01/11/2026 12:42:18 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. LEI-nLei Numerada10480LEI-10480-2002-07-02Lei nº 10.480 de 02/07/200202/07/2002LEI-10480-2002-07-02https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2002-07-02;1048014352226PUBDiário Oficial da União de 03/07/2002DOU-2002-07-0303/07/200211Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/07/2002] (p. 1, col. 1)S40439722/08/2002Decreto nº 4.341 de 22/08/20021121384581175023/08/2002Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/08/2002] (p. 11, col. 2)Declaração de Legislação Correlata55302403/10/2002Medida Provisória nº 71 de 03/10/2002131383492375004/10/2002Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/10/2002] (p. 1, col. 3)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 11, § 2, Inciso 4 AlteraçãoArt. 11, § 2, Inciso 7 Alteração55278315/07/2004Lei nº 10.907 de 15/07/2004121405337972316/07/2004Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/07/2004 - nº 136-A] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração PermanenteArt. 7 AlteraçãoArt. 8 AlteraçãoAnexo 1 Alteração55332604/10/2004Medida Provisória nº 222 de 04/10/2004131383498175005/10/2004Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/10/2004] (p. 1, col. 3)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 10, § 11 AlteraçãoArt. 10, § 12 AlteraçãoArt. 10, § 13 Alteração57054713/01/2005Lei nº 11.098 de 13/01/2005931383705775014/01/2005Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2005] (p. 9, col. 3)Declaração de Alteração PermanenteArt. 10, § 11 AlteraçãoArt. 10, § 12 AlteraçãoArt. 10, § 13 Alteração55356429/12/2006Medida Provisória nº 341 de 29/12/200615811405354572329/12/2006Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/12/2006 - nº 249-A] (p. 158, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 7 Alteração57264220/06/2007Lei nº 11.490 de 20/06/2007211384398175021/06/2007Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/06/2007] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 7 Alteração56887526/12/2007Medida Provisória nº 407 de 26/12/20074311383957775027/12/2007Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/2007] (p. 43, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 7 Alteração56950024/04/2008Lei nº 11.661 de 24/04/2008111383519975025/04/2008Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/04/2008] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 7 Alteração56894329/08/2008Medida Provisória nº 441 de 29/08/20081911405376572329/08/2008Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/08/2008] (p. 19, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1-A AlteraçãoArt. 1-B AlteraçãoArt. 2 AlteraçãoArt. 2-A AlteraçãoArt. 3 AlteraçãoArt. 3 AlteraçãoArt. 3-A AlteraçãoArt. 5 AlteraçãoAnexo 1 AlteraçãoAnexo 2 AlteraçãoAnexo 3 AlteraçãoAnexo 4 AlteraçãoAnexo 5 AlteraçãoAnexo 6 Alteração56895903/12/2008Medida Provisória nº 449 de 03/12/20084111383521975004/12/2008Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/12/2008] (p. 41, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 11 Alteração58353202/02/2009Lei nº 11.907 de 02/02/2009111383737375003/02/2009Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/02/2009] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 1-A AcréscimoArt. 1-B AcréscimoArt. 2 AlteraçãoArt. 2-A AcréscimoArt. 3 AlteraçãoArt. 3-A AcréscimoArt. 5 AlteraçãoArt. 7 AlteraçãoAnexo 1 AlteraçãoAnexo 2 AcréscimoAnexo 3 AcréscimoAnexo 4 AcréscimoAnexo 5 AcréscimoAnexo 6 Acréscimo58016427/05/2009Lei nº 11.941 de 27/05/2009311383739075028/05/2009Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/05/2009] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 11 Alteração56901930/12/2009Medida Provisória nº 479 de 30/12/2009111405345072330/12/2009Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/12/2009] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 7 Alteração57591121/06/2010Lei nº 12.269 de 21/06/2010411383303075022/06/2010Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/2010] (p. 4, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 7 Alteração55367631/12/2010Medida Provisória nº 521 de 31/12/2010521405377472331/12/2010Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2010] (p. 5, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 7 Alteração58432526/08/2011Lei nº 12.469 de 26/08/2011211383531175029/08/2011Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/08/2011] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 7 Alteração55377011/05/2012Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012131383309275014/05/2012Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/05/2012] (p. 1, col. 3)Declaração de Alteração ProvisóriaAnexo 1 Alteração58807807/08/2012Lei nº 12.702 de 07/08/2012111384199875008/08/2012Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/08/2012] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 1 Alteração58815428/12/2012Lei nº 12.778 de 28/12/20123011384192675031/12/2012Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2012] (p. 30, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteAnexo 1 Alteração58818515/05/2013Lei nº 12.809 de 15/05/2013111383323575016/05/2013Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/05/2013] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 7 Alteração58490919/01/2015Lei nº 13.097 de 19/01/2015111383983475020/01/2015Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/01/2015] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 7 Alteração60255129/07/2016Lei nº 13.326 de 29/07/20168321405369372329/07/2016Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 83, col. 2)Declaração de Legislação CorrelataArt. 1 Dispositivo Correlato60255329/07/2016Lei nº 13.328 de 29/07/201613211405369372329/07/2016Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 132, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 2, § 7, Inciso 2 AlteraçãoArt. 2, § 7-A AcréscimoArt. 2, § 7-B AcréscimoArt. 2, § 17 Acréscimo VetadoArt. 2, § 18 Acréscimo Vetado60255129/07/2016Lei nº 13.326 de 29/07/20168321405369372329/07/2016Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 83, col. 2)Declaração de Alteração PermanenteAnexo 1 Alteração55391429/12/2016Medida Provisória nº 765 de 29/12/2016311383327175030/12/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2016] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 7, caput Alteração1772326710/07/2017Lei nº 13.464 de 10/07/2017111772291075011/07/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/07/2017] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 7, caput Alteração3078544631/01/2019Medida Provisória nº 872 de 31/01/2019113078539272331/01/2019Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/01/2019 - nº 22-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 7, caput AlteraçãoArt. 8, Parágrafo Único Alteração3099012605/06/2019Lei nº 13.841 de 05/06/2019513099007075006/06/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/06/2019] (p. 5, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 7, caput AlteraçãoArt. 8, Parágrafo Único Alteração3295595703/12/2020Medida Provisória nº 1.013 de 03/12/2020313295593475004/12/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/12/2020] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 7, caput Alteração3347410214/04/2021Medida Provisória nº 1.042 de 14/04/2021223347364175015/04/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/04/2021] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 7, caput RevogaçãoArt. 7, § 1 RevogaçãoArt. 7, § 2 RevogaçãoArt. 8, caput RevogaçãoArt. 8, Parágrafo Único Revogação3486359916/09/2021Lei nº 14.204 de 16/09/2021223486341175017/09/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/09/2021] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração PermanenteArt. 7, caput RevogaçãoArt. 7, § 1 RevogaçãoArt. 7, § 2 RevogaçãoArt. 8, caput RevogaçãoArt. 8, Parágrafo Único Revogação3700451628/04/2023Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023113700440772328/04/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/04/2023 - nº 81-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaAnexo 1 Alteração3760945114/09/2023Lei nº 14.673 de 14/09/2023323760947175015/09/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 3, col. 2)Declaração de Alteração PermanenteAnexo 1 Alteração4003601731/12/2024Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024114003500072331/12/2024Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1-C, caput AcréscimoArt. 1-C, Parágrafo Único AcréscimoArt. 1-D, caput AcréscimoAnexo 1 Alteração4094696102/06/2025Lei nº 15.141 de 02/06/2025224094780175003/06/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração PermanenteArt. 1-C, caput AcréscimoArt. 1-C, Parágrafo Único AcréscimoArt. 1-D, caput AcréscimoAnexo 1 Alteração55090412/04/1995Lei nº 9.028 de 12/04/1995Declaração de Alteração PermanenteArt. 8-A Revogação de Parte do TextoArt. 17, § 7 Revogação de Parte do TextoArt. 1 [Lei nº 10.480 de 02/07/2002]12285802Lei nº 12.702 de 07/08/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)588078Lei nº 13.326 de 29/07/2016Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)602551Art. 1-A [Lei nº 10.480 de 02/07/2002]12281984Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568943Lei nº 11.907 de 02/02/2009Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)583532Art. 1-B [Lei nº 10.480 de 02/07/2002]12264574Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568943Lei nº 11.907 de 02/02/2009Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)583532Art. 1-C, caput [Lei nº 10.480 de 02/07/2002]40134073Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)40036017Lei nº 15.141 de 02/06/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)40946961Art. 1-C, Parágrafo Único [Lei nº 10.480 de 02/07/2002]40134077Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)40036017Lei nº 15.141 de 02/06/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)40946961Art. 1-D, caput [Lei nº 10.480 de 02/07/2002]40134081Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)40036017Lei nº 15.141 de 02/06/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)40946961Art. 2 [Lei nº 10.480 de 02/07/2002]12295090Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568943Lei nº 11.907 de 02/02/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)583532Art. 2, § 7, Inciso 2 [Lei nº 10.480 de 02/07/2002]12294451Lei nº 13.328 de 29/07/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602553Art. 2, § 7-A [Lei nº 10.480 de 02/07/2002]12294450Lei nº 13.328 de 29/07/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)602553Art. 2, § 7-B [Lei nº 10.480 de 02/07/2002]12263858Lei nº 13.328 de 29/07/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)602553Art. 2, § 17 [Lei nº 10.480 de 02/07/2002]43997223Lei nº 13.328 de 29/07/2016Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)602553Art. 2, § 18 [Lei nº 10.480 de 02/07/2002]43997227Lei nº 13.328 de 29/07/2016Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)602553Art. 2-A [Lei nº 10.480 de 02/07/2002]12290740Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568943Lei nº 11.907 de 02/02/2009Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)583532Art. 3 [Lei nº 10.480 de 02/07/2002]12281985Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568943Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568943Lei nº 11.907 de 02/02/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)583532Art. 3-A [Lei nº 10.480 de 02/07/2002]12264573Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568943Lei nº 11.907 de 02/02/2009Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)583532Art. 5 [Lei nº 10.480 de 02/07/2002]12268974Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568943Lei nº 11.907 de 02/02/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)583532Art. 7 [Lei nº 10.480 de 02/07/2002]12273318Lei nº 10.907 de 15/07/2004Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552783Medida Provisória nº 341 de 29/12/2006Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553564Lei nº 11.490 de 20/06/2007Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572642Medida Provisória nº 407 de 26/12/2007Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568875Lei nº 11.661 de 24/04/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)569500Lei nº 11.907 de 02/02/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)583532Medida Provisória nº 479 de 30/12/2009Alteração (Declaração de Alteração Provisória)569019Lei nº 12.269 de 21/06/2010Alteração (Declaração de Alteração Permanente)575911Medida Provisória nº 521 de 31/12/2010Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553676Lei nº 12.469 de 26/08/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584325Lei nº 12.809 de 15/05/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)588185Lei nº 13.097 de 19/01/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584909Art. 7, caput [Lei nº 10.480 de 02/07/2002]17724001Medida Provisória nº 765 de 29/12/2016Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553914Lei nº 13.464 de 10/07/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)17723267Medida Provisória nº 872 de 31/01/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)30785446Lei nº 13.841 de 05/06/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)30990126Medida Provisória nº 1.013 de 03/12/2020Alteração (Declaração de Alteração Provisória)32955957Medida Provisória nº 1.042 de 14/04/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)33474102Lei nº 14.204 de 16/09/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)34863599Art. 7, § 1 [Lei nº 10.480 de 02/07/2002]33481369Medida Provisória nº 1.042 de 14/04/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)33474102Lei nº 14.204 de 16/09/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)34863599Art. 7, § 2 [Lei nº 10.480 de 02/07/2002]33481373Medida Provisória nº 1.042 de 14/04/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)33474102Lei nº 14.204 de 16/09/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)34863599Art. 8 [Lei nº 10.480 de 02/07/2002]12268972Lei nº 10.907 de 15/07/2004Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552783Art. 8, caput [Lei nº 10.480 de 02/07/2002]33481377Medida Provisória nº 1.042 de 14/04/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)33474102Lei nº 14.204 de 16/09/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)34863599Art. 8, Parágrafo Único [Lei nº 10.480 de 02/07/2002]30785434Medida Provisória nº 872 de 31/01/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)30785446Lei nº 13.841 de 05/06/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)30990126Medida Provisória nº 1.042 de 14/04/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)33474102Lei nº 14.204 de 16/09/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)34863599Art. 10, § 11 [Lei nº 10.480 de 02/07/2002]12281983Medida Provisória nº 222 de 04/10/2004Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553326Lei nº 11.098 de 13/01/2005Alteração (Declaração de Alteração Permanente)570547Art. 10, § 12 [Lei nº 10.480 de 02/07/2002]12273323Medida Provisória nº 222 de 04/10/2004Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553326Lei nº 11.098 de 13/01/2005Alteração (Declaração de Alteração Permanente)570547Art. 10, § 13 [Lei nº 10.480 de 02/07/2002]12277687Medida Provisória nº 222 de 04/10/2004Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553326Lei nº 11.098 de 13/01/2005Alteração (Declaração de Alteração Permanente)570547Art. 11 [Lei nº 10.480 de 02/07/2002]12290741Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568959Lei nº 11.941 de 27/05/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580164Art. 11, § 2, Inciso 4 [Lei nº 10.480 de 02/07/2002]12295086Medida Provisória nº 71 de 03/10/2002Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553024Art. 11, § 2, Inciso 7 [Lei nº 10.480 de 02/07/2002]12273317Medida Provisória nº 71 de 03/10/2002Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553024Anexo 1 [Lei nº 10.480 de 02/07/2002]12290167Lei nº 10.907 de 15/07/2004Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552783Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568943Lei nº 11.907 de 02/02/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)583532Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553770Lei nº 12.778 de 28/12/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)588154Lei nº 13.326 de 29/07/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602551Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023Alteração (Declaração de Alteração Provisória)37004516Lei nº 14.673 de 14/09/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37609451Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Alteração (Declaração de Alteração Provisória)40036017Lei nº 15.141 de 02/06/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)40946961Anexo 2 [Lei nº 10.480 de 02/07/2002]12264572Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568943Lei nº 11.907 de 02/02/2009Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)583532Anexo 3 [Lei nº 10.480 de 02/07/2002]12286289Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568943Lei nº 11.907 de 02/02/2009Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)583532Anexo 4 [Lei nº 10.480 de 02/07/2002]12264571Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568943Lei nº 11.907 de 02/02/2009Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)583532Anexo 5 [Lei nº 10.480 de 02/07/2002]12277688Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568943Lei nº 11.907 de 02/02/2009Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)583532Anexo 6 [Lei nº 10.480 de 02/07/2002]12273324Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568943Lei nº 11.907 de 02/02/2009Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)583532Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA, cria a Procuradoria-Geral Federal, e dá outras providências.AUTOR: EXECUTIVO - PL. 6632 DE 2002. ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , PESSOAL . DISPOSITIVOS , NORMAS , PLANO DE CARREIRA , SERVIDOR , QUADRO DE PESSOAL , ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) , CRIAÇÃO , GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO , SERVIDOR , ATIVIDADE , APOIO TECNICO , ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) . CRIAÇÃO , PROCURADORIA-GERAL , VINCULAÇÃO , ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) .Classificação Temática Unificada / Administração Pública / Agentes Públicos / Servidores Públicos