01/11/2026 12:41:30 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. LEI-nLei Numerada10682LEI-10682-2003-05-28Lei nº 10.682 de 28/05/200328/05/2003LEI-10682-2003-05-28https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2003-05-28;1068214353839PUBDiário Oficial da União de 29/05/2003DOU-2003-05-2929/05/200311Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/05/2003] (p. 1, col. 1)S16313250RETDiário Oficial da União - Edição Extra de 31/05/2003DOUE-2003-05-3131/05/200332Retificação (Seq. 1) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/05/2003] (p. 3, col. 2)S56892314/05/2008Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008121405348772314/05/2008Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 14/05/2008] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 3 AlteraçãoArt. 4 AlteraçãoArt. 4-A AlteraçãoArt. 4-A AlteraçãoArt. 4-B AlteraçãoArt. 4-C AlteraçãoArt. 4-D AlteraçãoArt. 4-E AlteraçãoArt. 9, § 3 AlteraçãoAnexo 2 AlteraçãoAnexo 3 AlteraçãoAnexo 3 AlteraçãoAnexo 4 AlteraçãoAnexo 5 AlteraçãoAnexo 5 Alteração56894329/08/2008Medida Provisória nº 441 de 29/08/20081911405376572329/08/2008Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/08/2008] (p. 19, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 4-F Alteração58220622/09/2008Lei nº 11.784 de 22/09/2008111384183875023/09/2008Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/09/2008] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 3 AlteraçãoArt. 4 AlteraçãoArt. 4-A AlteraçãoArt. 4-A AlteraçãoArt. 4-B AlteraçãoArt. 4-C AlteraçãoArt. 4-D AlteraçãoArt. 4-E AlteraçãoArt. 9, § 3 AlteraçãoAnexo 2 AlteraçãoAnexo 3 AlteraçãoAnexo 3 AlteraçãoAnexo 3 AlteraçãoAnexo 4 AlteraçãoAnexo 5 Alteração58353202/02/2009Lei nº 11.907 de 02/02/2009111383737375003/02/2009Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/02/2009] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 4-F Acréscimo56901930/12/2009Medida Provisória nº 479 de 30/12/2009111405345072330/12/2009Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/12/2009] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 7 Alteração41168919/03/2010Decreto nº 7.133 de 19/03/2010121383072875022/03/2010Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/03/2010] (p. 1, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma57591121/06/2010Lei nº 12.269 de 21/06/2010411383303075022/06/2010Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/2010] (p. 4, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 7 Alteração58807807/08/2012Lei nº 12.702 de 07/08/2012111384199875008/08/2012Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/08/2012] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteAnexo 5 Alteração58815428/12/2012Lei nº 12.778 de 28/12/20123011384192675031/12/2012Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2012] (p. 30, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteAnexo 5 Alteração60255229/07/2016Lei nº 13.327 de 29/07/201611121405369372329/07/2016Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 111, col. 2)Declaração de Alteração PermanenteAnexo 2 AlteraçãoAnexo 4 AlteraçãoAnexo 5 Alteração60255229/07/2016Lei nº 13.327 de 29/07/201611121405369372329/07/2016Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 111, col. 2)Declaração de Legislação CorrelataArt. 2 Dispositivo Correlato3347410214/04/2021Medida Provisória nº 1.042 de 14/04/2021223347364175015/04/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/04/2021] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 10, caput Revogação3486359916/09/2021Lei nº 14.204 de 16/09/2021223486341175017/09/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/09/2021] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração PermanenteArt. 10, caput Revogação3700451628/04/2023Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023113700440772328/04/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/04/2023 - nº 81-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaAnexo 2 AlteraçãoAnexo 4 AlteraçãoAnexo 5 Alteração3760945114/09/2023Lei nº 14.673 de 14/09/2023323760947175015/09/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 3, col. 2)Declaração de Alteração PermanenteAnexo 2 AlteraçãoAnexo 4 AlteraçãoAnexo 5 Alteração4003601731/12/2024Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024114003500072331/12/2024Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 2-A, caput AcréscimoArt. 4-C, § 5 RevogaçãoArt. 4-G AcréscimoAnexo 1 AlteraçãoAnexo 1-A AcréscimoAnexo 2 AlteraçãoAnexo 4 AlteraçãoAnexo 5 Alteração4094696102/06/2025Lei nº 15.141 de 02/06/2025224094780175003/06/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração PermanenteArt. 2-A, caput AcréscimoArt. 4-C, § 5 RevogaçãoArt. 4-G AcréscimoAnexo 1 AlteraçãoAnexo 1-A AcréscimoAnexo 2 AlteraçãoAnexo 4 AlteraçãoAnexo 5 Alteração55310621/03/2003Medida Provisória nº 112 de 21/03/2003Declaração de Conversão em Lei com AlteraçãoArt. 2 [Lei nº 10.682 de 28/05/2003]12278614Lei nº 13.327 de 29/07/2016Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)602552Art. 2-A, caput [Lei nº 10.682 de 28/05/2003]40128118Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)40036017Lei nº 15.141 de 02/06/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)40946961Art. 3 [Lei nº 10.682 de 28/05/2003]12277758Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568923Lei nº 11.784 de 22/09/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582206Art. 4 [Lei nº 10.682 de 28/05/2003]12286380Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568923Lei nº 11.784 de 22/09/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582206Art. 4-A [Lei nº 10.682 de 28/05/2003]12286379Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568923Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568923Lei nº 11.784 de 22/09/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582206Lei nº 11.784 de 22/09/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582206Art. 4-B [Lei nº 10.682 de 28/05/2003]12290812Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568923Lei nº 11.784 de 22/09/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582206Art. 4-C [Lei nº 10.682 de 28/05/2003]12273395Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568923Lei nº 11.784 de 22/09/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582206Art. 4-C, § 5 [Lei nº 10.682 de 28/05/2003]40138256Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Revogação (Declaração de Alteração Provisória)40036017Lei nº 15.141 de 02/06/2025Revogação (Declaração de Alteração Permanente)40946961Art. 4-D [Lei nº 10.682 de 28/05/2003]12286378Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568923Lei nº 11.784 de 22/09/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582206Art. 4-E [Lei nº 10.682 de 28/05/2003]12290811Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568923Lei nº 11.784 de 22/09/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582206Art. 4-F [Lei nº 10.682 de 28/05/2003]12290813Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568943Lei nº 11.907 de 02/02/2009Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)583532Art. 4-G [Lei nº 10.682 de 28/05/2003]40128135Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)40036017Lei nº 15.141 de 02/06/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)40946961Art. 7 [Lei nº 10.682 de 28/05/2003]12282045Medida Provisória nº 479 de 30/12/2009Alteração (Declaração de Alteração Provisória)569019Lei nº 12.269 de 21/06/2010Alteração (Declaração de Alteração Permanente)575911Art. 9, § 3 [Lei nº 10.682 de 28/05/2003]12273394Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568923Lei nº 11.784 de 22/09/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582206Art. 10, caput [Lei nº 10.682 de 28/05/2003]33481600Medida Provisória nº 1.042 de 14/04/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)33474102Lei nº 14.204 de 16/09/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)34863599Anexo 1 [Lei nº 10.682 de 28/05/2003]40128107Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Alteração (Declaração de Alteração Provisória)40036017Lei nº 15.141 de 02/06/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)40946961Anexo 1-A [Lei nº 10.682 de 28/05/2003]40128138Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)40036017Lei nº 15.141 de 02/06/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)40946961Anexo 2 [Lei nº 10.682 de 28/05/2003]12295165Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568923Lei nº 11.784 de 22/09/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582206Lei nº 13.327 de 29/07/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602552Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023Alteração (Declaração de Alteração Provisória)37004516Lei nº 14.673 de 14/09/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37609451Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Alteração (Declaração de Alteração Provisória)40036017Lei nº 15.141 de 02/06/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)40946961Anexo 3 [Lei nº 10.682 de 28/05/2003]12286377Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568923Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568923Lei nº 11.784 de 22/09/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582206Lei nº 11.784 de 22/09/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582206Lei nº 11.784 de 22/09/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582206Anexo 4 [Lei nº 10.682 de 28/05/2003]12286376Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568923Lei nº 11.784 de 22/09/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582206Lei nº 13.327 de 29/07/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602552Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023Alteração (Declaração de Alteração Provisória)37004516Lei nº 14.673 de 14/09/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37609451Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Alteração (Declaração de Alteração Provisória)40036017Lei nº 15.141 de 02/06/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)40946961Anexo 5 [Lei nº 10.682 de 28/05/2003]12277225Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568923Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568923Lei nº 11.784 de 22/09/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582206Lei nº 12.702 de 07/08/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)588078Lei nº 12.778 de 28/12/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)588154Lei nº 13.327 de 29/07/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602552Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023Alteração (Declaração de Alteração Provisória)37004516Lei nº 14.673 de 14/09/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37609451Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Alteração (Declaração de Alteração Provisória)40036017Lei nº 15.141 de 02/06/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)40946961Cria cargos na Carreira Policial Federal e o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal e dá outras providências.AUTOR: EXECUTIVO - MPV 112 DE 2003 - PLV 15 DE 2003. SEGURANÇA PUBLICA , DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL (DPF) , PESSOAL . CRIAÇÃO , CARGO DE CARREIRA , DELEGADO DE POLICIA , PERITO CRIMINAL , AGENTE DE POLICIA , ESCRIVÃO DE POLICIA , PAPILOSCOPISTA POLICIAL , QUADRO DE PESSOAL , DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL (DPF) , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) . ESTRUTURAÇÃO , PLANO , CARGO EFETIVO , QUADRO DE PESSOAL , DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL (DPF) .Classificação Temática Unificada / Administração Pública / Agentes Públicos / Servidores Públicos