01/11/2026 20:06:03 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. LEI-nLei Numerada10666LEI-10666-2003-05-08Lei nº 10.666 de 08/05/200308/05/2003LEI-10666-2003-05-08https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2003-05-08;1066614353763PUBDiário Oficial da União de 09/05/2003DOU-2003-05-0909/05/200311Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/05/2003] (p. 1, col. 1)S55276318/06/2004Lei nº 10.887 de 18/06/2004121384363675021/06/2004Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/06/2004] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração PermanenteArt. 12 Alteração55358422/01/2007Medida Provisória nº 351 de 22/01/2007521405349772322/01/2007Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/01/2007] (p. 5, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 4 Alteração56880931/05/2007Medida Provisória nº 374 de 31/05/20071331405375572331/05/2007Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/05/2007] (p. 13, col. 3)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 12 Alteração57264015/06/2007Lei nº 11.488 de 15/06/2007211405366772315/06/2007Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 15/06/2007] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 4 Alteração57268324/10/2007Lei nº 11.531 de 24/10/2007131383065575025/10/2007Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/2007] (p. 1, col. 3)Declaração de Alteração PermanenteArt. 12 Alteração56895514/11/2008Medida Provisória nº 447 de 14/11/2008111383960275017/11/2008Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/11/2008] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 4 Alteração58015628/04/2009Lei nº 11.933 de 28/04/2009111384186075029/04/2009Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/04/2009] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 4 Alteração55362619/07/2010Medida Provisória nº 496 de 19/07/2010231384615875020/07/2010Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/07/2010] (p. 2, col. 3)Declaração de Alteração Provisória58534515/12/2010Lei nº 12.348 de 15/12/2010111383077175016/12/2010Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/12/2010] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 12 Alteração57988730/12/2014Medida Provisória nº 664 de 30/12/2014111405336072330/12/2014Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/12/2014] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 12 Alteração58494717/06/2015Lei nº 13.135 de 17/06/2015111384215575018/06/2015Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/06/2015] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 12 Alteração3105238818/06/2019Lei nº 13.846 de 18/06/20191613105227272318/06/2019Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/06/2019 - nº 116-A] (p. 16, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 2 Revogação3552509710/11/2021Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.397 de 10/11/2021113552507475007/03/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/03/2022] (p. 1, col. 1)Declaração de ConstitucionalidadeArt. 10, caput Dispositivo Declarado Constitucional4363299205/08/2026Lei nº 15.485 de 05/08/2026114363277275006/08/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/08/2026] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 4-A Acréscimo55304812/12/2002Medida Provisória nº 83 de 12/12/2002Declaração de Conversão em Lei com AlteraçãoArt. 2 [Lei nº 10.666 de 08/05/2003]31056943Lei nº 13.846 de 18/06/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31052388Art. 4 [Lei nº 10.666 de 08/05/2003]12291560Medida Provisória nº 351 de 22/01/2007Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553584Lei nº 11.488 de 15/06/2007Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572640Medida Provisória nº 447 de 14/11/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568955Lei nº 11.933 de 28/04/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580156Art. 4-A [Lei nº 10.666 de 08/05/2003]43634382Lei nº 15.485 de 05/08/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)43632992Art. 10, caput [Lei nº 10.666 de 08/05/2003]35525135Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.397 de 10/11/2021Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)35525097Art. 12 [Lei nº 10.666 de 08/05/2003]12268479Lei nº 10.887 de 18/06/2004Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552763Medida Provisória nº 374 de 31/05/2007Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568809Lei nº 11.531 de 24/10/2007Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572683Lei nº 12.348 de 15/12/2010Alteração (Declaração de Alteração Permanente)585345Medida Provisória nº 664 de 30/12/2014Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579887Lei nº 13.135 de 17/06/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584947Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.AUTOR: EXECUTIVO - MPV 83 DE 2002. PREVIDENCIA SOCIAL , APOSENTADORIA ESPECIAL , BENEFICIO PESSOAL . DISPOSITIVOS , NORMAS , CONCESSÃO , APOSENTADORIA ESPECIAL , SEGURADO , COOPERATIVA , TRABALHO , REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL .Classificação Temática Unificada / Política Social / Previdência Social