01/11/2026 12:41:41 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. LEI-nLei Numerada10560LEI-10560-2002-11-13Lei nº 10.560 de 13/11/200213/11/2002LEI-10560-2002-11-13https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2002-11-13;1056014352776PUBDiário Oficial da União de 14/11/2002DOU-2002-11-1414/11/200272Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/11/2002] (p. 7, col. 2)S55274130/04/2004Lei nº 10.865 de 30/04/2004111405375272330/04/2004Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/04/2004] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 2 Alteração57050029/12/2004Lei nº 11.051 de 29/12/2004811384367775030/12/2004Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2004] (p. 8, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 4 Alteração58220925/09/2008Lei nº 11.787 de 25/09/2008231383298175026/09/2008Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/09/2008] (p. 2, col. 3)Declaração de Alteração PermanenteArt. 3 Alteração3555178211/03/2022Lei Complementar nº 192 de 11/03/2022113555402272311/03/2022Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 11/03/2022 - nº 48-D] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 2, caput Ressalva3672208001/01/2023Medida Provisória nº 1.157 de 01/01/2023123672190172302/01/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 02/01/2023 - nº 1-B] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 2, caput Ressalva3685449628/02/2023Medida Provisória nº 1.163 de 28/02/2023213685444375001/03/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/03/2023] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 2, caput Ressalva55183527/01/2000Lei nº 9.959 de 27/01/2000Declaração de Alteração PermanenteArt. 1 Ressalva55221219/12/2001Lei nº 10.336 de 19/12/2001Declaração de Legislação Correlata55301604/09/2002Medida Provisória nº 67 de 04/09/2002Declaração de Conversão em Lei sem AlteraçãoArt. 2 [Lei nº 10.560 de 13/11/2002]12271798Lei nº 10.865 de 30/04/2004Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552741Art. 2, caput [Lei nº 10.560 de 13/11/2002]35553872Lei Complementar nº 192 de 11/03/2022Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)35551782Medida Provisória nº 1.157 de 01/01/2023Ressalva (Declaração de Alteração Provisória)36722080Medida Provisória nº 1.163 de 28/02/2023Ressalva (Declaração de Alteração Provisória)36854496Art. 3 [Lei nº 10.560 de 13/11/2002]12271799Lei nº 11.787 de 25/09/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582209Art. 4 [Lei nº 10.560 de 13/11/2002]12289185Lei nº 11.051 de 29/12/2004Alteração (Declaração de Alteração Permanente)570500Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às empresas de transporte aéreo, e dá outras providências.AUTOR: EXECUTIVO - MPV 67 DE 2002. TRANSPORTE AEREO , TRIBUTOS . CRITERIOS , COBRANÇA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) , PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , CORRELAÇÃO , VENDA , COMBUSTIVEL , QUEROSENE , TRANSPORTE AEREO . CONCESSÃO , REMISSÃO , PERDÃO , DIVIDA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) , PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP) , RESPONSABILIDADE , EMPRESA NACIONAL , TRANSPORTE AEREO . SUSPENSÃO , PRAZO DETERMINADO , COBRANÇA , IMPOSTO DE RENDA , ARRENDAMENTO MERCANTIL , BENS DE CAPITAL , AERONAVE , EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO . ALTERAÇÃO , VALOR , TRIBUTOS , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , INTERVENÇÃO , DOMINIO ECONOMICO , IMPORTAÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , QUEROSENE , TRANSPORTE AEREO .Classificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Tributos