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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LEI-nLei Numerada10410LEI-10410-2002-01-11Lei nº 10.410 de 11/01/200211/01/2002LEI-10410-2002-01-11https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2002-01-11;1041014351565PUBDiário Oficial da União de 14/01/2002DOU-2002-01-1414/01/200233Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2002] (p. 3, col. 3)S55234825/06/2002Lei nº 10.472 de 25/06/2002231383922775026/06/2002Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/06/2002] (p. 2, col. 3)Declaração de Legislação Correlata40420502/07/2002Decreto nº 4.293 de 02/07/2002511384082475003/07/2002Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/07/2002] (p. 5, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 1, § 1 Regulamentado
55265121/11/2003Lei nº 10.775 de 21/11/20032111383038075024/11/2003Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/2003] (p. 21, col. 1)Declaração de Legislação Correlata40748121/06/2004Decreto nº 5.111 de 21/06/2004111383263275022/06/2004Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/2004] (p. 1, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 1, § 3 Regulamentado
55349029/06/2006Medida Provisória nº 304 de 29/06/20063631384393775030/06/2006Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/2006] (p. 36, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6 Alteração
57214219/10/2006Lei nº 11.357 de 19/10/20062821383289975020/10/2006Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/10/2006] (p. 28, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 6, Parágrafo Único Alteração
56879326/04/2007Medida Provisória nº 366 de 26/04/2007111384179275027/04/2007Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/2007] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6, Parágrafo Único Alteração
57266828/08/2007Lei nº 11.516 de 28/08/2007121405350072328/08/2007Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/08/2007] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 6, Parágrafo Único Alteração
56894329/08/2008Medida Provisória nº 441 de 29/08/20081911405376572329/08/2008Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/08/2008] (p. 19, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 13 Alteração
- Art. 13-A Alteração
- Anexo 1 Alteração
- Anexo 2 Alteração
- Anexo 3 Alteração
58353202/02/2009Lei nº 11.907 de 02/02/2009111383737375003/02/2009Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/02/2009] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 13 Alteração
- Art. 13-A Acréscimo
- Anexo 1 Alteração
- Anexo 2 Alteração
- Anexo 3 Alteração
58815428/12/2012Lei nº 12.778 de 28/12/20123011384192675031/12/2012Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2012] (p. 30, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 13, § 1 Revogação
- Art. 13, § 2 Revogação
- Art. 13-A Alteração
- Art. 13-B Acréscimo
- Art. 13-C Acréscimo
- Art. 16 Revogação
- Art. 17 Revogação
- Art. 18 Revogação
- Art. 19 Revogação
- Art. 20 Revogação
- Art. 21 Revogação
- Art. 22 Revogação
- Art. 23 Revogação
- Art. 24 Revogação
- Art. 25 Revogação
- Anexo 1 Alteração
- Anexo 2 Alteração
- Anexo 3 Alteração
- Anexo 4 Acréscimo
- Anexo 5 Acréscimo
- Anexo 6 Acréscimo
58791918/02/2013Decreto nº 7.922 de 18/02/2013131384633575019/02/2013Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/02/2013] (p. 1, col. 3)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 13-B Regulamentado
58797719/02/2013Decreto nº 7.937 de 19/02/20133021384413975020/02/2013Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/02/2013] (p. 30, col. 2)Declaração de Legislação Correlata59130402/09/2013Lei nº 12.856 de 02/09/2013131383759375003/09/2013Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/09/2013] (p. 1, col. 3)Declaração de Alteração Permanente- Art. 11-A Acréscimo
- Art. 11-A, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 14 Alteração
59130502/09/2013Lei nº 12.857 de 02/09/2013221383759375003/09/2013Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/09/2013] (p. 2, col. 2)Declaração de Legislação Correlata58415918/12/2013Decreto nº 8.158 de 18/12/20133111383983375019/12/2013Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/12/2013] (p. 31, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma58483703/09/2014Lei nº 13.026 de 03/09/2014121384427475004/09/2014Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/09/2014] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Alteração
- Art. 4, Parágrafo Único Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 8 Alteração
- Art. 11 Alteração
- Art. 14 Alteração
- Art. 14, Parágrafo Único Alteração
- Art. 15 Alteração
- Art. 16-A Acréscimo
- Art. 17-A Acréscimo
- Art. 17-B Acréscimo
- Art. 18-A Acréscimo
- Art. 22 Revogação
58492430/03/2015Lei nº 13.112 de 30/03/2015111383092475031/03/2015Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/2015] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata60254929/07/2016Lei nº 13.324 de 29/07/2016111405369372329/07/2016Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 11, § 2, Inciso 3 Alteração Vetada
- Art. 11, § 2, Inciso 4 Alteração Vetada
- Art. 11, § 2-A Acréscimo Vetado
- Art. 13-A, caput, Inciso 1 Alteração Vetada
- Art. 13-B, caput Alteração Vetada
- Art. 13-B, § 3 Alteração
- Anexo 1 Alteração
- Anexo 2 Alteração
- Anexo 3 Alteração
- Anexo 4 Alteração
3700451628/04/2023Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023113700440772328/04/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/04/2023 - nº 81-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Anexo 1 Alteração
- Anexo 2 Alteração
- Anexo 3 Alteração
- Anexo 4 Alteração
3760945114/09/2023Lei nº 14.673 de 14/09/2023323760947175015/09/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 3, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Anexo 1 Alteração
- Anexo 2 Alteração
- Anexo 3 Alteração
- Anexo 4 Alteração
4003601731/12/2024Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024114003500072331/12/2024Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 13-D, caput Acréscimo
- Anexo 1 Alteração
- Anexo 2 Alteração
- Anexo 3 Alteração
- Anexo 4 Alteração
- Anexo 7 Acréscimo
- Anexo 8 Acréscimo
4094696102/06/2025Lei nº 15.141 de 02/06/2025224094780175003/06/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 13-D, caput Acréscimo
- Anexo 1 Alteração
- Anexo 2 Alteração
- Anexo 3 Alteração
- Anexo 4 Alteração
- Anexo 7 Acréscimo
- Anexo 8 Acréscimo
4428420315/10/2026Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.159 de 15/10/2026124428418075023/10/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/10/2026] (p. 1, col. 2)Declaração de Constitucionalidade- Art. 1 Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 9 Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 11 Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 13 Dispositivo Declarado Constitucional
55186017/07/2000Lei nº 9.984 de 17/07/2000Declaração de Regulamentação Permanente de NormaArt. 1 [Lei nº 10.410 de 11/01/2002]12282760[Lei nº 13.026 de 03/09/2014Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584837][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.159 de 15/10/2026Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)44284203]Art. 1, § 1 [Lei nº 10.410 de 11/01/2002]12294723[Decreto nº 4.293 de 02/07/2002Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)404205]Art. 1, § 3 [Lei nº 10.410 de 11/01/2002]12294724[Decreto nº 5.111 de 21/06/2004Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)407481]Art. 4, Parágrafo Único [Lei nº 10.410 de 11/01/2002]12282759[Lei nº 13.026 de 03/09/2014Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584837]Art. 5 [Lei nº 10.410 de 11/01/2002]12295857[Lei nº 13.026 de 03/09/2014Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584837]Art. 6 [Lei nº 10.410 de 11/01/2002]12285906[Medida Provisória nº 304 de 29/06/2006Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553490]Art. 6, Parágrafo Único [Lei nº 10.410 de 11/01/2002]12294725[Lei nº 11.357 de 19/10/2006Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572142][Medida Provisória nº 366 de 26/04/2007Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568793][Lei nº 11.516 de 28/08/2007Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572668]Art. 7 [Lei nº 10.410 de 11/01/2002]12295856[Lei nº 13.026 de 03/09/2014Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584837]Art. 8 [Lei nº 10.410 de 11/01/2002]12295855[Lei nº 13.026 de 03/09/2014Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584837]Art. 9 [Lei nº 10.410 de 11/01/2002]44285212[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.159 de 15/10/2026Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)44284203]Art. 11 [Lei nº 10.410 de 11/01/2002]12282758[Lei nº 13.026 de 03/09/2014Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584837][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.159 de 15/10/2026Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)44284203]Art. 11, § 2, Inciso 3 [Lei nº 10.410 de 11/01/2002]12278602[Lei nº 13.324 de 29/07/2016Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente)602549]Art. 11, § 2, Inciso 4 [Lei nº 10.410 de 11/01/2002]12278601[Lei nº 13.324 de 29/07/2016Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente)602549]Art. 11, § 2-A [Lei nº 10.410 de 11/01/2002]12282886[Lei nº 13.324 de 29/07/2016Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)602549]Art. 11-A [Lei nº 10.410 de 11/01/2002]12273671[Lei nº 12.856 de 02/09/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)591304]Art. 11-A, Parágrafo Único [Lei nº 10.410 de 11/01/2002]12291085[Lei nº 12.856 de 02/09/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)591304]Art. 13 [Lei nº 10.410 de 11/01/2002]12294726[Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568943][Lei nº 11.907 de 02/02/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)583532][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.159 de 15/10/2026Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)44284203]Art. 13, § 1 [Lei nº 10.410 de 11/01/2002]12287382[Lei nº 12.778 de 28/12/2012Revogação (Declaração de Alteração Permanente)588154]Art. 13, § 2 [Lei nº 10.410 de 11/01/2002]12283004[Lei nº 12.778 de 28/12/2012Revogação (Declaração de Alteração Permanente)588154]Art. 13-A [Lei nº 10.410 de 11/01/2002]12264147[Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568943][Lei nº 11.907 de 02/02/2009Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)583532][Lei nº 12.778 de 28/12/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)588154]Art. 13-A, caput, Inciso 1 [Lei nº 10.410 de 11/01/2002]12287247[Lei nº 13.324 de 29/07/2016Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente)602549]Art. 13-B [Lei nº 10.410 de 11/01/2002]12291637[Lei nº 12.778 de 28/12/2012Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)588154][Decreto nº 7.922 de 18/02/2013Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)587919]Art. 13-B, caput [Lei nº 10.410 de 11/01/2002]43926052[Lei nº 13.324 de 29/07/2016Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente)602549]Art. 13-B, § 3 [Lei nº 10.410 de 11/01/2002]12287246[Lei nº 13.324 de 29/07/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602549]Art. 13-C [Lei nº 10.410 de 11/01/2002]12296129[Lei nº 12.778 de 28/12/2012Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)588154]Art. 13-D, caput [Lei nº 10.410 de 11/01/2002]40132536[Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)40036017][Lei nº 15.141 de 02/06/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)40946961]Art. 14 [Lei nº 10.410 de 11/01/2002]12282322[Lei nº 12.856 de 02/09/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)591304][Lei nº 13.026 de 03/09/2014Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584837]Art. 14, Parágrafo Único [Lei nº 10.410 de 11/01/2002]12278480[Lei nº 13.026 de 03/09/2014Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584837]Art. 15 [Lei nº 10.410 de 11/01/2002]12274141[Lei nº 13.026 de 03/09/2014Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584837]Art. 16 [Lei nº 10.410 de 11/01/2002]12278756[Lei nº 12.778 de 28/12/2012Revogação (Declaração de Alteração Permanente)588154]Art. 16-A [Lei nº 10.410 de 11/01/2002]12274140[Lei nº 13.026 de 03/09/2014Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584837]Art. 17 [Lei nº 10.410 de 11/01/2002]12291807[Lei nº 12.778 de 28/12/2012Revogação (Declaração de Alteração Permanente)588154]Art. 17-A [Lei nº 10.410 de 11/01/2002]12287133[Lei nº 13.026 de 03/09/2014Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584837]Art. 17-B [Lei nº 10.410 de 11/01/2002]12287132[Lei nº 13.026 de 03/09/2014Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584837]Art. 18 [Lei nº 10.410 de 11/01/2002]12265621[Lei nº 12.778 de 28/12/2012Revogação (Declaração de Alteração Permanente)588154]Art. 18-A [Lei nº 10.410 de 11/01/2002]12269737[Lei nº 13.026 de 03/09/2014Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584837]Art. 19 [Lei nº 10.410 de 11/01/2002]12296127[Lei nº 12.778 de 28/12/2012Revogação (Declaração de Alteração Permanente)588154]Art. 20 [Lei nº 10.410 de 11/01/2002]12291806[Lei nº 12.778 de 28/12/2012Revogação (Declaração de Alteração Permanente)588154]Art. 21 [Lei nº 10.410 de 11/01/2002]12278755[Lei nº 12.778 de 28/12/2012Revogação (Declaração de Alteração Permanente)588154]Art. 22 [Lei nº 10.410 de 11/01/2002]12282757[Lei nº 12.778 de 28/12/2012Revogação (Declaração de Alteração Permanente)588154][Lei nº 13.026 de 03/09/2014Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584837]Art. 23 [Lei nº 10.410 de 11/01/2002]12274419[Lei nº 12.778 de 28/12/2012Revogação (Declaração de Alteração Permanente)588154]Art. 24 [Lei nº 10.410 de 11/01/2002]12265620[Lei nº 12.778 de 28/12/2012Revogação (Declaração de Alteração Permanente)588154]Art. 25 [Lei nº 10.410 de 11/01/2002]12283003[Lei nº 12.778 de 28/12/2012Revogação (Declaração de Alteração Permanente)588154]Anexo 1 [Lei nº 10.410 de 11/01/2002]12264146[Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568943][Lei nº 11.907 de 02/02/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)583532][Lei nº 12.778 de 28/12/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)588154][Lei nº 13.324 de 29/07/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602549][Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023Alteração (Declaração de Alteração Provisória)37004516][Lei nº 14.673 de 14/09/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37609451][Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Alteração (Declaração de Alteração Provisória)40036017][Lei nº 15.141 de 02/06/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)40946961]Anexo 2 [Lei nº 10.410 de 11/01/2002]12290318[Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568943][Lei nº 11.907 de 02/02/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)583532][Lei nº 12.778 de 28/12/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)588154][Lei nº 13.324 de 29/07/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602549][Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023Alteração (Declaração de Alteração Provisória)37004516][Lei nº 14.673 de 14/09/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37609451][Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Alteração (Declaração de Alteração Provisória)40036017][Lei nº 15.141 de 02/06/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)40946961]Anexo 3 [Lei nº 10.410 de 11/01/2002]12281616[Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568943][Lei nº 11.907 de 02/02/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)583532][Lei nº 12.778 de 28/12/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)588154][Lei nº 13.324 de 29/07/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602549][Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023Alteração (Declaração de Alteração Provisória)37004516][Lei nº 14.673 de 14/09/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37609451][Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Alteração (Declaração de Alteração Provisória)40036017][Lei nº 15.141 de 02/06/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)40946961]Anexo 4 [Lei nº 10.410 de 11/01/2002]12265449[Lei nº 12.778 de 28/12/2012Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)588154][Lei nº 13.324 de 29/07/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602549][Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023Alteração (Declaração de Alteração Provisória)37004516][Lei nº 14.673 de 14/09/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37609451][Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Alteração (Declaração de Alteração Provisória)40036017][Lei nº 15.141 de 02/06/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)40946961]Anexo 5 [Lei nº 10.410 de 11/01/2002]12270014[Lei nº 12.778 de 28/12/2012Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)588154]Anexo 6 [Lei nº 10.410 de 11/01/2002]12296128[Lei nº 12.778 de 28/12/2012Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)588154]Anexo 7 [Lei nº 10.410 de 11/01/2002]40132540[Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)40036017][Lei nº 15.141 de 02/06/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)40946961]Anexo 8 [Lei nº 10.410 de 11/01/2002]40132542[Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)40036017][Lei nº 15.141 de 02/06/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)40946961]Cria e disciplina a carreira de Especialista em Meio Ambiente.AUTOR: EXECUTIVO - PL. 3804 DE 2000.Classificação Temática Unificada / Política Social / Trabalho e Emprego