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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LEI-nLei Numerada10550LEI-10550-2002-11-13Lei nº 10.550 de 13/11/200213/11/2002LEI-10550-2002-11-13https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2002-11-13;1055014352766PUBDiário Oficial da União de 14/11/2002DOU-2002-11-1414/11/200222Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/11/2002] (p. 2, col. 2)S40706608/03/2004Decreto nº 5.009 de 08/03/2004711383263775009/03/2004Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/03/2004] (p. 7, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 2 Regulamentado
- Art. 5 Regulamentado
55331423/09/2004Medida Provisória nº 216 de 23/09/2004131384149675024/09/2004Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/09/2004] (p. 1, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
55333021/10/2004Medida Provisória nº 224 de 21/10/2004131384582575022/10/2004Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/10/2004] (p. 1, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 9, caput, Inciso 2 Alteração
57048322/12/2004Lei nº 11.034 de 22/12/2004111383495375023/12/2004Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/2004] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 9, caput, Inciso 2 Alteração
57053907/01/2005Lei nº 11.090 de 07/01/2005111384166975010/01/2005Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/01/2005] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 2 Alteração
56892314/05/2008Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008121405348772314/05/2008Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 14/05/2008] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1-A Alteração
- Art. 4-A Alteração
- Art. 4-B Alteração
- Art. 4-C Alteração
- Art. 4-D Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 8 Alteração
- Art. 9 Alteração
- Art. 9 Alteração
- Art. 10 Alteração
- Art. 11 Alteração
- Art. 12 Alteração
- Art. 13 Alteração
- Art. 14 Alteração
- Art. 16 Alteração
- Anexo 1-A Alteração
- Anexo 1-B Alteração
- Anexo 2 Alteração
- Anexo 3 Alteração
- Anexo 4 Alteração
- Anexo 5 Alteração
56894329/08/2008Medida Provisória nº 441 de 29/08/20081911405376572329/08/2008Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/08/2008] (p. 19, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6 Alteração
- Art. 6-A Alteração
- Art. 6-B Alteração
- Art. 6-C Alteração
- Art. 6-D Alteração
58220622/09/2008Lei nº 11.784 de 22/09/2008111384183875023/09/2008Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/09/2008] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1-A Alteração
- Art. 4-A Alteração
- Art. 4-B Alteração
- Art. 4-C Alteração
- Art. 4-D Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 9 Alteração
- Art. 10 Alteração
- Art. 12 Alteração
- Art. 13 Alteração
- Art. 14 Alteração
- Art. 16 Alteração
- Anexo 1-A Alteração
- Anexo 1-B Alteração
- Anexo 2 Alteração
- Anexo 3 Alteração
- Anexo 4 Alteração
- Anexo 5 Alteração
58353202/02/2009Lei nº 11.907 de 02/02/2009111383737375003/02/2009Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/02/2009] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 6 Alteração
- Art. 6-A Acréscimo
- Art. 6-B Acréscimo
- Art. 6-C Acréscimo
- Art. 6-D Acréscimo
41168919/03/2010Decreto nº 7.133 de 19/03/2010121383072875022/03/2010Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/03/2010] (p. 1, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma55377011/05/2012Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012131383309275014/05/2012Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/05/2012] (p. 1, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 5 Alteração
58807807/08/2012Lei nº 12.702 de 07/08/2012111384199875008/08/2012Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/08/2012] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 5 Alteração
57982324/12/2013Medida Provisória nº 632 de 24/12/2013231384249075026/12/2013Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/12/2013] (p. 2, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Anexo 3 Alteração
57985930/06/2014Medida Provisória nº 650 de 30/06/2014211383591775001/07/2014Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/07/2014] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Anexo 3 Alteração
58484528/10/2014Lei nº 13.034 de 28/10/2014111405342072329/10/2014Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/10/2014] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Anexo 3 Alteração
60255329/07/2016Lei nº 13.328 de 29/07/201613211405369372329/07/2016Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 132, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 6, § 9 Alteração
- Art. 6-C, § 1 Acréscimo
- Art. 6-C, § 2 Acréscimo
60259614/12/2016Lei nº 13.371 de 14/12/2016131383548175015/12/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/2016] (p. 1, col. 3)Declaração de Alteração Permanente- Anexo 2 Alteração
- Anexo 3 Alteração
2627006830/10/2017Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017112626992272330/10/2017Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017 - nº 208-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Anexo 2 Alteração
- Anexo 3 Alteração
2746573831/08/2018Medida Provisória nº 849 de 31/08/2018112746571572301/09/2018Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/09/2018] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Anexo 2 Alteração
- Anexo 3 Alteração
3700451628/04/2023Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023113700440772328/04/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/04/2023 - nº 81-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Anexo 2 Alteração
- Anexo 3 Alteração
3760945114/09/2023Lei nº 14.673 de 14/09/2023323760947175015/09/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 3, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Anexo 2 Alteração
- Anexo 3 Alteração
4003601731/12/2024Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024114003500072331/12/2024Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Revogação
- Art. 1-B Acréscimo
- Art. 1-C, caput Acréscimo
- Art. 2 Revogação
- Art. 3, caput Alteração
- Art. 4, caput Alteração
- Art. 4, Parágrafo Único Alteração
- Art. 4-E, caput Acréscimo
- Art. 4-E, caput, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 4-E, caput, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 5-A, caput Acréscimo
- Art. 6, caput Alteração
- Art. 6, § 5 Alteração
- Art. 6-B Revogação
- Art. 6-C Revogação
- Art. 6-D, caput Revogação
- Art. 9 Alteração
- Art. 9, caput, Inciso 2, Alínea a Revogação
- Art. 9, caput, Inciso 2, Alínea b Revogação
- Art. 9, Parágrafo Único Revogação
- Art. 16, caput Revogação
- Anexo 1-C Alteração
- Anexo 1-D Alteração
- Anexo 2 Alteração
- Anexo 3 Alteração
4094696102/06/2025Lei nº 15.141 de 02/06/2025224094780175003/06/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Revogação
- Art. 1-B Acréscimo
- Art. 1-C, caput Acréscimo
- Art. 2 Revogação
- Art. 3, caput Alteração
- Art. 4, caput Alteração
- Art. 4, Parágrafo Único Alteração
- Art. 4-E, caput Acréscimo
- Art. 4-E, caput, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 4-E, caput, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 5-A, caput Acréscimo
- Art. 6, caput Alteração
- Art. 6, § 5 Alteração
- Art. 6-B Revogação
- Art. 6-C Revogação
- Art. 6-D Revogação
- Art. 9 Alteração
- Art. 9, caput, Inciso 2, Alínea a Revogação
- Art. 9, caput, Inciso 2, Alínea b Revogação
- Art. 9, Parágrafo Único Revogação
- Art. 16 Revogação
- Anexo 1-C Alteração
- Anexo 1-D Alteração
- Anexo 2 Alteração
- Anexo 3 Alteração
4296620430/03/2026Lei nº 15.367 de 30/03/2026514296523075031/03/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/2026] (p. 5, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1-D, caput Acréscimo
- Art. 1-D, § 1 Acréscimo
- Art. 1-D, § 2 Acréscimo
- Art. 2-A Acréscimo
- Art. 6 Alteração
- Art. 11-A, caput Acréscimo
- Art. 11-A, caput, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 11-A, caput, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 11-A, caput, Inciso 3 Acréscimo
- Art. 11-B, caput Acréscimo
- Art. 15, caput Alteração
55297626/06/2002Medida Provisória nº 47 de 26/06/2002Declaração de Conversão em Lei sem AlteraçãoArt. 1 [Lei nº 10.550 de 13/11/2002]40135436[Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Revogação (Declaração de Alteração Provisória)40036017][Lei nº 15.141 de 02/06/2025Revogação (Declaração de Alteração Permanente)40946961]Art. 1-A [Lei nº 10.550 de 13/11/2002]12286639[Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568923][Lei nº 11.784 de 22/09/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582206]Art. 1-B [Lei nº 10.550 de 13/11/2002]40136313[Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)40036017][Lei nº 15.141 de 02/06/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)40946961]Art. 1-C, caput [Lei nº 10.550 de 13/11/2002]40136325[Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)40036017][Lei nº 15.141 de 02/06/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)40946961]Art. 1-D, caput [Lei nº 10.550 de 13/11/2002]42969262[Lei nº 15.367 de 30/03/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42966204]Art. 1-D, § 1 [Lei nº 10.550 de 13/11/2002]42969266[Lei nº 15.367 de 30/03/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42966204]Art. 1-D, § 2 [Lei nº 10.550 de 13/11/2002]42969270[Lei nº 15.367 de 30/03/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42966204]Art. 2 [Lei nº 10.550 de 13/11/2002]12269264[Decreto nº 5.009 de 08/03/2004Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)407066][Medida Provisória nº 216 de 23/09/2004Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553314][Lei nº 11.090 de 07/01/2005Alteração (Declaração de Alteração Permanente)570539][Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Revogação (Declaração de Alteração Provisória)40036017][Lei nº 15.141 de 02/06/2025Revogação (Declaração de Alteração Permanente)40946961]Art. 2-A [Lei nº 10.550 de 13/11/2002]42969274[Lei nº 15.367 de 30/03/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42966204]Art. 3, caput [Lei nº 10.550 de 13/11/2002]40135804[Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Alteração (Declaração de Alteração Provisória)40036017][Lei nº 15.141 de 02/06/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)40946961]Art. 4, caput [Lei nº 10.550 de 13/11/2002]40135888[Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Alteração (Declaração de Alteração Provisória)40036017][Lei nº 15.141 de 02/06/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)40946961]Art. 4, Parágrafo Único [Lei nº 10.550 de 13/11/2002]40135892[Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Alteração (Declaração de Alteração Provisória)40036017][Lei nº 15.141 de 02/06/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)40946961]Art. 4-A [Lei nº 10.550 de 13/11/2002]12291030[Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568923][Lei nº 11.784 de 22/09/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582206]Art. 4-B [Lei nº 10.550 de 13/11/2002]12269269[Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568923][Lei nº 11.784 de 22/09/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582206]Art. 4-C [Lei nº 10.550 de 13/11/2002]12273629[Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568923][Lei nº 11.784 de 22/09/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582206]Art. 4-D [Lei nº 10.550 de 13/11/2002]12269268[Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568923][Lei nº 11.784 de 22/09/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582206]Art. 4-E [Lei nº 10.550 de 13/11/2002]40135896Art. 4-E, caput [Lei nº 10.550 de 13/11/2002]40135928[Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)40036017][Lei nº 15.141 de 02/06/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)40946961]Art. 4-E, caput, Inciso 1 [Lei nº 10.550 de 13/11/2002]40135932[Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)40036017][Lei nº 15.141 de 02/06/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)40946961]Art. 4-E, caput, Inciso 2 [Lei nº 10.550 de 13/11/2002]40135937[Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)40036017][Lei nº 15.141 de 02/06/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)40946961]Art. 5 [Lei nº 10.550 de 13/11/2002]12268422[Decreto nº 5.009 de 08/03/2004Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)407066][Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553770][Lei nº 12.702 de 07/08/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)588078]Art. 5-A, caput [Lei nº 10.550 de 13/11/2002]40135968[Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)40036017][Lei nº 15.141 de 02/06/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)40946961]Art. 6 [Lei nº 10.550 de 13/11/2002]12269267[Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568923][Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568923][Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568943][Lei nº 11.784 de 22/09/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582206][Lei nº 11.907 de 02/02/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)583532][Lei nº 15.367 de 30/03/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42966204]Art. 6, caput [Lei nº 10.550 de 13/11/2002]40135982[Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Alteração (Declaração de Alteração Provisória)40036017][Lei nº 15.141 de 02/06/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)40946961]Art. 6, § 5 [Lei nº 10.550 de 13/11/2002]40135986[Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Alteração (Declaração de Alteração Provisória)40036017][Lei nº 15.141 de 02/06/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)40946961]Art. 6, § 9 [Lei nº 10.550 de 13/11/2002]12285653[Lei nº 13.328 de 29/07/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602553]Art. 6-A [Lei nº 10.550 de 13/11/2002]12286641[Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568943][Lei nº 11.907 de 02/02/2009Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)583532]Art. 6-B [Lei nº 10.550 de 13/11/2002]12264872[Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568943][Lei nº 11.907 de 02/02/2009Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)583532][Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Revogação (Declaração de Alteração Provisória)40036017][Lei nº 15.141 de 02/06/2025Revogação (Declaração de Alteração Permanente)40946961]Art. 6-C [Lei nº 10.550 de 13/11/2002]12286640[Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568943][Lei nº 11.907 de 02/02/2009Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)583532][Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Revogação (Declaração de Alteração Provisória)40036017][Lei nº 15.141 de 02/06/2025Revogação (Declaração de Alteração Permanente)40946961]Art. 6-C, § 1 [Lei nº 10.550 de 13/11/2002]12285652[Lei nº 13.328 de 29/07/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)602553]Art. 6-C, § 2 [Lei nº 10.550 de 13/11/2002]12263859[Lei nº 13.328 de 29/07/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)602553]Art. 6-D [Lei nº 10.550 de 13/11/2002]12269270[Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568943][Lei nº 11.907 de 02/02/2009Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)583532][Lei nº 15.141 de 02/06/2025Revogação (Declaração de Alteração Permanente)40946961]Art. 6-D, caput [Lei nº 10.550 de 13/11/2002]40135528[Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Revogação (Declaração de Alteração Provisória)40036017]Art. 7 [Lei nº 10.550 de 13/11/2002]12291029[Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568923][Lei nº 11.784 de 22/09/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582206]Art. 8 [Lei nº 10.550 de 13/11/2002]12278004[Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568923]Art. 9 [Lei nº 10.550 de 13/11/2002]12269266[Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568923][Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568923][Lei nº 11.784 de 22/09/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582206][Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Alteração (Declaração de Alteração Provisória)40036017][Lei nº 15.141 de 02/06/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)40946961]Art. 9, caput, Inciso 2 [Lei nº 10.550 de 13/11/2002]12282276[Medida Provisória nº 224 de 21/10/2004Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553330][Lei nº 11.034 de 22/12/2004Alteração (Declaração de Alteração Permanente)570483]Art. 9, caput, Inciso 2, Alínea a [Lei nº 10.550 de 13/11/2002]40135522[Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Revogação (Declaração de Alteração Provisória)40036017][Lei nº 15.141 de 02/06/2025Revogação (Declaração de Alteração Permanente)40946961]Art. 9, caput, Inciso 2, Alínea b [Lei nº 10.550 de 13/11/2002]40135548[Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Revogação (Declaração de Alteração Provisória)40036017][Lei nº 15.141 de 02/06/2025Revogação (Declaração de Alteração Permanente)40946961]Art. 9, Parágrafo Único [Lei nº 10.550 de 13/11/2002]40135569[Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Revogação (Declaração de Alteração Provisória)40036017][Lei nº 15.141 de 02/06/2025Revogação (Declaração de Alteração Permanente)40946961]Art. 10 [Lei nº 10.550 de 13/11/2002]12278003[Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568923][Lei nº 11.784 de 22/09/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582206]Art. 11 [Lei nº 10.550 de 13/11/2002]12282278[Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568923]Art. 11-A, caput [Lei nº 10.550 de 13/11/2002]42969308[Lei nº 15.367 de 30/03/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42966204]Art. 11-A, caput, Inciso 1 [Lei nº 10.550 de 13/11/2002]42969312[Lei nº 15.367 de 30/03/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42966204]Art. 11-A, caput, Inciso 2 [Lei nº 10.550 de 13/11/2002]42969317[Lei nº 15.367 de 30/03/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42966204]Art. 11-A, caput, Inciso 3 [Lei nº 10.550 de 13/11/2002]42969322[Lei nº 15.367 de 30/03/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42966204]Art. 11-B, caput [Lei nº 10.550 de 13/11/2002]42969327[Lei nº 15.367 de 30/03/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42966204]Art. 12 [Lei nº 10.550 de 13/11/2002]12273628[Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568923][Lei nº 11.784 de 22/09/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582206]Art. 13 [Lei nº 10.550 de 13/11/2002]12278002[Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568923][Lei nº 11.784 de 22/09/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582206]Art. 14 [Lei nº 10.550 de 13/11/2002]12264871[Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568923][Lei nº 11.784 de 22/09/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582206]Art. 15, caput [Lei nº 10.550 de 13/11/2002]42969364[Lei nº 15.367 de 30/03/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42966204]Art. 16 [Lei nº 10.550 de 13/11/2002]12282277[Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568923][Lei nº 11.784 de 22/09/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582206][Lei nº 15.141 de 02/06/2025Revogação (Declaração de Alteração Permanente)40946961]Art. 16, caput [Lei nº 10.550 de 13/11/2002]40135582[Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Revogação (Declaração de Alteração Provisória)40036017]Anexo 1-A [Lei nº 10.550 de 13/11/2002]12291028[Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568923][Lei nº 11.784 de 22/09/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582206]Anexo 1-B [Lei nº 10.550 de 13/11/2002]12291027[Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568923][Lei nº 11.784 de 22/09/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582206]Anexo 1-C [Lei nº 10.550 de 13/11/2002]40136189[Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Alteração (Declaração de Alteração Provisória)40036017][Lei nº 15.141 de 02/06/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)40946961]Anexo 1-D [Lei nº 10.550 de 13/11/2002]40136270[Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Alteração (Declaração de Alteração Provisória)40036017][Lei nº 15.141 de 02/06/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)40946961]Anexo 2 [Lei nº 10.550 de 13/11/2002]12288635[Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568923][Lei nº 11.784 de 22/09/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582206][Lei nº 13.371 de 14/12/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602596][Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017Alteração (Declaração de Alteração Provisória)26270068][Medida Provisória nº 849 de 31/08/2018Alteração (Declaração de Alteração Provisória)27465738][Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023Alteração (Declaração de Alteração Provisória)37004516][Lei nº 14.673 de 14/09/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37609451][Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Alteração (Declaração de Alteração Provisória)40036017][Lei nº 15.141 de 02/06/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)40946961]Anexo 3 [Lei nº 10.550 de 13/11/2002]12262443[Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568923][Lei nº 11.784 de 22/09/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582206][Medida Provisória nº 632 de 24/12/2013Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579823][Medida Provisória nº 650 de 30/06/2014Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579859][Lei nº 13.034 de 28/10/2014Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584845][Lei nº 13.371 de 14/12/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602596][Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017Alteração (Declaração de Alteração Provisória)26270068][Medida Provisória nº 849 de 31/08/2018Alteração (Declaração de Alteração Provisória)27465738][Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023Alteração (Declaração de Alteração Provisória)37004516][Lei nº 14.673 de 14/09/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37609451][Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Alteração (Declaração de Alteração Provisória)40036017][Lei nº 15.141 de 02/06/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)40946961]Anexo 4 [Lei nº 10.550 de 13/11/2002]12273627[Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568923][Lei nº 11.784 de 22/09/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582206]Anexo 5 [Lei nº 10.550 de 13/11/2002]12269265[Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568923][Lei nº 11.784 de 22/09/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582206]Dispõe sobre a estruturação da Carreira de Perito Federal Agrário, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA e da Gratificação Especial de Perito Federal Agrário - GEPRA, e dá outras providências.AUTOR: EXECUTIVO - MPV 47 DE 2002. ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , PESSOAL . CRIAÇÃO , GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO , PERITO , AGRONOMO , QUADRO DE PESSOAL , INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA) . NORMAS , ESTRUTURAÇÃO , PLANO DE CARREIRA , CARGO DE CARREIRA , PERITO , QUADRO DE PESSOAL , INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA) .Classificação Temática Unificada / Administração Pública / Agentes Públicos / Servidores Públicos