15/10/2026 18:21:18 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. LEI-nLei Numerada10633LEI-10633-2002-12-27Lei nº 10.633 de 27/12/200227/12/2002LEI-10633-2002-12-27https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2002-12-27;1063314353310PUBDiário Oficial da União de 30/12/2002DOU-2002-12-3030/12/200211Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2002] (p. 1, col. 1)S4309072327/04/2026Lei nº 15.395 de 27/04/2026314308992275028/04/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/04/2026] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 1, caput Alteração57949405/10/1988Constituição da República Federativa do BrasilDeclaração de Regulamentação Permanente de NormaArt. 21, caput, Inciso 14 RegulamentadoArt. 1, caput [Lei nº 10.633 de 27/12/2002]43098567Lei nº 15.395 de 27/04/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)43090723Institui o Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF, para atender o disposto no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal.AUTOR: EXECUTIVO - PL. 7015 DE 2002. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ASSISTENCIA FINANCEIRA . CRIAÇÃO , FUNDOS , RECURSOS FINANCEIROS , DISTRITO FEDERAL (DF) , OBJETIVO , ORGANIZAÇÃO , MANUTENÇÃO , POLICIA CIVIL , POLICIA MILITAR , CORPO DE BOMBEIROS , ASSISTENCIA FINANCEIRA , EXECUÇÃO , SERVIÇO PUBLICO , SAUDE , EDUCAÇÃO , GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL (GDF) .Classificação Temática Unificada / Organização do Estado / Organização Federativa