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2017-02-01
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LEI-nLei Numerada10683LEI-10683-2003-05-28Lei nº 10.683 de 28/05/2003R28/05/2003LEI-10683-2003-05-28 , Lei da Organização da Presidência da República e Ministérios (2003)https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2003-05-28;1068314353840PUBDiário Oficial da União de 29/05/2003DOU-2003-05-2929/05/200321Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/05/2003] (p. 2, col. 1)S40599613/06/2003Decreto nº 4.739 de 13/06/2003211384578275016/06/2003Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/06/2003] (p. 2, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 27, caput, Inciso 1, Alínea n Dispositivo Correlato
40601616/06/2003Decreto nº 4.744 de 16/06/20031511384578375017/06/2003Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/06/2003] (p. 15, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 30 Regulamentado
40656120/11/2003Decreto nº 4.883 de 20/11/2003121383697775021/11/2003Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/11/2003] (p. 1, col. 2)Declaração de Legislação Correlata40672018/12/2003Decreto nº 4.923 de 18/12/2003411384370075019/12/2003Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/12/2003] (p. 4, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 17, § 1 Regulamentado
- Art. 17, § 2 Regulamentado
55318418/12/2003Medida Provisória nº 151 de 18/12/2003231384370075019/12/2003Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/12/2003] (p. 2, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 29, caput, Inciso 4 Alteração
55320823/01/2004Medida Provisória nº 163 de 23/01/2004111405377972323/01/2004Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/01/2004] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 1, § 1, Inciso 3, Alínea c Alteração
- Art. 2 Alteração
- Art. 2-A Alteração
- Art. 25 Alteração
- Art. 26 Revogação
- Art. 27 Alteração
- Art. 27, caput, Inciso 17, Alínea l Alteração
- Art. 29 Alteração
- Art. 37 Alteração
40715502/04/2004Decreto nº 5.031 de 02/04/2004111383303375005/04/2004Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/04/2004] (p. 1, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 33, caput, Inciso 8 Regulamentado
55273614/04/2004Lei nº 10.860 de 14/04/2004231384586475015/04/2004Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/04/2004] (p. 2, col. 3)Declaração de Alteração Permanente- Art. 29, caput, Inciso 4 Alteração
40731005/05/2004Decreto nº 5.069 de 05/05/2004311383930275006/05/2004Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/05/2004] (p. 3, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 30 Regulamentado
55274513/05/2004Lei nº 10.869 de 13/05/2004111384150975014/05/2004Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/05/2004] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Alteração
- Art. 2 Alteração
- Art. 2-A Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 17 Alteração
- Art. 25 Alteração
- Art. 26 Alteração
- Art. 27 Alteração
- Art. 27, caput, Inciso 17, Alínea l Alteração
- Art. 29 Alteração
- Art. 37 Alteração
55329613/08/2004Medida Provisória nº 207 de 13/08/2004111405365772316/08/2004Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/08/2004] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 8 Alteração
- Art. 25 Alteração
55332201/10/2004Medida Provisória nº 220 de 01/10/2004131384586375004/10/2004Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/10/2004] (p. 1, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 29 Alteração
- Art. 30 Alteração
55332604/10/2004Medida Provisória nº 222 de 04/10/2004131383498175005/10/2004Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/10/2004] (p. 1, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 29, caput, Inciso 18 Alteração
57048522/12/2004Lei nº 11.036 de 22/12/2004231383495375023/12/2004Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/2004] (p. 2, col. 3)Declaração de Alteração Permanente- Art. 8 Alteração
- Art. 25 Alteração
55334830/12/2004Medida Provisória nº 233 de 30/12/20041231384585575031/12/2004Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2004] (p. 12, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 29, caput, Inciso 18 Alteração
57052430/12/2004Lei nº 11.075 de 30/12/2004111384585575031/12/2004Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2004] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 29 Alteração
- Art. 30 Alteração
57054713/01/2005Lei nº 11.098 de 13/01/2005931383705775014/01/2005Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2005] (p. 9, col. 3)Declaração de Alteração Permanente- Art. 29, caput, Inciso 18 Alteração
55335801/02/2005Medida Provisória nº 238 de 01/02/2005111384627475002/02/2005Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/02/2005] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 3 Alteração
57057830/06/2005Lei nº 11.129 de 30/06/2005111384170375001/07/2005Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/07/2005] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 3 Alteração
55340021/07/2005Medida Provisória nº 259 de 21/07/20051021383724475022/07/2005Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/07/2005] (p. 10, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 1, § 1, Inciso 9 Alteração
- Art. 1, § 3, Inciso 2 Alteração
- Art. 1, § 3, Inciso 5 Alteração
- Art. 2-A Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 4 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 8 Alteração
- Art. 14 Alteração
- Art. 14-A Alteração
- Art. 15 Alteração
- Art. 21 Alteração
- Art. 24 Alteração
- Art. 25 Alteração
- Art. 30, caput, Inciso 5 Alteração
- Art. 30, caput, Inciso 6 Alteração
55339821/07/2005Medida Provisória nº 258 de 21/07/2005811383724475022/07/2005Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/07/2005] (p. 8, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 29 Alteração
40887416/11/2005Decreto nº 5.583 de 16/11/20051521384172375017/11/2005Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/11/2005] (p. 15, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 27, § 6 Regulamentado
57274305/12/2005Lei nº 11.204 de 05/12/2005111383726275006/12/2005Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/12/2005] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Alteração
- Art. 1, § 1, Inciso 9 Alteração
- Art. 1, § 3, Inciso 2 Alteração
- Art. 2-A Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 4 Alteração
- Art. 6-A Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 8 Alteração
- Art. 14 Alteração
- Art. 15 Alteração
- Art. 17 Alteração
- Art. 21 Alteração
- Art. 25 Alteração
- Art. 30, caput, Inciso 5 Alteração
- Art. 30, caput, Inciso 6 Alteração
55344823/02/2006Medida Provisória nº 283 de 23/02/2006221383727875024/02/2006Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/02/2006] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 29, caput, Inciso 19 Alteração
57282302/03/2006Lei nº 11.284 de 02/03/2006131383948075003/03/2006Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/03/2006] (p. 1, col. 3)Declaração de Alteração Permanente- Art. 29, caput, Inciso 15 Alteração
55347008/05/2006Medida Provisória nº 294 de 08/05/2006121384609675009/05/2006Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/05/2006] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 29, caput, Inciso 21 Alteração
57209903/07/2006Lei nº 11.314 de 03/07/2006111383060875004/07/2006Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/07/2006] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 29, caput, Inciso 19 Alteração
57260916/03/2007Lei nº 11.457 de 16/03/2007111383954675019/03/2007Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/03/2007] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 29, caput, Inciso 12 Alteração
- Art. 29, caput, Inciso 18 Alteração
56878128/03/2007Medida Provisória nº 360 de 28/03/2007131405371472329/03/2007Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/03/2007] (p. 1, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 1, caput, Inciso 8 Alteração
- Art. 2-B Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 3, caput, Inciso 6 Alteração
- Art. 3, caput, Inciso 7 Alteração
- Art. 3, caput, Inciso 8 Alteração
- Art. 14 Alteração
- Art. 25 Alteração
56879907/05/2007Medida Provisória nº 369 de 07/05/2007111384391975008/05/2007Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/05/2007] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1, § 3, Inciso 7 Alteração
- Art. 24-A Alteração
- Art. 27, caput, Inciso 22, Alínea b Alteração
- Art. 27, caput, Inciso 22, Alínea c Alteração
- Art. 56 Alteração
56881518/06/2007Medida Provisória nº 377 de 18/06/2007311383292875019/06/2007Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/06/2007] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2-A Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 6-A Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 8 Alteração
- Art. 24-B Alteração
- Art. 27 Alteração
- Art. 29 Alteração
57264928/06/2007Lei nº 11.497 de 28/06/2007131383064575029/06/2007Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2007] (p. 1, col. 3)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Alteração
- Art. 1, caput, Inciso 8 Alteração
- Art. 2 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 3, caput, Inciso 6 Alteração
- Art. 3, caput, Inciso 7 Alteração
- Art. 3, caput, Inciso 8 Alteração
- Art. 14 Alteração
- Art. 25 Alteração
57267005/09/2007Lei nº 11.518 de 05/09/2007131383956375006/09/2007Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/09/2007] (p. 1, col. 3)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, § 3, Inciso 7 Alteração
- Art. 24-A Alteração
- Art. 27, caput, Inciso 22, Alínea b Alteração
- Art. 27, caput, Inciso 22, Alínea c Alteração
- Art. 56 Alteração
56889920/02/2008Medida Provisória nº 419 de 20/02/2008111405339172320/02/2008Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 20/02/2008] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 25, Parágrafo Único Alteração
58211511/06/2008Lei nº 11.693 de 11/06/2008221384160175012/06/2008Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/06/2008] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 25, Parágrafo Único Alteração
58217623/07/2008Lei nº 11.754 de 23/07/2008111383520875024/07/2008Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/07/2008] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Alteração
- Art. 2-A Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 6-A Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 8 Alteração
- Art. 24-B Alteração
- Art. 25 Alteração
- Art. 27 Alteração
56893529/07/2008Medida Provisória nº 437 de 29/07/2008121383297275030/07/2008Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/07/2008] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1, § 3, Inciso 4 Revogação de Parte do Texto
- Art. 6 Revogação de Parte do Texto
- Art. 7 Revogação de Parte do Texto
- Art. 8 Revogação de Parte do Texto
- Art. 23 Revogação de Parte do Texto
- Art. 24 Revogação de Parte do Texto
- Art. 25 Revogação de Parte do Texto
- Art. 27 Revogação de Parte do Texto
- Art. 29 Revogação de Parte do Texto
- Art. 30, caput, Inciso 7 Revogação de Parte do Texto
41103305/02/2009Decreto nº 6.759 de 05/02/2009121383961275006/02/2009Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/02/2009] (p. 1, col. 2)Declaração de Legislação Correlata- Art. 27 Dispositivo Correlato
58018126/06/2009Lei nº 11.958 de 26/06/2009111383738375029/06/2009Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2009] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, § 3, Inciso 4 Revogação
- Art. 6 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 8 Alteração
- Art. 23 Revogação
- Art. 24 Alteração
- Art. 25 Alteração
- Art. 27 Alteração
- Art. 29 Alteração
- Art. 30, caput, Inciso 7 Revogação
41141713/10/2009Decreto nº 6.981 de 13/10/20091311383525975014/10/2009Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/10/2009] (p. 13, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 27, § 6, Inciso 1 Regulamentado
58078619/11/2009Lei nº 12.094 de 19/11/2009111383739175020/11/2009Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/11/2009] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 29, caput, Inciso 11 Alteração
58081515/12/2009Lei nº 12.123 de 15/12/2009211383521175016/12/2009Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/12/2009] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 27, caput, Inciso 7, Alínea o Alteração
58084623/12/2009Lei nº 12.154 de 23/12/2009111405339672323/12/2009Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/12/2009] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 29, caput, Inciso 18 Alteração
55360024/03/2010Medida Provisória nº 483 de 24/03/2010131384623875025/03/2010Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/03/2010] (p. 1, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 1, § 3 Revogação
- Art. 7 Alteração
- Art. 8 Alteração
- Art. 22 Alteração
- Art. 24 Alteração
- Art. 24-A Alteração
- Art. 24-B Alteração
- Art. 24-C Alteração
- Art. 25 Alteração
- Art. 29 Alteração
- Art. 54 Alteração
57595619/08/2010Lei nº 12.314 de 19/08/2010231383741775020/08/2010Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/08/2010] (p. 2, col. 3)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Alteração
- Art. 1, § 3, Inciso 3 Revogação
- Art. 1, § 3, Inciso 5 Revogação
- Art. 1, § 3, Inciso 6 Revogação
- Art. 1, § 3, Inciso 8 Revogação
- Art. 2-B, § 2 Alteração
- Art. 7, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 7, § 2 Alteração
- Art. 8, § 1, Inciso 2 Alteração
- Art. 17, § 1 Alteração
- Art. 18, § 5 Alteração
- Art. 19 Alteração
- Art. 20 Alteração
- Art. 22 Alteração
- Art. 24 Alteração
- Art. 24-A Alteração
- Art. 24-B, § 1 Alteração
- Art. 24-C Alteração
- Art. 24-C, Parágrafo Único Alteração
- Art. 29, caput, Inciso 8 Alteração
- Art. 29, caput, Inciso 20 Alteração
- Art. 34, caput, Inciso 3 Alteração
- Art. 54 Alteração
55363225/08/2010Medida Provisória nº 499 de 25/08/2010221383741675026/08/2010Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/08/2010] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 27 Alteração
- Art. 29 Alteração
58537230/12/2010Lei nº 12.375 de 30/12/2010111383969475031/12/2010Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2010] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 27 Alteração
- Art. 29, caput, Inciso 7 Alteração
55368818/03/2011Medida Provisória nº 527 de 18/03/2011111405372572318/03/2011Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/03/2011] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1, caput, Inciso 12 Alteração
- Art. 2 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 6, § 1 Revogação
- Art. 6, § 2 Revogação
- Art. 11-A Alteração
- Art. 24-D Alteração
- Art. 25 Alteração
- Art. 27 Alteração
- Art. 27, caput, Inciso 12, Alínea i Revogação
- Art. 29 Alteração
- Art. 29, § 3 Revogação
55369828/04/2011Medida Provisória nº 532 de 28/04/2011221383956275029/04/2011Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/04/2011] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 29, caput, Inciso 17 Alteração
55371602/08/2011Medida Provisória nº 541 de 02/08/2011311383307375003/08/2011Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/08/2011] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 25 Alteração
- Art. 27 Alteração
- Art. 29 Alteração
58431804/08/2011Lei nº 12.462 de 04/08/2011111405339972305/08/2011Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 05/08/2011] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Alteração
- Art. 2 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 6, § 1 Revogação
- Art. 6, § 2 Revogação
- Art. 11-A Alteração
- Art. 24-D Alteração
- Art. 25 Alteração
- Art. 27 Alteração
- Art. 27, caput, Inciso 12, Alínea i, Item 6 Revogação
- Art. 29 Alteração
- Art. 29, § 3 Revogação
58434616/09/2011Lei nº 12.490 de 16/09/2011121384198075019/09/2011Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/09/2011] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 29, caput, Inciso 7 Alteração
58440114/12/2011Lei nº 12.545 de 14/12/2011111383957975015/12/2011Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/2011] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 25, caput, Inciso 4 Alteração
- Art. 27 Alteração
- Art. 29, caput, Inciso 4 Alteração
55377011/05/2012Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012131383309275014/05/2012Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/05/2012] (p. 1, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 29 Alteração
58807807/08/2012Lei nº 12.702 de 07/08/2012111384199875008/08/2012Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/08/2012] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 29, caput, Inciso 7 Alteração
57974906/12/2012Medida Provisória nº 595 de 06/12/2012131384415375007/12/2012Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/12/2012] (p. 1, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 24-A Alteração
- Art. 27 Alteração
58816828/03/2013Lei nº 12.792 de 28/03/2013121383544875001/04/2013Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/04/2013] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, caput, Inciso 13 Acréscimo
- Art. 8, § 1, Inciso 2 Alteração
- Art. 24-E Acréscimo
- Art. 27, caput, Inciso 9, Alínea h Revogação
58819105/06/2013Lei nº 12.815 de 05/06/2013111405346272305/06/2013Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 05/06/2013] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 24-A Alteração
- Art. 24-A, § 2, Inciso 3 Alteração
- Art. 24-A, § 2, Inciso 5 Alteração
- Art. 27, caput, Inciso 22, Alínea a Alteração
- Art. 27, caput, Inciso 22, Alínea b Alteração
- Art. 27, caput, Inciso 22, Alínea c Alteração
59140205/02/2014Lei nº 12.954 de 05/02/20144111382878675006/02/2014Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/02/2014] (p. 41, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 29, caput, Inciso 4 Alteração
57995102/10/2015Medida Provisória nº 696 de 02/10/2015121384212275005/10/2015Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/10/2015] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 2-A Revogação
- Art. 3 Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 8, § 1 Revogação
- Art. 8, § 2 Revogação
- Art. 8, § 3 Revogação
- Art. 16, Parágrafo Único Alteração
- Art. 22 Revogação
- Art. 24 Revogação
- Art. 24-B Revogação
- Art. 24-C Revogação
- Art. 24-E Revogação
- Art. 25 Alteração
- Art. 27 Alteração
- Art. 29 Alteração
- Art. 54 Alteração
58467121/01/2016Decreto nº 8.644 de 21/01/2016121384214275022/01/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/01/2016] (p. 1, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 50 Regulamentado
58467527/01/2016Decreto nº 8.645 de 27/01/2016111383787075028/01/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/01/2016] (p. 1, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 30, caput, Inciso 1 Regulamentado
55381816/03/2016Medida Provisória nº 717 de 16/03/2016111405342472316/03/2016Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/03/2016] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 5, Parágrafo Único Acréscimo
60249105/04/2016Lei nº 13.266 de 05/04/2016114271430072306/04/2016Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 06/04/2016 - nº 65-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Alteração
- Art. 2-A, caput Revogação
- Art. 2-A, § 1 Revogação
- Art. 2-A, § 2 Revogação
- Art. 3 Alteração
- Art. 5, caput Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 8, § 1 Revogação
- Art. 8, § 2 Revogação
- Art. 8, § 3 Revogação
- Art. 16, Parágrafo Único Alteração
- Art. 22, caput Revogação
- Art. 24, caput Revogação
- Art. 24, § 1 Revogação
- Art. 24, § 2 Revogação
- Art. 24-B, caput Revogação
- Art. 24-B, § 1 Revogação
- Art. 24-B, § 2 Revogação
- Art. 24-C, caput Revogação
- Art. 24-C, Parágrafo Único Revogação
- Art. 24-E Revogação
- Art. 25 Alteração
- Art. 27 Alteração
- Art. 27, caput, Inciso 25, Alínea b Acréscimo Vetado
- Art. 29 Alteração
- Art. 29, caput, Inciso 1 Alteração Vetada
- Art. 29, § 7 Alteração Vetada
- Art. 54, caput Alteração
59036703/05/2016Decreto nº 8.735 de 03/05/2016221383795275004/05/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/05/2016] (p. 2, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 29, caput, Inciso 8 Regulamentado
55383612/05/2016Medida Provisória nº 726 de 12/05/2016111405352672312/05/2016Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 12/05/2016 - nº 90-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 1, caput, Inciso 4 Revogação
- Art. 1, caput, Inciso 11 Revogação
- Art. 1, caput, Inciso 12 Revogação
- Art. 2, Parágrafo Único, Inciso 1 Revogação
- Art. 2-B Revogação
- Art. 3, § 2, Inciso 8 Revogação
- Art. 3, § 3 Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 11-A, caput Revogação
- Art. 16, § 1 Acréscimo
- Art. 16, Parágrafo Único Supressão
- Art. 16, § 2 Acréscimo
- Art. 17, caput Revogação
- Art. 17, § 1 Revogação
- Art. 17, § 2 Revogação
- Art. 18 Revogação
- Art. 19, caput Revogação
- Art. 20, caput Revogação
- Art. 20, Parágrafo Único Revogação
- Art. 24-A Revogação
- Art. 24-D Revogação
- Art. 25 Alteração
- Art. 25, Parágrafo Único, Inciso 6 Revogação
- Art. 27 Alteração
- Art. 29 Alteração
- Art. 29, caput, Inciso 5 Revogação
- Art. 29, caput, Inciso 6 Revogação
- Art. 29, caput, Inciso 8 Revogação
- Art. 29, caput, Inciso 25 Revogação
55384023/05/2016Medida Provisória nº 728 de 23/05/2016114282441672323/05/2016Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/05/2016 - nº 97-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 25, caput, Inciso 4 Alteração
- Art. 25, caput, Inciso 26 Acréscimo
- Art. 27, caput, Inciso 4 Alteração
- Art. 27, caput, Inciso 26 Acréscimo
- Art. 29, caput, Inciso 10 Alteração
- Art. 29, caput, Inciso 14 Alteração
- Art. 29, caput, Inciso 27 Acréscimo
60255913/09/2016Lei nº 13.334 de 13/09/2016111405342772313/09/2016Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 13/09/2016] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, caput, Inciso 14 Acréscimo
- Art. 1, § 3 Alteração
- Art. 24-F Acréscimo
60256629/09/2016Lei nº 13.341 de 29/09/2016221383097375030/09/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/09/2016] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, caput, Inciso 6 Alteração
- Art. 1, caput, Inciso 4 Revogação
- Art. 1, caput, Inciso 11 Revogação
- Art. 1, caput, Inciso 12 Revogação
- Art. 1, § 1, Inciso 10 Revogação
- Art. 1, § 3 Acréscimo Vetado
- Art. 2, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 2, Parágrafo Único Alteração
- Art. 2, Parágrafo Único, Inciso 1 Revogação
- Art. 2-B Revogação
- Art. 3 Alteração
- Art. 3, caput, Inciso 12 Revogação
- Art. 3, caput, Inciso 13 Revogação
- Art. 3, § 2, Inciso 8 Revogação
- Art. 3, § 2, Inciso 9 Revogação
- Art. 6 Alteração
- Art. 11-A, caput Alteração
- Art. 16, § 1 Acréscimo
- Art. 16, Parágrafo Único Supressão
- Art. 16, § 2 Acréscimo
- Art. 17 Revogação
- Art. 18 Alteração
- Art. 18, § 1 Revogação
- Art. 18, § 2 Revogação
- Art. 18, § 3 Revogação
- Art. 18, § 4 Revogação
- Art. 18, § 5 Revogação
- Art. 19 Revogação
- Art. 20 Revogação
- Art. 24-A Revogação
- Art. 24-D Revogação
- Art. 25 Alteração
- Art. 25, caput, Inciso 22 Revogação
- Art. 25, caput, Inciso 23 Revogação
- Art. 25, caput, Inciso 25 Revogação
- Art. 25, Parágrafo Único, Inciso 6 Revogação
- Art. 27 Alteração
- Art. 27, caput, Inciso 4, Alínea e Revogação
- Art. 27, caput, Inciso 4, Alínea f Revogação
- Art. 27, caput, Inciso 4, Alínea g Revogação
- Art. 27, caput, Inciso 4, Alínea h Revogação
- Art. 27, caput, Inciso 7, Alínea m Revogação
- Art. 27, caput, Inciso 7, Alínea n Revogação
- Art. 27, caput, Inciso 7, Alínea o Revogação
- Art. 27, caput, Inciso 7, Alínea o, Item 1 Revogação
- Art. 27, caput, Inciso 7, Alínea o, Item 2 Revogação
- Art. 27, caput, Inciso 7, Alínea p Revogação
- Art. 27, caput, Inciso 7, Alínea q Revogação
- Art. 27, caput, Inciso 7, Alínea r Revogação
- Art. 27, caput, Inciso 7, Alínea s Revogação
- Art. 27, caput, Inciso 7, Alínea t Revogação
- Art. 27, caput, Inciso 7, Alínea u Revogação
- Art. 27, caput, Inciso 7, Alínea v Revogação
- Art. 27, caput, Inciso 7, Alínea w Revogação
- Art. 27, caput, Inciso 7, Alínea x Revogação
- Art. 27, caput, Inciso 7, Alínea y Revogação
- Art. 27, caput, Inciso 7, Alínea z Revogação
- Art. 27, caput, Inciso 12, Alínea g Revogação
- Art. 27, caput, Inciso 12, Alínea h Revogação
- Art. 27, caput, Inciso 12, Alínea i Revogação
- Art. 27, caput, Inciso 12, Alínea i, Item 1 Revogação
- Art. 27, caput, Inciso 12, Alínea i, Item 2 Revogação
- Art. 27, caput, Inciso 12, Alínea i, Item 3 Revogação
- Art. 27, caput, Inciso 12, Alínea i, Item 4 Revogação
- Art. 27, caput, Inciso 12, Alínea i, Item 5 Revogação
- Art. 27, caput, Inciso 12, Alínea i, Item 7 Revogação
- Art. 27, caput, Inciso 13, Alínea e Revogação
- Art. 27, caput, Inciso 13, Alínea f Revogação
- Art. 27, caput, Inciso 13, Alínea g Revogação
- Art. 27, caput, Inciso 13, Alínea h Revogação
- Art. 27, caput, Inciso 13, Alínea i Revogação
- Art. 27, caput, Inciso 13, Alínea j Revogação
- Art. 27, caput, Inciso 13, Alínea l Revogação
- Art. 27, caput, Inciso 13, Alínea m Revogação
- Art. 27, caput, Inciso 14, Alínea o Revogação
- Art. 27, caput, Inciso 15, Alínea e Revogação
- Art. 27, caput, Inciso 15, Alínea f Revogação
- Art. 27, caput, Inciso 20, Alínea g Revogação
- Art. 27, caput, Inciso 20, Alínea h Revogação
- Art. 27, caput, Inciso 21, Alínea j Revogação
- Art. 27, caput, Inciso 22 Revogação
- Art. 27, caput, Inciso 23 Revogação
- Art. 27, caput, Inciso 25 Revogação
- Art. 27, § 24 Acréscimo Vetado
- Art. 27, § 50, Inciso 15, Alínea e Revogação
- Art. 29 Alteração
- Art. 29, caput, Inciso 5 Revogação
- Art. 29, caput, Inciso 6 Revogação
- Art. 29, caput, Inciso 8 Revogação
- Art. 29, caput, Inciso 25 Revogação
60257010/10/2016Lei nº 13.345 de 10/10/2016111383877175011/10/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/10/2016] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 25, caput, Inciso 4 Alteração
- Art. 25, caput, Inciso 26 Alteração
- Art. 27 Alteração
- Art. 27, caput, Inciso 4, Alínea f Revogação
- Art. 27, caput, Inciso 4, Alínea g Revogação
- Art. 27, caput, Inciso 4, Alínea h Revogação
- Art. 29, caput, Inciso 10 Alteração
- Art. 29, caput, Inciso 14 Alteração
- Art. 29, caput, Inciso 27 Alteração Vetada
60405424/10/2016Decreto nº 8.887 de 24/10/20161111382878975025/10/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/2016] (p. 11, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 30, Parágrafo Único Regulamentado
55392002/02/2017Medida Provisória nº 768 de 02/02/2017121383801075003/02/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/02/2017] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1, caput, Inciso 14 Alteração
- Art. 2, caput, Inciso 1, Alínea e Revogação
- Art. 2, caput, Inciso 1, Alínea f Revogação
- Art. 2, caput, Inciso 1, Alínea g Revogação
- Art. 2, caput, Inciso 1, Alínea h Revogação
- Art. 2, caput, Inciso 1, Alínea i Revogação
- Art. 2, caput, Inciso 1, Alínea j Revogação
- Art. 2, caput, Inciso 1, Alínea k Revogação
- Art. 2, caput, Inciso 1, Alínea l Revogação
- Art. 2, caput, Inciso 1, Alínea m Revogação
- Art. 2, caput, Inciso 1, Alínea n Revogação
- Art. 2, caput, Inciso 1, Alínea o Revogação
- Art. 2, caput, Inciso 1, Alínea p Revogação
- Art. 2, caput, Inciso 1, Alínea q Revogação
- Art. 2, caput, Inciso 6 Revogação
- Art. 3 Alteração
- Art. 3-A Acréscimo
- Art. 5, caput Alteração
- Art. 6, caput, Inciso 10 Acréscimo
- Art. 6, caput, Inciso 11 Acréscimo
- Art. 24-F Revogação
- Art. 25, caput, Inciso 8 Alteração
- Art. 25, caput, Inciso 26 Alteração
- Art. 25, caput, Inciso 27 Acréscimo
- Art. 25, Parágrafo Único, Inciso 9 Acréscimo
- Art. 27, caput, Inciso 8 Alteração
- Art. 27, caput, Inciso 8, Alínea n Revogação
- Art. 27, caput, Inciso 8, Alínea o Revogação
- Art. 27, caput, Inciso 8, Alínea p Revogação
- Art. 27, caput, Inciso 8, Alínea r Revogação
- Art. 27, caput, Inciso 8, Alínea s Revogação
- Art. 27, caput, Inciso 8, Alínea t Revogação
- Art. 27, caput, Inciso 8, Alínea u Revogação
- Art. 27, caput, Inciso 8, Alínea v Revogação
- Art. 27, caput, Inciso 8, Alínea w Revogação
- Art. 27, caput, Inciso 8, Alínea y Revogação
- Art. 27, caput, Inciso 27 Acréscimo
- Art. 27, § 5 Alteração
- Art. 27, § 10 Alteração
- Art. 29, caput, Inciso 14 Alteração
- Art. 29, caput, Inciso 28 Acréscimo
1767502806/04/2017Decreto nº 9.028 de 06/04/2017121767497075007/04/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/04/2017] (p. 1, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 29, § 2 Regulamentado
1769955131/05/2017Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017111769949372331/05/2017Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/05/2017 - nº 103-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo2627387601/11/2017Lei nº 13.502 de 01/11/2017112627384875003/11/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/11/2017] (p. 1, col. 1)Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo55031814/07/1992Lei nº 8.442 de 14/07/1992Declaração de Alteração Permanente- Art. 2, § 1 Revogação
- Art. 2, § 2 Revogação
55148903/03/1998Lei nº 9.613 de 03/03/1998Declaração de Alteração Permanente- Art. 16 Alteração
55152527/05/1998Lei nº 9.649 de 27/05/1998Declaração de Revogação Permanente das Disposições em Contrário da Norma no Todo55210905/06/2001Lei nº 10.233 de 05/06/2001Declaração de Alteração Permanente- Art. 7-A Alteração
55308801/01/2003Medida Provisória nº 103 de 01/01/2003Declaração de Conversão em Lei com AlteraçãoArt. 1 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]12284728[Medida Provisória nº 163 de 23/01/2004Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553208][Lei nº 10.869 de 13/05/2004Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552745][Medida Provisória nº 259 de 21/07/2005Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553400][Lei nº 11.204 de 05/12/2005Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572743][Medida Provisória nº 360 de 28/03/2007Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568781][Lei nº 11.497 de 28/06/2007Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572649][Lei nº 11.754 de 23/07/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582176][Medida Provisória nº 483 de 24/03/2010Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553600][Lei nº 12.314 de 19/08/2010Alteração (Declaração de Alteração Permanente)575956][Lei nº 12.462 de 04/08/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584318][Medida Provisória nº 696 de 02/10/2015Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579951][Lei nº 13.266 de 05/04/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602491][Medida Provisória nº 726 de 12/05/2016Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553836]Art. 1, caput, Inciso 4 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]42802424[Medida Provisória nº 726 de 12/05/2016Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553836]Art. 1, caput, Inciso 4 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]44108118[Lei nº 13.341 de 29/09/2016Revogação (Declaração de Alteração Permanente)602566]Art. 1, caput, Inciso 6 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]44111057[Lei nº 13.341 de 29/09/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602566]Art. 1, caput, Inciso 8 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]12267827[Medida Provisória nº 360 de 28/03/2007Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568781][Lei nº 11.497 de 28/06/2007Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572649]Art. 1, caput, Inciso 11 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]42802429[Medida Provisória nº 726 de 12/05/2016Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553836][Lei nº 13.341 de 29/09/2016Revogação (Declaração de Alteração Permanente)602566]Art. 1, caput, Inciso 11 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]44108123Art. 1, caput, Inciso 12 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]12280438[Medida Provisória nº 527 de 18/03/2011Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553688][Medida Provisória nº 726 de 12/05/2016Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553836][Lei nº 13.341 de 29/09/2016Revogação (Declaração de Alteração Permanente)602566]Art. 1, caput, Inciso 12 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]44108128Art. 1, caput, Inciso 13 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]12287373[Lei nº 12.792 de 28/03/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)588168]Art. 1, caput, Inciso 14 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]12294683[Lei nº 13.334 de 13/09/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)602559][Medida Provisória nº 768 de 02/02/2017Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553920]Art. 1, § 1, Inciso 3, Alínea c [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]12263380[Medida Provisória nº 163 de 23/01/2004Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553208]Art. 1, § 1, Inciso 9 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]12293996[Medida Provisória nº 259 de 21/07/2005Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553400][Lei nº 11.204 de 05/12/2005Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572743]Art. 1, § 1, Inciso 10 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]44108154[Lei nº 13.341 de 29/09/2016Revogação (Declaração de Alteração Permanente)602566]Art. 1, § 3 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]12280429[Medida Provisória nº 483 de 24/03/2010Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553600][Lei nº 13.334 de 13/09/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602559][Lei nº 13.341 de 29/09/2016Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)602566]Art. 1, § 3, Inciso 2 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]12276597[Medida Provisória nº 259 de 21/07/2005Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553400][Lei nº 11.204 de 05/12/2005Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572743]Art. 1, § 3, Inciso 3 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]12284730[Lei nº 12.314 de 19/08/2010Revogação (Declaração de Alteração Permanente)575956]Art. 1, § 3, Inciso 4 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]12289093[Medida Provisória nº 437 de 29/07/2008Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)568935][Lei nº 11.958 de 26/06/2009Revogação (Declaração de Alteração Permanente)580181]Art. 1, § 3, Inciso 5 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]12276134[Medida Provisória nº 259 de 21/07/2005Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553400][Lei nº 12.314 de 19/08/2010Revogação (Declaração de Alteração Permanente)575956]Art. 1, § 3, Inciso 6 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]12284729[Lei nº 12.314 de 19/08/2010Revogação (Declaração de Alteração Permanente)575956]Art. 1, § 3, Inciso 7 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]12272161[Medida Provisória nº 369 de 07/05/2007Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568799][Lei nº 11.518 de 05/09/2007Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572670]Art. 1, § 3, Inciso 8 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]12267319[Lei nº 12.314 de 19/08/2010Revogação (Declaração de Alteração Permanente)575956]Art. 2 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]12293533[Medida Provisória nº 163 de 23/01/2004Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553208][Lei nº 10.869 de 13/05/2004Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552745][Lei nº 11.497 de 28/06/2007Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572649][Medida Provisória nº 527 de 18/03/2011Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553688][Lei nº 12.462 de 04/08/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584318]Art. 2, caput, Inciso 1 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]12281585[Lei nº 13.341 de 29/09/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602566]Art. 2, caput, Inciso 1, Alínea e [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]40551516[Medida Provisória nº 768 de 02/02/2017Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553920]Art. 2, caput, Inciso 1, Alínea f [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]40551522[Medida Provisória nº 768 de 02/02/2017Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553920]Art. 2, caput, Inciso 1, Alínea g [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]40551528[Medida Provisória nº 768 de 02/02/2017Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553920]Art. 2, caput, Inciso 1, Alínea h [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]40551534[Medida Provisória nº 768 de 02/02/2017Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553920]Art. 2, caput, Inciso 1, Alínea i [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]40551540[Medida Provisória nº 768 de 02/02/2017Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553920]Art. 2, caput, Inciso 1, Alínea j [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]40551546[Medida Provisória nº 768 de 02/02/2017Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553920]Art. 2, caput, Inciso 1, Alínea k [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]40551552[Medida Provisória nº 768 de 02/02/2017Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553920]Art. 2, caput, Inciso 1, Alínea l [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]40551558[Medida Provisória nº 768 de 02/02/2017Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553920]Art. 2, caput, Inciso 1, Alínea m [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]40551564[Medida Provisória nº 768 de 02/02/2017Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553920]Art. 2, caput, Inciso 1, Alínea n [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]40551570[Medida Provisória nº 768 de 02/02/2017Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553920]Art. 2, caput, Inciso 1, Alínea o [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]40551576[Medida Provisória nº 768 de 02/02/2017Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553920]Art. 2, caput, Inciso 1, Alínea p [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]40551582[Medida Provisória nº 768 de 02/02/2017Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553920]Art. 2, caput, Inciso 1, Alínea q [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]40551588[Medida Provisória nº 768 de 02/02/2017Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553920]Art. 2, caput, Inciso 6 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]12264116[Medida Provisória nº 768 de 02/02/2017Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553920]Art. 2, Parágrafo Único [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]12291220[Lei nº 13.341 de 29/09/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602566]Art. 2, Parágrafo Único, Inciso 1 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]42807012[Medida Provisória nº 726 de 12/05/2016Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553836]Art. 2, Parágrafo Único, Inciso 1 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]44107870[Lei nº 13.341 de 29/09/2016Revogação (Declaração de Alteração Permanente)602566]Art. 2-A [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]12289559[Medida Provisória nº 163 de 23/01/2004Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553208][Lei nº 10.869 de 13/05/2004Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552745][Medida Provisória nº 259 de 21/07/2005Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553400][Lei nº 11.204 de 05/12/2005Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572743][Medida Provisória nº 377 de 18/06/2007Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568815][Lei nº 11.754 de 23/07/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582176][Medida Provisória nº 696 de 02/10/2015Revogação (Declaração de Alteração Provisória)579951]Art. 2-A, caput [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]42715304[Lei nº 13.266 de 05/04/2016Revogação (Declaração de Alteração Permanente)602491]Art. 2-A, § 1 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]42715308[Lei nº 13.266 de 05/04/2016Revogação (Declaração de Alteração Permanente)602491]Art. 2-A, § 2 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]42715312[Lei nº 13.266 de 05/04/2016Revogação (Declaração de Alteração Permanente)602491]Art. 2-B [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]12293999[Medida Provisória nº 360 de 28/03/2007Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568781][Medida Provisória nº 726 de 12/05/2016Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553836][Lei nº 13.341 de 29/09/2016Revogação (Declaração de Alteração Permanente)602566]Art. 2-B, § 2 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]12289097[Lei nº 12.314 de 19/08/2010Alteração (Declaração de Alteração Permanente)575956]Art. 3 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]12289104[Medida Provisória nº 238 de 01/02/2005Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553358][Lei nº 11.129 de 30/06/2005Alteração (Declaração de Alteração Permanente)570578][Medida Provisória nº 259 de 21/07/2005Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553400][Lei nº 11.204 de 05/12/2005Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572743][Medida Provisória nº 360 de 28/03/2007Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568781][Lei nº 11.497 de 28/06/2007Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572649][Medida Provisória nº 527 de 18/03/2011Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553688][Lei nº 12.462 de 04/08/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584318][Medida Provisória nº 696 de 02/10/2015Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579951][Lei nº 13.266 de 05/04/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602491][Lei nº 13.341 de 29/09/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602566][Medida Provisória nº 768 de 02/02/2017Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553920]Art. 3, caput, Inciso 6 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]12267826[Medida Provisória nº 360 de 28/03/2007Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568781][Lei nº 11.497 de 28/06/2007Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572649]Art. 3, caput, Inciso 7 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]12263399[Medida Provisória nº 360 de 28/03/2007Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568781][Lei nº 11.497 de 28/06/2007Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572649]Art. 3, caput, Inciso 8 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]12267825[Medida Provisória nº 360 de 28/03/2007Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568781][Lei nº 11.497 de 28/06/2007Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572649]Art. 3, caput, Inciso 12 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]44108169[Lei nº 13.341 de 29/09/2016Revogação (Declaração de Alteração Permanente)602566]Art. 3, caput, Inciso 13 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]44108174[Lei nº 13.341 de 29/09/2016Revogação (Declaração de Alteração Permanente)602566]Art. 3, § 2, Inciso 8 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]42807029[Medida Provisória nº 726 de 12/05/2016Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553836][Lei nº 13.341 de 29/09/2016Revogação (Declaração de Alteração Permanente)602566]Art. 3, § 2, Inciso 8 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]44107889Art. 3, § 2, Inciso 9 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]44107894[Lei nº 13.341 de 29/09/2016Revogação (Declaração de Alteração Permanente)602566]Art. 3, § 3 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]42806928[Medida Provisória nº 726 de 12/05/2016Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553836]Art. 3-A [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]12272867[Medida Provisória nº 768 de 02/02/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)553920]Art. 4 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]12263398[Medida Provisória nº 259 de 21/07/2005Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553400][Lei nº 11.204 de 05/12/2005Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572743]Art. 5 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]12264115[Medida Provisória nº 696 de 02/10/2015Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579951]Art. 5, caput [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]40552969[Lei nº 13.266 de 05/04/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602491][Medida Provisória nº 768 de 02/02/2017Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553920]Art. 5, Parágrafo Único [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]12291603[Medida Provisória nº 717 de 16/03/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)553818]Art. 6 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]12280427[Lei nº 10.869 de 13/05/2004Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552745][Medida Provisória nº 377 de 18/06/2007Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568815][Lei nº 11.754 de 23/07/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582176][Medida Provisória nº 437 de 29/07/2008Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)568935][Lei nº 11.958 de 26/06/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580181][Medida Provisória nº 527 de 18/03/2011Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553688][Lei nº 12.462 de 04/08/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584318][Medida Provisória nº 696 de 02/10/2015Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579951][Lei nº 13.266 de 05/04/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602491][Medida Provisória nº 726 de 12/05/2016Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553836][Lei nº 13.341 de 29/09/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602566]Art. 6, caput, Inciso 10 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]12272866[Medida Provisória nº 768 de 02/02/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)553920]Art. 6, caput, Inciso 11 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]12277306[Medida Provisória nº 768 de 02/02/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)553920]Art. 6, § 1 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]12280437[Medida Provisória nº 527 de 18/03/2011Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553688][Lei nº 12.462 de 04/08/2011Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584318]Art. 6, § 2 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]12293532[Medida Provisória nº 527 de 18/03/2011Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553688][Lei nº 12.462 de 04/08/2011Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584318]Art. 6, § 3 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]12278203Art. 6, § 4 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]12265063Art. 6-A [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]12276598[Lei nº 11.204 de 05/12/2005Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572743][Medida Provisória nº 377 de 18/06/2007Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568815][Lei nº 11.754 de 23/07/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582176]Art. 7 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]12293530[Medida Provisória nº 259 de 21/07/2005Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553400][Lei nº 11.204 de 05/12/2005Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572743][Medida Provisória nº 377 de 18/06/2007Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568815][Lei nº 11.754 de 23/07/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582176][Medida Provisória nº 437 de 29/07/2008Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)568935][Lei nº 11.958 de 26/06/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580181][Medida Provisória nº 483 de 24/03/2010Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553600]Art. 7, caput, Inciso 1 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]12271707[Lei nº 12.314 de 19/08/2010Alteração (Declaração de Alteração Permanente)575956]Art. 7, caput, Inciso 15, Alínea e [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]44113551Art. 7, § 2 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]12293531[Lei nº 12.314 de 19/08/2010Alteração (Declaração de Alteração Permanente)575956]Art. 8 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]12271700[Medida Provisória nº 207 de 13/08/2004Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553296][Lei nº 11.036 de 22/12/2004Alteração (Declaração de Alteração Permanente)570485][Medida Provisória nº 259 de 21/07/2005Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553400][Lei nº 11.204 de 05/12/2005Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572743][Medida Provisória nº 377 de 18/06/2007Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568815][Lei nº 11.754 de 23/07/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582176][Medida Provisória nº 437 de 29/07/2008Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)568935][Lei nº 11.958 de 26/06/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580181][Medida Provisória nº 483 de 24/03/2010Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553600]Art. 8, § 1 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]12294940[Medida Provisória nº 696 de 02/10/2015Revogação (Declaração de Alteração Provisória)579951][Lei nº 13.266 de 05/04/2016Revogação (Declaração de Alteração Permanente)602491]Art. 8, § 1, Inciso 2 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]12271706[Lei nº 12.314 de 19/08/2010Alteração (Declaração de Alteração Permanente)575956][Lei nº 12.792 de 28/03/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)588168]Art. 8, § 2 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]12281849[Medida Provisória nº 696 de 02/10/2015Revogação (Declaração de Alteração Provisória)579951][Lei nº 13.266 de 05/04/2016Revogação (Declaração de Alteração Permanente)602491]Art. 8, § 3 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]12290591[Medida Provisória nº 696 de 02/10/2015Revogação (Declaração de Alteração Provisória)579951][Lei nº 13.266 de 05/04/2016Revogação (Declaração de Alteração Permanente)602491]Art. 11-A [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]12267322[Medida Provisória nº 527 de 18/03/2011Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553688][Lei nº 12.462 de 04/08/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584318]Art. 11-A, caput [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]44111592[Lei nº 13.341 de 29/09/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602566]Art. 11-A, caput [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]42802472[Medida Provisória nº 726 de 12/05/2016Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553836]Art. 14 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]12293995[Medida Provisória nº 259 de 21/07/2005Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553400][Lei nº 11.204 de 05/12/2005Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572743][Medida Provisória nº 360 de 28/03/2007Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568781][Lei nº 11.497 de 28/06/2007Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572649]Art. 14-A [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]12267824[Medida Provisória nº 259 de 21/07/2005Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553400]Art. 15 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]12293994[Medida Provisória nº 259 de 21/07/2005Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553400][Lei nº 11.204 de 05/12/2005Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572743]Art. 16, § 1 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]12265062[Medida Provisória nº 726 de 12/05/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)553836][Lei nº 13.341 de 29/09/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)602566]Art. 16, Parágrafo Único [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]12281848[Medida Provisória nº 696 de 02/10/2015Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579951][Lei nº 13.266 de 05/04/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602491][Medida Provisória nº 726 de 12/05/2016Supressão (Declaração de Alteração Provisória)553836][Lei nº 13.341 de 29/09/2016Supressão (Declaração de Alteração Permanente)602566]Art. 16, § 2 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]12291219[Medida Provisória nº 726 de 12/05/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)553836][Lei nº 13.341 de 29/09/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)602566]Art. 17 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]12263391[Lei nº 10.869 de 13/05/2004Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552745][Lei nº 11.204 de 05/12/2005Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572743][Lei nº 13.341 de 29/09/2016Revogação (Declaração de Alteração Permanente)602566]Art. 17, caput [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]42806886[Medida Provisória nº 726 de 12/05/2016Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553836]Art. 17, § 1 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]12271705[Decreto nº 4.923 de 18/12/2003Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)406720][Lei nº 12.314 de 19/08/2010Alteração (Declaração de Alteração Permanente)575956][Medida Provisória nº 726 de 12/05/2016Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553836]Art. 17, § 2 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]12263378[Decreto nº 4.923 de 18/12/2003Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)406720][Medida Provisória nº 726 de 12/05/2016Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553836]Art. 18 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]12286850[Medida Provisória nº 726 de 12/05/2016Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553836][Lei nº 13.341 de 29/09/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602566]Art. 18, § 1 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]44107922[Lei nº 13.341 de 29/09/2016Revogação (Declaração de Alteração Permanente)602566]Art. 18, § 2 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]44107926[Lei nº 13.341 de 29/09/2016Revogação (Declaração de Alteração Permanente)602566]Art. 18, § 3 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]44107930[Lei nº 13.341 de 29/09/2016Revogação (Declaração de Alteração Permanente)602566]Art. 18, § 4 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]44107934[Lei nº 13.341 de 29/09/2016Revogação (Declaração de Alteração Permanente)602566]Art. 18, § 5 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]12276133[Lei nº 12.314 de 19/08/2010Alteração (Declaração de Alteração Permanente)575956]Art. 18, § 5 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]44107938[Lei nº 13.341 de 29/09/2016Revogação (Declaração de Alteração Permanente)602566]Art. 19 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]12267318[Lei nº 12.314 de 19/08/2010Alteração (Declaração de Alteração Permanente)575956][Lei nº 13.341 de 29/09/2016Revogação (Declaração de Alteração Permanente)602566]Art. 19, caput [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]42806905[Medida Provisória nº 726 de 12/05/2016Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553836]Art. 20 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]12271704[Lei nº 12.314 de 19/08/2010Alteração (Declaração de Alteração Permanente)575956][Lei nº 13.341 de 29/09/2016Revogação (Declaração de Alteração Permanente)602566]Art. 20, caput [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]42802354[Medida Provisória nº 726 de 12/05/2016Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553836]Art. 20, Parágrafo Único [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]42802629[Medida Provisória nº 726 de 12/05/2016Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553836]Art. 21 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]12285189[Medida Provisória nº 259 de 21/07/2005Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553400][Lei nº 11.204 de 05/12/2005Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572743]Art. 22 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]12262903[Medida Provisória nº 483 de 24/03/2010Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553600][Lei nº 12.314 de 19/08/2010Alteração (Declaração de Alteração Permanente)575956][Medida Provisória nº 696 de 02/10/2015Revogação (Declaração de Alteração Provisória)579951]Art. 22, caput [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]42715316[Lei nº 13.266 de 05/04/2016Revogação (Declaração de Alteração Permanente)602491]Art. 23 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]12262901[Medida Provisória nº 437 de 29/07/2008Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)568935][Lei nº 11.958 de 26/06/2009Revogação (Declaração de Alteração Permanente)580181]Art. 24 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]12271699[Medida Provisória nº 259 de 21/07/2005Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553400][Medida Provisória nº 437 de 29/07/2008Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)568935][Lei nº 11.958 de 26/06/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580181][Medida Provisória nº 483 de 24/03/2010Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553600][Lei nº 12.314 de 19/08/2010Alteração (Declaração de Alteração Permanente)575956][Medida Provisória nº 696 de 02/10/2015Revogação (Declaração de Alteração Provisória)579951]Art. 24, caput [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]42715320[Lei nº 13.266 de 05/04/2016Revogação (Declaração de Alteração Permanente)602491]Art. 24, § 1 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]42715324[Lei nº 13.266 de 05/04/2016Revogação (Declaração de Alteração Permanente)602491]Art. 24, § 2 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]42715328[Lei nº 13.266 de 05/04/2016Revogação (Declaração de Alteração Permanente)602491]Art. 24-A [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]12289095[Medida Provisória nº 369 de 07/05/2007Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568799][Lei nº 11.518 de 05/09/2007Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572670][Medida Provisória nº 483 de 24/03/2010Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553600][Lei nº 12.314 de 19/08/2010Alteração (Declaração de Alteração Permanente)575956][Medida Provisória nº 595 de 06/12/2012Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579749][Lei nº 12.815 de 05/06/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)588191][Medida Provisória nº 726 de 12/05/2016Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553836][Lei nº 13.341 de 29/09/2016Revogação (Declaração de Alteração Permanente)602566]Art. 24-A, § 2, Inciso 3 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]12282220[Lei nº 12.815 de 05/06/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)588191]Art. 24-A, § 2, Inciso 5 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]12295339[Lei nº 12.815 de 05/06/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)588191]Art. 24-B [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]12267317[Medida Provisória nº 377 de 18/06/2007Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568815][Lei nº 11.754 de 23/07/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582176][Medida Provisória nº 483 de 24/03/2010Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553600][Medida Provisória nº 696 de 02/10/2015Revogação (Declaração de Alteração Provisória)579951]Art. 24-B, caput [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]42715332[Lei nº 13.266 de 05/04/2016Revogação (Declaração de Alteração Permanente)602491]Art. 24-B, § 1 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]12271703[Lei nº 12.314 de 19/08/2010Alteração (Declaração de Alteração Permanente)575956][Lei nº 13.266 de 05/04/2016Revogação (Declaração de Alteração Permanente)602491]Art. 24-B, § 2 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]42715336[Lei nº 13.266 de 05/04/2016Revogação (Declaração de Alteração Permanente)602491]Art. 24-C [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]12262902[Medida Provisória nº 483 de 24/03/2010Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553600][Lei nº 12.314 de 19/08/2010Alteração (Declaração de Alteração Permanente)575956][Medida Provisória nº 696 de 02/10/2015Revogação (Declaração de Alteração Provisória)579951]Art. 24-C, caput [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]42715340[Lei nº 13.266 de 05/04/2016Revogação (Declaração de Alteração Permanente)602491]Art. 24-C, Parágrafo Único [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]12280430[Lei nº 12.314 de 19/08/2010Alteração (Declaração de Alteração Permanente)575956][Lei nº 13.266 de 05/04/2016Revogação (Declaração de Alteração Permanente)602491]Art. 24-D [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]12271711[Medida Provisória nº 527 de 18/03/2011Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553688][Lei nº 12.462 de 04/08/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584318][Medida Provisória nº 726 de 12/05/2016Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553836][Lei nº 13.341 de 29/09/2016Revogação (Declaração de Alteração Permanente)602566]Art. 24-E [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]12286147[Lei nº 12.792 de 28/03/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)588168][Medida Provisória nº 696 de 02/10/2015Revogação (Declaração de Alteração Provisória)579951][Lei nº 13.266 de 05/04/2016Revogação (Declaração de Alteração Permanente)602491]Art. 24-F [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]12281584[Lei nº 13.334 de 13/09/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)602559][Medida Provisória nº 768 de 02/02/2017Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553920]Art. 25 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]12284725[Medida Provisória nº 163 de 23/01/2004Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553208][Lei nº 10.869 de 13/05/2004Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552745][Medida Provisória nº 207 de 13/08/2004Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553296][Lei nº 11.036 de 22/12/2004Alteração (Declaração de Alteração Permanente)570485][Medida Provisória nº 259 de 21/07/2005Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553400][Lei nº 11.204 de 05/12/2005Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572743][Medida Provisória nº 360 de 28/03/2007Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568781][Lei nº 11.497 de 28/06/2007Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572649][Lei nº 11.754 de 23/07/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582176][Medida Provisória nº 437 de 29/07/2008Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)568935][Lei nº 11.958 de 26/06/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580181][Medida Provisória nº 483 de 24/03/2010Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553600][Medida Provisória nº 527 de 18/03/2011Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553688][Medida Provisória nº 541 de 02/08/2011Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553716][Lei nº 12.462 de 04/08/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584318][Medida Provisória nº 696 de 02/10/2015Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579951][Lei nº 13.266 de 05/04/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602491][Medida Provisória nº 726 de 12/05/2016Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553836][Lei nº 13.341 de 29/09/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602566]Art. 25, caput, Inciso 4 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]12290253[Lei nº 12.545 de 14/12/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584401][Medida Provisória nº 728 de 23/05/2016Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553840][Lei nº 13.345 de 10/10/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602570]Art. 25, caput, Inciso 8 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]12294682[Medida Provisória nº 768 de 02/02/2017Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553920]Art. 25, caput, Inciso 22 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]44107984[Lei nº 13.341 de 29/09/2016Revogação (Declaração de Alteração Permanente)602566]Art. 25, caput, Inciso 23 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]44107989[Lei nº 13.341 de 29/09/2016Revogação (Declaração de Alteração Permanente)602566]Art. 25, caput, Inciso 25 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]44107994[Lei nº 13.341 de 29/09/2016Revogação (Declaração de Alteração Permanente)602566]Art. 25, caput, Inciso 26 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]12277286[Medida Provisória nº 728 de 23/05/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)553840][Lei nº 13.345 de 10/10/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602570][Medida Provisória nº 768 de 02/02/2017Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553920]Art. 25, caput, Inciso 27 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]12285867[Medida Provisória nº 768 de 02/02/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)553920]Art. 25, Parágrafo Único [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]12276601[Medida Provisória nº 419 de 20/02/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568899][Lei nº 11.693 de 11/06/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582115]Art. 25, Parágrafo Único, Inciso 6 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]42802709[Medida Provisória nº 726 de 12/05/2016Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553836]Art. 25, Parágrafo Único, Inciso 6 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]44108023[Lei nº 13.341 de 29/09/2016Revogação (Declaração de Alteração Permanente)602566]Art. 25, Parágrafo Único, Inciso 9 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]12272865[Medida Provisória nº 768 de 02/02/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)553920]Art. 26 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]12293983[Medida Provisória nº 163 de 23/01/2004Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553208][Lei nº 10.869 de 13/05/2004Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552745]Art. 27 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]12262900[Medida Provisória nº 163 de 23/01/2004Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553208][Lei nº 10.869 de 13/05/2004Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552745][Medida Provisória nº 377 de 18/06/2007Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568815][Lei nº 11.754 de 23/07/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582176][Medida Provisória nº 437 de 29/07/2008Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)568935][Decreto nº 6.759 de 05/02/2009Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)411033][Lei nº 11.958 de 26/06/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580181][Medida Provisória nº 499 de 25/08/2010Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553632][Lei nº 12.375 de 30/12/2010Alteração (Declaração de Alteração Permanente)585372][Medida Provisória nº 527 de 18/03/2011Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553688][Medida Provisória nº 541 de 02/08/2011Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553716][Lei nº 12.462 de 04/08/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584318][Lei nº 12.545 de 14/12/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584401][Medida Provisória nº 595 de 06/12/2012Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579749][Medida Provisória nº 696 de 02/10/2015Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579951][Lei nº 13.266 de 05/04/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602491][Medida Provisória nº 726 de 12/05/2016Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553836][Lei nº 13.341 de 29/09/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602566][Lei nº 13.345 de 10/10/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602570]Art. 27, caput, Inciso 1, Alínea n [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]12276584[Decreto nº 4.739 de 13/06/2003Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)405996]Art. 27, caput, Inciso 4 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]12277384[Medida Provisória nº 728 de 23/05/2016Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553840]Art. 27, caput, Inciso 4, Alínea e [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]44107769[Lei nº 13.341 de 29/09/2016Revogação (Declaração de Alteração Permanente)602566]Art. 27, caput, Inciso 4, Alínea f [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]44056994[Lei nº 13.341 de 29/09/2016Revogação (Declaração de Alteração Permanente)602566][Lei nº 13.345 de 10/10/2016Revogação (Declaração de Alteração Permanente)602570]Art. 27, caput, Inciso 4, Alínea g [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]44057000[Lei nº 13.341 de 29/09/2016Revogação (Declaração de Alteração Permanente)602566][Lei nº 13.345 de 10/10/2016Revogação (Declaração de Alteração Permanente)602570]Art. 27, caput, Inciso 4, Alínea h [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]44057006[Lei nº 13.341 de 29/09/2016Revogação (Declaração de Alteração Permanente)602566][Lei nº 13.345 de 10/10/2016Revogação (Declaração de Alteração Permanente)602570]Art. 27, caput, Inciso 7, Alínea f [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]44107775Art. 27, caput, Inciso 7, Alínea g [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]44107781Art. 27, caput, Inciso 7, Alínea m [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]44107229[Lei nº 13.341 de 29/09/2016Revogação (Declaração de Alteração Permanente)602566]Art. 27, caput, Inciso 7, Alínea n [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]44107605[Lei nº 13.341 de 29/09/2016Revogação (Declaração de Alteração Permanente)602566]Art. 27, caput, Inciso 7, Alínea o [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]12289094[Lei nº 12.123 de 15/12/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580815]Art. 27, caput, Inciso 7, Alínea o [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]44107611[Lei nº 13.341 de 29/09/2016Revogação (Declaração de Alteração Permanente)602566]Art. 27, caput, Inciso 7, Alínea o, Item 1 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]44107808[Lei nº 13.341 de 29/09/2016Revogação (Declaração de Alteração Permanente)602566]Art. 27, caput, Inciso 7, Alínea o, Item 2 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]44108059[Lei nº 13.341 de 29/09/2016Revogação (Declaração de Alteração Permanente)602566]Art. 27, caput, Inciso 7, Alínea p [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]44107617[Lei nº 13.341 de 29/09/2016Revogação (Declaração de Alteração Permanente)602566]Art. 27, caput, Inciso 7, Alínea q [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]44109923[Lei nº 13.341 de 29/09/2016Revogação (Declaração de Alteração Permanente)602566]Art. 27, caput, Inciso 7, Alínea r [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]44107246[Lei nº 13.341 de 29/09/2016Revogação (Declaração de Alteração Permanente)602566]Art. 27, caput, Inciso 7, Alínea s [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]44107252[Lei nº 13.341 de 29/09/2016Revogação (Declaração de Alteração Permanente)602566]Art. 27, caput, Inciso 7, Alínea t [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]44107838[Lei nº 13.341 de 29/09/2016Revogação (Declaração de Alteração Permanente)602566]Art. 27, caput, Inciso 7, Alínea u [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]44107645[Lei nº 13.341 de 29/09/2016Revogação (Declaração de Alteração Permanente)602566]Art. 27, caput, Inciso 7, Alínea v [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]44110150[Lei nº 13.341 de 29/09/2016Revogação (Declaração de Alteração Permanente)602566]Art. 27, caput, Inciso 7, Alínea w [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]44107651[Lei nº 13.341 de 29/09/2016Revogação (Declaração de Alteração Permanente)602566]Art. 27, caput, Inciso 7, Alínea x [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]44107674[Lei nº 13.341 de 29/09/2016Revogação (Declaração de Alteração Permanente)602566]Art. 27, caput, Inciso 7, Alínea y [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]44107680[Lei nº 13.341 de 29/09/2016Revogação (Declaração de Alteração Permanente)602566]Art. 27, caput, Inciso 7, Alínea z [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]44107686[Lei nº 13.341 de 29/09/2016Revogação (Declaração de Alteração Permanente)602566]Art. 27, caput, Inciso 8 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]40553032[Medida Provisória nº 768 de 02/02/2017Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553920]Art. 27, caput, Inciso 8, Alínea n [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]40551757[Medida Provisória nº 768 de 02/02/2017Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553920]Art. 27, caput, Inciso 8, Alínea o [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]40551763[Medida Provisória nº 768 de 02/02/2017Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553920]Art. 27, caput, Inciso 8, Alínea p [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]40551769[Medida Provisória nº 768 de 02/02/2017Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553920]Art. 27, caput, Inciso 8, Alínea r [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]40551775[Medida Provisória nº 768 de 02/02/2017Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553920]Art. 27, caput, Inciso 8, Alínea s [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]40551781[Medida Provisória nº 768 de 02/02/2017Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553920]Art. 27, caput, Inciso 8, Alínea t [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]40551787[Medida Provisória nº 768 de 02/02/2017Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553920]Art. 27, caput, Inciso 8, Alínea u [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]40551793[Medida Provisória nº 768 de 02/02/2017Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553920]Art. 27, caput, Inciso 8, Alínea v [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]40551799[Medida Provisória nº 768 de 02/02/2017Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553920]Art. 27, caput, Inciso 8, Alínea w [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]40551805[Medida Provisória nº 768 de 02/02/2017Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553920]Art. 27, caput, Inciso 8, Alínea y [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]40551811[Medida Provisória nº 768 de 02/02/2017Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553920]Art. 27, caput, Inciso 9, Alínea h [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]12291792[Lei nº 12.792 de 28/03/2013Revogação (Declaração de Alteração Permanente)588168]Art. 27, caput, Inciso 12, Alínea g [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]44108077[Lei nº 13.341 de 29/09/2016Revogação (Declaração de Alteração Permanente)602566]Art. 27, caput, Inciso 12, Alínea h [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]44108083[Lei nº 13.341 de 29/09/2016Revogação (Declaração de Alteração Permanente)602566]Art. 27, caput, Inciso 12, Alínea i [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]12262908[Medida Provisória nº 527 de 18/03/2011Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553688]Art. 27, caput, Inciso 12, Alínea i [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]44108089[Lei nº 13.341 de 29/09/2016Revogação (Declaração de Alteração Permanente)602566]Art. 27, caput, Inciso 12, Alínea i, Item 1 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]44110425[Lei nº 13.341 de 29/09/2016Revogação (Declaração de Alteração Permanente)602566]Art. 27, caput, Inciso 12, Alínea i, Item 2 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]44110432[Lei nº 13.341 de 29/09/2016Revogação (Declaração de Alteração Permanente)602566]Art. 27, caput, Inciso 12, Alínea i, Item 3 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]44110439[Lei nº 13.341 de 29/09/2016Revogação (Declaração de Alteração Permanente)602566]Art. 27, caput, Inciso 12, Alínea i, Item 4 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]44110446[Lei nº 13.341 de 29/09/2016Revogação (Declaração de Alteração Permanente)602566]Art. 27, caput, Inciso 12, Alínea i, Item 5 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]44110453[Lei nº 13.341 de 29/09/2016Revogação (Declaração de Alteração Permanente)602566]Art. 27, caput, Inciso 12, Alínea i, Item 6 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]12262909[Lei nº 12.462 de 04/08/2011Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584318]Art. 27, caput, Inciso 12, Alínea i, Item 7 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]44110460[Lei nº 13.341 de 29/09/2016Revogação (Declaração de Alteração Permanente)602566]Art. 27, caput, Inciso 13, Alínea e [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]44110846[Lei nº 13.341 de 29/09/2016Revogação (Declaração de Alteração Permanente)602566]Art. 27, caput, Inciso 13, Alínea f [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]44110852[Lei nº 13.341 de 29/09/2016Revogação (Declaração de Alteração Permanente)602566]Art. 27, caput, Inciso 13, Alínea g [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]44110858[Lei nº 13.341 de 29/09/2016Revogação (Declaração de Alteração Permanente)602566]Art. 27, caput, Inciso 13, Alínea h [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]44110864[Lei nº 13.341 de 29/09/2016Revogação (Declaração de Alteração Permanente)602566]Art. 27, caput, Inciso 13, Alínea i [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]44110870[Lei nº 13.341 de 29/09/2016Revogação (Declaração de Alteração Permanente)602566]Art. 27, caput, Inciso 13, Alínea j [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]44110876[Lei nº 13.341 de 29/09/2016Revogação (Declaração de Alteração Permanente)602566]Art. 27, caput, Inciso 13, Alínea l [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]44110882[Lei nº 13.341 de 29/09/2016Revogação (Declaração de Alteração Permanente)602566]Art. 27, caput, Inciso 13, Alínea m [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]44110888[Lei nº 13.341 de 29/09/2016Revogação (Declaração de Alteração Permanente)602566]Art. 27, caput, Inciso 14, Alínea o [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]44110955[Lei nº 13.341 de 29/09/2016Revogação (Declaração de Alteração Permanente)602566]Art. 27, caput, Inciso 15, Alínea e [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]44113566[Lei nº 13.341 de 29/09/2016Revogação (Declaração de Alteração Permanente)602566]Art. 27, caput, Inciso 15, Alínea f [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]44110967[Lei nº 13.341 de 29/09/2016Revogação (Declaração de Alteração Permanente)602566]Art. 27, caput, Inciso 17, Alínea l [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]12263379[Medida Provisória nº 163 de 23/01/2004Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553208][Lei nº 10.869 de 13/05/2004Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552745]Art. 27, caput, Inciso 20, Alínea g [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]44110973[Lei nº 13.341 de 29/09/2016Revogação (Declaração de Alteração Permanente)602566]Art. 27, caput, Inciso 20, Alínea h [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]44110979[Lei nº 13.341 de 29/09/2016Revogação (Declaração de Alteração Permanente)602566]Art. 27, caput, Inciso 21, Alínea j [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]44111018[Lei nº 13.341 de 29/09/2016Revogação (Declaração de Alteração Permanente)602566]Art. 27, caput, Inciso 22 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]44108028[Lei nº 13.341 de 29/09/2016Revogação (Declaração de Alteração Permanente)602566]Art. 27, caput, Inciso 22, Alínea a [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]12264809[Lei nº 12.815 de 05/06/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)588191]Art. 27, caput, Inciso 22, Alínea b [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]12294001[Medida Provisória nº 369 de 07/05/2007Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568799][Lei nº 11.518 de 05/09/2007Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572670][Lei nº 12.815 de 05/06/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)588191]Art. 27, caput, Inciso 22, Alínea c [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]12267828[Medida Provisória nº 369 de 07/05/2007Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568799][Lei nº 11.518 de 05/09/2007Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572670][Lei nº 12.815 de 05/06/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)588191]Art. 27, caput, Inciso 23 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]44108033[Lei nº 13.341 de 29/09/2016Revogação (Declaração de Alteração Permanente)602566]Art. 27, caput, Inciso 25 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]44108038[Lei nº 13.341 de 29/09/2016Revogação (Declaração de Alteração Permanente)602566]Art. 27, caput, Inciso 25, Alínea b [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]42715294[Lei nº 13.266 de 05/04/2016Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)602491]Art. 27, caput, Inciso 26 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]12268629[Medida Provisória nº 728 de 23/05/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)553840]Art. 27, caput, Inciso 27 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]40554814[Medida Provisória nº 768 de 02/02/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)553920]Art. 27, § 5 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]40553037[Medida Provisória nº 768 de 02/02/2017Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553920]Art. 27, § 6 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]12293997[Decreto nº 5.583 de 16/11/2005Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)408874]Art. 27, § 6, Inciso 1 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]12284726[Decreto nº 6.981 de 13/10/2009Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)411417]Art. 27, § 10 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]40553041[Medida Provisória nº 768 de 02/02/2017Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553920]Art. 27, § 24 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]44113321[Lei nº 13.341 de 29/09/2016Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)602566]Art. 27, § 50, Inciso 15, Alínea e [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]44110961[Lei nº 13.341 de 29/09/2016Revogação (Declaração de Alteração Permanente)602566]Art. 29 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]12276132[Medida Provisória nº 163 de 23/01/2004Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553208][Lei nº 10.869 de 13/05/2004Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552745][Medida Provisória nº 220 de 01/10/2004Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553322][Lei nº 11.075 de 30/12/2004Alteração (Declaração de Alteração Permanente)570524][Medida Provisória nº 258 de 21/07/2005Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553398][Medida Provisória nº 377 de 18/06/2007Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568815][Medida Provisória nº 437 de 29/07/2008Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)568935][Lei nº 11.958 de 26/06/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580181][Medida Provisória nº 483 de 24/03/2010Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553600][Medida Provisória nº 499 de 25/08/2010Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553632][Medida Provisória nº 527 de 18/03/2011Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553688][Medida Provisória nº 541 de 02/08/2011Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553716][Lei nº 12.462 de 04/08/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584318][Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553770][Medida Provisória nº 696 de 02/10/2015Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579951][Lei nº 13.266 de 05/04/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602491][Medida Provisória nº 726 de 12/05/2016Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553836][Lei nº 13.341 de 29/09/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602566]Art. 29, caput, Inciso 1 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]42727640[Lei nº 13.266 de 05/04/2016Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente)602491]Art. 29, caput, Inciso 4 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]12289558[Medida Provisória nº 151 de 18/12/2003Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553184][Lei nº 10.860 de 14/04/2004Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552736][Lei nº 12.545 de 14/12/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584401][Lei nº 12.954 de 05/02/2014Alteração (Declaração de Alteração Permanente)591402]Art. 29, caput, Inciso 5 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]42802714[Medida Provisória nº 726 de 12/05/2016Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553836][Lei nº 13.341 de 29/09/2016Revogação (Declaração de Alteração Permanente)602566]Art. 29, caput, Inciso 5 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]44111037Art. 29, caput, Inciso 6 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]42802719[Medida Provisória nº 726 de 12/05/2016Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553836][Lei nº 13.341 de 29/09/2016Revogação (Declaração de Alteração Permanente)602566]Art. 29, caput, Inciso 6 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]44111042Art. 29, caput, Inciso 7 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]12289103[Lei nº 12.375 de 30/12/2010Alteração (Declaração de Alteração Permanente)585372][Lei nº 12.490 de 16/09/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584346][Lei nº 12.702 de 07/08/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)588078]Art. 29, caput, Inciso 8 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]12289096[Lei nº 12.314 de 19/08/2010Alteração (Declaração de Alteração Permanente)575956][Decreto nº 8.735 de 03/05/2016Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)590367][Medida Provisória nº 726 de 12/05/2016Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553836][Lei nº 13.341 de 29/09/2016Revogação (Declaração de Alteração Permanente)602566]Art. 29, caput, Inciso 8 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]44111047Art. 29, caput, Inciso 10 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]12294660[Medida Provisória nº 728 de 23/05/2016Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553840][Lei nº 13.345 de 10/10/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602570]Art. 29, caput, Inciso 11 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]12271701[Lei nº 12.094 de 19/11/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580786]Art. 29, caput, Inciso 12 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]12276600[Lei nº 11.457 de 16/03/2007Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572609]Art. 29, caput, Inciso 14 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]12264090[Medida Provisória nº 728 de 23/05/2016Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553840][Lei nº 13.345 de 10/10/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602570][Medida Provisória nº 768 de 02/02/2017Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553920]Art. 29, caput, Inciso 15 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]12276599[Lei nº 11.284 de 02/03/2006Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572823]Art. 29, caput, Inciso 17 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]12267323[Medida Provisória nº 532 de 28/04/2011Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553698]Art. 29, caput, Inciso 18 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]12284727[Medida Provisória nº 222 de 04/10/2004Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553326][Medida Provisória nº 233 de 30/12/2004Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553348][Lei nº 11.098 de 13/01/2005Alteração (Declaração de Alteração Permanente)570547][Lei nº 11.457 de 16/03/2007Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572609][Lei nº 12.154 de 23/12/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580846]Art. 29, caput, Inciso 19 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]12289573[Medida Provisória nº 283 de 23/02/2006Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553448][Lei nº 11.314 de 03/07/2006Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572099]Art. 29, caput, Inciso 20 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]12262904[Lei nº 12.314 de 19/08/2010Alteração (Declaração de Alteração Permanente)575956]Art. 29, caput, Inciso 21 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]12293998[Medida Provisória nº 294 de 08/05/2006Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553470]Art. 29, caput, Inciso 25 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]42802724[Medida Provisória nº 726 de 12/05/2016Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553836][Lei nº 13.341 de 29/09/2016Revogação (Declaração de Alteração Permanente)602566]Art. 29, caput, Inciso 25 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]44111052Art. 29, caput, Inciso 27 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]12277285[Medida Provisória nº 728 de 23/05/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)553840][Lei nº 13.345 de 10/10/2016Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente)602570]Art. 29, caput, Inciso 28 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]40554819[Medida Provisória nº 768 de 02/02/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)553920]Art. 29, § 2 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]17675261[Decreto nº 9.028 de 06/04/2017Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)17675028]Art. 29, § 3 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]12276137[Medida Provisória nº 527 de 18/03/2011Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553688][Lei nº 12.462 de 04/08/2011Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584318]Art. 29, § 7 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]42718032[Lei nº 13.266 de 05/04/2016Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente)602491]Art. 30 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]12263377[Decreto nº 4.744 de 16/06/2003Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)406016][Decreto nº 5.069 de 05/05/2004Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)407310][Medida Provisória nº 220 de 01/10/2004Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553322][Lei nº 11.075 de 30/12/2004Alteração (Declaração de Alteração Permanente)570524]Art. 30, caput, Inciso 1 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]12277733[Decreto nº 8.645 de 27/01/2016Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)584675]Art. 30, caput, Inciso 5 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]12280855[Medida Provisória nº 259 de 21/07/2005Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553400][Lei nº 11.204 de 05/12/2005Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572743]Art. 30, caput, Inciso 6 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]12276596[Medida Provisória nº 259 de 21/07/2005Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553400][Lei nº 11.204 de 05/12/2005Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572743]Art. 30, caput, Inciso 7 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]12267316[Medida Provisória nº 437 de 29/07/2008Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)568935][Lei nº 11.958 de 26/06/2009Revogação (Declaração de Alteração Permanente)580181]Art. 30, Parágrafo Único [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]12294663[Decreto nº 8.887 de 24/10/2016Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)604054]Art. 33, caput, Inciso 8 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]12293984[Decreto nº 5.031 de 02/04/2004Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)407155]Art. 34, caput, Inciso 3 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]12271702[Lei nº 12.314 de 19/08/2010Alteração (Declaração de Alteração Permanente)575956]Art. 37 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]12285178[Medida Provisória nº 163 de 23/01/2004Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553208][Lei nº 10.869 de 13/05/2004Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552745]Art. 50 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]12295577[Decreto nº 8.644 de 21/01/2016Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)584671]Art. 54 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]12280428[Medida Provisória nº 483 de 24/03/2010Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553600][Lei nº 12.314 de 19/08/2010Alteração (Declaração de Alteração Permanente)575956][Medida Provisória nº 696 de 02/10/2015Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579951]Art. 54, caput [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]42715300[Lei nº 13.266 de 05/04/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602491]Art. 56 [Lei nº 10.683 de 28/05/2003]12294000[Medida Provisória nº 369 de 07/05/2007Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568799][Lei nº 11.518 de 05/09/2007Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572670]Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.AUTOR: EXECUTIVO - MPV 103 DE 2003 - PLV 7 DE 2003. PRESIDENCIA DA REPUBLICA , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA . CRIAÇÃO , GABINETE DO MINISTRO , MINISTERIO EXTRAORDINARIO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E COMBATE A FOME . TRANSFORMAÇÃO , SECRETARIA DE ESTADO , CORRELAÇÃO , MINISTERIO DA ASSISTENCIA SOCIAL . TRANSFORMAÇÃO , SECRETARIA ESPECIAL , CORRELAÇÃO , MINISTERIO DAS CIDADES . CRIAÇÃO , MINISTERIO DO TURISMO . NORMAS , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , PRESIDENCIA DA REPUBLICA , MINISTERIOS . TRANSFORMAÇÃO , MINISTERIO DO ESPORTE E TURISMO (MET) , CORRELAÇÃO , MINISTERIO DO ESPORTE . TRANSFORMAÇÃO , MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (MPAS) , CORRELAÇÃO , MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL (MPS) .Classificação Temática Unificada / Administração Pública / Organização Administrativa