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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LEI-nLei Numerada10826LEI-10826-2003-12-22Lei nº 10.826 de 22/12/200322/12/2003LEI-10826-2003-12-22 , Lei do Porte de Armas (2003) , Estatuto do Desarmamento (2003)https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2003-12-22;1082614355235PUBDiário Oficial da União de 23/12/2003DOU-2003-12-2323/12/200313Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/2003] (p. 1, col. 3)S55319623/12/2003Medida Provisória nº 157 de 23/12/2003931383926975024/12/2003Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/12/2003] (p. 9, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6, caput, Inciso 4 Alteração
55323018/03/2004Medida Provisória nº 174 de 18/03/2004521384358575019/03/2004Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/03/2004] (p. 5, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 29 Alteração
- Art. 30 Alteração
- Art. 32 Alteração
55274312/05/2004Lei nº 10.867 de 12/05/2004121383495275013/05/2004Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/05/2004] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 6 Alteração
55274619/05/2004Lei nº 10.870 de 19/05/2004131383927675020/05/2004Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/05/2004] (p. 1, col. 3)Declaração de Alteração Permanente- Art. 5, § 5 Acréscimo
55276017/06/2004Lei nº 10.884 de 17/06/2004111384148675018/06/2004Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/06/2004] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 5 Alteração
- Art. 6, § 3 Alteração
40753001/07/2004Decreto nº 5.123 de 01/07/2004211383037075002/07/2004Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/07/2004] (p. 2, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma55334017/12/2004Medida Provisória nº 229 de 17/12/20044111405360072318/12/2004Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/12/2004] (p. 41, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 30 Alteração
- Art. 32 Alteração
57056719/05/2005Lei nº 11.118 de 19/05/2005121383944075020/05/2005Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/05/2005] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 6, caput, Inciso 10 Alteração
- Art. 6, § 1-A Alteração
- Art. 30 Alteração
- Art. 32 Alteração
55338822/06/2005Medida Provisória nº 253 de 22/06/2005531383722975023/06/2005Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/06/2005] (p. 5, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 32 Alteração
58313707/07/2005Decreto Legislativo nº 780 de 07/07/2005111383509875008/07/2005Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/07/2005] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 35, § 1 Dispositivo Correlato
37288320/07/2005Ato da Mesa Diretora do Congresso Nacional de 20/07/2005211383724475022/07/2005Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/07/2005] (p. 2, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 35, § 1 Dispositivo Correlato
57273010/11/2005Lei nº 11.191 de 10/11/2005111384607175011/11/2005Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/11/2005] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 30 Alteração
- Art. 32 Alteração
56881928/06/2007Medida Provisória nº 379 de 28/06/2007231383064575029/06/2007Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2007] (p. 2, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 5 Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 11 Alteração
- Art. 11-A Alteração
- Art. 28 Alteração
- Anexo 1 Alteração
57265311/07/2007Lei nº 11.501 de 11/07/2007111384614975012/07/2007Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/2007] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 6 Alteração
- Art. 11 Alteração
56884920/09/2007Medida Provisória nº 394 de 20/09/2007311383518975021/09/2007Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/09/2007] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 5, § 3 Alteração
- Anexo 1 Alteração
56889531/01/2008Medida Provisória nº 417 de 31/01/2008121383066775001/02/2008Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/02/2008] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 5 Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 11 Alteração
- Art. 11-A Alteração
- Art. 23 Alteração
- Art. 28 Alteração
- Art. 30 Alteração
- Art. 32 Alteração
- Anexo 1 Alteração
58212819/06/2008Lei nº 11.706 de 19/06/2008231384606375020/06/2008Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/06/2008] (p. 2, col. 3)Declaração de Alteração Permanente- Art. 4 Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 11 Alteração
- Art. 11-A Alteração
- Art. 23 Alteração
- Art. 25 Alteração
- Art. 28 Alteração
- Art. 30 Alteração
- Art. 32 Alteração
- Anexo 1 Alteração
41103305/02/2009Decreto nº 6.759 de 05/02/2009121383961275006/02/2009Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/02/2009] (p. 1, col. 2)Declaração de Legislação Correlata- Art. 26 Dispositivo Correlato
58354713/04/2009Lei nº 11.922 de 13/04/2009121383300475014/04/2009Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/04/2009] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 5, § 3 Prorrogação de Prazo
- Art. 30 Prorrogação de Prazo
58961724/07/2012Lei nº 12.694 de 24/07/2012311384199075025/07/2012Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/07/2012] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 6, caput, Inciso 9 Acréscimo
- Art. 7-A Acréscimo
58480417/06/2014Lei nº 12.993 de 17/06/2014131382878875018/06/2014Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/06/2014] (p. 1, col. 3)Declaração de Alteração Permanente- Art. 6, § 1-B Acréscimo
- Art. 6, § 1-C Acréscimo
58501408/12/2015Lei nº 13.202 de 08/12/2015111384033975009/12/2015Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/12/2015] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 11 Dispositivo Correlato
2626880626/10/2017Lei nº 13.500 de 26/10/2017232626856475027/10/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/2017] (p. 2, col. 3)Declaração de Alteração Permanente- Art. 6, caput, Inciso 2 Alteração
3077767015/01/2019Decreto nº 9.685 de 15/01/2019113077764772315/01/2019Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 15/01/2019] (p. 1, col. 1)Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria- Art. 6, caput, Inciso 5 Com Novo Tratamento da Matéria
3093069907/05/2019Decreto nº 9.785 de 07/05/2019423093060275008/05/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/05/2019] (p. 4, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma3113312725/06/2019Decreto nº 9.845 de 25/06/2019613113306372325/06/2019Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 25/06/2019 - nº 120-A] (p. 6, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma3113316425/06/2019Decreto nº 9.846 de 25/06/2019713113306372325/06/2019Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 25/06/2019 - nº 120-A] (p. 7, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma3113309125/06/2019Decreto nº 9.844 de 25/06/2019113113306372325/06/2019Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 25/06/2019 - nº 120-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma3113322625/06/2019Decreto nº 9.847 de 25/06/2019113113320172325/06/2019Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 25/06/2019 - nº 120-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma3139056017/09/2019Lei nº 13.870 de 17/09/2019213139058075018/09/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/09/2019] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 5, § 5 Acréscimo
3159122317/10/2019Lei nº 13.886 de 17/10/2019313159119575018/10/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/10/2019] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 25, caput Alteração
- Art. 25, § 1-A Acréscimo
3186567524/12/2019Lei nº 13.964 de 24/12/2019113186569572324/12/2019Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 24/12/2019 - nº 248-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 16, caput Alteração
- Art. 16, Parágrafo Único Renumeração
- Art. 16, § 2 Acréscimo
- Art. 17, caput Alteração
- Art. 17, Parágrafo Único Renumeração
- Art. 17, § 2 Acréscimo
- Art. 18, caput Alteração
- Art. 18, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 20, caput Alteração
- Art. 20, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 20, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 34-A Acréscimo
3330388726/02/2021Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.538 de 26/02/2021223330365475011/03/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/03/2021] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 6, caput, Inciso 3 Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto
- Art. 6, caput, Inciso 4 Declaração de Inconstitucionalidade
3330392426/02/2021Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.948 de 26/02/2021223330365475011/03/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/03/2021] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 6, caput, Inciso 3 Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto
- Art. 6, caput, Inciso 4 Declaração de Inconstitucionalidade
3330377626/02/2021Acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 38 de 26/02/2021113330365475011/03/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/03/2021] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 6, caput, Inciso 3 Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto
- Art. 6, caput, Inciso 4 Declaração de Inconstitucionalidade
3413273102/06/2021Decreto nº 10.711 de 02/06/2021313413255772304/06/2021Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 04/06/2021 - nº 103-B] (p. 3, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 34-A Regulamentado
3587822824/05/2022Lei nº 14.344 de 24/05/2022123587760475025/05/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/05/2022] (p. 1, col. 2)Declaração de Legislação Correlata- Art. 6 Dispositivo Correlato
3669595201/01/2023Decreto nº 11.366 de 01/01/2023113669592772302/01/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 02/01/2023 - nº 1-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3737046830/06/2023Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.139 de 30/06/2023423736957075012/07/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/2023] (p. 4, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 4, § 2 Declaração de Interpretação conforme a Constituição
- Art. 10, § 1, Inciso 1 Declaração de Interpretação conforme a Constituição
- Art. 27, caput Declaração de Interpretação conforme a Constituição
3737031230/06/2023Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.119 de 30/06/2023413736957075012/07/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/2023] (p. 4, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 4 Declaração de Interpretação conforme a Constituição
3736996330/06/2023Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.466 de 30/06/2023823736957075012/07/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/2023] (p. 8, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 4, § 2 Declaração de Interpretação conforme a Constituição
3741489021/07/2023Decreto nº 11.615 de 21/07/2023123741479472321/07/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 21/07/2023 - nº 138-B] (p. 1, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma3958113009/09/2024Lei nº 14.967 de 09/09/2024223958103175010/09/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/09/2024] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 7, caput Alteração
- Art. 23, § 4 Alteração
3992391306/12/2024Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.157 de 06/12/2024223992346775012/12/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/12/2024] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 7-A, § 2 Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto
4186989422/12/2025Lei nº 15.306 de 22/12/2025814186709775023/12/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/2025] (p. 8, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 6, caput, Inciso 6 Alteração
- Art. 6, § 2 Alteração Vetada
- Art. 6, § 4 Alteração Vetada
4293169324/03/2026Lei nº 15.358 de 24/03/2026114293131775025/03/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/03/2026] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 21-A, caput Acréscimo
4359610823/07/2026Lei nº 15.474 de 23/07/2026114359624075024/07/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/07/2026] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 19-A, caput Acréscimo Vetado
55131320/02/1997Lei nº 9.437 de 20/02/1997Declaração de Revogação Permanente da Norma no TodoArt. 4 [Lei nº 10.826 de 22/12/2003]12266062[Lei nº 11.706 de 19/06/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582128][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.119 de 30/06/2023Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)37370312]Art. 4, § 2 [Lei nº 10.826 de 22/12/2003]37370785[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.466 de 30/06/2023Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)37369963][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.139 de 30/06/2023Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)37370468]Art. 5 [Lei nº 10.826 de 22/12/2003]12296549[Lei nº 10.884 de 17/06/2004Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552760][Medida Provisória nº 379 de 28/06/2007Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568819][Medida Provisória nº 417 de 31/01/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568895][Lei nº 11.706 de 19/06/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582128]Art. 5, § 3 [Lei nº 10.826 de 22/12/2003]12287809[Medida Provisória nº 394 de 20/09/2007Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568849][Lei nº 11.922 de 13/04/2009Prorrogação de Prazo (Declaração de Alteração Permanente)583547]Art. 5, § 5 [Lei nº 10.826 de 22/12/2003]31397250[Lei nº 10.870 de 19/05/2004Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)552746][Lei nº 13.870 de 17/09/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31390560]Art. 6 [Lei nº 10.826 de 22/12/2003]12274806[Lei nº 10.867 de 12/05/2004Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552743][Medida Provisória nº 379 de 28/06/2007Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568819][Lei nº 11.501 de 11/07/2007Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572653][Medida Provisória nº 417 de 31/01/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568895][Lei nº 11.706 de 19/06/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582128][Lei nº 14.344 de 24/05/2022Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)35878228]Art. 6, caput, Inciso 2 [Lei nº 10.826 de 22/12/2003]26269418[Lei nº 13.500 de 26/10/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)26268806]Art. 6, caput, Inciso 3 [Lei nº 10.826 de 22/12/2003]33304183[Acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 38 de 26/02/2021Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)33303776][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.948 de 26/02/2021Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)33303924][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.538 de 26/02/2021Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)33303887]Art. 6, caput, Inciso 4 [Lei nº 10.826 de 22/12/2003]12292252[Medida Provisória nº 157 de 23/12/2003Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553196][Acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 38 de 26/02/2021Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente)33303776][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.538 de 26/02/2021Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente)33303887][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.948 de 26/02/2021Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente)33303924]Art. 6, caput, Inciso 5 [Lei nº 10.826 de 22/12/2003]30777905[Decreto nº 9.685 de 15/01/2019Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria)30777670]Art. 6, caput, Inciso 6 [Lei nº 10.826 de 22/12/2003]41874727[Lei nº 15.306 de 22/12/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41869894]Art. 6, caput, Inciso 9 [Lei nº 10.826 de 22/12/2003]12283027[Lei nº 12.694 de 24/07/2012Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)589617]Art. 6, caput, Inciso 10 [Lei nº 10.826 de 22/12/2003]12283443[Lei nº 11.118 de 19/05/2005Alteração (Declaração de Alteração Permanente)570567]Art. 6, § 1-A [Lei nº 10.826 de 22/12/2003]12274807[Lei nº 11.118 de 19/05/2005Alteração (Declaração de Alteração Permanente)570567]Art. 6, § 1-B [Lei nº 10.826 de 22/12/2003]12265819[Lei nº 12.993 de 17/06/2014Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584804]Art. 6, § 1-C [Lei nº 10.826 de 22/12/2003]12274607[Lei nº 12.993 de 17/06/2014Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584804]Art. 6, § 2 [Lei nº 10.826 de 22/12/2003]41874732[Lei nº 15.306 de 22/12/2025Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente)41869894]Art. 6, § 3 [Lei nº 10.826 de 22/12/2003]12296548[Lei nº 10.884 de 17/06/2004Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552760]Art. 6, § 4 [Lei nº 10.826 de 22/12/2003]41874736[Lei nº 15.306 de 22/12/2025Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente)41869894]Art. 7, caput [Lei nº 10.826 de 22/12/2003]39582174[Lei nº 14.967 de 09/09/2024Alteração (Declaração de Alteração Permanente)39581130]Art. 7-A [Lei nº 10.826 de 22/12/2003]12283026[Lei nº 12.694 de 24/07/2012Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)589617]Art. 7-A, § 2 [Lei nº 10.826 de 22/12/2003]39925284[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.157 de 06/12/2024Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)39923913]Art. 10, § 1, Inciso 1 [Lei nº 10.826 de 22/12/2003]37370789[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.139 de 30/06/2023Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)37370468]Art. 11 [Lei nº 10.826 de 22/12/2003]12264663[Medida Provisória nº 379 de 28/06/2007Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568819][Lei nº 11.501 de 11/07/2007Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572653][Medida Provisória nº 417 de 31/01/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568895][Lei nº 11.706 de 19/06/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582128][Lei nº 13.202 de 08/12/2015Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)585014]Art. 11-A [Lei nº 10.826 de 22/12/2003]12270455[Medida Provisória nº 379 de 28/06/2007Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568819][Medida Provisória nº 417 de 31/01/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568895][Lei nº 11.706 de 19/06/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582128]Art. 16, caput [Lei nº 10.826 de 22/12/2003]31880944[Lei nº 13.964 de 24/12/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31865675]Art. 16, Parágrafo Único [Lei nº 10.826 de 22/12/2003]31880948[Lei nº 13.964 de 24/12/2019Renumeração (Declaração de Alteração Permanente)31865675]Art. 16, § 2 [Lei nº 10.826 de 22/12/2003]31880952[Lei nº 13.964 de 24/12/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31865675]Art. 17, caput [Lei nº 10.826 de 22/12/2003]31880956[Lei nº 13.964 de 24/12/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31865675]Art. 17, Parágrafo Único [Lei nº 10.826 de 22/12/2003]31880960[Lei nº 13.964 de 24/12/2019Renumeração (Declaração de Alteração Permanente)31865675]Art. 17, § 2 [Lei nº 10.826 de 22/12/2003]31880964[Lei nº 13.964 de 24/12/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31865675]Art. 18, caput [Lei nº 10.826 de 22/12/2003]31880968[Lei nº 13.964 de 24/12/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31865675]Art. 18, Parágrafo Único [Lei nº 10.826 de 22/12/2003]31880972[Lei nº 13.964 de 24/12/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31865675]Art. 19-A, caput [Lei nº 10.826 de 22/12/2003]43597043[Lei nº 15.474 de 23/07/2026Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)43596108]Art. 20, caput [Lei nº 10.826 de 22/12/2003]31880976[Lei nº 13.964 de 24/12/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31865675]Art. 20, caput, Inciso 1 [Lei nº 10.826 de 22/12/2003]31880980[Lei nº 13.964 de 24/12/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31865675]Art. 20, caput, Inciso 2 [Lei nº 10.826 de 22/12/2003]31880985[Lei nº 13.964 de 24/12/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31865675]Art. 21-A, caput [Lei nº 10.826 de 22/12/2003]42937246[Lei nº 15.358 de 24/03/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42931693]Art. 23 [Lei nº 10.826 de 22/12/2003]12296550[Medida Provisória nº 417 de 31/01/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568895][Lei nº 11.706 de 19/06/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582128]Art. 23, § 4 [Lei nº 10.826 de 22/12/2003]39582178[Lei nº 14.967 de 09/09/2024Alteração (Declaração de Alteração Permanente)39581130]Art. 25 [Lei nº 10.826 de 22/12/2003]12283447[Lei nº 11.706 de 19/06/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582128]Art. 25, caput [Lei nº 10.826 de 22/12/2003]31592347[Lei nº 13.886 de 17/10/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31591223]Art. 25, § 1-A [Lei nº 10.826 de 22/12/2003]31592351[Lei nº 13.886 de 17/10/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31591223]Art. 26 [Lei nº 10.826 de 22/12/2003]12270456[Decreto nº 6.759 de 05/02/2009Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)411033]Art. 27, caput [Lei nº 10.826 de 22/12/2003]37370794[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.139 de 30/06/2023Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)37370468]Art. 28 [Lei nº 10.826 de 22/12/2003]12283446[Medida Provisória nº 379 de 28/06/2007Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568819][Medida Provisória nº 417 de 31/01/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568895][Lei nº 11.706 de 19/06/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582128]Art. 29 [Lei nº 10.826 de 22/12/2003]12279221[Medida Provisória nº 174 de 18/03/2004Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553230]Art. 30 [Lei nº 10.826 de 22/12/2003]12283442[Medida Provisória nº 174 de 18/03/2004Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553230][Medida Provisória nº 229 de 17/12/2004Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553340][Lei nº 11.118 de 19/05/2005Alteração (Declaração de Alteração Permanente)570567][Lei nº 11.191 de 10/11/2005Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572730][Medida Provisória nº 417 de 31/01/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568895][Lei nº 11.706 de 19/06/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582128][Lei nº 11.922 de 13/04/2009Prorrogação de Prazo (Declaração de Alteração Permanente)583547]Art. 32 [Lei nº 10.826 de 22/12/2003]12266058[Medida Provisória nº 174 de 18/03/2004Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553230][Medida Provisória nº 229 de 17/12/2004Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553340][Lei nº 11.118 de 19/05/2005Alteração (Declaração de Alteração Permanente)570567][Medida Provisória nº 253 de 22/06/2005Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553388][Lei nº 11.191 de 10/11/2005Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572730][Medida Provisória nº 417 de 31/01/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568895][Lei nº 11.706 de 19/06/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582128]Art. 34-A [Lei nº 10.826 de 22/12/2003]31880990[Lei nº 13.964 de 24/12/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31865675][Decreto nº 10.711 de 02/06/2021Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)34132731]Art. 35, § 1 [Lei nº 10.826 de 22/12/2003]12266059[Decreto Legislativo nº 780 de 07/07/2005Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)583137][Ato da Mesa Diretora do Congresso Nacional de 20/07/2005Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)372883]Anexo 1 [Lei nº 10.826 de 22/12/2003]12266061[Medida Provisória nº 379 de 28/06/2007Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568819][Medida Provisória nº 394 de 20/09/2007Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568849][Medida Provisória nº 417 de 31/01/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568895][Lei nº 11.706 de 19/06/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582128]Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.AUTOR: SENADOR GERSON CAMATA (PMDB/ES) - PLS 292 DE 1999. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) 3.112, PUBLICADA NO DOFC DE 10/05/2007, SUSPENDEU EM CARATER LIMINAR OS PARAGRAFOS UNICOS DOS ARTIGOS 14 E 15 E DO ARTIGO 21 DESTA LEI.VERIFIQUE ACORDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF)PUBLICADO NO DIARIO DA JUSTIÇA DE 26/10/1997, QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, A REFERIDA ADI. SEGURANÇA PUBLICA . DEFINIÇÃO , CRITERIOS , RESTRIÇÃO , REGISTRO , POSSE , PORTE DE ARMA , CADASTRO , AQUISIÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , UTILIZAÇÃO , GUARDA , ARMA DE FOGO . CRITERIOS , REALIZAÇÃO , REFERENDO , APROVAÇÃO , POPULAÇÃO , OBJETIVO , DESARMAMENTO . DEFINIÇÃO , CRIME , PENALIDADE , INFRAÇÃO , LEGISLAÇÃO , RESTRIÇÃO , ARMA DE FOGO .Classificação Temática Unificada / Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança Pública