03/11/2026 18:13:59 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. LEI-nLei Numerada10485LEI-10485-2002-07-03Lei nº 10.485 de 03/07/200203/07/2002LEI-10485-2002-07-03https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2002-07-03;1048514352241PUBDiário Oficial da União de 04/07/2002DOU-2002-07-0404/07/200241Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/07/2002] (p. 4, col. 1)S40479625/10/2002Decreto nº 4.441 de 25/10/2002631384367875028/10/2002Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/10/2002] (p. 6, col. 3)Declaração de Alteração PermanenteAnexo 1 Alteração40520326/12/2002Decreto nº 4.542 de 26/12/20021221384145575027/12/2002Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/2002] (p. 12, col. 2)Declaração de Alteração PermanenteAnexo 1 Alteração55274130/04/2004Lei nº 10.865 de 30/04/2004111405375272330/04/2004Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/04/2004] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 1 AlteraçãoArt. 3 AlteraçãoArt. 5 Alteração55280123/07/2004Lei nº 10.925 de 23/07/2004121383491975026/07/2004Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/07/2004] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração PermanenteArt. 3 Alteração55338615/06/2005Medida Provisória nº 252 de 15/06/2005331383094275016/06/2005Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/06/2005] (p. 3, col. 3)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 3 Alteração57273521/11/2005Lei nº 11.196 de 21/11/2005111383511775022/11/2005Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/11/2005] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 3 Alteração56650428/12/2006Decreto nº 6.006 de 28/12/20063921383290875029/12/2006Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/12/2006] (p. 39, col. 2)Declaração de Alteração PermanenteAnexo 1 Alteração41103305/02/2009Decreto nº 6.759 de 05/02/2009121383961275006/02/2009Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/02/2009] (p. 1, col. 2)Declaração de Legislação Correlata58478413/05/2014Lei nº 12.973 de 13/05/2014121383325875014/05/2014Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/05/2014] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração PermanenteArt. 1 AlteraçãoArt. 1, § 1 AlteraçãoArt. 1, § 2, Inciso 2 Alteração4310609129/04/2026Decreto nº 12.955 de 29/04/2026224310525475030/04/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/04/2026] (p. 2, col. 2)Declaração de Legislação CorrelataArt. 1, caput Dispositivo CorrelatoArt. 3, caput, Inciso 2 Dispositivo CorrelatoArt. 5 Dispositivo Correlato55170223/08/1999Lei nº 9.826 de 23/08/1999Declaração de Alteração PermanenteArt. 5 AlteraçãoArt. 1 [Lei nº 10.485 de 03/07/2002]12294889Lei nº 10.865 de 30/04/2004Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552741Lei nº 12.973 de 13/05/2014Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584784Art. 1, caput [Lei nº 10.485 de 03/07/2002]43105696Decreto nº 12.955 de 29/04/2026Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)43106091Art. 1, § 1 [Lei nº 10.485 de 03/07/2002]12273679Lei nº 12.973 de 13/05/2014Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584784Art. 1, § 2, Inciso 2 [Lei nº 10.485 de 03/07/2002]12286718Lei nº 12.973 de 13/05/2014Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584784Art. 3 [Lei nº 10.485 de 03/07/2002]12277517Lei nº 10.865 de 30/04/2004Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552741Lei nº 10.925 de 23/07/2004Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552801Medida Provisória nº 252 de 15/06/2005Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553386Lei nº 11.196 de 21/11/2005Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572735Art. 3, caput, Inciso 2 [Lei nº 10.485 de 03/07/2002]43105700Decreto nº 12.955 de 29/04/2026Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)43106091Art. 5 [Lei nº 10.485 de 03/07/2002]12264338Lei nº 10.865 de 30/04/2004Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552741Decreto nº 12.955 de 29/04/2026Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)43106091Anexo 1 [Lei nº 10.485 de 03/07/2002]12277516Decreto nº 4.441 de 25/10/2002Alteração (Declaração de Alteração Permanente)404796Decreto nº 4.542 de 26/12/2002Alteração (Declaração de Alteração Permanente)405203Decreto nº 6.006 de 28/12/2006Alteração (Declaração de Alteração Permanente)566504Dispõe sobre a incidência das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), nas hipóteses que menciona, e dá outras providências.AUTOR: EXECUTIVO - PL. 6022 DE 2001. TRIBUTOS . NORMAS , SUJEIÇÃO , INCIDENCIA , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , PESSOA JURIDICA , FABRICANTE , IMPORTADOR , INDUSTRIA AUTOMOTIVA , EMPRESA DE VEICULOS AUTOMOTORES , ALTERAÇÃO , NORMAS , EXTENSÃO , SUSPENSÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , FABRICANTE , IMPORTAÇÃO , AQUISIÇÃO , PEÇAS , CAMINHÃO , TRANSPORTE DE CARGA , PRODUÇÃO , ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL .Classificação Temática Unificada / Política Social / Previdência Social