01/11/2026 12:41:34 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. LEI-nLei Numerada10483LEI-10483-2002-07-03Lei nº 10.483 de 03/07/200203/07/2002LEI-10483-2002-07-03https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2002-07-03;1048314352239PUBDiário Oficial da União de 04/07/2002DOU-2002-07-0404/07/200213Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/07/2002] (p. 1, col. 3)S16313210RETDiário Oficial da União de 16/07/2002DOU-2002-07-1616/07/200211Retificação (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 16/07/2002] (p. 1, col. 1)S55334429/12/2004Medida Provisória nº 231 de 29/12/20041611384367775030/12/2004Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2004] (p. 16, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 17 Revogação de Parte do Texto57057207/06/2005Lei nº 11.123 de 07/06/2005111384169775008/06/2005Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/06/2005] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 17 Revogação de Parte do Texto55348429/06/2006Medida Provisória nº 301 de 29/06/2006531384393775030/06/2006Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/2006] (p. 5, col. 3)Declaração de Alteração ProvisóriaAnexo 5 Alteração57214019/10/2006Lei nº 11.355 de 19/10/2006711383289975020/10/2006Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/10/2006] (p. 7, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteAnexo 4 Alteração56894329/08/2008Medida Provisória nº 441 de 29/08/20081911405376572329/08/2008Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/08/2008] (p. 19, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 3 AlteraçãoAnexo 3-A Alteração58353202/02/2009Lei nº 11.907 de 02/02/2009111383737375003/02/2009Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/02/2009] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 3 AlteraçãoAnexo 3-A Acréscimo55377011/05/2012Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012131383309275014/05/2012Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/05/2012] (p. 1, col. 3)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 4 AlteraçãoArt. 5 AlteraçãoArt. 6 AlteraçãoArt. 7-A AcréscimoArt. 7-B AcréscimoArt. 12 AlteraçãoArt. 12, Parágrafo Único AlteraçãoAnexo 5 Alteração58807807/08/2012Lei nº 12.702 de 07/08/2012111384199875008/08/2012Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/08/2012] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 4 AlteraçãoArt. 5 AlteraçãoArt. 6 AlteraçãoArt. 7-A AcréscimoArt. 7-B AcréscimoArt. 12 AlteraçãoAnexo 5 Acréscimo58815428/12/2012Lei nº 12.778 de 28/12/20123011384192675031/12/2012Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2012] (p. 30, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteAnexo 5 Alteração60254929/07/2016Lei nº 13.324 de 29/07/2016111405369372329/07/2016Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteAnexo 3-A AlteraçãoAnexo 5 Alteração60255329/07/2016Lei nº 13.328 de 29/07/201613211405369372329/07/2016Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 132, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 6, § 2 AlteraçãoArt. 7-A, Parágrafo Único RevogaçãoArt. 7-B, Parágrafo Único RevogaçãoArt. 7-C, caput AcréscimoArt. 7-C, Parágrafo Único Acréscimo3700451628/04/2023Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023113700440772328/04/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/04/2023 - nº 81-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaAnexo 3-A AlteraçãoAnexo 5 Alteração3760945114/09/2023Lei nº 14.673 de 14/09/2023323760947175015/09/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 3, col. 2)Declaração de Alteração PermanenteAnexo 3-A AlteraçãoAnexo 5 Alteração4003601731/12/2024Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024114003500072331/12/2024Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1-A, caput AcréscimoArt. 8 AlteraçãoArt. 8, Parágrafo Único RevogaçãoAnexo 1 AlteraçãoAnexo 1-A AcréscimoAnexo 3-A AlteraçãoAnexo 5 Alteração4094696102/06/2025Lei nº 15.141 de 02/06/2025224094780175003/06/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração PermanenteArt. 1-A, caput AcréscimoArt. 8 AlteraçãoArt. 8, Parágrafo Único RevogaçãoAnexo 1 AlteraçãoAnexo 1-A AcréscimoAnexo 3-A AlteraçãoAnexo 5 AlteraçãoArt. 1-A, caput [Lei nº 10.483 de 03/07/2002]40130287Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)40036017Lei nº 15.141 de 02/06/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)40946961Art. 3 [Lei nº 10.483 de 03/07/2002]12280914Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568943Lei nº 11.907 de 02/02/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)583532Art. 4 [Lei nº 10.483 de 03/07/2002]12290165Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553770Lei nº 12.702 de 07/08/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)588078Art. 5 [Lei nº 10.483 de 03/07/2002]12268423Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553770Lei nº 12.702 de 07/08/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)588078Art. 6 [Lei nº 10.483 de 03/07/2002]12263985Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553770Lei nº 12.702 de 07/08/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)588078Art. 6, § 2 [Lei nº 10.483 de 03/07/2002]12294452Lei nº 13.328 de 29/07/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602553Art. 7-A [Lei nº 10.483 de 03/07/2002]12294566Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)553770Lei nº 12.702 de 07/08/2012Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)588078Art. 7-A, Parágrafo Único [Lei nº 10.483 de 03/07/2002]12285651Lei nº 13.328 de 29/07/2016Revogação (Declaração de Alteração Permanente)602553Art. 7-B [Lei nº 10.483 de 03/07/2002]12290164Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)553770Lei nº 12.702 de 07/08/2012Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)588078Art. 7-B, Parágrafo Único [Lei nº 10.483 de 03/07/2002]12281353Lei nº 13.328 de 29/07/2016Revogação (Declaração de Alteração Permanente)602553Art. 7-C [Lei nº 10.483 de 03/07/2002]12277064Art. 7-C, caput [Lei nº 10.483 de 03/07/2002]43980768Lei nº 13.328 de 29/07/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)602553Art. 7-C, Parágrafo Único [Lei nº 10.483 de 03/07/2002]12272607Lei nº 13.328 de 29/07/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)602553Art. 8 [Lei nº 10.483 de 03/07/2002]40130291Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Alteração (Declaração de Alteração Provisória)40036017Lei nº 15.141 de 02/06/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)40946961Art. 8, Parágrafo Único [Lei nº 10.483 de 03/07/2002]40139142Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Revogação (Declaração de Alteração Provisória)40036017Lei nº 15.141 de 02/06/2025Revogação (Declaração de Alteração Permanente)40946961Art. 12 [Lei nº 10.483 de 03/07/2002]12272741Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553770Lei nº 12.702 de 07/08/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)588078Art. 12, Parágrafo Único [Lei nº 10.483 de 03/07/2002]12272740Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553770Art. 17 [Lei nº 10.483 de 03/07/2002]12289644Medida Provisória nº 231 de 29/12/2004Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)553344Lei nº 11.123 de 07/06/2005Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)570572Anexo 1 [Lei nº 10.483 de 03/07/2002]40130294Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Alteração (Declaração de Alteração Provisória)40036017Lei nº 15.141 de 02/06/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)40946961Anexo 1-A [Lei nº 10.483 de 03/07/2002]40130317Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)40036017Lei nº 15.141 de 02/06/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)40946961Anexo 3-A [Lei nº 10.483 de 03/07/2002]12267907Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568943Lei nº 11.907 de 02/02/2009Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)583532Lei nº 13.324 de 29/07/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602549Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023Alteração (Declaração de Alteração Provisória)37004516Lei nº 14.673 de 14/09/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37609451Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Alteração (Declaração de Alteração Provisória)40036017Lei nº 15.141 de 02/06/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)40946961Anexo 4 [Lei nº 10.483 de 03/07/2002]12272227Lei nº 11.355 de 19/10/2006Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572140Anexo 5 [Lei nº 10.483 de 03/07/2002]12285260Medida Provisória nº 301 de 29/06/2006Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553484Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553770Lei nº 12.702 de 07/08/2012Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)588078Lei nº 12.778 de 28/12/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)588154Lei nº 13.324 de 29/07/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602549Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023Alteração (Declaração de Alteração Provisória)37004516Lei nº 14.673 de 14/09/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37609451Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Alteração (Declaração de Alteração Provisória)40036017Lei nº 15.141 de 02/06/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)40946961Dispõe sobre a estruturação da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.AUTOR: EXECUTIVO - PL. 6662 DE 2002. ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , PESSOAL . NORMAS , ESTRUTURAÇÃO , CARREIRA , SEGURIDADE SOCIAL , TRABALHO , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , CRITERIOS , ENQUADRAMENTO , SERVIDOR , CRIAÇÃO , GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO , BENEFICIARIO , CARGO DE CARREIRA , SEGURIDADE SOCIAL , TRABALHO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL .Classificação Temática Unificada / Administração Pública / Agentes Públicos / Servidores Públicos