01/11/2026 12:42:39 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. LEI-nLei Numerada10486LEI-10486-2002-07-04Lei nº 10.486 de 04/07/200204/07/2002LEI-10486-2002-07-04https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2002-07-04;1048614375771PUBDiário Oficial da União - Edição Extra de 04/07/2002DOUE-2002-07-0404/07/200211Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 04/07/2002] (p. 1, col. 1)S55299418/07/2002Medida Provisória nº 56 de 18/07/2002121384368575019/07/2002Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/07/2002] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 36, § 3 Alteração55243213/11/2002Lei nº 10.556 de 13/11/2002511383260475014/11/2002Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/11/2002] (p. 5, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 36, § 3 Alteração57058315/07/2005Lei nº 11.134 de 15/07/2005111384388675018/07/2005Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/07/2005] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 3, caput, Inciso 3 AlteraçãoArt. 27, § 3 AlteraçãoArt. 29, § 1 AlteraçãoArt. 32 AlteraçãoArt. 33 AlteraçãoArt. 33, § 2 AlteraçãoArt. 33-A AcréscimoArt. 34 AlteraçãoArt. 63, Parágrafo Único Alteração58077806/11/2009Lei nº 12.086 de 06/11/2009111383302175009/11/2009Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/11/2009] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 3 RevogaçãoArt. 19 RevogaçãoArt. 23 RevogaçãoArt. 26 RevogaçãoAnexo 4 Alteração58818024/04/2013Lei nº 12.804 de 24/04/2013231382876275025/04/2013Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/04/2013] (p. 2, col. 3)Declaração de Alteração PermanenteAnexo 1 Alteração58818408/05/2013Lei nº 12.808 de 08/05/2013211384212375009/05/2013Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/05/2013] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 65, § 3 AcréscimoAnexo 1-A Acréscimo60255329/07/2016Lei nº 13.328 de 29/07/201613211405369372329/07/2016Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 132, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteAnexo 1-A Alteração2627006830/10/2017Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017112626992272330/10/2017Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017 - nº 208-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaAnexo 1-A Alteração2740325518/06/2018Lei nº 13.681 de 18/06/2018132740327575019/06/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/06/2018] (p. 1, col. 3)Declaração de Legislação Correlata2746573831/08/2018Medida Provisória nº 849 de 31/08/2018112746571572301/09/2018Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/09/2018] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaAnexo 1-A Alteração3068568229/10/2018Decreto nº 9.545 de 29/10/2018423068552375030/10/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/10/2018] (p. 4, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de NormaArt. 65, § 1 Regulamentado3562355811/02/2022Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.507 de 11/02/2022113562285475030/03/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/03/2022] (p. 1, col. 1)Declaração de ConstitucionalidadeArt. 38, Parágrafo Único Dispositivo Declarado Constitucional3740291018/07/2023Medida Provisória nº 1.181 de 18/07/2023113740286272318/07/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/07/2023 - nº 135-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaAnexo 1-A Alteração3782346814/11/2023Lei nº 14.724 de 14/11/2023113782348872314/11/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 14/11/2023] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteAnexo 1-A AlteraçãoAnexo 4 AlteraçãoAnexo 4 Alteração Vetada4178876301/12/2025Medida Provisória nº 1.326 de 01/12/2025114178913472301/12/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/12/2025 - nº 228-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaAnexo 1 AlteraçãoAnexo 1-A AlteraçãoAnexo 4 Alteração4309072327/04/2026Lei nº 15.395 de 27/04/2026314308992275028/04/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/04/2026] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 20, § 5 Acréscimo VetadoArt. 58-A, caput Acréscimo VetadoArt. 58-A, § 1 Acréscimo VetadoArt. 58-A, § 2 Acréscimo VetadoArt. 58-B, caput Acréscimo VetadoArt. 58-B, § 1 Acréscimo VetadoArt. 58-B, § 2 Acréscimo VetadoArt. 58-B, § 3 Acréscimo VetadoArt. 58-C Acréscimo VetadoArt. 58-D, caput Acréscimo VetadoAnexo 1 AlteraçãoAnexo 1-A AlteraçãoAnexo 4 Alteração52465221/10/1969Decreto-Lei nº 1.015 de 21/10/1969Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo54749103/11/1970Lei nº 5.619 de 03/11/1970Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo54760616/11/1971Lei nº 5.733 de 16/11/1971Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo54778223/07/1973Lei nº 5.906 de 23/07/1973Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo54780801/11/1973Lei nº 5.932 de 01/11/1973Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo54783510/12/1973Lei nº 5.959 de 10/12/1973Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo52555029/04/1976Decreto-Lei nº 1.464 de 29/04/1976Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo52554829/04/1976Decreto-Lei nº 1.463 de 29/04/1976Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo52571115/04/1977Decreto-Lei nº 1.545 de 15/04/1977Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo52585703/03/1978Decreto-Lei nº 1.618 de 03/03/1978Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo52604221/11/1979Decreto-Lei nº 1.716 de 21/11/1979Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo52616418/03/1980Decreto-Lei nº 1.777 de 18/03/1980Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo52632918/02/1981Decreto-Lei nº 1.860 de 18/02/1981Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo52646117/02/1982Decreto-Lei nº 1.926 de 17/02/1982Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo52662511/01/1983Decreto-Lei nº 2.008 de 11/01/1983Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo52678122/12/1983Decreto-Lei nº 2.086 de 22/12/1983Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo52688928/06/1984Decreto-Lei nº 2.138 de 28/06/1984Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo54916518/12/1984Lei nº 7.289 de 18/12/1984Declaração de Alteração PermanenteArt. 53 AlteraçãoArt. 63 Alteração52703931/12/1984Decreto-Lei nº 2.213 de 31/12/1984Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo54935502/06/1986Lei nº 7.479 de 02/06/1986Declaração de Alteração PermanenteArt. 54 AlteraçãoArt. 64 Alteração54946729/03/1987Lei nº 7.591 de 29/03/1987Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo54946629/03/1987Lei nº 7.590 de 29/03/1987Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo54948506/07/1987Lei nº 7.609 de 06/07/1987Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo54983721/12/1989Lei nº 7.961 de 21/12/1989Declaração de Alteração PermanenteArt. 1 Revogação55156306/07/1998Lei nº 9.687 de 06/07/1998Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo55912505/09/2001Medida Provisória nº 2.218 de 05/09/2001Declaração de Conversão em Lei com AlteraçãoArt. 3 [Lei nº 10.486 de 04/07/2002]12275273Lei nº 12.086 de 06/11/2009Revogação (Declaração de Alteração Permanente)580778Art. 3, caput, Inciso 3 [Lei nº 10.486 de 04/07/2002]12292719Lei nº 11.134 de 15/07/2005Alteração (Declaração de Alteração Permanente)570583Art. 19 [Lei nº 10.486 de 04/07/2002]12266506Lei nº 12.086 de 06/11/2009Revogação (Declaração de Alteração Permanente)580778Art. 20, § 5 [Lei nº 10.486 de 04/07/2002]43092021Lei nº 15.395 de 27/04/2026Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)43090723Art. 23 [Lei nº 10.486 de 04/07/2002]12266505Lei nº 12.086 de 06/11/2009Revogação (Declaração de Alteração Permanente)580778Art. 26 [Lei nº 10.486 de 04/07/2002]12292720Lei nº 12.086 de 06/11/2009Revogação (Declaração de Alteração Permanente)580778Art. 27, § 3 [Lei nº 10.486 de 04/07/2002]12288258Lei nº 11.134 de 15/07/2005Alteração (Declaração de Alteração Permanente)570583Art. 29, § 1 [Lei nº 10.486 de 04/07/2002]12279643Lei nº 11.134 de 15/07/2005Alteração (Declaração de Alteração Permanente)570583Art. 32 [Lei nº 10.486 de 04/07/2002]12270895Lei nº 11.134 de 15/07/2005Alteração (Declaração de Alteração Permanente)570583Art. 33 [Lei nº 10.486 de 04/07/2002]12283896Lei nº 11.134 de 15/07/2005Alteração (Declaração de Alteração Permanente)570583Art. 33, § 2 [Lei nº 10.486 de 04/07/2002]12270894Lei nº 11.134 de 15/07/2005Alteração (Declaração de Alteração Permanente)570583Art. 33-A [Lei nº 10.486 de 04/07/2002]12288257Lei nº 11.134 de 15/07/2005Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)570583Art. 34 [Lei nº 10.486 de 04/07/2002]12275272Lei nº 11.134 de 15/07/2005Alteração (Declaração de Alteração Permanente)570583Art. 36, § 3 [Lei nº 10.486 de 04/07/2002]12279638Medida Provisória nº 56 de 18/07/2002Alteração (Declaração de Alteração Provisória)552994Lei nº 10.556 de 13/11/2002Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552432Art. 38, Parágrafo Único [Lei nº 10.486 de 04/07/2002]35628797Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.507 de 11/02/2022Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)35623558Art. 58-A, caput [Lei nº 10.486 de 04/07/2002]43092025Lei nº 15.395 de 27/04/2026Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)43090723Art. 58-A, § 1 [Lei nº 10.486 de 04/07/2002]43092029Lei nº 15.395 de 27/04/2026Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)43090723Art. 58-A, § 2 [Lei nº 10.486 de 04/07/2002]43091958Lei nº 15.395 de 27/04/2026Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)43090723Art. 58-B, caput [Lei nº 10.486 de 04/07/2002]43091962Lei nº 15.395 de 27/04/2026Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)43090723Art. 58-B, § 1 [Lei nº 10.486 de 04/07/2002]43091966Lei nº 15.395 de 27/04/2026Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)43090723Art. 58-B, § 2 [Lei nº 10.486 de 04/07/2002]43091970Lei nº 15.395 de 27/04/2026Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)43090723Art. 58-B, § 3 [Lei nº 10.486 de 04/07/2002]43091974Lei nº 15.395 de 27/04/2026Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)43090723Art. 58-C [Lei nº 10.486 de 04/07/2002]43092087Lei nº 15.395 de 27/04/2026Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)43090723Art. 58-D, caput [Lei nº 10.486 de 04/07/2002]43092090Lei nº 15.395 de 27/04/2026Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)43090723Art. 63, Parágrafo Único [Lei nº 10.486 de 04/07/2002]12279642Lei nº 11.134 de 15/07/2005Alteração (Declaração de Alteração Permanente)570583Art. 65, § 1 [Lei nº 10.486 de 04/07/2002]30685885Decreto nº 9.545 de 29/10/2018Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)30685682Art. 65, § 3 [Lei nº 10.486 de 04/07/2002]12283155Lei nº 12.808 de 08/05/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)588184Anexo 1 [Lei nº 10.486 de 04/07/2002]12278049Lei nº 12.804 de 24/04/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)588180Medida Provisória nº 1.326 de 01/12/2025Alteração (Declaração de Alteração Provisória)41788763Lei nº 15.395 de 27/04/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)43090723Anexo 1-A [Lei nº 10.486 de 04/07/2002]12291473Lei nº 12.808 de 08/05/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)588184Lei nº 13.328 de 29/07/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602553Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017Alteração (Declaração de Alteração Provisória)26270068Medida Provisória nº 849 de 31/08/2018Alteração (Declaração de Alteração Provisória)27465738Medida Provisória nº 1.181 de 18/07/2023Alteração (Declaração de Alteração Provisória)37402910Lei nº 14.724 de 14/11/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37823468Medida Provisória nº 1.326 de 01/12/2025Alteração (Declaração de Alteração Provisória)41788763Lei nº 15.395 de 27/04/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)43090723Anexo 4 [Lei nº 10.486 de 04/07/2002]12279644Lei nº 12.086 de 06/11/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580778Lei nº 14.724 de 14/11/2023Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente)37823468Lei nº 14.724 de 14/11/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37823468Medida Provisória nº 1.326 de 01/12/2025Alteração (Declaração de Alteração Provisória)41788763Lei nº 15.395 de 27/04/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)43090723Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal, e dá outras providências.AUTOR: EXECUTIVO - MPV 2218 DE 2001 - PLV 17 DE 2002. PESSOAL MILITAR , DISTRITO FEDERAL (DF) . NORMAS , COMPOSIÇÃO , SOLDO , REMUNERAÇÃO , POLICIA MILITAR , CORPO DE BOMBEIROS , DISTRITO FEDERAL (DF) .Classificação Temática Unificada / Administração Pública / Agentes Públicos / Servidores Públicos