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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LEI-nLei Numerada10522LEI-10522-2002-07-19Lei nº 10.522 de 19/07/200219/07/2002LEI-10522-2002-07-19https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2002-07-19;1052214352352PUBDiário Oficial da União de 22/07/2002DOU-2002-07-2222/07/200211Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/07/2002] (p. 1, col. 1)S55303224/10/2002Medida Provisória nº 75 de 24/10/2002131384146675025/10/2002Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/2002] (p. 1, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 10 Alteração
55251330/12/2002Lei nº 10.637 de 30/12/2002211405353772331/12/2002Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2002] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 10 Alteração
55326231/05/2004Medida Provisória nº 190 de 31/05/2004211384147875001/06/2004Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/06/2004] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 26, § 2 Alteração
55283029/09/2004Lei nº 10.954 de 29/09/2004111384370775030/09/2004Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/09/2004] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 26, § 2 Alteração
55332030/09/2004Medida Provisória nº 219 de 30/09/2004111383927275001/10/2004Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/10/2004] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 14, caput, Inciso 1 Alteração
57048221/12/2004Lei nº 11.033 de 21/12/2004121383506175022/12/2004Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2004] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 13 Alteração
- Art. 19 Alteração
- Art. 20 Alteração
57050029/12/2004Lei nº 11.051 de 29/12/2004811384367775030/12/2004Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2004] (p. 8, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 14 Alteração
- Art. 18 Alteração
55338004/05/2005Medida Provisória nº 249 de 04/05/2005121383943775005/05/2005Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/05/2005] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 13-A Alteração
57213014/09/2006Lei nº 11.345 de 14/09/2006131383730175015/09/2006Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/09/2006] (p. 1, col. 3)Declaração de Alteração Permanente- Art. 13-A Alteração
56895903/12/2008Medida Provisória nº 449 de 03/12/20084111383521975004/12/2008Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/12/2008] (p. 41, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
- Art. 10, Parágrafo Único Revogação
- Art. 11 Alteração
- Art. 11, § 4 Revogação
- Art. 11, § 5 Revogação
- Art. 11, § 6 Revogação
- Art. 11, § 7 Revogação
- Art. 11, § 8 Revogação
- Art. 11, § 9 Revogação
- Art. 12 Alteração
- Art. 13 Alteração
- Art. 13-A Alteração
- Art. 14 Alteração
- Art. 14, Parágrafo Único Revogação
- Art. 14-A Alteração
- Art. 14-B Alteração
- Art. 14-C Alteração
- Art. 14-D Alteração
- Art. 14-E Alteração
- Art. 14-F Alteração
- Art. 25 Alteração
- Art. 37-A Alteração
- Art. 37-B Alteração
58016427/05/2009Lei nº 11.941 de 27/05/2009311383739075028/05/2009Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/05/2009] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 2 Alteração
- Art. 10, Parágrafo Único Revogação
- Art. 11 Alteração
- Art. 11, § 4 Revogação
- Art. 11, § 5 Revogação
- Art. 11, § 6 Revogação
- Art. 11, § 7 Revogação
- Art. 11, § 8 Revogação
- Art. 11, § 9 Revogação
- Art. 12 Alteração
- Art. 13 Alteração
- Art. 13-A Alteração
- Art. 14 Alteração
- Art. 14, Parágrafo Único Revogação
- Art. 14-A Alteração
- Art. 14-B Alteração
- Art. 14-C Alteração
- Art. 14-D Alteração
- Art. 14-E Alteração
- Art. 14-F Alteração
- Art. 25 Alteração
- Art. 37-A Alteração
- Art. 37-B Alteração
- Art. 37-C Alteração
58948429/09/2011Decreto nº 7.574 de 29/09/2011631384196675030/09/2011Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/09/2011] (p. 6, col. 3)Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria- Art. 27 Com Novo Tratamento da Matéria
58440415/12/2011Lei nº 12.548 de 15/12/2011121384412075016/12/2011Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/12/2011] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 37 Alteração
55375608/03/2012Medida Provisória nº 561 de 08/03/2012111405351072308/03/2012Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 08/03/2012] (p. 1, col. 1)Declaração de Suspensão Provisória da Norma No Todo58957217/05/2012Lei nº 12.649 de 17/05/2012221384400775018/05/2012Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/05/2012] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 20-A Acréscimo
55378228/06/2012Medida Provisória nº 574 de 28/06/2012111405377672329/06/2012Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/06/2012] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 11 Dispositivo Correlato
- Art. 12 Dispositivo Correlato
- Art. 13 Dispositivo Correlato
- Art. 14-B Dispositivo Correlato
58816414/01/2013Lei nº 12.788 de 14/01/2013111383972975015/01/2013Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/01/2013] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 19 Alteração
- Art. 27 Alteração
58818615/05/2013Lei nº 12.810 de 15/05/2013131383323575016/05/2013Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/05/2013] (p. 1, col. 3)Declaração de Alteração Permanente- Art. 26 Alteração
- Art. 26-A Acréscimo
59129219/07/2013Lei nº 12.844 de 19/07/2013111405372972319/07/2013Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 19/07/2013] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 19 Alteração
57986109/07/2014Medida Provisória nº 651 de 09/07/2014111382874975010/07/2014Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/07/2014] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 20, § 3 Revogação
58485413/11/2014Lei nº 13.043 de 13/11/2014311383985575014/11/2014Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/11/2014] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 10-A Acréscimo
55391604/01/2017Medida Provisória nº 766 de 04/01/2017111383325275005/01/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/01/2017] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 14-A Dispositivo Correlato
1769527219/05/2017Medida Provisória nº 780 de 19/05/2017421769511075022/05/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/05/2017] (p. 4, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 10-A, § 8 Acréscimo
1774192131/07/2017Medida Provisória nº 793 de 31/07/2017411774182875001/08/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/08/2017] (p. 4, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 14-A, § 2 Ressalva
2624681802/10/2017Lei nº 13.485 de 02/10/2017112624675675003/10/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/10/2017] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 12 Dispositivo Correlato
- Art. 13 Dispositivo Correlato
- Art. 14-B Dispositivo Correlato
2626627424/10/2017Lei nº 13.494 de 24/10/2017112626613475025/10/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/2017] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 12 Dispositivo Correlato
- Art. 14, caput, Inciso 9 Dispositivo Correlato
2626627424/10/2017Lei nº 13.494 de 24/10/2017112626613475025/10/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/2017] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 10-A Ressalva
- Art. 10-A, § 8 Acréscimo
2633980509/01/2018Lei nº 13.606 de 09/01/2018232633960175010/01/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/01/2018] (p. 2, col. 3)Declaração de Alteração Permanente- Art. 20-B Acréscimo
- Art. 20-C, caput Acréscimo
- Art. 20-C, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 20-D, caput Acréscimo
- Art. 20-D Acréscimo Vetado
- Art. 20-D, caput, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 20-D, caput, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 20-D, caput, Inciso 3 Acréscimo
- Art. 20-E, caput Acréscimo
2633980509/01/2018Lei nº 13.606 de 09/01/2018232633960175010/01/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/01/2018] (p. 2, col. 3)Declaração de Legislação Correlata- Art. 11, § 2 Dispositivo Correlato
- Art. 11, § 3 Dispositivo Correlato
- Art. 12 Dispositivo Correlato
- Art. 14, Inciso 9 Dispositivo Correlato
2636309101/03/2018Lei nº 13.631 de 01/03/2018332636306875002/03/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/03/2018] (p. 3, col. 3)Declaração de Alteração Permanente- Art. 6 Ressalva
3092243930/04/2019Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019113092173672330/04/2019Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/04/2019 - nº 82-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 18-A, caput Acréscimo
- Art. 19 Alteração
- Art. 19-A Acréscimo
- Art. 19-B, caput Acréscimo
- Art. 19-B, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 19-C, caput Acréscimo
- Art. 19-C, § 1 Acréscimo
- Art. 19-C, § 2 Acréscimo
- Art. 19-C, § 3 Acréscimo
- Art. 19-D, caput Acréscimo
- Art. 19-D, § 1 Acréscimo
- Art. 19-D, § 2 Acréscimo
- Art. 20, caput Alteração
3141228920/09/2019Lei nº 13.874 de 20/09/2019113141230972320/09/2019Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 20/09/2019 - nº 183-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 18-A, caput Acréscimo
- Art. 19 Alteração
- Art. 19-A Acréscimo
- Art. 19-B, caput Acréscimo
- Art. 19-B, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 19-C Acréscimo
- Art. 19-D, caput Acréscimo
- Art. 19-D, § 1 Acréscimo
- Art. 19-D, § 2 Acréscimo
- Art. 20, caput Alteração
3158527416/10/2019Medida Provisória nº 899 de 16/10/2019123158519275017/10/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/10/2019] (p. 1, col. 2)Declaração de Legislação Correlata- Art. 19 Dispositivo Correlato
3205294903/04/2020Medida Provisória nº 944 de 03/04/2020513205288872303/04/2020Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 03/04/2020 - nº 65-B] (p. 5, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6 Ressalva
3210372714/04/2020Lei nº 13.988 de 14/04/2020113210374772314/04/2020Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 14/04/2020] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 19-E, caput Acréscimo
3213016524/04/2020Medida Provisória nº 958 de 24/04/2020213212984375027/04/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/2020] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6 Ressalva
3218356318/05/2020Lei nº 13.999 de 18/05/2020123218358375019/05/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/05/2020] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 6 Ressalva
3223166101/06/2020Medida Provisória nº 975 de 01/06/2020123223163875002/06/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/06/2020] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6 Ressalva
3249495316/07/2020Medida Provisória nº 992 de 16/07/2020113249492872316/07/2020Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/07/2020 - nº 135-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6 Ressalva
3257004919/08/2020Lei nº 14.043 de 19/08/2020513256955975020/08/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/08/2020] (p. 5, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 6 Ressalva
3256999119/08/2020Lei nº 14.042 de 19/08/2020123256955975020/08/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/08/2020] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 6 Ressalva
3264021911/09/2020Lei nº 14.057 de 11/09/2020213263956575014/09/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/09/2020] (p. 2, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 19, § 12 Dispositivo Correlato
3298189809/12/2020Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.890 de 09/12/2020123298147975017/12/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/12/2020] (p. 1, col. 2)Declaração de Constitucionalidade- Art. 20-E, caput Dispositivo Declarado Constitucional
3298200609/12/2020Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.932 de 09/12/2020213298147975017/12/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/12/2020] (p. 2, col. 1)Declaração de Constitucionalidade- Art. 20-E, caput Dispositivo Declarado Constitucional
3298186209/12/2020Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.886 de 09/12/2020113298147975017/12/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/12/2020] (p. 1, col. 1)Declaração de Constitucionalidade- Art. 20-E, caput Dispositivo Declarado Constitucional
3298189809/12/2020Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.890 de 09/12/2020123298147975017/12/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/12/2020] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 20-B, § 3, Inciso 2 Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto
3298197009/12/2020Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.931 de 09/12/2020213298147975017/12/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/12/2020] (p. 2, col. 1)Declaração de Constitucionalidade- Art. 20-E, caput Dispositivo Declarado Constitucional
3298182609/12/2020Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.881 de 09/12/2020113298147975017/12/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/12/2020] (p. 1, col. 1)Declaração de Constitucionalidade- Art. 20-E, caput Dispositivo Declarado Constitucional
3298200609/12/2020Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.932 de 09/12/2020213298147975017/12/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/12/2020] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 20-B, § 3, Inciso 2 Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto
3298193409/12/2020Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.925 de 09/12/2020123298147975017/12/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/12/2020] (p. 1, col. 2)Declaração de Constitucionalidade- Art. 20-B, § 3, Inciso 1 Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 20-E, caput Dispositivo Declarado Constitucional
3298186209/12/2020Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.886 de 09/12/2020113298147975017/12/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/12/2020] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 20-B, § 3, Inciso 2 Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto
3298193409/12/2020Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.925 de 09/12/2020123298147975017/12/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/12/2020] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 20-B, § 3, Inciso 2 Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto
3298197009/12/2020Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.931 de 09/12/2020213298147975017/12/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/12/2020] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 20-B, § 3, Inciso 2 Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto
3298182609/12/2020Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.881 de 09/12/2020113298147975017/12/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/12/2020] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 20-B, § 3, Inciso 2 Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto
3299638524/12/2020Lei nº 14.112 de 24/12/20202313299646972324/12/2020Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 24/12/2020 - nº 246-B] (p. 23, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 10-A Alteração
- Art. 10-A, caput, Inciso 1 Revogação
- Art. 10-A, caput, Inciso 2 Revogação
- Art. 10-A, caput, Inciso 3 Revogação
- Art. 10-A, caput, Inciso 4 Revogação
- Art. 10-A, § 1 Revogação
- Art. 10-B Acréscimo
- Art. 10-C Acréscimo
3322311009/02/2021Medida Provisória nº 1.028 de 09/02/2021323322308775010/02/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/02/2021] (p. 3, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6 Ressalva
3414853510/06/2021Lei nº 14.166 de 10/06/2021513414754875011/06/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/06/2021] (p. 5, col. 1)Declaração de Ressalva Permanente da Norma no todo3424786930/06/2021Lei nº 14.179 de 30/06/2021113424777475001/07/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/07/2021] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 6 Ressalva
3476323826/08/2021Lei nº 14.195 de 26/08/2021413476325875027/08/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2021] (p. 4, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 3, caput Alteração
- Art. 19-C, caput Alteração
- Art. 19-F, caput Acréscimo
- Art. 19-F, § 1 Acréscimo
- Art. 19-F, § 2 Acréscimo
3539475930/12/2021Medida Provisória nº 1.090 de 30/12/2021113539466172330/12/2021Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/12/2021 - nº 246-C] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 19-D, caput Alteração
3557806517/03/2022Medida Provisória nº 1.107 de 17/03/2022313557759275018/03/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/03/2022] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6 Ressalva
3588878625/05/2022Lei nº 14.348 de 25/05/2022213588816875026/05/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/05/2022] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 6 Ressalva
3598328521/06/2022Lei nº 14.375 de 21/06/2022213598322875022/06/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/2022] (p. 2, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 11, caput Dispositivo Correlato
- Art. 11, § 2 Dispositivo Correlato
- Art. 11, § 3 Dispositivo Correlato
- Art. 12 Dispositivo Correlato
- Art. 14, Inciso 9 Dispositivo Correlato
3598328521/06/2022Lei nº 14.375 de 21/06/2022213598322875022/06/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/2022] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 19-D, caput Alteração
3630197724/08/2022Lei nº 14.438 de 24/08/2022313630176675025/08/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/08/2022] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 6 Ressalva
3677086912/01/2023Medida Provisória nº 1.160 de 12/01/2023213677077272312/01/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 12/01/2023 - nº 9-A] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 19-E, caput Revogação
3712194105/06/2023Medida Provisória nº 1.176 de 05/06/2023823712174475006/06/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/06/2023] (p. 8, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6 Ressalva
3764113420/09/2023Lei nº 14.689 de 20/09/2023823764022175021/09/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/09/2023] (p. 8, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 19-E, caput Revogação
3768597103/10/2023Lei nº 14.690 de 03/10/2023113768599172303/10/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 03/10/2023] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 4, § 2, apenas o Caput Alteração
- Art. 4, § 2, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 4, § 2, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 4, § 2, Inciso 3 Acréscimo
- Art. 4, § 3 Acréscimo
- Art. 6 Ressalva
3962561016/09/2024Lei nº 14.973 de 16/09/2024113962556272316/09/2024Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/09/2024 - nº 179-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 2, caput Alteração
- Art. 2, § 2 Alteração
- Art. 2, § 9 Acréscimo
- Art. 4, § 3 Alteração
- Art. 6-A, caput Acréscimo
- Art. 7-A, caput Acréscimo
- Art. 7-A, caput, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 7-A, caput, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 7-A, caput, Inciso 3 Acréscimo
3968607920/09/2024Medida Provisória nº 1.259 de 20/09/2024113968603172320/09/2024Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 20/09/2024 - nº 183-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6, caput Ressalva
4095204705/06/2025Lei nº 15.143 de 05/06/2025114095232275006/06/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/06/2025] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 6 Ressalva
4196443208/01/2026Lei Complementar nº 225 de 08/01/2026114196218175009/01/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/01/2026] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 2, caput, Inciso 6 Acréscimo
- Art. 2, § 10 Acréscimo
- Art. 10, § 11 Acréscimo
4324782004/05/2026Medida Provisória nº 1.355 de 04/05/2026114324779572304/05/2026Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 04/05/2026 - nº 81-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6, caput Ressalva
4345345129/06/2026Medida Provisória nº 1.373 de 29/06/2026114345298472329/06/2026Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/06/2026 - nº 119-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6 Ressalva
- Art. 6-A, caput Ressalva
52293603/02/1967Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967Declaração de Alteração Permanente- Art. 22 Suspensão
- Art. 22, § 2 Suspensão
52334117/06/1968Decreto-Lei nº 352 de 17/06/1968Declaração de Alteração Permanente- Art. 11 Revogação
49287506/03/1972Decreto nº 70.235 de 06/03/1972Declaração de Alteração Permanente- Art. 33 Alteração
52670701/08/1983Decreto-Lei nº 2.049 de 01/08/1983Declaração de Alteração Permanente- Art. 10 Revogação
52671303/08/1983Decreto-Lei nº 2.052 de 03/08/1983Declaração de Alteração Permanente- Art. 11 Revogação
52693919/09/1984Decreto-Lei nº 2.163 de 19/09/1984Declaração de Alteração Permanente- Art. 11 Revogação
55008824/07/1991Lei nº 8.212 de 24/07/1991Declaração de Alteração Permanente- Art. 98, § 11 Alteração
55062409/12/1993Lei nº 8.748 de 09/12/1993Declaração de Alteração Permanente- Art. 3, caput, Inciso 2 Alteração
55085720/01/1995Lei nº 8.981 de 20/01/1995Declaração de Alteração Permanente- Art. 84, § 8 Alteração
- Art. 91 Alteração
- Art. 93 Alteração
- Art. 94 Alteração
55151725/05/1998Lei nº 9.641 de 25/05/1998Declaração de Alteração Permanente- Art. 11, caput, Inciso 2 Alteração
55903023/08/2001Medida Provisória nº 2.176-79 de 23/08/2001Declaração de Conversão em Lei com AlteraçãoArt. 2 [Lei nº 10.522 de 19/07/2002]12291006[Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568959][Lei nº 11.941 de 27/05/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580164]Art. 2, caput [Lei nº 10.522 de 19/07/2002]39634607[Lei nº 14.973 de 16/09/2024Alteração (Declaração de Alteração Permanente)39625610]Art. 2, caput, Inciso 6 [Lei nº 10.522 de 19/07/2002]41965545[Lei Complementar nº 225 de 08/01/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41964432]Art. 2, § 2 [Lei nº 10.522 de 19/07/2002]39634621[Lei nº 14.973 de 16/09/2024Alteração (Declaração de Alteração Permanente)39625610]Art. 2, § 9 [Lei nº 10.522 de 19/07/2002]39634625[Lei nº 14.973 de 16/09/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)39625610]Art. 2, § 10 [Lei nº 10.522 de 19/07/2002]41965550[Lei Complementar nº 225 de 08/01/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41964432]Art. 3, caput [Lei nº 10.522 de 19/07/2002]34782297[Lei nº 14.195 de 26/08/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)34763238]Art. 4, § 2, apenas o Caput [Lei nº 10.522 de 19/07/2002]37695530[Lei nº 14.690 de 03/10/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37685971]Art. 4, § 2, Inciso 1 [Lei nº 10.522 de 19/07/2002]37695535[Lei nº 14.690 de 03/10/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37685971]Art. 4, § 2, Inciso 2 [Lei nº 10.522 de 19/07/2002]37695540[Lei nº 14.690 de 03/10/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37685971]Art. 4, § 2, Inciso 3 [Lei nº 10.522 de 19/07/2002]37695545[Lei nº 14.690 de 03/10/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37685971]Art. 4, § 3 [Lei nº 10.522 de 19/07/2002]37695550[Lei nº 14.690 de 03/10/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37685971][Lei nº 14.973 de 16/09/2024Alteração (Declaração de Alteração Permanente)39625610]Art. 6 [Lei nº 10.522 de 19/07/2002]26363475[Lei nº 13.631 de 01/03/2018Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)26363091][Medida Provisória nº 944 de 03/04/2020Ressalva (Declaração de Alteração Provisória)32052949][Medida Provisória nº 958 de 24/04/2020Ressalva (Declaração de Alteração Provisória)32130165][Lei nº 13.999 de 18/05/2020Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)32183563][Medida Provisória nº 975 de 01/06/2020Ressalva (Declaração de Alteração Provisória)32231661][Medida Provisória nº 992 de 16/07/2020Ressalva (Declaração de Alteração Provisória)32494953][Lei nº 14.043 de 19/08/2020Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)32570049][Lei nº 14.042 de 19/08/2020Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)32569991][Medida Provisória nº 1.028 de 09/02/2021Ressalva (Declaração de Alteração Provisória)33223110][Lei nº 14.179 de 30/06/2021Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)34247869][Medida Provisória nº 1.107 de 17/03/2022Ressalva (Declaração de Alteração Provisória)35578065][Lei nº 14.348 de 25/05/2022Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)35888786][Lei nº 14.438 de 24/08/2022Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)36301977][Medida Provisória nº 1.176 de 05/06/2023Ressalva (Declaração de Alteração Provisória)37121941][Lei nº 14.690 de 03/10/2023Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)37685971][Lei nº 15.143 de 05/06/2025Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)40952047][Medida Provisória nº 1.373 de 29/06/2026Ressalva (Declaração de Alteração Provisória)43453451]Art. 6, caput [Lei nº 10.522 de 19/07/2002]39687639[Medida Provisória nº 1.259 de 20/09/2024Ressalva (Declaração de Alteração Provisória)39686079][Medida Provisória nº 1.355 de 04/05/2026Ressalva (Declaração de Alteração Provisória)43247820]Art. 6-A, caput [Lei nº 10.522 de 19/07/2002]39634653[Lei nº 14.973 de 16/09/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)39625610][Medida Provisória nº 1.373 de 29/06/2026Ressalva (Declaração de Alteração Provisória)43453451]Art. 7-A, caput [Lei nº 10.522 de 19/07/2002]39634657[Lei nº 14.973 de 16/09/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)39625610]Art. 7-A, caput, Inciso 1 [Lei nº 10.522 de 19/07/2002]39634677[Lei nº 14.973 de 16/09/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)39625610]Art. 7-A, caput, Inciso 2 [Lei nº 10.522 de 19/07/2002]39635312[Lei nº 14.973 de 16/09/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)39625610]Art. 7-A, caput, Inciso 3 [Lei nº 10.522 de 19/07/2002]39634682[Lei nº 14.973 de 16/09/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)39625610]Art. 10 [Lei nº 10.522 de 19/07/2002]12277969[Medida Provisória nº 75 de 24/10/2002Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553032][Lei nº 10.637 de 30/12/2002Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552513]Art. 10, Parágrafo Único [Lei nº 10.522 de 19/07/2002]12282254[Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008Revogação (Declaração de Alteração Provisória)568959][Lei nº 11.941 de 27/05/2009Revogação (Declaração de Alteração Permanente)580164]Art. 10, § 11 [Lei nº 10.522 de 19/07/2002]41965554[Lei Complementar nº 225 de 08/01/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41964432]Art. 10-A [Lei nº 10.522 de 19/07/2002]12273074[Lei nº 13.043 de 13/11/2014Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584854][Lei nº 13.494 de 24/10/2017Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)26266274][Lei nº 14.112 de 24/12/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32996385]Art. 10-A, caput, Inciso 1 [Lei nº 10.522 de 19/07/2002]33000262[Lei nº 14.112 de 24/12/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32996385]Art. 10-A, caput, Inciso 2 [Lei nº 10.522 de 19/07/2002]33000267[Lei nº 14.112 de 24/12/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32996385]Art. 10-A, caput, Inciso 3 [Lei nº 10.522 de 19/07/2002]33000272[Lei nº 14.112 de 24/12/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32996385]Art. 10-A, caput, Inciso 4 [Lei nº 10.522 de 19/07/2002]33000277[Lei nº 14.112 de 24/12/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32996385]Art. 10-A, § 1 [Lei nº 10.522 de 19/07/2002]33000282[Lei nº 14.112 de 24/12/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32996385]Art. 10-A, § 8 [Lei nº 10.522 de 19/07/2002]17695458[Medida Provisória nº 780 de 19/05/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)17695272][Lei nº 13.494 de 24/10/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)26266274]Art. 10-B [Lei nº 10.522 de 19/07/2002]33000286[Lei nº 14.112 de 24/12/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32996385]Art. 10-C [Lei nº 10.522 de 19/07/2002]33000289[Lei nº 14.112 de 24/12/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32996385]Art. 11 [Lei nº 10.522 de 19/07/2002]12273612[Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568959][Lei nº 11.941 de 27/05/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580164][Medida Provisória nº 574 de 28/06/2012Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)553782]Art. 11, caput [Lei nº 10.522 de 19/07/2002]26266790[Lei nº 14.375 de 21/06/2022Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)35983285]Art. 11, § 2 [Lei nº 10.522 de 19/07/2002]26266786[Lei nº 13.606 de 09/01/2018Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)26339805][Lei nº 14.375 de 21/06/2022Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)35983285]Art. 11, § 3 [Lei nº 10.522 de 19/07/2002]26266782[Lei nº 13.606 de 09/01/2018Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)26339805][Lei nº 14.375 de 21/06/2022Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)35983285]Art. 11, § 4 [Lei nº 10.522 de 19/07/2002]12282253[Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008Revogação (Declaração de Alteração Provisória)568959][Lei nº 11.941 de 27/05/2009Revogação (Declaração de Alteração Permanente)580164]Art. 11, § 5 [Lei nº 10.522 de 19/07/2002]12269236[Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008Revogação (Declaração de Alteração Provisória)568959][Lei nº 11.941 de 27/05/2009Revogação (Declaração de Alteração Permanente)580164]Art. 11, § 6 [Lei nº 10.522 de 19/07/2002]12295382[Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008Revogação (Declaração de Alteração Provisória)568959][Lei nº 11.941 de 27/05/2009Revogação (Declaração de Alteração Permanente)580164]Art. 11, § 7 [Lei nº 10.522 de 19/07/2002]12264854[Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008Revogação (Declaração de Alteração Provisória)568959][Lei nº 11.941 de 27/05/2009Revogação (Declaração de Alteração Permanente)580164]Art. 11, § 8 [Lei nº 10.522 de 19/07/2002]12295381[Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008Revogação (Declaração de Alteração Provisória)568959][Lei nº 11.941 de 27/05/2009Revogação (Declaração de Alteração Permanente)580164]Art. 11, § 9 [Lei nº 10.522 de 19/07/2002]12277978[Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008Revogação (Declaração de Alteração Provisória)568959][Lei nº 11.941 de 27/05/2009Revogação (Declaração de Alteração Permanente)580164]Art. 12 [Lei nº 10.522 de 19/07/2002]12286614[Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568959][Lei nº 11.941 de 27/05/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580164][Medida Provisória nº 574 de 28/06/2012Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)553782][Lei nº 13.485 de 02/10/2017Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)26246818][Lei nº 13.494 de 24/10/2017Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)26266274][Lei nº 13.606 de 09/01/2018Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)26339805][Lei nº 14.375 de 21/06/2022Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)35983285]Art. 13 [Lei nº 10.522 de 19/07/2002]12295367[Lei nº 11.033 de 21/12/2004Alteração (Declaração de Alteração Permanente)570482][Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568959][Lei nº 11.941 de 27/05/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580164][Medida Provisória nº 574 de 28/06/2012Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)553782][Lei nº 13.485 de 02/10/2017Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)26246818]Art. 13-A [Lei nº 10.522 de 19/07/2002]12286602[Medida Provisória nº 249 de 04/05/2005Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553380][Lei nº 11.345 de 14/09/2006Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572130][Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568959][Lei nº 11.941 de 27/05/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580164]Art. 14 [Lei nº 10.522 de 19/07/2002]12295369[Lei nº 11.051 de 29/12/2004Alteração (Declaração de Alteração Permanente)570500][Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568959][Lei nº 11.941 de 27/05/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580164]Art. 14, caput [Lei nº 10.522 de 19/07/2002]26266778Art. 14, caput, Inciso 1 [Lei nº 10.522 de 19/07/2002]12277970[Medida Provisória nº 219 de 30/09/2004Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553320]Art. 14, caput, Inciso 9 [Lei nº 10.522 de 19/07/2002]17695453[Lei nº 13.494 de 24/10/2017Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)26266274]Art. 14, Inciso 9 [Lei nº 10.522 de 19/07/2002]26341243[Lei nº 13.606 de 09/01/2018Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)26339805][Lei nº 14.375 de 21/06/2022Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)35983285]Art. 14, Parágrafo Único [Lei nº 10.522 de 19/07/2002]12269235[Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008Revogação (Declaração de Alteração Provisória)568959][Lei nº 11.941 de 27/05/2009Revogação (Declaração de Alteração Permanente)580164]Art. 14-A [Lei nº 10.522 de 19/07/2002]12269234[Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568959][Lei nº 11.941 de 27/05/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580164][Medida Provisória nº 766 de 04/01/2017Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)553916]Art. 14-A, § 2 [Lei nº 10.522 de 19/07/2002]40755286[Medida Provisória nº 793 de 31/07/2017Ressalva (Declaração de Alteração Provisória)17741921]Art. 14-B [Lei nº 10.522 de 19/07/2002]12269233[Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568959][Lei nº 11.941 de 27/05/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580164][Medida Provisória nº 574 de 28/06/2012Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)553782][Lei nº 13.485 de 02/10/2017Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)26246818]Art. 14-C [Lei nº 10.522 de 19/07/2002]12286613[Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568959][Lei nº 11.941 de 27/05/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580164]Art. 14-D [Lei nº 10.522 de 19/07/2002]12291005[Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568959][Lei nº 11.941 de 27/05/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580164]Art. 14-E [Lei nº 10.522 de 19/07/2002]12273611[Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568959][Lei nº 11.941 de 27/05/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580164]Art. 14-F [Lei nº 10.522 de 19/07/2002]12282252[Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568959][Lei nº 11.941 de 27/05/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580164]Art. 18 [Lei nº 10.522 de 19/07/2002]12295368[Lei nº 11.051 de 29/12/2004Alteração (Declaração de Alteração Permanente)570500]Art. 18-A, caput [Lei nº 10.522 de 19/07/2002]30923207[Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)30922439][Lei nº 13.874 de 20/09/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31412289]Art. 19 [Lei nº 10.522 de 19/07/2002]12277972[Lei nº 11.033 de 21/12/2004Alteração (Declaração de Alteração Permanente)570482][Lei nº 12.788 de 14/01/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)588164][Lei nº 12.844 de 19/07/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)591292][Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)30922439][Lei nº 13.874 de 20/09/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31412289][Medida Provisória nº 899 de 16/10/2019Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)31585274]Art. 19, § 12 [Lei nº 10.522 de 19/07/2002]32640321[Lei nº 14.057 de 11/09/2020Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)32640219]Art. 19-A [Lei nº 10.522 de 19/07/2002]30923211[Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)30922439][Lei nº 13.874 de 20/09/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31412289]Art. 19-B, caput [Lei nº 10.522 de 19/07/2002]30923214[Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)30922439][Lei nº 13.874 de 20/09/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31412289]Art. 19-B, Parágrafo Único [Lei nº 10.522 de 19/07/2002]30923218[Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)30922439][Lei nº 13.874 de 20/09/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31412289]Art. 19-C [Lei nº 10.522 de 19/07/2002]30923222[Lei nº 13.874 de 20/09/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31412289]Art. 19-C, caput [Lei nº 10.522 de 19/07/2002]30923921[Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)30922439][Lei nº 14.195 de 26/08/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)34763238]Art. 19-C, § 1 [Lei nº 10.522 de 19/07/2002]30923225[Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)30922439]Art. 19-C, § 2 [Lei nº 10.522 de 19/07/2002]30923229[Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)30922439]Art. 19-C, § 3 [Lei nº 10.522 de 19/07/2002]30923233[Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)30922439]Art. 19-D, caput [Lei nº 10.522 de 19/07/2002]30923237[Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)30922439][Lei nº 13.874 de 20/09/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31412289][Medida Provisória nº 1.090 de 30/12/2021Alteração (Declaração de Alteração Provisória)35394759][Lei nº 14.375 de 21/06/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35983285]Art. 19-D, § 1 [Lei nº 10.522 de 19/07/2002]30923241[Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)30922439][Lei nº 13.874 de 20/09/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31412289]Art. 19-D, § 2 [Lei nº 10.522 de 19/07/2002]30923245[Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)30922439][Lei nº 13.874 de 20/09/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31412289]Art. 19-E, caput [Lei nº 10.522 de 19/07/2002]32105469[Lei nº 13.988 de 14/04/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32103727][Medida Provisória nº 1.160 de 12/01/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36770869][Lei nº 14.689 de 20/09/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37641134]Art. 19-F, caput [Lei nº 10.522 de 19/07/2002]34782301[Lei nº 14.195 de 26/08/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)34763238]Art. 19-F, § 1 [Lei nº 10.522 de 19/07/2002]34782305[Lei nº 14.195 de 26/08/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)34763238]Art. 19-F, § 2 [Lei nº 10.522 de 19/07/2002]34782309[Lei nº 14.195 de 26/08/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)34763238]Art. 20 [Lei nº 10.522 de 19/07/2002]12277971[Lei nº 11.033 de 21/12/2004Alteração (Declaração de Alteração Permanente)570482]Art. 20, caput [Lei nº 10.522 de 19/07/2002]30923203[Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)30922439][Lei nº 13.874 de 20/09/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31412289]Art. 20, § 3 [Lei nº 10.522 de 19/07/2002]12274445[Medida Provisória nº 651 de 09/07/2014Revogação (Declaração de Alteração Provisória)579861]Art. 20-A [Lei nº 10.522 de 19/07/2002]12268456[Lei nº 12.649 de 17/05/2012Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)589572]Art. 20-B [Lei nº 10.522 de 19/07/2002]26341240[Lei nº 13.606 de 09/01/2018Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)26339805]Art. 20-B, § 3, Inciso 1 [Lei nº 10.522 de 19/07/2002]32982368[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.925 de 09/12/2020Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)32981934]Art. 20-B, § 3, Inciso 2 [Lei nº 10.522 de 19/07/2002]32982205[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.886 de 09/12/2020Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)32981862][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.881 de 09/12/2020Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)32981826][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.925 de 09/12/2020Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)32981934][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.932 de 09/12/2020Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)32982006][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.890 de 09/12/2020Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)32981898][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.931 de 09/12/2020Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)32981970]Art. 20-C, caput [Lei nº 10.522 de 19/07/2002]26341236[Lei nº 13.606 de 09/01/2018Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)26339805]Art. 20-C, Parágrafo Único [Lei nº 10.522 de 19/07/2002]26341232[Lei nº 13.606 de 09/01/2018Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)26339805]Art. 20-D [Lei nº 10.522 de 19/07/2002]26341229[Lei nº 13.606 de 09/01/2018Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)26339805]Art. 20-D, caput [Lei nº 10.522 de 19/07/2002]26541287[Lei nº 13.606 de 09/01/2018Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)26339805]Art. 20-D, caput, Inciso 1 [Lei nº 10.522 de 19/07/2002]38380439[Lei nº 13.606 de 09/01/2018Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)26339805]Art. 20-D, caput, Inciso 2 [Lei nº 10.522 de 19/07/2002]26541296[Lei nº 13.606 de 09/01/2018Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)26339805]Art. 20-D, caput, Inciso 3 [Lei nº 10.522 de 19/07/2002]26541301[Lei nº 13.606 de 09/01/2018Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)26339805]Art. 20-E, caput [Lei nº 10.522 de 19/07/2002]26341225[Lei nº 13.606 de 09/01/2018Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)26339805][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.925 de 09/12/2020Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)32981934][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.886 de 09/12/2020Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)32981862][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.932 de 09/12/2020Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)32982006][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.881 de 09/12/2020Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)32981826][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.890 de 09/12/2020Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)32981898][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.931 de 09/12/2020Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)32981970]Art. 25 [Lei nº 10.522 de 19/07/2002]12286612[Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568959][Lei nº 11.941 de 27/05/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580164]Art. 26 [Lei nº 10.522 de 19/07/2002]12274520[Lei nº 12.810 de 15/05/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)588186]Art. 26, § 2 [Lei nº 10.522 de 19/07/2002]12286601[Medida Provisória nº 190 de 31/05/2004Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553262][Lei nº 10.954 de 29/09/2004Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552830]Art. 26-A [Lei nº 10.522 de 19/07/2002]12278875[Lei nº 12.810 de 15/05/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)588186]Art. 27 [Lei nº 10.522 de 19/07/2002]12286540[Decreto nº 7.574 de 29/09/2011Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria)589484][Lei nº 12.788 de 14/01/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)588164]Art. 37 [Lei nº 10.522 de 19/07/2002]12268795[Lei nº 12.548 de 15/12/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584404]Art. 37-A [Lei nº 10.522 de 19/07/2002]12277977[Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568959][Lei nº 11.941 de 27/05/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580164]Art. 37-B [Lei nº 10.522 de 19/07/2002]12277976[Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568959][Lei nº 11.941 de 27/05/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580164]Art. 37-C [Lei nº 10.522 de 19/07/2002]12286616[Lei nº 11.941 de 27/05/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580164]Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.AUTOR: EXECUTIVO - MPV 2176 DE 2001 - PLV 18 DE 2002. CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN) . POSSIBILIDADE , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , PARCELAMENTO , DEBITOS , RELAÇÃO , FAZENDA NACIONAL , CORRELAÇÃO , CONVENIO , UNIÃO FEDERAL . ALTERAÇÃO , CRITERIOS , AUTORIZAÇÃO , PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL , DESISTENCIA , RECURSO JUDICIAL . HIPOTESE , AUTOR , ISENÇÃO , PAGAMENTO , HONORARIOS , DEPOSITO JUDICIAL , TRIBUTOS , FAZENDA NACIONAL . SUSPENSÃO , PRAZO DETERMINADO , RESTRIÇÃO , TRANSFERENCIA , RECURSOS FINANCEIROS , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , OBJETIVO , INTERESSE SOCIAL , HIPOTESE , REGISTRO , CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN) , EXCLUSÃO , DEBITOS , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) . CRITERIOS , PARCELAMENTO , FAZENDA NACIONAL . EXTINÇÃO , UNIDADE FISCAL DE REFERENCIA (UFIR) . NORMAS , CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN) , NORMAS , FUNCIONAMENTO , COMPETENCIA , CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN) , CORRELAÇÃO , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , COMPETENCIA , SISTEMA DE INFORMAÇÃO , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , CENTRALIZAÇÃO , ARMAZENAGEM , INFORMAÇÕES , CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN) . OBRIGATORIEDADE , CONSULTA , CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN) , ORGÃOS , ENTIDADE , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , HIPOTESE , REALIZAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , CONCESSÃO , INCENTIVO FISCAL , CELEBRAÇÃO , CONVENIO , UTILIZAÇÃO , RECURSOS ORÇAMENTARIOS .Classificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Fiscalização e Controle da Atividade Econômica