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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LEI-nLei Numerada10559LEI-10559-2002-11-13Lei nº 10.559 de 13/11/200213/11/2002LEI-10559-2002-11-13 , Regime do Anistiado Político (2002)https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2002-11-13;1055914352775PUBDiário Oficial da União de 14/11/2002DOU-2002-11-1414/11/200261Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/11/2002] (p. 6, col. 1)S37720427/08/2003Decreto de 27/08/2003211383699475028/08/2003Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/08/2003] (p. 2, col. 1)Declaração de Legislação Correlata40661725/11/2003Decreto nº 4.897 de 25/11/20036411384586575026/11/2003Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/11/2003] (p. 64, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 9, Parágrafo Único Regulamentado
55348229/06/2006Medida Provisória nº 300 de 29/06/2006511384393775030/06/2006Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/2006] (p. 5, col. 1)Declaração de Legislação Correlata57213919/10/2006Lei nº 11.354 de 19/10/2006611383289975020/10/2006Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/10/2006] (p. 6, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3076657201/01/2019Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019113818936272301/01/2019Publicação Original [Diário Oficial - Edição Especial de 01/01/2019] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 10, caput Alteração
- Art. 12, caput Alteração
- Art. 12, § 1 Alteração
- Art. 12, § 2 Alteração
- Art. 12, § 4 Alteração
3105230018/06/2019Lei nº 13.844 de 18/06/2019413105227272318/06/2019Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/06/2019 - nº 116-A] (p. 4, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 10, caput Alteração
- Art. 12, caput Alteração
- Art. 12, § 1 Alteração
- Art. 12, § 2 Alteração
- Art. 12, § 4 Alteração
3183623316/12/2019Lei nº 13.954 de 16/12/2019213183612375017/12/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/12/2019] (p. 2, col. 1)Declaração de Legislação Correlata54855928/08/1979Lei nº 6.683 de 28/08/1979Declaração de Alteração Permanente- Art. 2 Revogação
- Art. 3, § 5 Revogação
- Art. 4 Revogação
- Art. 5 Revogação
60411905/10/1988Ato das Disposições Constitucionais TransitóriasDeclaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 8 Regulamentado
55008924/07/1991Lei nº 8.213 de 24/07/1991Declaração de Alteração Permanente- Art. 150 Revogação de Parte do Texto
55896324/08/2001Medida Provisória nº 2.151-3 de 24/08/2001Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo55301228/08/2002Medida Provisória nº 65 de 28/08/2002Declaração de Conversão em Lei sem AlteraçãoArt. 9, Parágrafo Único [Lei nº 10.559 de 13/11/2002]12281357[Decreto nº 4.897 de 25/11/2003Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)406617]Art. 10, caput [Lei nº 10.559 de 13/11/2002]30767540[Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)30766572][Lei nº 13.844 de 18/06/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31052300]Art. 12, caput [Lei nº 10.559 de 13/11/2002]30767544[Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)30766572][Lei nº 13.844 de 18/06/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31052300]Art. 12, § 1 [Lei nº 10.559 de 13/11/2002]30767548[Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)30766572][Lei nº 13.844 de 18/06/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31052300]Art. 12, § 2 [Lei nº 10.559 de 13/11/2002]30767552[Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)30766572][Lei nº 13.844 de 18/06/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31052300]Art. 12, § 4 [Lei nº 10.559 de 13/11/2002]30767556[Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)30766572][Lei nº 13.844 de 18/06/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31052300]Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.AUTOR: EXECUTIVO - MPV 65 DE 2002. ANISTIA . REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , PROCESSO , ANISTIA , ATIVIDADE POLITICA . DEFINIÇÃO , DIREITOS , REGIME , ANISTIA , CONCESSÃO , BENEFICIO , REPARAÇÃO , NATUREZA ECONOMICA , INDENIZAÇÃO , REINTEGRAÇÃO , CARGO PUBLICO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , PUNIÇÃO , ATO INSTITUCIONAL , TRANSFERENCIA , ATIVIDADE PROFISSIONAL , ATIVIDADE REMUNERADA , RESERVA REMUNERADA , CASSAÇÃO , APOSENTADORIA , EXERCICIO , GRATUIDADE , MANDATO ELETIVO , VEREADOR , ACUSAÇÃO , PARTICIPAÇÃO , ATIVIDADE POLITICA .Classificação Temática Unificada / Jurídico / Direitos e Garantias / Direitos Políticos