947]Art. 8, § 15, Inciso 6 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]35984528[Lei nº 14.374 de 21/06/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35983208]Art. 8, § 15, Inciso 9 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]35984533[Lei nº 14.374 de 21/06/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35983208][Lei nº 14.374 de 21/06/2022Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)35983208][Lei nº 15.294 de 19/12/2025Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente)41853726][Lei Complementar nº 228 de 19/03/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42916365]Art. 8, § 15, Inciso 10 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]41856101[Lei nº 15.294 de 19/12/2025Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)41853726][Lei Complementar nº 228 de 19/03/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42916365]Art. 8, § 15, Inciso 11 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]41856106[Lei nº 15.294 de 19/12/2025Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)41853726]Art. 8, § 16 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]26919266[Medida Provisória nº 836 de 30/05/2018Revogação (Declaração de Alteração Provisória)26917792][Medida Provisória nº 1.034 de 01/03/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)33265510][Lei nº 14.183 de 14/07/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)34286177][Medida Provisória nº 1.095 de 31/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35396440][Lei nº 14.374 de 21/06/2022Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)35983208]Art. 8, § 17 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]12271129[Medida Provisória nº 413 de 03/01/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568887][Lei nº 11.727 de 23/06/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582149]Art. 8, § 18 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]12279881[Medida Provisória nº 413 de 03/01/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568887][Lei nº 11.727 de 23/06/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582149]Art. 8, § 19 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]12295241[Lei nº 12.995 de 18/06/2014Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584806][Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)36001771][Medida Provisória nº 1.157 de 01/01/2023Ressalva (Declaração de Alteração Provisória)36722080]Art. 8, § 21 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]12266757[Medida Provisória nº 540 de 02/08/2011Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553714][Medida Provisória nº 563 de 03/04/2012Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553760][Medida Provisória nº 582 de 20/09/2012Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)553798][Medida Provisória nº 612 de 04/04/2013Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579783][Lei nº 12.844 de 19/07/2013Vigência Determinada (Declaração de Alteração Permanente)591292][Lei nº 12.844 de 19/07/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)591292][Medida Provisória nº 774 de 30/03/2017Revogação (Declaração de Alteração Provisória)17668296][Lei nº 13.670 de 30/05/2018Alteração (Declaração de Alteração Permanente)26918796][Lei nº 14.020 de 06/07/2020Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente)32432200]Art. 8, § 21, apenas o Caput [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]38285156[Lei nº 14.784 de 27/12/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)38039796][Lei nº 14.973 de 16/09/2024Alteração (Declaração de Alteração Permanente)39625610]Art. 8, § 21, Inciso 1 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]12268323[Medida Provisória nº 563 de 03/04/2012Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553760][Lei nº 12.715 de 17/09/2012Vigência Determinada (Declaração de Alteração Permanente)588091]Art. 8, § 21, Inciso 2 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]12281376[Medida Provisória nº 563 de 03/04/2012Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553760][Lei nº 12.715 de 17/09/2012Vigência Determinada (Declaração de Alteração Permanente)588091]Art. 8, § 21, Inciso 3 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]12272627[Medida Provisória nº 563 de 03/04/2012Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553760][Lei nº 12.715 de 17/09/2012Vigência Determinada (Declaração de Alteração Permanente)588091]Art. 8, § 21, Inciso 4 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]12272626[Medida Provisória nº 563 de 03/04/2012Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553760][Lei nº 12.715 de 17/09/2012Vigência Determinada (Declaração de Alteração Permanente)588091]Art. 8, § 21, Inciso 5 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]12290052[Lei nº 12.715 de 17/09/2012Vigência Determinada (Declaração de Alteração Permanente)588091]Art. 8, § 21, Inciso 6 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]12268322[Lei nº 12.715 de 17/09/2012Vigência Determinada (Declaração de Alteração Permanente)588091]Art. 8, § 21, Inciso 11 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]26920194[Lei nº 13.670 de 30/05/2018Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)26918796]Art. 8, § 21, Inciso 13 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]26920212[Lei nº 13.670 de 30/05/2018Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)26918796]Art. 8, § 21, Inciso 15 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]26920217[Lei nº 13.670 de 30/05/2018Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)26918796]Art. 8, § 21, Inciso 16 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]26920222[Lei nº 13.670 de 30/05/2018Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)26918796]Art. 8, § 21, Inciso 19 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]26920227[Lei nº 13.670 de 30/05/2018Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)26918796]Art. 8, § 21, Inciso 20 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]26920232[Lei nº 13.670 de 30/05/2018Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)26918796]Art. 8, § 21, Inciso 21 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]40315406[Lei nº 13.755 de 10/12/2018Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)30734943]Art. 8, § 21-A [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]39634305[Lei nº 14.973 de 16/09/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)39625610]Art. 8, § 22 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]12290194[Lei nº 12.649 de 17/05/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)589572]Art. 8, § 23 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]26919279[Medida Provisória nº 836 de 30/05/2018Revogação (Declaração de Alteração Provisória)26917792][Medida Provisória nº 1.034 de 01/03/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)33265510][Lei nº 14.183 de 14/07/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)34286177][Medida Provisória nº 1.095 de 31/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35396440][Lei nº 14.374 de 21/06/2022Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)35983208]Art. 9 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]12284133[Lei nº 10.925 de 23/07/2004Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552801]Art. 14-A [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]12292944[Lei nº 10.925 de 23/07/2004Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552801]Art. 15 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]12279872[Lei nº 10.925 de 23/07/2004Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552801][Lei nº 11.196 de 21/11/2005Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572735][Medida Provisória nº 413 de 03/01/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568887][Lei nº 11.727 de 23/06/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582149][Medida Provisória nº 451 de 15/12/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568963][Lei nº 11.945 de 04/06/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580168]Art. 15, § 1-A [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]12268504[Medida Provisória nº 668 de 30/01/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)579895][Lei nº 13.137 de 19/06/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584949]Art. 15, § 2-A [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]36333801[Lei nº 14.440 de 02/09/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36328341][Lei nº 14.440 de 02/09/2022Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)36328341]Art. 15, § 3 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]12290237[Medida Provisória nº 668 de 30/01/2015Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579895][Lei nº 13.137 de 19/06/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584949]Art. 15, § 8, Inciso 6 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]12277937[Lei nº 13.097 de 19/01/2015Vigência Determinada (Declaração de Alteração Permanente)584909]Art. 15, § 9 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]12292948[Lei nº 11.727 de 23/06/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582149]Art. 15, § 10 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]12266755[Lei nº 11.727 de 23/06/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582149]Art. 15, § 11 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]12290975[Lei nº 13.097 de 19/01/2015Vigência Determinada (Declaração de Alteração Permanente)584909]Art. 15, § 12 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]12269199[Lei nº 13.097 de 19/01/2015Vigência Determinada (Declaração de Alteração Permanente)584909]Art. 15, § 13 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]12278065[Lei nº 12.973 de 13/05/2014Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584784]Art. 15, § 13, Inciso 1 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]12290488[Medida Provisória nº 627 de 11/11/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)579813]Art. 15, § 13, Inciso 2 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]12273104[Medida Provisória nº 627 de 11/11/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)579813]Art. 15, § 14 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]12268749[Medida Provisória nº 627 de 11/11/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)579813][Lei nº 12.973 de 13/05/2014Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584784]Art. 16 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]12288490[Medida Provisória nº 451 de 15/12/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568963][Lei nº 11.945 de 04/06/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580168]Art. 17 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]12292943[Lei nº 10.925 de 23/07/2004Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552801][Lei nº 11.051 de 29/12/2004Alteração (Declaração de Alteração Permanente)570500][Medida Provisória nº 413 de 03/01/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568887][Lei nº 11.727 de 23/06/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582149][Lei nº 13.097 de 19/01/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584909]Art. 17, caput, Inciso 4 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]12288479[Lei nº 11.051 de 29/12/2004Alteração (Declaração de Alteração Permanente)570500]Art. 17, caput, Inciso 6 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]12264816[Lei nº 13.097 de 19/01/2015Vigência Determinada (Declaração de Alteração Permanente)584909]Art. 17, § 1 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]12266750[Lei nº 10.925 de 23/07/2004Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552801]Art. 17, § 2 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]12272823[Medida Provisória nº 668 de 30/01/2015Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579895][Lei nº 13.137 de 19/06/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584949]Art. 17, § 2-A [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]12281542[Medida Provisória nº 668 de 30/01/2015Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579895][Lei nº 13.137 de 19/06/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584949]Art. 17, § 3 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]12290974[Lei nº 13.097 de 19/01/2015Vigência Determinada (Declaração de Alteração Permanente)584909]Art. 17, § 4 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]12262303[Lei nº 10.925 de 23/07/2004Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552801]Art. 17, § 6 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]12286564[Lei nº 13.097 de 19/01/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584909]Art. 23 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]12275525[Lei nº 11.051 de 29/12/2004Alteração (Declaração de Alteração Permanente)570500]Art. 23, caput [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]17734874[Decreto nº 9.101 de 20/07/2017Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)17734753]Art. 23, caput, Inciso 1 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]36748344[Medida Provisória nº 1.157 de 01/01/2023Ressalva (Declaração de Alteração Provisória)36722080][Medida Provisória nº 1.163 de 28/02/2023Ressalva (Declaração de Alteração Provisória)36854496]Art. 23, caput, Inciso 2 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]35553888[Lei Complementar nº 192 de 11/03/2022Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)35551782][Medida Provisória nº 1.157 de 01/01/2023Ressalva (Declaração de Alteração Provisória)36722080][Lei nº 14.592 de 30/05/2023Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)37103307][Medida Provisória nº 1.175 de 05/06/2023Ressalva (Declaração de Alteração Provisória)37121859]Art. 23, caput, Inciso 3 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]35553893[Lei Complementar nº 192 de 11/03/2022Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)35551782][Medida Provisória nº 1.157 de 01/01/2023Ressalva (Declaração de Alteração Provisória)36722080][Lei nº 14.592 de 30/05/2023Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)37103307]Art. 23, caput, Inciso 4 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]35553898[Lei Complementar nº 192 de 11/03/2022Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)35551782][Medida Provisória nº 1.157 de 01/01/2023Ressalva (Declaração de Alteração Provisória)36722080][Medida Provisória nº 1.163 de 28/02/2023Ressalva (Declaração de Alteração Provisória)36854496]Art. 23, § 5 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]12271122[Decreto nº 5.059 de 30/04/2004Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)407270]Art. 25 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]12288480[Decreto nº 5.533 de 06/09/2005Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)408792]Art. 26 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]12275524[Lei nº 10.925 de 23/07/2004Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552801]Art. 27, § 2 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]12292945[Decreto nº 5.164 de 30/07/2004Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)407691]Art. 27, § 3 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]12286067[Medida Provisória nº 627 de 11/11/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)579813][Lei nº 12.973 de 13/05/2014Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584784]Art. 28 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]12279871[Lei nº 10.925 de 23/07/2004Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552801][Lei nº 11.033 de 21/12/2004Alteração (Declaração de Alteração Permanente)570482][Medida Provisória nº 252 de 15/06/2005Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553386][Lei nº 11.196 de 21/11/2005Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572735][Medida Provisória nº 382 de 24/07/2007Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568825][Lei nº 11.529 de 22/10/2007Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572681][Medida Provisória nº 413 de 03/01/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568887][Medida Provisória nº 428 de 12/05/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568917][Lei nº 11.727 de 23/06/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582149][Lei nº 11.774 de 17/09/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582196][Lei nº 12.058 de 13/10/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580750][Lei nº 12.249 de 11/06/2010Alteração (Declaração de Alteração Permanente)575891][Medida Provisória nº 491 de 23/06/2010Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553616][Medida Provisória nº 549 de 17/11/2011Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553732][Lei nº 12.649 de 17/05/2012Prorrogação de Prazo (Declaração de Alteração Permanente)589572][Lei nº 12.649 de 17/05/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)589572]Art. 28, caput, Inciso 1 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]12271130[Lei nº 11.727 de 23/06/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582149][Decreto nº 6.842 de 07/05/2009Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)411196]Art. 28, caput, Inciso 2 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]12288491[Decreto nº 6.842 de 07/05/2009Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)411196]Art. 28, caput, Inciso 4 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]12292946[Decreto nº 5.171 de 06/08/2004Alteração (Declaração de Alteração Permanente)407720][Lei nº 11.727 de 23/06/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582149]Art. 28, caput, Inciso 8 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]12279880[Decreto nº 6.287 de 05/12/2007Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)410166]Art. 28, caput, Inciso 9 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]12279879[Decreto nº 6.287 de 05/12/2007Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)410166]Art. 28, caput, Inciso 13 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]12266754[Lei nº 11.727 de 23/06/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582149][Lei nº 12.995 de 18/06/2014Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584806]Art. 28, caput, Inciso 20 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]12275530[Medida Provisória nº 497 de 27/07/2010Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553628][Lei nº 12.350 de 20/12/2010Alteração (Declaração de Alteração Permanente)585347]Art. 28, caput, Inciso 21 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]12295272[Medida Provisória nº 545 de 29/09/2011Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553724]Art. 28, caput, Inciso 37 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]12272945[Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)579871][Lei nº 13.097 de 19/01/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584909][Lei nº 13.169 de 06/10/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584981]Art. 28, Parágrafo Único, Inciso 21 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]12278738[Lei nº 12.599 de 23/03/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)589522]Art. 28, § 21 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]12282983[Lei nº 12.599 de 23/03/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)589522]Art. 40 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]12275523[Lei nº 10.925 de 23/07/2004Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552801][Lei nº 11.051 de 29/12/2004Alteração (Declaração de Alteração Permanente)570500][Medida Provisória nº 252 de 15/06/2005Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553386][Lei nº 11.196 de 21/11/2005Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572735][Lei nº 11.488 de 15/06/2007Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572640][Medida Provisória nº 382 de 24/07/2007Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568825][Lei nº 11.529 de 22/10/2007Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572681][Medida Provisória nº 428 de 12/05/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568917][Lei nº 11.774 de 17/09/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582196][Lei nº 12.715 de 17/09/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)588091]Art. 40, § 1 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]12295975[Medida Provisória nº 563 de 03/04/2012Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553760]Art. 40, § 6 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]12271128[Lei nº 11.482 de 31/05/2007Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572634]Art. 40, § 10 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]12272926[Medida Provisória nº 564 de 03/04/2012Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553762][Lei nº 12.712 de 30/08/2012Revogação (Declaração de Alteração Permanente)588088]Art. 40-A [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]12292947[Lei nº 11.727 de 23/06/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582149]Art. 41 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]12275527[Medida Provisória nº 303 de 29/06/2006Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553488][Medida Provisória nº 340 de 29/12/2006Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553562][Lei nº 11.452 de 27/02/2007Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572604]Art. 42 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]12284132[Lei nº 10.925 de 23/07/2004Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552801]Art. 42, § 2 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]12266749[Medida Provisória nº 183 de 30/04/2004Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553248]Art. 43 [Lei nº 10.865 de 30/04/2004]12288478[Medida Provisória nº 201 de 23/07/2004Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)553284][Lei nº 10.999 de 15/12/2004Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)552875]Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA MPV 627/2013 ENTRAM EM VIGOR A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 2015. AUTOR: EXECUTIVO - MPV 164 DE 2004. TRIBUTOS . FIXAÇÃO , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , INCIDENCIA , PRODUTO IMPORTADO , SERVIÇO .Classificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas