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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LEI-nLei Numerada10420LEI-10420-2002-04-10Lei nº 10.420 de 10/04/200210/04/2002LEI-10420-2002-04-10 , Lei do Seguro-Safra (2002)https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2002-04-10;1042014351807PUBDiário Oficial da União de 11/04/2002DOU-2002-04-1111/04/200213Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/04/2002] (p. 1, col. 3)S40448506/09/2002Decreto nº 4.363 de 06/09/2002221384578575009/09/2002Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/09/2002] (p. 2, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma55311603/04/2003Medida Provisória nº 117 de 03/04/2003121383922475004/04/2003Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/04/2003] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 8 Alteração
- Art. 10, § 2 Alteração
55257609/07/2003Lei nº 10.700 de 09/07/2003121384366875010/07/2003Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/07/2003] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente40687622/01/2004Decreto nº 4.962 de 22/01/2004221383033475023/01/2004Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/01/2004] (p. 2, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma56892527/05/2008Medida Provisória nº 432 de 27/05/2008211383520075028/05/2008Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/05/2008] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 6, § 5 Alteração
- Art. 8 Alteração
- Art. 11 Alteração
58219717/09/2008Lei nº 11.775 de 17/09/2008911384400675018/09/2008Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/09/2008] (p. 9, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 6, § 5 Revogação
- Art. 8 Alteração
- Art. 11 Alteração
55380809/11/2012Medida Provisória nº 587 de 09/11/2012111405376872312/11/2012Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 12/11/2012] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata41299309/11/2012Decreto nº 7.837 de 09/11/2012121405376872312/11/2012Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 12/11/2012] (p. 1, col. 2)Declaração de Legislação Correlata58814227/12/2012Lei nº 12.766 de 27/12/2012231384633275028/12/2012Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2012] (p. 2, col. 3)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, § 4 Acréscimo
- Art. 6 Alteração
- Art. 8 Alteração
- Art. 10 Alteração
58818207/05/2013Lei nº 12.806 de 07/05/2013111383799875008/05/2013Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/05/2013] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 10, caput, Inciso 6 Revogação
3531963723/12/2021Lei nº 14.275 de 23/12/2021313531960975024/12/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/12/2021] (p. 3, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 8, caput Dispositivo Correlato
4157397016/10/2025Lei nº 15.236 de 16/10/2025124157394775017/10/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/10/2025] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, caput Alteração
- Art. 1, § 4, apenas o Caput Alteração
- Art. 3, caput Alteração
- Art. 3, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 3, caput, Inciso 3 Acréscimo
- Art. 4, caput Alteração
- Art. 8, caput Alteração
- Art. 8, § 1 Alteração
- Art. 8, § 5 Acréscimo
- Art. 8, § 6 Acréscimo
4293176724/03/2026Decreto nº 12.889 de 24/03/2026724293131775025/03/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/03/2026] (p. 7, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma60266121/11/2001Medida Provisória nº 11 de 21/11/2001Declaração de Conversão em Lei com AlteraçãoArt. 1 [Lei nº 10.420 de 10/04/2002]12280395[Medida Provisória nº 117 de 03/04/2003Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553116][Medida Provisória nº 432 de 27/05/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568925][Lei nº 11.775 de 17/09/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582197]Art. 1, caput [Lei nº 10.420 de 10/04/2002]41574155[Lei nº 15.236 de 16/10/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41573970]Art. 1, § 4 [Lei nº 10.420 de 10/04/2002]12292145[Lei nº 12.766 de 27/12/2012Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)588142]Art. 1, § 4, apenas o Caput [Lei nº 10.420 de 10/04/2002]41574169[Lei nº 15.236 de 16/10/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41573970]Art. 3, caput [Lei nº 10.420 de 10/04/2002]41574174[Lei nº 15.236 de 16/10/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41573970]Art. 3, caput, Inciso 2 [Lei nº 10.420 de 10/04/2002]41581095[Lei nº 15.236 de 16/10/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41573970]Art. 3, caput, Inciso 3 [Lei nº 10.420 de 10/04/2002]41574230[Lei nº 15.236 de 16/10/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41573970]Art. 4, caput [Lei nº 10.420 de 10/04/2002]41581100[Lei nº 15.236 de 16/10/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41573970]Art. 6 [Lei nº 10.420 de 10/04/2002]12276100[Medida Provisória nº 432 de 27/05/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568925][Lei nº 11.775 de 17/09/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582197][Lei nº 12.766 de 27/12/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)588142]Art. 6, § 5 [Lei nº 10.420 de 10/04/2002]12289054[Medida Provisória nº 432 de 27/05/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568925][Lei nº 11.775 de 17/09/2008Revogação (Declaração de Alteração Permanente)582197]Art. 7 [Lei nº 10.420 de 10/04/2002]12280394[Medida Provisória nº 117 de 03/04/2003Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553116]Art. 8 [Lei nº 10.420 de 10/04/2002]12293501[Medida Provisória nº 117 de 03/04/2003Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553116][Medida Provisória nº 432 de 27/05/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568925][Lei nº 11.775 de 17/09/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582197][Lei nº 12.766 de 27/12/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)588142]Art. 8, caput [Lei nº 10.420 de 10/04/2002]35338964[Lei nº 14.275 de 23/12/2021Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)35319637][Lei nº 15.236 de 16/10/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41573970]Art. 8, § 1 [Lei nº 10.420 de 10/04/2002]41574193[Lei nº 15.236 de 16/10/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41573970]Art. 8, § 5 [Lei nº 10.420 de 10/04/2002]41574207[Lei nº 15.236 de 16/10/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41573970]Art. 8, § 6 [Lei nº 10.420 de 10/04/2002]41574211[Lei nº 15.236 de 16/10/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41573970]Art. 10 [Lei nº 10.420 de 10/04/2002]12274708[Lei nº 12.766 de 27/12/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)588142]Art. 10, caput, Inciso 6 [Lei nº 10.420 de 10/04/2002]12278475[Lei nº 12.806 de 07/05/2013Revogação (Declaração de Alteração Permanente)588182]Art. 10, § 2 [Lei nº 10.420 de 10/04/2002]12276099[Medida Provisória nº 117 de 03/04/2003Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553116]Art. 11 [Lei nº 10.420 de 10/04/2002]12267295[Medida Provisória nº 432 de 27/05/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568925][Lei nº 11.775 de 17/09/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582197]Cria o Fundo Seguro-Safra e institui o benefício Seguro-Safra para os agricultores familiares da Região Nordeste, do semi-árido do Estado de Minas Gerais (norte de Minas Gerais e Vale do Jequitinhonha) e da região norte do Estado do Espírito Santo, definidos na Lei nº 9.690, de 15 de julho de 1998, nos Municípios sujeitos a estado de calamidade ou situação de emergência em razão do fenômeno da estiagem.AUTOR: EXECUTIVO - MPV 11 DE 2001 - PLV 2 DE 2002. POLITICA AGRICOLA . CRIAÇÃO , FUNDO FINANCEIRO , SEGUROS , SAFRA , PRODUÇÃO AGRICOLA , VINCULAÇÃO , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO , CRIAÇÃO , BENEFICIO , SEGUROS , SAFRA , ATENDIMENTO , GARANTIA , RENDA MINIMA , ATIVIDADE AGRICOLA , FAMILIA , EFEITO , SECA , LOCALIDADE , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) , ESTADO DO ESPIRITO SANTO (ES) , REGIÃO NORDESTE .Classificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Agropecuária e Abastecimento