01/11/2026 21:18:45 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. LEI-nLei Numerada10593LEI-10593-2002-12-06Lei nº 10.593 de 06/12/200206/12/2002LEI-10593-2002-12-06https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2002-12-06;1059314353032PUBDiário Oficial da União de 09/12/2002DOU-2002-12-0909/12/200211Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/12/2002] (p. 1, col. 1)S55278615/07/2004Lei nº 10.910 de 15/07/2004311405337972316/07/2004Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/07/2004 - nº 136-A] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 2 Revogação de Parte do TextoArt. 15, § 1 Revogação de Parte do TextoArt. 15, § 2 Revogação de Parte do TextoArt. 15, § 3 Revogação de Parte do TextoArt. 15, § 4 Revogação de Parte do TextoArt. 15, § 6 Revogação de Parte do TextoArt. 16 Revogação de Parte do TextoArt. 22 Revogação de Parte do TextoAnexo 1 Revogação de Parte do TextoAnexo 2 Revogação de Parte do TextoAnexo 3 Revogação de Parte do TextoAnexo 4 Revogação de Parte do Texto55334830/12/2004Medida Provisória nº 233 de 30/12/20041231384585575031/12/2004Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2004] (p. 12, col. 3)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 8 AlteraçãoArt. 8-A Alteração55339821/07/2005Medida Provisória nº 258 de 21/07/2005811383724475022/07/2005Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/07/2005] (p. 8, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 5 Revogação de Parte do TextoArt. 6 Revogação de Parte do TextoArt. 7 Revogação de Parte do TextoArt. 8 Revogação de Parte do Texto56877916/03/2007Medida Provisória nº 359 de 16/03/2007611383954675019/03/2007Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/03/2007] (p. 6, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 15, § 5 Revogação de Parte do Texto57260916/03/2007Lei nº 11.457 de 16/03/2007111383954675019/03/2007Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/03/2007] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 3 AlteraçãoArt. 4 AlteraçãoArt. 5 AlteraçãoArt. 5, Parágrafo Único AlteraçãoArt. 6 Alteração57265311/07/2007Lei nº 11.501 de 11/07/2007111384614975012/07/2007Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/2007] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 15, § 5 Revogação de Parte do Texto56894129/08/2008Medida Provisória nº 440 de 29/08/2008121405376572329/08/2008Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/08/2008] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 7 Revogação de Parte do TextoArt. 8 Revogação de Parte do TextoArt. 15 Revogação de Parte do TextoArt. 21 Revogação de Parte do TextoAnexo 4-A Revogação de Parte do TextoAnexo 5 Revogação de Parte do TextoAnexo 6 Revogação de Parte do Texto57745210/11/2008Decreto nº 6.641 de 10/11/2008111383298475011/11/2008Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/11/2008] (p. 1, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de NormaArt. 6, § 3 Regulamentado58351524/12/2008Lei nº 11.890 de 24/12/2008321384186575026/12/2008Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/12/2008] (p. 3, col. 2)Declaração de Alteração PermanenteArt. 7 RevogaçãoArt. 8 RevogaçãoArt. 15 RevogaçãoArt. 21 RevogaçãoAnexo 4-A RevogaçãoAnexo 5 RevogaçãoAnexo 6 Revogação58948429/09/2011Decreto nº 7.574 de 29/09/2011631384196675030/09/2011Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/09/2011] (p. 6, col. 3)Declaração de Novo Tratamento Permanente da MatériaArt. 5 Com Novo Tratamento da MatériaArt. 6 Com Novo Tratamento da Matéria57290501/06/2015Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015131383543875002/06/2015Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/06/2015] (p. 1, col. 3)Declaração de Alteração PermanenteArt. 11-A AcréscimoArt. 11-A, § 1 AcréscimoArt. 11-A, § 2 AcréscimoArt. 11-A, § 3 Acréscimo57994530/09/2015Medida Provisória nº 693 de 30/09/2015111405357472330/09/2015Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/09/2015] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 5-A Acréscimo55391429/12/2016Medida Provisória nº 765 de 29/12/2016311383327175030/12/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2016] (p. 3, col. 1)Declaração de Legislação CorrelataArt. 5 Dispositivo CorrelatoArt. 15 Dispositivo Correlato55391429/12/2016Medida Provisória nº 765 de 29/12/2016311383327175030/12/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2016] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 3, § 4 AcréscimoArt. 4, § 4 AcréscimoArt. 4, § 5 AcréscimoArt. 4, § 6 Acréscimo1772326710/07/2017Lei nº 13.464 de 10/07/2017111772291075011/07/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/07/2017] (p. 1, col. 1)Declaração de Novo Tratamento Permanente da MatériaArt. 5, caput Com Novo Tratamento da Matéria1772326710/07/2017Lei nº 13.464 de 10/07/2017111772291075011/07/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/07/2017] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 3, § 4 AcréscimoArt. 4, § 3 RevogaçãoArt. 4, § 4 AcréscimoArt. 4, § 5 AcréscimoArt. 4, § 6 AcréscimoArt. 11, caput, Inciso 3 AlteraçãoArt. 11, caput, Inciso 7 AcréscimoArt. 11, Parágrafo Único RenumeraçãoArt. 11, § 2 Acréscimo2689113008/05/2018Decreto nº 9.366 de 08/05/20182722689083575009/05/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/05/2018] (p. 27, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de NormaArt. 4, § 4 Regulamentado4296620430/03/2026Lei nº 15.367 de 30/03/2026514296523075031/03/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/2026] (p. 5, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 4, § 6 Revogação4347636101/07/2026Lei nº 15.455 de 01/07/2026124347623775002/07/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/07/2026] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração PermanenteArt. 11-A, caput AlteraçãoArt. 11-A, § 2 Alteração52706310/01/1985Decreto-Lei nº 2.225 de 10/01/1985Declaração de Alteração Permanente54958722/12/1988Lei nº 7.711 de 22/12/1988Declaração de Alteração PermanenteArt. 5 Revogação55032421/07/1992Lei nº 8.448 de 21/07/1992Declaração de Alteração PermanenteArt. 1, Parágrafo Único Revogação55902724/08/2001Medida Provisória nº 2.175-29 de 24/08/2001Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo55297425/06/2002Medida Provisória nº 46 de 25/06/2002Declaração de Conversão em Lei sem AlteraçãoArt. 2 [Lei nº 10.593 de 06/12/2002]12264658Lei nº 10.910 de 15/07/2004Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)552786Art. 3 [Lei nº 10.593 de 06/12/2002]12295185Lei nº 11.457 de 16/03/2007Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572609Art. 3, § 4 [Lei nº 10.593 de 06/12/2002]12278765Medida Provisória nº 765 de 29/12/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)553914Lei nº 13.464 de 10/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17723267Art. 4 [Lei nº 10.593 de 06/12/2002]12286400Lei nº 11.457 de 16/03/2007Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572609Art. 4, § 3 [Lei nº 10.593 de 06/12/2002]17723681Lei nº 13.464 de 10/07/2017Revogação (Declaração de Alteração Permanente)17723267Art. 4, § 4 [Lei nº 10.593 de 06/12/2002]26891808Medida Provisória nº 765 de 29/12/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)553914Lei nº 13.464 de 10/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17723267Decreto nº 9.366 de 08/05/2018Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)26891130Art. 4, § 5 [Lei nº 10.593 de 06/12/2002]40711925Medida Provisória nº 765 de 29/12/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)553914Lei nº 13.464 de 10/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17723267Art. 4, § 6 [Lei nº 10.593 de 06/12/2002]40711929Medida Provisória nº 765 de 29/12/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)553914Lei nº 13.464 de 10/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17723267Lei nº 15.367 de 30/03/2026Revogação (Declaração de Alteração Permanente)42966204Art. 5 [Lei nº 10.593 de 06/12/2002]12277769Medida Provisória nº 258 de 21/07/2005Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)553398Lei nº 11.457 de 16/03/2007Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572609Decreto nº 7.574 de 29/09/2011Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria)589484Medida Provisória nº 765 de 29/12/2016Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)553914Art. 5, caput [Lei nº 10.593 de 06/12/2002]17723644Lei nº 13.464 de 10/07/2017Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria)17723267Art. 5, Parágrafo Único [Lei nº 10.593 de 06/12/2002]12269055Lei nº 11.457 de 16/03/2007Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572609Art. 5-A [Lei nº 10.593 de 06/12/2002]12290916Medida Provisória nº 693 de 30/09/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)579945Art. 6 [Lei nº 10.593 de 06/12/2002]12277768Medida Provisória nº 258 de 21/07/2005Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)553398Lei nº 11.457 de 16/03/2007Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572609Decreto nº 7.574 de 29/09/2011Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria)589484Art. 6, § 3 [Lei nº 10.593 de 06/12/2002]12286402Decreto nº 6.641 de 10/11/2008Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)577452Art. 7 [Lei nº 10.593 de 06/12/2002]12264659Medida Provisória nº 258 de 21/07/2005Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)553398Medida Provisória nº 440 de 29/08/2008Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)568941Lei nº 11.890 de 24/12/2008Revogação (Declaração de Alteração Permanente)583515Art. 8 [Lei nº 10.593 de 06/12/2002]12295184Medida Provisória nº 233 de 30/12/2004Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553348Medida Provisória nº 258 de 21/07/2005Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)553398Medida Provisória nº 440 de 29/08/2008Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)568941Lei nº 11.890 de 24/12/2008Revogação (Declaração de Alteração Permanente)583515Art. 8-A [Lei nº 10.593 de 06/12/2002]12295183Medida Provisória nº 233 de 30/12/2004Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553348Art. 11, caput, Inciso 3 [Lei nº 10.593 de 06/12/2002]17723639Lei nº 13.464 de 10/07/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)17723267Art. 11, caput, Inciso 7 [Lei nº 10.593 de 06/12/2002]17723634Lei nº 13.464 de 10/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17723267Art. 11, Parágrafo Único [Lei nº 10.593 de 06/12/2002]17723630Lei nº 13.464 de 10/07/2017Renumeração (Declaração de Alteração Permanente)17723267Art. 11, § 2 [Lei nº 10.593 de 06/12/2002]17723626Lei nº 13.464 de 10/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17723267Art. 11-A [Lei nº 10.593 de 06/12/2002]12268800Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)572905Art. 11-A, caput [Lei nº 10.593 de 06/12/2002]43479234Lei nº 15.455 de 01/07/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)43476361Art. 11-A, § 1 [Lei nº 10.593 de 06/12/2002]12281814Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)572905Art. 11-A, § 2 [Lei nº 10.593 de 06/12/2002]12290556Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)572905Art. 11-A, § 2 [Lei nº 10.593 de 06/12/2002]43479238Lei nº 15.455 de 01/07/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)43476361Art. 11-A, § 3 [Lei nº 10.593 de 06/12/2002]12273175Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)572905Art. 15 [Lei nº 10.593 de 06/12/2002]12264661Medida Provisória nº 440 de 29/08/2008Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)568941Lei nº 11.890 de 24/12/2008Revogação (Declaração de Alteração Permanente)583515Medida Provisória nº 765 de 29/12/2016Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)553914Art. 15, § 1 [Lei nº 10.593 de 06/12/2002]12286399Lei nº 10.910 de 15/07/2004Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)552786Art. 15, § 2 [Lei nº 10.593 de 06/12/2002]12295182Lei nº 10.910 de 15/07/2004Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)552786Art. 15, § 3 [Lei nº 10.593 de 06/12/2002]12286398Lei nº 10.910 de 15/07/2004Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)552786Art. 15, § 4 [Lei nº 10.593 de 06/12/2002]12282053Lei nº 10.910 de 15/07/2004Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)552786Art. 15, § 5 [Lei nº 10.593 de 06/12/2002]12264660Medida Provisória nº 359 de 16/03/2007Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)568779Lei nº 11.501 de 11/07/2007Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)572653Art. 15, § 6 [Lei nº 10.593 de 06/12/2002]12277767Lei nº 10.910 de 15/07/2004Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)552786Art. 16 [Lei nº 10.593 de 06/12/2002]12264657Lei nº 10.910 de 15/07/2004Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)552786Art. 21 [Lei nº 10.593 de 06/12/2002]12282055Medida Provisória nº 440 de 29/08/2008Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)568941Lei nº 11.890 de 24/12/2008Revogação (Declaração de Alteração Permanente)583515Art. 22 [Lei nº 10.593 de 06/12/2002]12282052Lei nº 10.910 de 15/07/2004Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)552786Anexo 1 [Lei nº 10.593 de 06/12/2002]12286397Lei nº 10.910 de 15/07/2004Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)552786Anexo 2 [Lei nº 10.593 de 06/12/2002]12286396Lei nº 10.910 de 15/07/2004Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)552786Anexo 3 [Lei nº 10.593 de 06/12/2002]12286395Lei nº 10.910 de 15/07/2004Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)552786Anexo 4 [Lei nº 10.593 de 06/12/2002]12264656Lei nº 10.910 de 15/07/2004Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)552786Anexo 4-A [Lei nº 10.593 de 06/12/2002]12286401Medida Provisória nº 440 de 29/08/2008Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)568941Lei nº 11.890 de 24/12/2008Revogação (Declaração de Alteração Permanente)583515Anexo 5 [Lei nº 10.593 de 06/12/2002]12282054Medida Provisória nº 440 de 29/08/2008Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)568941Lei nº 11.890 de 24/12/2008Revogação (Declaração de Alteração Permanente)583515Anexo 6 [Lei nº 10.593 de 06/12/2002]12295186Medida Provisória nº 440 de 29/08/2008Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)568941Lei nº 11.890 de 24/12/2008Revogação (Declaração de Alteração Permanente)583515Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.AUTOR: EXECUTIVO - MPV 46 DE 2002 - PLV 21 DE 2002. A REVOGAÇÃO INTRODUZIDA PELA MEDIDA PROVISORIA 359/2007, SOMENTE ENTRARA EM VIGOR A PARTIR DE 01/07/2008. ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , PESSOAL . NORMAS , REESTRUTURAÇÃO , ORGANIZAÇÃO , CARREIRA , AUDITORIA , RECEITA FEDERAL , AUDITOR FISCAL , PREVIDENCIA SOCIAL , TRABALHO .Classificação Temática Unificada / Administração Pública / Agentes Públicos / Servidores Públicos