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2017-02-01
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LEI-nLei Numerada10406LEI-10406-2002-01-10Lei nº 10.406 de 10/01/200210/01/2002LEI-10406-2002-01-10 , Código Civil (2002) (CC)https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;1040614351563PUBDiário Oficial da União de 11/01/2002DOU-2002-01-1111/01/200211Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/01/2002] (p. 1, col. 1)S55303224/10/2002Medida Provisória nº 75 de 24/10/2002131384146675025/10/2002Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/2002] (p. 1, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 374 Revogação de Parte do Texto
55309009/01/2003Medida Provisória nº 104 de 09/01/2003121383035475010/01/2003Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/01/2003] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 374 Revogação de Parte do Texto
55255322/05/2003Lei nº 10.677 de 22/05/2003121383703975023/05/2003Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/05/2003] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente55255322/05/2003Lei nº 10.677 de 22/05/2003121383703975023/05/2003Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/05/2003] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 374 Revogação de Parte do Texto
55270122/12/2003Lei nº 10.825 de 22/12/2003121384370175023/12/2003Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/2003] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 44 Alteração
- Art. 2031 Alteração
55270122/12/2003Lei nº 10.825 de 22/12/2003121384370175023/12/2003Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/2003] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente55271430/01/2004Lei nº 10.838 de 30/01/2004231384144975002/02/2004Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/02/2004] (p. 2, col. 3)Declaração de Alteração Permanente55271430/01/2004Lei nº 10.838 de 30/01/2004231384144975002/02/2004Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/02/2004] (p. 2, col. 3)Declaração de Alteração Permanente- Art. 2031 Alteração
55280702/08/2004Lei nº 10.931 de 02/08/20041711383701775003/08/2004Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/08/2004] (p. 17, col. 1)Declaração de Alteração Vetada55280702/08/2004Lei nº 10.931 de 02/08/20041711383701775003/08/2004Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/08/2004] (p. 17, col. 1)Declaração de Acréscimo Vetado55280702/08/2004Lei nº 10.931 de 02/08/20041711383701775003/08/2004Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/08/2004] (p. 17, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 819-A Alteração
- Art. 1331 Alteração
- Art. 1336 Alteração
- Art. 1351 Alteração
- Art. 1368-A Alteração
- Art. 1485 Alteração
55280702/08/2004Lei nº 10.931 de 02/08/20041711383701775003/08/2004Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/08/2004] (p. 17, col. 1)Declaração de Alteração Permanente55335010/01/2005Medida Provisória nº 234 de 10/01/2005131383262875011/01/2005Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/01/2005] (p. 1, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2031 Alteração
57055606/04/2005Lei nº 11.107 de 06/04/2005111384386975007/04/2005Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/04/2005] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 41, caput, Inciso 4 Alteração
57055606/04/2005Lei nº 11.107 de 06/04/2005111384386975007/04/2005Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/04/2005] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente57057628/06/2005Lei nº 11.127 de 28/06/2005121383055575029/06/2005Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2005] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 54 Alteração
- Art. 57 Alteração
- Art. 57, Parágrafo Único Alteração
- Art. 59 Alteração
- Art. 60 Alteração
- Art. 2031 Alteração
57057628/06/2005Lei nº 11.127 de 28/06/2005121383055575029/06/2005Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2005] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente57281916/02/2006Lei nº 11.280 de 16/02/2006221383058475017/02/2006Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/02/2006] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 194 Revogação de Parte do Texto
57281916/02/2006Lei nº 11.280 de 16/02/2006221383058475017/02/2006Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/02/2006] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente57263331/05/2007Lei nº 11.481 de 31/05/2007111405375572331/05/2007Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/05/2007] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente57263331/05/2007Lei nº 11.481 de 31/05/2007111405375572331/05/2007Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/05/2007] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1225 Alteração
- Art. 1473 Alteração
58212013/06/2008Lei nº 11.698 de 13/06/2008821384617875016/06/2008Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/06/2008] (p. 8, col. 2)Declaração de Alteração Permanente58212013/06/2008Lei nº 11.698 de 13/06/2008821384617875016/06/2008Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/06/2008] (p. 8, col. 2)Declaração de Acréscimo Vetado58212013/06/2008Lei nº 11.698 de 13/06/2008821384617875016/06/2008Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/06/2008] (p. 8, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1583 Alteração
- Art. 1584 Alteração
57288319/12/2008Lei Complementar nº 128 de 19/12/2008111383960375022/12/2008Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2008] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente57288319/12/2008Lei Complementar nº 128 de 19/12/2008111383960375022/12/2008Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2008] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 968 Alteração
- Art. 1033 Alteração
58023303/08/2009Lei nº 12.010 de 03/08/2009111384622375004/08/2009Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/08/2009] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente58023303/08/2009Lei nº 12.010 de 03/08/2009111384622375004/08/2009Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/08/2009] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente58023303/08/2009Lei nº 12.010 de 03/08/2009111384622375004/08/2009Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/08/2009] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 10, caput, Inciso 3 Revogação
- Art. 1618 Alteração
- Art. 1618, Parágrafo Único Revogação
- Art. 1619 Alteração
- Art. 1620 Revogação
- Art. 1621 Revogação
- Art. 1622 Revogação
- Art. 1623 Revogação
- Art. 1624 Revogação
- Art. 1625 Revogação
- Art. 1626 Revogação
- Art. 1627 Revogação
- Art. 1628 Revogação
- Art. 1629 Revogação
- Art. 1734 Alteração
58082517/12/2009Lei nº 12.133 de 17/12/2009211383738575018/12/2009Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/12/2009] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1526 Alteração
58082517/12/2009Lei nº 12.133 de 17/12/2009211383738575018/12/2009Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/12/2009] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente57587819/05/2010Lei nº 12.236 de 19/05/2010311383967275020/05/2010Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/05/2010] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 723 Alteração
57587819/05/2010Lei nº 12.236 de 19/05/2010311383967275020/05/2010Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/05/2010] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Permanente58534109/12/2010Lei nº 12.344 de 09/12/2010111384193675010/12/2010Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/12/2010] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente58534109/12/2010Lei nº 12.344 de 09/12/2010111384193675010/12/2010Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/12/2010] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1641, caput, Inciso 2 Alteração
58537230/12/2010Lei nº 12.375 de 30/12/2010111383969475031/12/2010Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2010] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1061 Alteração
58537230/12/2010Lei nº 12.375 de 30/12/2010111383969475031/12/2010Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2010] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente58539528/03/2011Lei nº 12.398 de 28/03/2011211383529575029/03/2011Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/03/2011] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente58539528/03/2011Lei nº 12.398 de 28/03/2011211383529575029/03/2011Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/03/2011] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1589, caput, Inciso Único Acréscimo
58539601/04/2011Lei nº 12.399 de 01/04/2011111383078675004/04/2011Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/04/2011] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 974, § 3 Acréscimo
58539601/04/2011Lei nº 12.399 de 01/04/2011111383078675004/04/2011Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/04/2011] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente58542116/06/2011Lei nº 12.424 de 16/06/2011221383746575017/06/2011Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/06/2011] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente58542116/06/2011Lei nº 12.424 de 16/06/2011221383746575017/06/2011Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/06/2011] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1240-A Acréscimo
58542116/06/2011Lei nº 12.424 de 16/06/2011221383746575017/06/2011Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/06/2011] (p. 2, col. 2)Declaração de Acréscimo Vetado58543811/07/2011Lei nº 12.441 de 11/07/2011111383529675012/07/2011Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/2011] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente58543811/07/2011Lei nº 12.441 de 11/07/2011111383529675012/07/2011Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/2011] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 44, caput, Inciso 6 Acréscimo
- Art. 980-A Acréscimo
- Art. 1033, Parágrafo Único Alteração
58543811/07/2011Lei nº 12.441 de 11/07/2011111383529675012/07/2011Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/2011] (p. 1, col. 1)Declaração de Acréscimo Vetado58432631/08/2011Lei nº 12.470 de 31/08/2011111384628275001/09/2011Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/09/2011] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 968, § 4 Alteração
- Art. 968, § 5 Alteração
58432631/08/2011Lei nº 12.470 de 31/08/2011111384628275001/09/2011Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/09/2011] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente58948429/09/2011Decreto nº 7.574 de 29/09/2011631384196675030/09/2011Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/09/2011] (p. 6, col. 3)Declaração de Legislação Correlata- Art. 1179 Dispositivo Correlato
58953004/04/2012Lei nº 12.607 de 04/04/2012111383758775005/04/2012Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/04/2012] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1331, § 1 Alteração
58953004/04/2012Lei nº 12.607 de 04/04/2012111383758775005/04/2012Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/04/2012] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente57979706/06/2013Medida Provisória nº 619 de 06/06/2013131383338675007/06/2013Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/06/2013] (p. 1, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1439 Alteração
59132124/10/2013Lei nº 12.873 de 24/10/2013121384424975025/10/2013Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/2013] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente59132124/10/2013Lei nº 12.873 de 24/10/2013121384424975025/10/2013Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/2013] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1439 Alteração
59132705/11/2013Lei nº 12.879 de 05/11/2013111384427275006/11/2013Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/11/2013] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 2031 Dispositivo Correlato
57290207/08/2014Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014111383365575008/08/2014Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/08/2014] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente57290207/08/2014Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014111383365575008/08/2014Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/08/2014] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 968, caput, Inciso 2 Alteração
58485413/11/2014Lei nº 13.043 de 13/11/2014311383985575014/11/2014Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/11/2014] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1367 Alteração
- Art. 1368-B Acréscimo
- Art. 1368-C, Parágrafo Único Acréscimo
58485413/11/2014Lei nº 13.043 de 13/11/2014311383985575014/11/2014Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/11/2014] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Permanente58487022/12/2014Lei nº 13.058 de 22/12/2014221383542775023/12/2014Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/2014] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1583 Alteração
- Art. 1584 Alteração
- Art. 1585 Alteração
- Art. 1634 Alteração
58487022/12/2014Lei nº 13.058 de 22/12/2014221383542775023/12/2014Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/2014] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente58491716/03/2015Lei nº 13.105 de 16/03/2015121383327275017/03/2015Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/03/2015] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente58491716/03/2015Lei nº 13.105 de 16/03/2015121383327275017/03/2015Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/03/2015] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 227 Revogação
- Art. 230 Revogação
- Art. 274 Alteração
- Art. 456 Revogação
- Art. 1482 Revogação
- Art. 1483 Revogação
- Art. 1768 Revogação
- Art. 1769 Revogação
- Art. 1770 Revogação
- Art. 1771 Revogação
- Art. 1772 Revogação
- Art. 1773 Revogação
- Art. 2027 Alteração
58491716/03/2015Lei nº 13.105 de 16/03/2015121383327275017/03/2015Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/03/2015] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente4264912516/06/2015Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.815 de 16/06/2015121382877475016/02/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/02/2016] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 20, caput Declaração de Interpretação conforme a Constituição
- Art. 21, caput Declaração de Interpretação conforme a Constituição
58495806/07/2015Lei nº 13.146 de 06/07/2015221382886275007/07/2015Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/07/2015] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 3 Alteração
- Art. 3, caput, Inciso 1 Revogação
- Art. 3, caput, Inciso 2 Revogação
- Art. 3, caput, Inciso 3 Revogação
- Art. 4 Alteração
- Art. 4, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 4, caput, Inciso 3 Alteração
- Art. 4, Parágrafo Único Alteração
- Art. 228, caput, Inciso 2 Revogação
- Art. 228, caput, Inciso 3 Revogação
- Art. 228, § 2 Acréscimo
- Art. 1518 Alteração
- Art. 1548, caput, Inciso 1 Revogação
- Art. 1550, § 2 Acréscimo
- Art. 1557, caput, Inciso 3 Alteração
- Art. 1557, caput, Inciso 4 Revogação
- Art. 1767, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 1767, caput, Inciso 2 Revogação
- Art. 1767, caput, Inciso 3 Alteração
- Art. 1767, caput, Inciso 4 Revogação
- Art. 1768 Alteração
- Art. 1768, caput, Inciso 4 Acréscimo
- Art. 1769 Alteração
- Art. 1769, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 1769, caput, Inciso 3 Alteração
- Art. 1771 Alteração
- Art. 1772 Alteração
- Art. 1772, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 1775-A Acréscimo
- Art. 1776 Revogação
- Art. 1777 Alteração
- Art. 1780 Revogação
- Art. 1783-A Acréscimo
58495806/07/2015Lei nº 13.146 de 06/07/2015221382886275007/07/2015Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/07/2015] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente58495806/07/2015Lei nº 13.146 de 06/07/2015221382886275007/07/2015Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/07/2015] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente58495806/07/2015Lei nº 13.146 de 06/07/2015221382886275007/07/2015Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/07/2015] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente58495806/07/2015Lei nº 13.146 de 06/07/2015221382886275007/07/2015Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/07/2015] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente58495806/07/2015Lei nº 13.146 de 06/07/2015221382886275007/07/2015Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/07/2015] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente58495806/07/2015Lei nº 13.146 de 06/07/2015221382886275007/07/2015Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/07/2015] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente58495806/07/2015Lei nº 13.146 de 06/07/2015221382886275007/07/2015Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/07/2015] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente58495806/07/2015Lei nº 13.146 de 06/07/2015221382886275007/07/2015Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/07/2015] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente58495806/07/2015Lei nº 13.146 de 06/07/2015221382886275007/07/2015Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/07/2015] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente58496328/07/2015Lei nº 13.151 de 28/07/2015111384215275029/07/2015Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/07/2015] (p. 1, col. 1)Declaração de Acréscimo Vetado58496328/07/2015Lei nº 13.151 de 28/07/2015111384215275029/07/2015Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/07/2015] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente58496328/07/2015Lei nº 13.151 de 28/07/2015111384215275029/07/2015Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/07/2015] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente58496328/07/2015Lei nº 13.151 de 28/07/2015111384215275029/07/2015Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/07/2015] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente58496328/07/2015Lei nº 13.151 de 28/07/2015111384215275029/07/2015Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/07/2015] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 62 Alteração
- Art. 66, § 1 Alteração
- Art. 67, caput, Inciso 3 Alteração
2745988221/10/2015Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.333 de 21/10/2015112745959275016/08/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/08/2018] (p. 1, col. 1)Declaração de Constitucionalidade- Art. 1361, § 1 Dispositivo com Parte de Texto Declarado Constitucional
58498821/10/2015Lei nº 13.176 de 21/10/2015411383323975022/10/2015Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/10/2015] (p. 4, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 964, caput, Inciso 9 Acréscimo
58498821/10/2015Lei nº 13.176 de 21/10/2015411383323975022/10/2015Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/10/2015] (p. 4, col. 1)Declaração de Alteração Permanente57995908/12/2015Medida Provisória nº 700 de 08/12/2015421384033975009/12/2015Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/12/2015] (p. 4, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1225, caput, Inciso 12 Alteração
- Art. 1225, caput, Inciso 13 Acréscimo
- Art. 1473, caput, Inciso 10 Alteração
- Art. 1473, caput, Inciso 11 Acréscimo
59223306/07/2016Decreto nº 8.803 de 06/07/20161311383099575007/07/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/07/2016] (p. 13, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 1134 Dispositivo Correlato
- Art. 1139 Dispositivo Correlato
- Art. 1141 Dispositivo Correlato
55390222/12/2016Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016411384210675023/12/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/2016] (p. 4, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1225, caput, Inciso 12 Alteração
- Art. 1225, caput, Inciso 13 Acréscimo
- Art. 1510-A Acréscimo
1766840130/03/2017Lei nº 13.425 de 30/03/2017131766739075031/03/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/2017] (p. 1, col. 3)Declaração de Alteração Permanente- Art. 937, § 1 Acréscimo Vetado
- Art. 937, § 2 Acréscimo Vetado
1772390411/07/2017Lei nº 13.465 de 11/07/2017111772317975012/07/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/2017] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1225, caput, Inciso 12 Alteração
- Art. 1225, caput, Inciso 13 Acréscimo
- Art. 1358-A, caput Acréscimo
- Art. 1358-A, § 1 Acréscimo
- Art. 1358-A, § 2 Acréscimo
- Art. 1358-A, § 3 Acréscimo
- Art. 1510-A Acréscimo
- Art. 1510-B, caput Acréscimo
- Art. 1510-C, caput Acréscimo
- Art. 1510-C, § 1 Acréscimo
- Art. 1510-C, § 2 Acréscimo
- Art. 1510-D, caput Acréscimo
- Art. 1510-D, § 1 Acréscimo
- Art. 1510-D, § 2 Acréscimo
- Art. 1510-E, caput Acréscimo
- Art. 1510-E, caput, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 1510-E, caput, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 1510-E, Parágrafo Único Acréscimo
1772390411/07/2017Lei nº 13.465 de 11/07/2017111772317975012/07/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/2017] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente1772390411/07/2017Lei nº 13.465 de 11/07/2017111772317975012/07/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/2017] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente1775928228/08/2017Lei nº 13.476 de 28/08/2017531775920175029/08/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/08/2017] (p. 5, col. 3)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1362, caput, Inciso 1 Ressalva
- Art. 1362, caput, Inciso 2 Ressalva
- Art. 1362, caput, Inciso 3 Ressalva
- Art. 1424, caput, Inciso 1 Ressalva
- Art. 1424, caput, Inciso 2 Ressalva
- Art. 1424, caput, Inciso 3 Ressalva
1775928228/08/2017Lei nº 13.476 de 28/08/2017531775920175029/08/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/08/2017] (p. 5, col. 3)Declaração de Alteração Permanente2628866022/11/2017Lei nº 13.509 de 22/11/2017132628857175023/11/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/11/2017] (p. 1, col. 3)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1638, caput, Inciso 5 Acréscimo
2628866022/11/2017Lei nº 13.509 de 22/11/2017132628857175023/11/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/11/2017] (p. 1, col. 3)Declaração de Alteração Permanente2631445807/12/2017Lei nº 13.532 de 07/12/2017712631443075008/12/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/12/2017] (p. 7, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1815, Parágrafo Único Renumeração
- Art. 1815, § 2 Acréscimo
2631445807/12/2017Lei nº 13.532 de 07/12/2017712631443075008/12/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/12/2017] (p. 7, col. 1)Declaração de Alteração Permanente2748123624/09/2018Lei nº 13.715 de 24/09/2018132748109875025/09/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/09/2018] (p. 1, col. 3)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1638, Parágrafo Único Acréscimo
2748123624/09/2018Lei nº 13.715 de 24/09/2018132748109875025/09/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/09/2018] (p. 1, col. 3)Declaração de Alteração Permanente3075724420/12/2018Lei nº 13.777 de 20/12/2018213075718675021/12/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/2018] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3075724420/12/2018Lei nº 13.777 de 20/12/2018213075718675021/12/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/2018] (p. 2, col. 1)Declaração de Acréscimo Vetado3075724420/12/2018Lei nº 13.777 de 20/12/2018213075718675021/12/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/2018] (p. 2, col. 1)Declaração de Acréscimo Vetado3075724420/12/2018Lei nº 13.777 de 20/12/2018213075718675021/12/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/2018] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1358-B, caput Acréscimo
- Art. 1358-C, caput Acréscimo
- Art. 1358-C, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 1358-D, caput Acréscimo
- Art. 1358-D, caput, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 1358-D, caput, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 1358-E, caput Acréscimo
- Art. 1358-E, § 1 Acréscimo
- Art. 1358-E, § 2 Acréscimo
- Art. 1358-F, caput Acréscimo
- Art. 1358-G Acréscimo
- Art. 1358-H, caput Acréscimo
- Art. 1358-H, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 1358-I Acréscimo
- Art. 1358-J Acréscimo
- Art. 1358-J, § 3 Acréscimo Vetado
- Art. 1358-J, § 4 Acréscimo Vetado
- Art. 1358-J, § 5 Acréscimo Vetado
- Art. 1358-K, caput Acréscimo
- Art. 1358-L, caput Acréscimo
- Art. 1358-L, § 1 Acréscimo
- Art. 1358-L, § 2 Acréscimo
- Art. 1358-M, caput Acréscimo
- Art. 1358-M, § 1 Acréscimo
- Art. 1358-M, § 2 Acréscimo
- Art. 1358-N, caput Acréscimo
- Art. 1358-N, § 1 Acréscimo
- Art. 1358-N, § 2 Acréscimo
- Art. 1358-O, caput Acréscimo
- Art. 1358-O, caput, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 1358-O, caput, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 1358-O, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 1358-P Acréscimo
- Art. 1358-Q, caput Acréscimo
- Art. 1358-Q, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 1358-R Acréscimo
- Art. 1358-S, caput Acréscimo
- Art. 1358-S, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 1358-T, caput Acréscimo
- Art. 1358-T, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 1358-U, caput Acréscimo
3075724420/12/2018Lei nº 13.777 de 20/12/2018213075718675021/12/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/2018] (p. 2, col. 1)Declaração de Acréscimo Vetado3077291203/01/2019Lei nº 13.792 de 03/01/2019213077255075004/01/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/01/2019] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3077291203/01/2019Lei nº 13.792 de 03/01/2019213077255075004/01/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/01/2019] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3077291203/01/2019Lei nº 13.792 de 03/01/2019213077255075004/01/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/01/2019] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3077291203/01/2019Lei nº 13.792 de 03/01/2019213077255075004/01/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/01/2019] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1063, § 1 Alteração
- Art. 1076, caput Alteração
- Art. 1085, Parágrafo Único Alteração
3084289712/03/2019Lei nº 13.811 de 12/03/2019113084291775013/03/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/03/2019] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1520, caput Alteração
3084289712/03/2019Lei nº 13.811 de 12/03/2019113084291775013/03/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/03/2019] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3092243930/04/2019Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019113092173672330/04/2019Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/04/2019 - nº 82-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 50 Alteração
- Art. 421, caput Alteração
- Art. 421, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 423, caput Alteração
- Art. 423, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 480-A, caput Acréscimo
- Art. 480-B, caput Acréscimo
- Art. 980-A, § 7 Acréscimo
- Art. 1052, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 1368-C, caput Acréscimo
- Art. 1368-C, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 1368-D, caput Acréscimo
- Art. 1368-D, caput, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 1368-D, caput, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 1368-E, caput Acréscimo
3092243930/04/2019Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019113092173672330/04/2019Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/04/2019 - nº 82-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória3093580808/05/2019Decreto nº 9.787 de 08/05/2019123093574875009/05/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/05/2019] (p. 1, col. 2)Declaração de Legislação Correlata- Art. 1134 Dispositivo Correlato
- Art. 1139 Dispositivo Correlato
- Art. 1141 Dispositivo Correlato
3141228920/09/2019Lei nº 13.874 de 20/09/2019113141230972320/09/2019Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 20/09/2019 - nº 183-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3141228920/09/2019Lei nº 13.874 de 20/09/2019113141230972320/09/2019Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 20/09/2019 - nº 183-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3141228920/09/2019Lei nº 13.874 de 20/09/2019113141230972320/09/2019Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 20/09/2019 - nº 183-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 49-A, caput Acréscimo
- Art. 49-A, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 50 Alteração
- Art. 113, § 1 Acréscimo
- Art. 113, § 2 Acréscimo
- Art. 421, caput Alteração
- Art. 421, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 421-A Acréscimo
- Art. 980-A, § 7 Acréscimo
- Art. 1033, caput, Inciso 4 Revogação Vetada
- Art. 1052, § 1 Acréscimo
- Art. 1052, § 2 Acréscimo
- Art. 1368-C Acréscimo
- Art. 1368-D Acréscimo
- Art. 1368-E, caput Acréscimo
- Art. 1368-E, § 1 Acréscimo
- Art. 1368-E, § 2 Acréscimo
- Art. 1368-F, caput Acréscimo
3202558630/03/2020Medida Provisória nº 931 de 30/03/2020213202518972330/03/2020Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/03/2020 - nº 61-B] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Provisória3202558630/03/2020Medida Provisória nº 931 de 30/03/2020213202518972330/03/2020Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/03/2020 - nº 61-B] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1078 Ressalva
- Art. 1080-A, caput Acréscimo
3202558630/03/2020Medida Provisória nº 931 de 30/03/2020213202518972330/03/2020Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/03/2020 - nº 61-B] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Provisória3213016524/04/2020Medida Provisória nº 958 de 24/04/2020213212984375027/04/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/2020] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Provisória3213016524/04/2020Medida Provisória nº 958 de 24/04/2020213212984375027/04/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/2020] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1463, caput Revogação
3225073610/06/2020Lei nº 14.010 de 10/06/2020123225075675012/06/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/06/2020] (p. 1, col. 2)Declaração de Legislação Correlata- Art. 59 Dispositivo Correlato
- Art. 197 Dispositivo Correlato
- Art. 198 Dispositivo Correlato
- Art. 199 Dispositivo Correlato
- Art. 207, caput Dispositivo Correlato
- Art. 317 Dispositivo Correlato
- Art. 393 Dispositivo Correlato
- Art. 478, caput Dispositivo Correlato
- Art. 479, caput Dispositivo Correlato
- Art. 480, caput Dispositivo Correlato
- Art. 1347 Dispositivo Correlato
- Art. 1349 Dispositivo Correlato
- Art. 1350 Dispositivo Correlato
3251256828/07/2020Lei nº 14.030 de 28/07/2020123251224675029/07/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/07/2020] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1078 Ressalva
- Art. 1080-A, caput Acréscimo
- Art. 1080-A, Parágrafo Único Acréscimo
3251256828/07/2020Lei nº 14.030 de 28/07/2020123251224675029/07/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/07/2020] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente3251256828/07/2020Lei nº 14.030 de 28/07/2020123251224675029/07/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/07/2020] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente3251256828/07/2020Lei nº 14.030 de 28/07/2020123251224675029/07/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/07/2020] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente3259516725/08/2020Medida Provisória nº 996 de 25/08/2020113259514475026/08/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/08/2020] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória3259516725/08/2020Medida Provisória nº 996 de 25/08/2020113259514475026/08/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/08/2020] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1647 Ressalva
- Art. 1648 Ressalva
- Art. 1649 Ressalva
3294750426/11/2020Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 153 de 26/11/2020123294675475027/11/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/11/2020] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente3323302704/12/2020Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.637 de 04/12/2020123323300475017/02/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/02/2021] (p. 1, col. 2)Declaração de Constitucionalidade- Art. 980-A, caput Dispositivo Declarado Constitucional
3307981512/01/2021Lei nº 14.118 de 12/01/2021123307975975013/01/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/01/2021] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente3307981512/01/2021Lei nº 14.118 de 12/01/2021123307975975013/01/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/01/2021] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1647 Ressalva
- Art. 1648 Ressalva
- Art. 1649 Ressalva
3335898129/03/2021Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021723335888475030/03/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/03/2021] (p. 7, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 206-A, caput Acréscimo
3335898129/03/2021Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021723335888475030/03/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/03/2021] (p. 7, col. 2)Declaração de Alteração Provisória3412530201/06/2021Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021113412453375002/06/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/06/2021] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3412530201/06/2021Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021113412453375002/06/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/06/2021] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 50 Ressalva
3424786930/06/2021Lei nº 14.179 de 30/06/2021113424777475001/07/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/07/2021] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3424786930/06/2021Lei nº 14.179 de 30/06/2021113424777475001/07/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/07/2021] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1463, caput Revogação
3465713306/08/2021Lei nº 14.193 de 06/08/2021213465715375009/08/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/08/2021] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3465713306/08/2021Lei nº 14.193 de 06/08/2021213465715375009/08/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/08/2021] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 971, Parágrafo Único Acréscimo
3476323826/08/2021Lei nº 14.195 de 26/08/2021413476325875027/08/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2021] (p. 4, col. 1)Declaração de Alteração Vetada3476323826/08/2021Lei nº 14.195 de 26/08/2021413476325875027/08/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2021] (p. 4, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3476323826/08/2021Lei nº 14.195 de 26/08/2021413476325875027/08/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2021] (p. 4, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 44, caput, Inciso 6 Revogação Vetada
- Art. 48-A, caput Acréscimo
- Art. 206-A, caput Acréscimo
- Art. 980-A Revogação Vetada
- Art. 981, caput Alteração Vetada
- Art. 982, caput Revogação Vetada
- Art. 982, Parágrafo Único Revogação Vetada
- Art. 983, caput Alteração Vetada
- Art. 986, caput Alteração Vetada
- Art. 996, caput Alteração Vetada
- Art. 997, caput, Inciso 5 Alteração Vetada
- Art. 999, Parágrafo Único Revogação Vetada
- Art. 1000, caput Revogação Vetada
- Art. 1000, Parágrafo Único Revogação Vetada
- Art. 1007, caput Alteração Vetada
- Art. 1007, Parágrafo Único Acréscimo Vetado
- Art. 1015, Parágrafo Único Revogação
- Art. 1033, caput, Inciso 4 Revogação
- Art. 1033, Parágrafo Único Revogação
- Art. 1053, caput Alteração Vetada
- Art. 1053, Parágrafo Único Alteração Vetada
- Art. 1096, caput Alteração Vetada
- Art. 1142, § 1 Acréscimo
- Art. 1142, § 2 Acréscimo
- Art. 1142, § 3 Acréscimo
- Art. 1150, caput Alteração Vetada
- Art. 1155, caput Alteração Vetada
- Art. 1155, Parágrafo Único Alteração Vetada
- Art. 1160, caput Alteração
- Art. 1161, caput Alteração
3476323826/08/2021Lei nº 14.195 de 26/08/2021413476325875027/08/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2021] (p. 4, col. 1)Declaração de Alteração Vetada3476323826/08/2021Lei nº 14.195 de 26/08/2021413476325875027/08/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2021] (p. 4, col. 1)Declaração de Alteração Vetada3476323826/08/2021Lei nº 14.195 de 26/08/2021413476325875027/08/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2021] (p. 4, col. 1)Declaração de Alteração Vetada3476323826/08/2021Lei nº 14.195 de 26/08/2021413476325875027/08/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2021] (p. 4, col. 1)Declaração de Alteração Vetada3476323826/08/2021Lei nº 14.195 de 26/08/2021413476325875027/08/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2021] (p. 4, col. 1)Declaração de Alteração Vetada3476323826/08/2021Lei nº 14.195 de 26/08/2021413476325875027/08/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2021] (p. 4, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3476323826/08/2021Lei nº 14.195 de 26/08/2021413476325875027/08/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2021] (p. 4, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3476323826/08/2021Lei nº 14.195 de 26/08/2021413476325875027/08/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2021] (p. 4, col. 1)Declaração de Alteração Vetada3476323826/08/2021Lei nº 14.195 de 26/08/2021413476325875027/08/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2021] (p. 4, col. 1)Declaração de Alteração Vetada3476323826/08/2021Lei nº 14.195 de 26/08/2021413476325875027/08/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2021] (p. 4, col. 1)Declaração de Alteração Vetada3476323826/08/2021Lei nº 14.195 de 26/08/2021413476325875027/08/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2021] (p. 4, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3476323826/08/2021Lei nº 14.195 de 26/08/2021413476325875027/08/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2021] (p. 4, col. 1)Declaração de Alteração Vetada3533941727/12/2021Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021213533932275028/12/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2021] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Provisória3533941727/12/2021Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021213533932275028/12/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2021] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Provisória3533941727/12/2021Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021213533932275028/12/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2021] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Provisória3533941727/12/2021Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021213533932275028/12/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2021] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 44, caput, Inciso 6 Revogação
- Art. 48-A, caput Acréscimo
- Art. 206-A, caput Acréscimo
- Art. 980-A Revogação
- Art. 1142, § 1 Acréscimo
- Art. 1142, § 2 Acréscimo
- Art. 1142, § 3 Acréscimo
- Art. 1160, caput Alteração
- Art. 1161, caput Alteração
- Art. 1358-A, § 2, apenas o Caput Alteração
- Art. 1358-A, § 2, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 1358-A, § 2, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 1494, caput Revogação
3533941727/12/2021Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021213533932275028/12/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2021] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Provisória3553175608/03/2022Lei nº 14.309 de 08/03/2022223553115075009/03/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/03/2022] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente3553175608/03/2022Lei nº 14.309 de 08/03/2022223553115075009/03/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/03/2022] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1353, § 1 Acréscimo
- Art. 1353, § 2 Acréscimo
- Art. 1353, § 3 Acréscimo
- Art. 1354-A Acréscimo
3600998227/06/2022Lei nº 14.382 de 27/06/2022423600949275028/06/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/2022] (p. 4, col. 2)Declaração de Alteração Permanente3600998227/06/2022Lei nº 14.382 de 27/06/2022423600949275028/06/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/2022] (p. 4, col. 2)Declaração de Alteração Permanente3600998227/06/2022Lei nº 14.382 de 27/06/2022423600949275028/06/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/2022] (p. 4, col. 2)Declaração de Alteração Permanente3600998227/06/2022Lei nº 14.382 de 27/06/2022423600949275028/06/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/2022] (p. 4, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 44, caput, Inciso 6 Revogação
- Art. 48-A, caput Acréscimo
- Art. 206-A, caput Alteração
- Art. 980-A Revogação
- Art. 1142, § 1 Alteração
- Art. 1142, § 2 Alteração
- Art. 1142, § 3 Alteração
- Art. 1160, caput Alteração
- Art. 1161, caput Alteração
- Art. 1358-A, § 2, apenas o Caput Alteração
- Art. 1358-A, § 2, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 1358-A, § 2, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 1494, caput Revogação
- Art. 1510-E, caput, Inciso 2 Alteração
3600998227/06/2022Lei nº 14.382 de 27/06/2022423600949275028/06/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/2022] (p. 4, col. 2)Declaração de Alteração Permanente3600998227/06/2022Lei nº 14.382 de 27/06/2022423600949275028/06/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/2022] (p. 4, col. 2)Declaração de Alteração Permanente3608128212/07/2022Lei nº 14.405 de 12/07/2022113608011275013/07/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/07/2022] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3608128212/07/2022Lei nº 14.405 de 12/07/2022113608011275013/07/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/07/2022] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1351, caput Alteração
3635977621/09/2022Lei nº 14.451 de 21/09/2022223635956975022/09/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/09/2022] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1061, caput Alteração
- Art. 1076, caput, Inciso 1 Revogação
- Art. 1076, caput, Inciso 2 Alteração
3635977621/09/2022Lei nº 14.451 de 21/09/2022223635956975022/09/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/09/2022] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente3635977621/09/2022Lei nº 14.451 de 21/09/2022223635956975022/09/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/09/2022] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente3683921714/02/2023Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023223683919475015/02/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/02/2023] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1647 Ressalva
- Art. 1648, caput Ressalva
- Art. 1649, caput Ressalva
- Art. 1649, Parágrafo Único Ressalva
3683921714/02/2023Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023223683919475015/02/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/02/2023] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Provisória3698455120/04/2023Decreto nº 11.497 de 20/04/2023513698428875024/04/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/04/2023] (p. 5, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 1134 Dispositivo Correlato
- Art. 1139 Dispositivo Correlato
3737735513/07/2023Lei nº 14.620 de 13/07/2023113737733275014/07/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/07/2023] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1225, caput, Inciso 12 Alteração
- Art. 1225, caput, Inciso 13 Alteração
- Art. 1225, caput, Inciso 14 Acréscimo
- Art. 1473, caput, Inciso 10 Alteração
- Art. 1473, caput, Inciso 11 Acréscimo
- Art. 1647 Ressalva
- Art. 1648, caput Ressalva
- Art. 1649, caput Ressalva
- Art. 1649, Parágrafo Único Ressalva
3737735513/07/2023Lei nº 14.620 de 13/07/2023113737733275014/07/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/07/2023] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3737735513/07/2023Lei nº 14.620 de 13/07/2023113737733275014/07/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/07/2023] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3751152023/08/2023Lei nº 14.661 de 23/08/2023813750956375024/08/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/08/2023] (p. 8, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3751152023/08/2023Lei nº 14.661 de 23/08/2023813750956375024/08/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/08/2023] (p. 8, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1815-A, caput Acréscimo
3768597103/10/2023Lei nº 14.690 de 03/10/2023113768599172303/10/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 03/10/2023] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3775704430/10/2023Lei nº 14.713 de 30/10/2023623775671975031/10/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/10/2023 - nº 207] (p. 6, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1584, § 2 Alteração
3775669930/10/2023Lei nº 14.711 de 30/10/2023123775671975031/10/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/10/2023 - nº 207] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente3775669930/10/2023Lei nº 14.711 de 30/10/2023123775671975031/10/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/10/2023 - nº 207] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente3775669930/10/2023Lei nº 14.711 de 30/10/2023123775671975031/10/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/10/2023 - nº 207] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 853-A Acréscimo
- Art. 1430 Ressalva
- Art. 1477, Parágrafo Único Renumeração
- Art. 1477, § 2 Acréscimo
- Art. 1478, caput Alteração
- Art. 1487-A Acréscimo
3775704430/10/2023Lei nº 14.713 de 30/10/2023623775671975031/10/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/10/2023 - nº 207] (p. 6, col. 2)Declaração de Alteração Permanente3791151112/12/2023Lei nº 14.754 de 12/12/2023723791134475013/12/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/12/2023] (p. 7, col. 2)Declaração de Alteração Permanente3791151112/12/2023Lei nº 14.754 de 12/12/2023723791134475013/12/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/12/2023] (p. 7, col. 2)Declaração de Legislação Correlata- Art. 1368-C Dispositivo Correlato
3791151112/12/2023Lei nº 14.754 de 12/12/2023723791134475013/12/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/12/2023] (p. 7, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1368-E, § 3 Acréscimo
3854424422/05/2024Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.792 de 22/05/2024113854390375027/05/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/05/2024] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 186, caput Declaração de Interpretação conforme a Constituição
- Art. 927, caput Declaração de Interpretação conforme a Constituição
3854417922/05/2024Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.055 de 22/05/2024213854390375027/05/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/05/2024] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 186, caput Declaração de Interpretação conforme a Constituição
- Art. 927, caput Declaração de Interpretação conforme a Constituição
3867208828/06/2024Lei nº 14.905 de 28/06/2024323867210875001/07/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/07/2024] (p. 3, col. 2)Declaração de Alteração Permanente3867208828/06/2024Lei nº 14.905 de 28/06/2024323867210875001/07/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/07/2024] (p. 3, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 389, caput Alteração
- Art. 389, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 395, caput Alteração
- Art. 404, caput Alteração
- Art. 406, caput Alteração
- Art. 406, § 1 Acréscimo
- Art. 406, § 2 Acréscimo
- Art. 406, § 3 Acréscimo
- Art. 418, caput Alteração
- Art. 418, caput, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 418, caput, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 591, caput Alteração
- Art. 591, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 772, caput Alteração
- Art. 1336, § 1 Alteração
3989354509/12/2024Lei nº 15.040 de 09/12/2024323989332775010/12/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/12/2024] (p. 3, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 206, § 1, Inciso 2 Revogação
- Art. 757, caput Revogação
- Art. 757, Parágrafo Único Revogação
- Art. 758, caput Revogação
- Art. 759, caput Revogação
- Art. 760, caput Revogação
- Art. 760, Parágrafo Único Revogação
- Art. 761, caput Revogação
- Art. 762, caput Revogação
- Art. 763, caput Revogação
- Art. 764, caput Revogação
- Art. 765, caput Revogação
- Art. 766, caput Revogação
- Art. 766, Parágrafo Único Revogação
- Art. 767, caput Revogação
- Art. 768, caput Revogação
- Art. 769, caput Revogação
- Art. 769, § 1 Revogação
- Art. 769, § 2 Revogação
- Art. 770, caput Revogação
- Art. 771, caput Revogação
- Art. 771, Parágrafo Único Revogação
- Art. 772, caput Revogação
- Art. 773, caput Revogação
- Art. 774, caput Revogação
- Art. 775, caput Revogação
- Art. 776, caput Revogação
- Art. 777, caput Revogação
- Art. 778, caput Revogação
- Art. 779, caput Revogação
- Art. 780, caput Revogação
- Art. 781, caput Revogação
- Art. 782, caput Revogação
- Art. 783, caput Revogação
- Art. 784, caput Revogação
- Art. 784, Parágrafo Único Revogação
- Art. 785, caput Revogação
- Art. 785, § 1 Revogação
- Art. 785, § 2 Revogação
- Art. 786, caput Revogação
- Art. 786, § 1 Revogação
- Art. 786, § 2 Revogação
- Art. 787 Revogação
- Art. 788, caput Revogação
- Art. 788, Parágrafo Único Revogação
- Art. 789, caput Revogação
- Art. 790, caput Revogação
- Art. 790, Parágrafo Único Revogação
- Art. 791, caput Revogação
- Art. 791, Parágrafo Único Revogação
- Art. 792, caput Revogação
- Art. 792, Parágrafo Único Revogação
- Art. 793, caput Revogação
- Art. 794, caput Revogação
- Art. 795, caput Revogação
- Art. 796, caput Revogação
- Art. 796, Parágrafo Único Revogação
- Art. 797, caput Revogação
- Art. 797, Parágrafo Único Revogação
- Art. 798, caput Revogação
- Art. 798, Parágrafo Único Revogação
- Art. 799, caput Revogação
- Art. 800, caput Revogação
- Art. 801, caput Revogação
- Art. 801, § 1 Revogação
- Art. 801, § 2 Revogação
- Art. 802, caput Revogação
3999295023/12/2024Lei nº 15.068 de 23/12/2024113999163475024/12/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/12/2024] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 44, caput, Inciso 7 Acréscimo
- Art. 44, § 2 Alteração
4018034116/01/2025Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025114018029672316/01/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/01/2025 - nº 11-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1190, caput Ressalva
- Art. 1191 Ressalva
4151239130/09/2025Lei nº 15.224 de 30/09/2025214151233275001/10/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/10/2025] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 931, caput Ressalva
4151239130/09/2025Lei nº 15.224 de 30/09/2025214151233275001/10/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/10/2025] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente54203525/06/1850Lei nº 556 de 25/06/1850Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Revogação
- Art. 2 Revogação
- Art. 3 Revogação
- Art. 4 Revogação
- Art. 5 Revogação
- Art. 6 Revogação
- Art. 7 Revogação
- Art. 8 Revogação
- Art. 9 Revogação
- Art. 10 Revogação
- Art. 11 Revogação
- Art. 12 Revogação
- Art. 13 Revogação
- Art. 14 Revogação
- Art. 15 Revogação
- Art. 16 Revogação
- Art. 17 Revogação
- Art. 18 Revogação
- Art. 19 Revogação
- Art. 20 Revogação
- Art. 21 Revogação
- Art. 22 Revogação
- Art. 23 Revogação
- Art. 24 Revogação
- Art. 25 Revogação
- Art. 26 Revogação
- Art. 27 Revogação
- Art. 28 Revogação
- Art. 29 Revogação
- Art. 30 Revogação
- Art. 31 Revogação
- Art. 32 Revogação
- Art. 33 Revogação
- Art. 34 Revogação
- Art. 35 Revogação
- Art. 36 Revogação
- Art. 37 Revogação
- Art. 38 Revogação
- Art. 39 Revogação
- Art. 40 Revogação
- Art. 41 Revogação
- Art. 42 Revogação
- Art. 43 Revogação
- Art. 44 Revogação
- Art. 45 Revogação
- Art. 46 Revogação
- Art. 47 Revogação
- Art. 48 Revogação
- Art. 49 Revogação
- Art. 50 Revogação
- Art. 51 Revogação
- Art. 52 Revogação
- Art. 53 Revogação
- Art. 54 Revogação
- Art. 55 Revogação
- Art. 56 Revogação
- Art. 57 Revogação
- Art. 58 Revogação
- Art. 59 Revogação
- Art. 60 Revogação
- Art. 61 Revogação
- Art. 62 Revogação
- Art. 63 Revogação
- Art. 64 Revogação
- Art. 65 Revogação
- Art. 66 Revogação
- Art. 67 Revogação
- Art. 68 Revogação
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- Art. 77 Revogação
- Art. 78 Revogação
- Art. 79 Revogação
- Art. 80 Revogação
- Art. 81 Revogação
- Art. 82 Revogação
- Art. 83 Revogação
- Art. 84 Revogação
- Art. 85 Revogação
- Art. 86 Revogação
- Art. 87 Revogação
- Art. 88 Revogação
- Art. 89 Revogação
- Art. 90 Revogação
- Art. 91 Revogação
- Art. 92 Revogação
- Art. 93 Revogação
- Art. 94 Revogação
- Art. 95 Revogação
- Art. 96 Revogação
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- Art. 131 Revogação
- Art. 132 Revogação
- Art. 133 Revogação
- Art. 134 Revogação
- Art. 135 Revogação
- Art. 136 Revogação
- Art. 137 Revogação
- Art. 138 Revogação
- Art. 139 Revogação
- Art. 140 Revogação
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57328301/01/1916Lei nº 3.071 de 01/01/1916Declaração de Revogação Permanente da Norma no TodoArt. 3 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]12287053[Lei nº 13.146 de 06/07/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584958]Art. 3, caput, Inciso 1 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]12291459[Lei nº 13.146 de 06/07/2015Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584958]Art. 3, caput, Inciso 2 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]12295771[Lei nº 13.146 de 06/07/2015Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584958]Art. 3, caput, Inciso 3 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]12291458[Lei nº 13.146 de 06/07/2015Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584958]Art. 4 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]12278384[Lei nº 13.146 de 06/07/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584958]Art. 4, caput, Inciso 2 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]12295770[Lei nº 13.146 de 06/07/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584958]Art. 4, caput, Inciso 3 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]12287052[Lei nº 13.146 de 06/07/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584958]Art. 4, Parágrafo Único [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]12282681[Lei nº 13.146 de 06/07/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584958]Art. 10, caput, Inciso 3 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]12294245[Lei nº 12.010 de 03/08/2009Revogação (Declaração de Alteração Permanente)580233]Art. 20, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]42663115[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.815 de 16/06/2015Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)42649125]Art. 21, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]42663119[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.815 de 16/06/2015Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)42649125]Art. 41, caput, Inciso 4 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]12285426[Lei nº 11.107 de 06/04/2005Alteração (Declaração de Alteração Permanente)570556]Art. 44 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]12268075[Lei nº 10.825 de 22/12/2003Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552701]Art. 44, caput, Inciso 6 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]12268089[Lei nº 12.441 de 11/07/2011Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)585438][Lei nº 14.195 de 26/08/2021Revogação Vetada (Declaração de Alteração Permanente)34763238][Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35339417][Lei nº 14.382 de 27/06/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)36009982]Art. 44, caput, Inciso 7 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]39996395[Lei nº 15.068 de 23/12/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)39992950]Art. 44, § 2 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]39996400[Lei nº 15.068 de 23/12/2024Alteração (Declaração de Alteração Permanente)39992950]Art. 48-A, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]34783162[Lei nº 14.195 de 26/08/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)34763238][Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)35339417][Lei nº 14.382 de 27/06/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36009982]Art. 49-A, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]31413853[Lei nº 13.874 de 20/09/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31412289]Art. 49-A, Parágrafo Único [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]31413857[Lei nº 13.874 de 20/09/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31412289]Art. 50 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]30922894[Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)30922439][Lei nº 13.874 de 20/09/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31412289][Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)34125302]Art. 54 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]12276813[Lei nº 11.127 de 28/06/2005Alteração (Declaração de Alteração Permanente)570576]Art. 57 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]12263648[Lei nº 11.127 de 28/06/2005Alteração (Declaração de Alteração Permanente)570576]Art. 57, Parágrafo Único [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]12272364[Lei nº 11.127 de 28/06/2005Alteração (Declaração de Alteração Permanente)570576]Art. 59 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]12276812[Lei nº 11.127 de 28/06/2005Alteração (Declaração de Alteração Permanente)570576][Lei nº 14.010 de 10/06/2020Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)32250736]Art. 60 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]12263647[Lei nº 11.127 de 28/06/2005Alteração (Declaração de Alteração Permanente)570576]Art. 62 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]12296418[Lei nº 13.151 de 28/07/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584963]Art. 66, § 1 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]12265919[Lei nº 13.151 de 28/07/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584963]Art. 67, caput, Inciso 3 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]12270309[Lei nº 13.151 de 28/07/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584963]Art. 113, § 1 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]31413861[Lei nº 13.874 de 20/09/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31412289]Art. 113, § 2 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]31413865[Lei nº 13.874 de 20/09/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31412289]Art. 186, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]38544329[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.055 de 22/05/2024Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)38544179][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.792 de 22/05/2024Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)38544244]Art. 194 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]12276814[Lei nº 11.280 de 16/02/2006Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)572819]Art. 197 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]32255256[Lei nº 14.010 de 10/06/2020Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)32250736]Art. 198 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]32255259[Lei nº 14.010 de 10/06/2020Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)32250736]Art. 199 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]32255262[Lei nº 14.010 de 10/06/2020Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)32250736]Art. 206, § 1, Inciso 2 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]41813201[Lei nº 15.040 de 09/12/2024Revogação (Declaração de Alteração Permanente)39893545]Art. 206-A, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]33369123[Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)33358981][Lei nº 14.195 de 26/08/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)34763238][Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)35339417][Lei nº 14.382 de 27/06/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36009982]Art. 207, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]32255265[Lei nº 14.010 de 10/06/2020Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)32250736]Art. 225, caput, Inciso 12 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]17725476Art. 227 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]12295532[Lei nº 13.105 de 16/03/2015Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584917]Art. 228, caput, Inciso 2 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]12265261[Lei nº 13.146 de 06/07/2015Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584958]Art. 228, caput, Inciso 3 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]12269653[Lei nº 13.146 de 06/07/2015Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584958]Art. 228, § 2 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]12269652[Lei nº 13.146 de 06/07/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584958]Art. 230 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]12273769[Lei nº 13.105 de 16/03/2015Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584917]Art. 274 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]12265010[Lei nº 13.105 de 16/03/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584917]Art. 317 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]32633733[Lei nº 14.010 de 10/06/2020Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)32250736]Art. 374 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]12263645[Medida Provisória nº 75 de 24/10/2002Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)553032][Medida Provisória nº 104 de 09/01/2003Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)553090][Lei nº 10.677 de 22/05/2003Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)552553]Art. 389, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]38672314[Lei nº 14.905 de 28/06/2024Alteração (Declaração de Alteração Permanente)38672088]Art. 389, Parágrafo Único [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]38672318[Lei nº 14.905 de 28/06/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)38672088]Art. 393 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]32633730[Lei nº 14.010 de 10/06/2020Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)32250736]Art. 395, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]38672337[Lei nº 14.905 de 28/06/2024Alteração (Declaração de Alteração Permanente)38672088]Art. 404, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]38672350[Lei nº 14.905 de 28/06/2024Alteração (Declaração de Alteração Permanente)38672088]Art. 406, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]38672363[Lei nº 14.905 de 28/06/2024Alteração (Declaração de Alteração Permanente)38672088]Art. 406, § 1 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]38672378[Lei nº 14.905 de 28/06/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)38672088]Art. 406, § 2 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]38672382[Lei nº 14.905 de 28/06/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)38672088]Art. 406, § 3 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]38672386[Lei nº 14.905 de 28/06/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)38672088]Art. 418, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]38672411[Lei nº 14.905 de 28/06/2024Alteração (Declaração de Alteração Permanente)38672088]Art. 418, caput, Inciso 1 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]38672425[Lei nº 14.905 de 28/06/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)38672088]Art. 418, caput, Inciso 2 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]38672430[Lei nº 14.905 de 28/06/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)38672088]Art. 418, caput, Inciso 3 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]38672450Art. 421, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]30922897[Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)30922439][Lei nº 13.874 de 20/09/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31412289]Art. 421, Parágrafo Único [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]30922901[Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)30922439][Lei nº 13.874 de 20/09/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31412289]Art. 421-A [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]31413869[Lei nº 13.874 de 20/09/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31412289]Art. 423, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]30922905[Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)30922439]Art. 423, Parágrafo Único [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]30922909[Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)30922439]Art. 456 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]12273768[Lei nº 13.105 de 16/03/2015Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584917]Art. 478 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]32633736Art. 478, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]32633780[Lei nº 14.010 de 10/06/2020Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)32250736]Art. 479 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]32633739Art. 479, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]32633784[Lei nº 14.010 de 10/06/2020Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)32250736]Art. 480 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]32633742Art. 480, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]32633788[Lei nº 14.010 de 10/06/2020Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)32250736]Art. 480-A, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]30922913[Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)30922439]Art. 480-B, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]30922917[Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)30922439]Art. 591, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]38672464[Lei nº 14.905 de 28/06/2024Alteração (Declaração de Alteração Permanente)38672088]Art. 591, Parágrafo Único [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]38672477[Lei nº 14.905 de 28/06/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)38672088]Art. 723 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]12294248[Lei nº 12.236 de 19/05/2010Alteração (Declaração de Alteração Permanente)575878]Art. 757, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]41814448[Lei nº 15.040 de 09/12/2024Revogação (Declaração de Alteração Permanente)39893545]Art. 757, Parágrafo Único [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]41814452[Lei nº 15.040 de 09/12/2024Revogação (Declaração de Alteração Permanente)39893545]Art. 758, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]41814472[Lei nº 15.040 de 09/12/2024Revogação (Declaração de Alteração Permanente)39893545]Art. 759, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]41814476[Lei nº 15.040 de 09/12/2024Revogação (Declaração de Alteração Permanente)39893545]Art. 760, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]41813231[Lei nº 15.040 de 09/12/2024Revogação (Declaração de Alteração Permanente)39893545]Art. 760, Parágrafo Único [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]41813235[Lei nº 15.040 de 09/12/2024Revogação (Declaração de Alteração Permanente)39893545]Art. 761, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]41813239[Lei nº 15.040 de 09/12/2024Revogação (Declaração de Alteração Permanente)39893545]Art. 762, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]41813243[Lei nº 15.040 de 09/12/2024Revogação (Declaração de Alteração Permanente)39893545]Art. 763, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]41813247[Lei nº 15.040 de 09/12/2024Revogação (Declaração de Alteração Permanente)39893545]Art. 764, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]41813287[Lei nº 15.040 de 09/12/2024Revogação (Declaração de Alteração Permanente)39893545]Art. 765, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]41813291[Lei nº 15.040 de 09/12/2024Revogação (Declaração de Alteração Permanente)39893545]Art. 766, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]41813295[Lei nº 15.040 de 09/12/2024Revogação (Declaração de Alteração Permanente)39893545]Art. 766, Parágrafo Único [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]41813299[Lei nº 15.040 de 09/12/2024Revogação (Declaração de Alteração Permanente)39893545]Art. 767, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]41814499[Lei nº 15.040 de 09/12/2024Revogação (Declaração de Alteração Permanente)39893545]Art. 768, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]41814503[Lei nº 15.040 de 09/12/2024Revogação (Declaração de Alteração Permanente)39893545]Art. 769, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]41814507[Lei nº 15.040 de 09/12/2024Revogação (Declaração de Alteração Permanente)39893545]Art. 769, § 1 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]41814511[Lei nº 15.040 de 09/12/2024Revogação (Declaração de Alteração Permanente)39893545]Art. 769, § 2 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]41814515[Lei nº 15.040 de 09/12/2024Revogação (Declaração de Alteração Permanente)39893545]Art. 770, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]41814559[Lei nº 15.040 de 09/12/2024Revogação (Declaração de Alteração Permanente)39893545]Art. 771, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]41814563[Lei nº 15.040 de 09/12/2024Revogação (Declaração de Alteração Permanente)39893545]Art. 771, Parágrafo Único [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]41814567[Lei nº 15.040 de 09/12/2024Revogação (Declaração de Alteração Permanente)39893545]Art. 772, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]38672490[Lei nº 14.905 de 28/06/2024Alteração (Declaração de Alteração Permanente)38672088][Lei nº 15.040 de 09/12/2024Revogação (Declaração de Alteração Permanente)39893545]Art. 773, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]41814571[Lei nº 15.040 de 09/12/2024Revogação (Declaração de Alteração Permanente)39893545]Art. 774, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]41814575[Lei nº 15.040 de 09/12/2024Revogação (Declaração de Alteração Permanente)39893545]Art. 775, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]41814614[Lei nº 15.040 de 09/12/2024Revogação (Declaração de Alteração Permanente)39893545]Art. 776, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]41814618[Lei nº 15.040 de 09/12/2024Revogação (Declaração de Alteração Permanente)39893545]Art. 777, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]41814622[Lei nº 15.040 de 09/12/2024Revogação (Declaração de Alteração Permanente)39893545]Art. 778, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]41814650[Lei nº 15.040 de 09/12/2024Revogação (Declaração de Alteração Permanente)39893545]Art. 779, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]41814654[Lei nº 15.040 de 09/12/2024Revogação (Declaração de Alteração Permanente)39893545]Art. 780, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]41814658[Lei nº 15.040 de 09/12/2024Revogação (Declaração de Alteração Permanente)39893545]Art. 781, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]41814662[Lei nº 15.040 de 09/12/2024Revogação (Declaração de Alteração Permanente)39893545]Art. 782, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]41814696[Lei nº 15.040 de 09/12/2024Revogação (Declaração de Alteração Permanente)39893545]Art. 783, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]41814700[Lei nº 15.040 de 09/12/2024Revogação (Declaração de Alteração Permanente)39893545]Art. 784, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]41814704[Lei nº 15.040 de 09/12/2024Revogação (Declaração de Alteração Permanente)39893545]Art. 784, Parágrafo Único [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]41814708[Lei nº 15.040 de 09/12/2024Revogação (Declaração de Alteração Permanente)39893545]Art. 785, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]41814744[Lei nº 15.040 de 09/12/2024Revogação (Declaração de Alteração Permanente)39893545]Art. 785, § 1 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]41814748[Lei nº 15.040 de 09/12/2024Revogação (Declaração de Alteração Permanente)39893545]Art. 785, § 2 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]41814752[Lei nº 15.040 de 09/12/2024Revogação (Declaração de Alteração Permanente)39893545]Art. 786, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]41814756[Lei nº 15.040 de 09/12/2024Revogação (Declaração de Alteração Permanente)39893545]Art. 786, § 1 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]41814760[Lei nº 15.040 de 09/12/2024Revogação (Declaração de Alteração Permanente)39893545]Art. 786, § 2 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]41814764[Lei nº 15.040 de 09/12/2024Revogação (Declaração de Alteração Permanente)39893545]Art. 787 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]41813462[Lei nº 15.040 de 09/12/2024Revogação (Declaração de Alteração Permanente)39893545]Art. 788, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]41813465[Lei nº 15.040 de 09/12/2024Revogação (Declaração de Alteração Permanente)39893545]Art. 788, Parágrafo Único [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]41813469[Lei nº 15.040 de 09/12/2024Revogação (Declaração de Alteração Permanente)39893545]Art. 789, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]41813473[Lei nº 15.040 de 09/12/2024Revogação (Declaração de Alteração Permanente)39893545]Art. 790, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]41813477[Lei nº 15.040 de 09/12/2024Revogação (Declaração de Alteração Permanente)39893545]Art. 790, Parágrafo Único [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]41813481[Lei nº 15.040 de 09/12/2024Revogação (Declaração de Alteração Permanente)39893545]Art. 791, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]41814821[Lei nº 15.040 de 09/12/2024Revogação (Declaração de Alteração Permanente)39893545]Art. 791, Parágrafo Único [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]41814825[Lei nº 15.040 de 09/12/2024Revogação (Declaração de Alteração Permanente)39893545]Art. 792, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]41813573[Lei nº 15.040 de 09/12/2024Revogação (Declaração de Alteração Permanente)39893545]Art. 792, Parágrafo Único [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]41813577[Lei nº 15.040 de 09/12/2024Revogação (Declaração de Alteração Permanente)39893545]Art. 793, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]41813602[Lei nº 15.040 de 09/12/2024Revogação (Declaração de Alteração Permanente)39893545]Art. 794, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]41813606[Lei nº 15.040 de 09/12/2024Revogação (Declaração de Alteração Permanente)39893545]Art. 795, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]41813610[Lei nº 15.040 de 09/12/2024Revogação (Declaração de Alteração Permanente)39893545]Art. 796, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]41813614[Lei nº 15.040 de 09/12/2024Revogação (Declaração de Alteração Permanente)39893545]Art. 796, Parágrafo Único [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]41813618[Lei nº 15.040 de 09/12/2024Revogação (Declaração de Alteração Permanente)39893545]Art. 797, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]41813622[Lei nº 15.040 de 09/12/2024Revogação (Declaração de Alteração Permanente)39893545]Art. 797, Parágrafo Único [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]41813626[Lei nº 15.040 de 09/12/2024Revogação (Declaração de Alteração Permanente)39893545]Art. 798, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]41814851[Lei nº 15.040 de 09/12/2024Revogação (Declaração de Alteração Permanente)39893545]Art. 798, Parágrafo Único [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]41814855[Lei nº 15.040 de 09/12/2024Revogação (Declaração de Alteração Permanente)39893545]Art. 799, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]41814859[Lei nº 15.040 de 09/12/2024Revogação (Declaração de Alteração Permanente)39893545]Art. 800, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]41814863[Lei nº 15.040 de 09/12/2024Revogação (Declaração de Alteração Permanente)39893545]Art. 801, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]41814867[Lei nº 15.040 de 09/12/2024Revogação (Declaração de Alteração Permanente)39893545]Art. 801, § 1 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]41814871[Lei nº 15.040 de 09/12/2024Revogação (Declaração de Alteração Permanente)39893545]Art. 801, § 2 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]41814875[Lei nº 15.040 de 09/12/2024Revogação (Declaração de Alteração Permanente)39893545]Art. 802, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]41814879[Lei nº 15.040 de 09/12/2024Revogação (Declaração de Alteração Permanente)39893545]Art. 819-A [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]12263646[Lei nº 10.931 de 02/08/2004Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552807]Art. 853-A [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]37774718[Lei nº 14.711 de 30/10/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37756699]Art. 927, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]38544333[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.055 de 22/05/2024Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)38544179][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.792 de 22/05/2024Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)38544244]Art. 931, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]41512710[Lei nº 15.224 de 30/09/2025Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)41512391]Art. 937, § 1 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]17671890[Lei nº 13.425 de 30/03/2017Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)17668401]Art. 937, § 2 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]17671886[Lei nº 13.425 de 30/03/2017Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)17668401]Art. 964, caput, Inciso 9 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]12264310[Lei nº 13.176 de 21/10/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584988]Art. 968 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]12281094[Lei Complementar nº 128 de 19/12/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572883]Art. 968, caput, Inciso 2 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]12290803[Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572902]Art. 968, § 4 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]12276820[Lei nº 12.470 de 31/08/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584326]Art. 968, § 5 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]12285435[Lei nº 12.470 de 31/08/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584326]Art. 971, Parágrafo Único [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]34661435[Lei nº 14.193 de 06/08/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)34657133]Art. 974, § 3 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]12272375[Lei nº 12.399 de 01/04/2011Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)585396]Art. 980-A [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]12272377[Lei nº 12.441 de 11/07/2011Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)585438][Lei nº 14.195 de 26/08/2021Revogação Vetada (Declaração de Alteração Permanente)34763238][Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35339417][Lei nº 14.382 de 27/06/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)36009982]Art. 980-A, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]33236598[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.637 de 04/12/2020Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)33233027]Art. 980-A, § 7 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]30922921[Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)30922439][Lei nº 13.874 de 20/09/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31412289]Art. 981, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]34783181[Lei nº 14.195 de 26/08/2021Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente)34763238]Art. 982, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]34783659[Lei nº 14.195 de 26/08/2021Revogação Vetada (Declaração de Alteração Permanente)34763238]Art. 982, Parágrafo Único [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]34783663[Lei nº 14.195 de 26/08/2021Revogação Vetada (Declaração de Alteração Permanente)34763238]Art. 983, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]34783185[Lei nº 14.195 de 26/08/2021Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente)34763238]Art. 986, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]34783189[Lei nº 14.195 de 26/08/2021Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente)34763238]Art. 996, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]34783193[Lei nº 14.195 de 26/08/2021Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente)34763238]Art. 997, caput, Inciso 5 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]34783197[Lei nº 14.195 de 26/08/2021Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente)34763238]Art. 999, Parágrafo Único [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]34783428[Lei nº 14.195 de 26/08/2021Revogação Vetada (Declaração de Alteração Permanente)34763238]Art. 1000, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]34783667[Lei nº 14.195 de 26/08/2021Revogação Vetada (Declaração de Alteração Permanente)34763238]Art. 1000, Parágrafo Único [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]34783671[Lei nº 14.195 de 26/08/2021Revogação Vetada (Declaração de Alteração Permanente)34763238]Art. 1007, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]34783202[Lei nº 14.195 de 26/08/2021Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente)34763238]Art. 1007, Parágrafo Único [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]34783206[Lei nº 14.195 de 26/08/2021Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)34763238]Art. 1015, Parágrafo Único [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]34783432[Lei nº 14.195 de 26/08/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)34763238]Art. 1033 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]12289788[Lei Complementar nº 128 de 19/12/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572883]Art. 1033, caput, Inciso 4 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]31413898[Lei nº 13.874 de 20/09/2019Revogação Vetada (Declaração de Alteração Permanente)31412289][Lei nº 14.195 de 26/08/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)34763238]Art. 1033, Parágrafo Único [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]12276819[Lei nº 12.441 de 11/07/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)585438][Lei nº 14.195 de 26/08/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)34763238]Art. 1052, § 1 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]31413872[Lei nº 13.874 de 20/09/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31412289]Art. 1052, Parágrafo Único [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]30922925[Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)30922439]Art. 1052, § 2 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]31413876[Lei nº 13.874 de 20/09/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31412289]Art. 1053, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]34783262[Lei nº 14.195 de 26/08/2021Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente)34763238]Art. 1053, Parágrafo Único [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]34783266[Lei nº 14.195 de 26/08/2021Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente)34763238]Art. 1061 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]12289792[Lei nº 12.375 de 30/12/2010Alteração (Declaração de Alteração Permanente)585372]Art. 1061, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]36363484[Lei nº 14.451 de 21/09/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36359776]Art. 1063, § 1 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]30773203[Lei nº 13.792 de 03/01/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)30772912]Art. 1076, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]30773207[Lei nº 13.792 de 03/01/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)30772912]Art. 1076, caput, Inciso 1 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]36363488[Lei nº 14.451 de 21/09/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)36359776]Art. 1076, caput, Inciso 2 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]36363493[Lei nº 14.451 de 21/09/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36359776]Art. 1078 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]32026150[Medida Provisória nº 931 de 30/03/2020Ressalva (Declaração de Alteração Provisória)32025586][Lei nº 14.030 de 28/07/2020Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)32512568]Art. 1080-A, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]32026153[Medida Provisória nº 931 de 30/03/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)32025586][Lei nº 14.030 de 28/07/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32512568]Art. 1080-A, Parágrafo Único [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]32512944[Lei nº 14.030 de 28/07/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32512568]Art. 1085, Parágrafo Único [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]30773211[Lei nº 13.792 de 03/01/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)30772912]Art. 1096, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]34783270[Lei nº 14.195 de 26/08/2021Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente)34763238]Art. 1134 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]12272587[Decreto nº 8.803 de 06/07/2016Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)592233][Decreto nº 9.787 de 08/05/2019Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)30935808][Decreto nº 11.497 de 20/04/2023Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)36984551]Art. 1139 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]12277036[Decreto nº 8.803 de 06/07/2016Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)592233][Decreto nº 9.787 de 08/05/2019Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)30935808][Decreto nº 11.497 de 20/04/2023Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)36984551]Art. 1141 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]12263830[Decreto nº 8.803 de 06/07/2016Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)592233][Decreto nº 9.787 de 08/05/2019Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)30935808]Art. 1142, § 1 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]34783274[Lei nº 14.195 de 26/08/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)34763238][Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)35339417][Lei nº 14.382 de 27/06/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36009982]Art. 1142, § 2 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]34783278[Lei nº 14.195 de 26/08/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)34763238][Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)35339417][Lei nº 14.382 de 27/06/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36009982]Art. 1142, § 3 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]34783282[Lei nº 14.195 de 26/08/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)34763238][Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)35339417][Lei nº 14.382 de 27/06/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36009982]Art. 1150, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]34783286[Lei nº 14.195 de 26/08/2021Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente)34763238]Art. 1155, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]34783290[Lei nº 14.195 de 26/08/2021Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente)34763238]Art. 1155, Parágrafo Único [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]34783416[Lei nº 14.195 de 26/08/2021Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente)34763238]Art. 1160, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]34783420[Lei nº 14.195 de 26/08/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)34763238][Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021Alteração (Declaração de Alteração Provisória)35339417][Lei nº 14.382 de 27/06/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36009982]Art. 1161, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]34783424[Lei nº 14.195 de 26/08/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)34763238][Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021Alteração (Declaração de Alteração Provisória)35339417][Lei nº 14.382 de 27/06/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36009982]Art. 1179 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]12282194[Decreto nº 7.574 de 29/09/2011Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)589484]Art. 1190, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]40283350[Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)40180341]Art. 1191 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]40283354[Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)40180341]Art. 1225 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]12263657[Lei nº 11.481 de 31/05/2007Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572633]Art. 1225, caput, Inciso 12 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]12290896[Medida Provisória nº 700 de 08/12/2015Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579959][Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553902][Lei nº 13.465 de 11/07/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)17723904][Lei nº 14.620 de 13/07/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37377355]Art. 1225, caput, Inciso 13 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]12269128[Medida Provisória nº 700 de 08/12/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)579959][Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)553902][Lei nº 13.465 de 11/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17723904][Lei nº 14.620 de 13/07/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37377355]Art. 1225, caput, Inciso 14 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]37378501[Lei nº 14.620 de 13/07/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37377355]Art. 1240-A [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]12272376[Lei nº 12.424 de 16/06/2011Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)585421]Art. 1331 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]12268077[Lei nº 10.931 de 02/08/2004Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552807]Art. 1331, § 1 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]12273525[Lei nº 12.607 de 04/04/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)589530]Art. 1336 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]12276811[Lei nº 10.931 de 02/08/2004Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552807]Art. 1336, § 1 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]38672258[Lei nº 14.905 de 28/06/2024Alteração (Declaração de Alteração Permanente)38672088]Art. 1347 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]32255269[Lei nº 14.010 de 10/06/2020Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)32250736]Art. 1349 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]32255272[Lei nº 14.010 de 10/06/2020Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)32250736]Art. 1350 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]32255275[Lei nº 14.010 de 10/06/2020Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)32250736]Art. 1351 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]12276810[Lei nº 10.931 de 02/08/2004Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552807]Art. 1351, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]36083006[Lei nº 14.405 de 12/07/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36081282]Art. 1353, § 1 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]35540498[Lei nº 14.309 de 08/03/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35531756]Art. 1353, § 2 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]35540502[Lei nº 14.309 de 08/03/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35531756]Art. 1353, § 3 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]35540506[Lei nº 14.309 de 08/03/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35531756]Art. 1354-A [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]35540484[Lei nº 14.309 de 08/03/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35531756]Art. 1358-A [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]17725495Art. 1358-A, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]40710991[Lei nº 13.465 de 11/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 1358-A, § 1 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]40711247[Lei nº 13.465 de 11/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 1358-A, § 2 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]40711251[Lei nº 13.465 de 11/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 1358-A, § 2, apenas o Caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]35345413[Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021Alteração (Declaração de Alteração Provisória)35339417][Lei nº 14.382 de 27/06/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36009982]Art. 1358-A, § 2, Inciso 1 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]35345427[Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)35339417][Lei nº 14.382 de 27/06/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36009982]Art. 1358-A, § 2, Inciso 2 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]35345441[Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)35339417][Lei nº 14.382 de 27/06/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36009982]Art. 1358-A, § 3 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]40711255[Lei nº 13.465 de 11/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 1358-B, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]30759011[Lei nº 13.777 de 20/12/2018Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)30757244]Art. 1358-C, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]30759015[Lei nº 13.777 de 20/12/2018Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)30757244]Art. 1358-C, Parágrafo Único [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]30759019[Lei nº 13.777 de 20/12/2018Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)30757244]Art. 1358-D, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]30759023[Lei nº 13.777 de 20/12/2018Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)30757244]Art. 1358-D, caput, Inciso 1 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]30759027[Lei nº 13.777 de 20/12/2018Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)30757244]Art. 1358-D, caput, Inciso 2 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]30759032[Lei nº 13.777 de 20/12/2018Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)30757244]Art. 1358-E, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]30759037[Lei nº 13.777 de 20/12/2018Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)30757244]Art. 1358-E, § 1 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]30759041[Lei nº 13.777 de 20/12/2018Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)30757244]Art. 1358-E, § 2 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]30759045[Lei nº 13.777 de 20/12/2018Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)30757244]Art. 1358-F, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]30759049[Lei nº 13.777 de 20/12/2018Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)30757244]Art. 1358-G [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]30759053[Lei nº 13.777 de 20/12/2018Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)30757244]Art. 1358-H, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]30759056[Lei nº 13.777 de 20/12/2018Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)30757244]Art. 1358-H, Parágrafo Único [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]30759060[Lei nº 13.777 de 20/12/2018Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)30757244]Art. 1358-I [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]30759064[Lei nº 13.777 de 20/12/2018Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)30757244]Art. 1358-J [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]30759067[Lei nº 13.777 de 20/12/2018Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)30757244]Art. 1358-J, § 3 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]30759070[Lei nº 13.777 de 20/12/2018Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)30757244]Art. 1358-J, § 4 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]30759074[Lei nº 13.777 de 20/12/2018Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)30757244]Art. 1358-J, § 5 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]30759078[Lei nº 13.777 de 20/12/2018Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)30757244]Art. 1358-K, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]30759082[Lei nº 13.777 de 20/12/2018Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)30757244]Art. 1358-L, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]30759086[Lei nº 13.777 de 20/12/2018Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)30757244]Art. 1358-L, § 1 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]30759090[Lei nº 13.777 de 20/12/2018Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)30757244]Art. 1358-L, § 2 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]30759094[Lei nº 13.777 de 20/12/2018Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)30757244]Art. 1358-M, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]30759098[Lei nº 13.777 de 20/12/2018Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)30757244]Art. 1358-M, § 1 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]30759255[Lei nº 13.777 de 20/12/2018Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)30757244]Art. 1358-M, § 2 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]30759259[Lei nº 13.777 de 20/12/2018Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)30757244]Art. 1358-N, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]30759263[Lei nº 13.777 de 20/12/2018Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)30757244]Art. 1358-N, § 1 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]30759267[Lei nº 13.777 de 20/12/2018Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)30757244]Art. 1358-N, § 2 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]30759271[Lei nº 13.777 de 20/12/2018Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)30757244]Art. 1358-O [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]30759275Art. 1358-O, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]40345058[Lei nº 13.777 de 20/12/2018Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)30757244]Art. 1358-O, caput, Inciso 1 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]40345062[Lei nº 13.777 de 20/12/2018Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)30757244]Art. 1358-O, caput, Inciso 2 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]40345127[Lei nº 13.777 de 20/12/2018Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)30757244]Art. 1358-O, Parágrafo Único [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]40345132[Lei nº 13.777 de 20/12/2018Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)30757244]Art. 1358-P [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]30759278[Lei nº 13.777 de 20/12/2018Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)30757244]Art. 1358-Q [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]30759281Art. 1358-Q, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]40345136[Lei nº 13.777 de 20/12/2018Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)30757244]Art. 1358-Q, Parágrafo Único [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]40345140[Lei nº 13.777 de 20/12/2018Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)30757244]Art. 1358-R [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]30759284[Lei nº 13.777 de 20/12/2018Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)30757244]Art. 1358-S, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]30759384[Lei nº 13.777 de 20/12/2018Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)30757244]Art. 1358-S, Parágrafo Único [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]30759287[Lei nº 13.777 de 20/12/2018Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)30757244]Art. 1358-T, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]30759291[Lei nº 13.777 de 20/12/2018Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)30757244]Art. 1358-T, Parágrafo Único [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]30759295[Lei nº 13.777 de 20/12/2018Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)30757244]Art. 1358-U, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]30759299[Lei nº 13.777 de 20/12/2018Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)30757244]Art. 1361, § 1 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]27459946[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.333 de 21/10/2015Dispositivo com Parte de Texto Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)27459882]Art. 1362, caput, Inciso 1 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]17759776[Lei nº 13.476 de 28/08/2017Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)17759282]Art. 1362, caput, Inciso 2 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]17759771[Lei nº 13.476 de 28/08/2017Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)17759282]Art. 1362, caput, Inciso 3 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]17759766[Lei nº 13.476 de 28/08/2017Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)17759282]Art. 1367 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]12268735[Lei nº 13.043 de 13/11/2014Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584854]Art. 1368-A [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]12276809[Lei nº 10.931 de 02/08/2004Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552807]Art. 1368-B [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]12268734[Lei nº 13.043 de 13/11/2014Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584854]Art. 1368-C, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]30922929[Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)30922439]Art. 1368-C [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]31413880[Lei nº 13.874 de 20/09/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31412289][Lei nº 14.754 de 12/12/2023Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)37911511]Art. 1368-C, Parágrafo Único [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]12281751[Lei nº 13.043 de 13/11/2014Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584854][Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)30922439]Art. 1368-D, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]30922937[Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)30922439]Art. 1368-D [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]31413883[Lei nº 13.874 de 20/09/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31412289]Art. 1368-D, caput, Inciso 1 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]30922941[Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)30922439]Art. 1368-D, caput, Inciso 2 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]30922946[Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)30922439]Art. 1368-E, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]30922951[Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)30922439][Lei nº 13.874 de 20/09/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31412289]Art. 1368-E, § 1 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]31413886[Lei nº 13.874 de 20/09/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31412289]Art. 1368-E, § 2 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]31413890[Lei nº 13.874 de 20/09/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31412289]Art. 1368-E, § 3 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]37936913[Lei nº 14.754 de 12/12/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37911511]Art. 1368-F, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]31413894[Lei nº 13.874 de 20/09/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31412289]Art. 1424, caput, Inciso 1 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]17759761[Lei nº 13.476 de 28/08/2017Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)17759282]Art. 1424, caput, Inciso 2 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]17759756[Lei nº 13.476 de 28/08/2017Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)17759282]Art. 1424, caput, Inciso 3 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]17759751[Lei nº 13.476 de 28/08/2017Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)17759282]Art. 1430 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]37774736[Lei nº 14.711 de 30/10/2023Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)37756699]Art. 1439 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]12281801[Medida Provisória nº 619 de 06/06/2013Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579797][Lei nº 12.873 de 24/10/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)591321]Art. 1463, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]32130717[Medida Provisória nº 958 de 24/04/2020Revogação (Declaração de Alteração Provisória)32130165][Lei nº 14.179 de 30/06/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)34247869]Art. 1473 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]12276818[Lei nº 11.481 de 31/05/2007Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572633]Art. 1473, caput, Inciso 10 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]12265141[Medida Provisória nº 700 de 08/12/2015Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579959][Lei nº 14.620 de 13/07/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37377355]Art. 1473, caput, Inciso 11 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]12295661[Medida Provisória nº 700 de 08/12/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)579959][Lei nº 14.620 de 13/07/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37377355]Art. 1477, § 1 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]37774721Art. 1477, Parágrafo Único [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]37807426[Lei nº 14.711 de 30/10/2023Renumeração (Declaração de Alteração Permanente)37756699]Art. 1477, § 2 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]37774725[Lei nº 14.711 de 30/10/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37756699]Art. 1478, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]37774729[Lei nº 14.711 de 30/10/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37756699]Art. 1482 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]12286800[Lei nº 13.105 de 16/03/2015Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584917]Art. 1483 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]12295535[Lei nº 13.105 de 16/03/2015Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584917]Art. 1485 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]12268076[Lei nº 10.931 de 02/08/2004Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552807]Art. 1487-A [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]37774733[Lei nº 14.711 de 30/10/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37756699]Art. 1494, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]35446191[Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35339417][Lei nº 14.382 de 27/06/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)36009982]Art. 1510-A [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]12290895[Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)553902][Lei nº 13.465 de 11/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 1510-B, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]17725512[Lei nº 13.465 de 11/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 1510-C [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]17725509Art. 1510-C, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]40711049[Lei nº 13.465 de 11/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 1510-C, § 1 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]40711108[Lei nº 13.465 de 11/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 1510-C, § 2 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]40711112[Lei nº 13.465 de 11/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 1510-D, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]17725555[Lei nº 13.465 de 11/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 1510-D, § 1 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]17725505[Lei nº 13.465 de 11/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 1510-D, § 2 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]17725501[Lei nº 13.465 de 11/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 1510-E [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]17725498Art. 1510-E, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]40711062[Lei nº 13.465 de 11/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 1510-E, caput, Inciso 1 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]40711185[Lei nº 13.465 de 11/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 1510-E, caput, Inciso 2 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]36028270[Lei nº 13.465 de 11/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17723904][Lei nº 14.382 de 27/06/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36009982]Art. 1510-E, Parágrafo Único [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]40711216[Lei nº 13.465 de 11/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 1518 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]12274049[Lei nº 13.146 de 06/07/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584958]Art. 1520, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]30843140[Lei nº 13.811 de 12/03/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)30842897]Art. 1526 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]12281097[Lei nº 12.133 de 17/12/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580825]Art. 1548, caput, Inciso 1 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]12274048[Lei nº 13.146 de 06/07/2015Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584958]Art. 1550, § 2 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]12274047[Lei nº 13.146 de 06/07/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584958]Art. 1557, caput, Inciso 3 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]12274046[Lei nº 13.146 de 06/07/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584958]Art. 1557, caput, Inciso 4 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]12291457[Lei nº 13.146 de 06/07/2015Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584958]Art. 1583 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]12281093[Lei nº 11.698 de 13/06/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582120][Lei nº 13.058 de 22/12/2014Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584870]Art. 1584 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]12263658[Lei nº 11.698 de 13/06/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582120][Lei nº 13.058 de 22/12/2014Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584870]Art. 1584, § 2 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]37758139[Lei nº 14.713 de 30/10/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37757044]Art. 1585 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]12283262[Lei nº 13.058 de 22/12/2014Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584870]Art. 1589, caput, Inciso Único [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]12268088[Lei nº 12.398 de 28/03/2011Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)585395]Art. 1618 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]12272373[Lei nº 12.010 de 03/08/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580233]Art. 1618, Parágrafo Único [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]12272372[Lei nº 12.010 de 03/08/2009Revogação (Declaração de Alteração Permanente)580233]Art. 1619 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]12268087[Lei nº 12.010 de 03/08/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580233]Art. 1620 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]12285434[Lei nº 12.010 de 03/08/2009Revogação (Declaração de Alteração Permanente)580233]Art. 1621 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]12289790[Lei nº 12.010 de 03/08/2009Revogação (Declaração de Alteração Permanente)580233]Art. 1622 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]12285433[Lei nº 12.010 de 03/08/2009Revogação (Declaração de Alteração Permanente)580233]Art. 1623 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]12272371[Lei nº 12.010 de 03/08/2009Revogação (Declaração de Alteração Permanente)580233]Art. 1624 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]12289789[Lei nº 12.010 de 03/08/2009Revogação (Declaração de Alteração Permanente)580233]Art. 1625 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]12263659[Lei nº 12.010 de 03/08/2009Revogação (Declaração de Alteração Permanente)580233]Art. 1626 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]12281096[Lei nº 12.010 de 03/08/2009Revogação (Declaração de Alteração Permanente)580233]Art. 1627 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]12281095[Lei nº 12.010 de 03/08/2009Revogação (Declaração de Alteração Permanente)580233]Art. 1628 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]12294247[Lei nº 12.010 de 03/08/2009Revogação (Declaração de Alteração Permanente)580233]Art. 1629 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]12294246[Lei nº 12.010 de 03/08/2009Revogação (Declaração de Alteração Permanente)580233]Art. 1634 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]12296386[Lei nº 13.058 de 22/12/2014Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584870]Art. 1638, caput, Inciso 5 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]26289497[Lei nº 13.509 de 22/11/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)26288660]Art. 1638, Parágrafo Único [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]27481430[Lei nº 13.715 de 24/09/2018Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)27481236]Art. 1641, caput, Inciso 2 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]12289791[Lei nº 12.344 de 09/12/2010Alteração (Declaração de Alteração Permanente)585341]Art. 1647 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]32595367[Medida Provisória nº 996 de 25/08/2020Ressalva (Declaração de Alteração Provisória)32595167][Lei nº 14.118 de 12/01/2021Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)33079815][Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023Ressalva (Declaração de Alteração Provisória)36839217][Lei nº 14.620 de 13/07/2023Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)37377355]Art. 1648 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]32595370[Medida Provisória nº 996 de 25/08/2020Ressalva (Declaração de Alteração Provisória)32595167][Lei nº 14.118 de 12/01/2021Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)33079815]Art. 1648, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]36846478[Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023Ressalva (Declaração de Alteração Provisória)36839217][Lei nº 14.620 de 13/07/2023Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)37377355]Art. 1649 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]32595373[Medida Provisória nº 996 de 25/08/2020Ressalva (Declaração de Alteração Provisória)32595167][Lei nº 14.118 de 12/01/2021Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)33079815]Art. 1649, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]36846482[Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023Ressalva (Declaração de Alteração Provisória)36839217][Lei nº 14.620 de 13/07/2023Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)37377355]Art. 1649, Parágrafo Único [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]36846486[Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023Ressalva (Declaração de Alteração Provisória)36839217][Lei nº 14.620 de 13/07/2023Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)37377355]Art. 1734 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]12272374[Lei nº 12.010 de 03/08/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580233]Art. 1767, caput, Inciso 1 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]12282680[Lei nº 13.146 de 06/07/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584958]Art. 1767, caput, Inciso 2 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]12274045[Lei nº 13.146 de 06/07/2015Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584958]Art. 1767, caput, Inciso 3 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]12265260[Lei nº 13.146 de 06/07/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584958]Art. 1767, caput, Inciso 4 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]12287051[Lei nº 13.146 de 06/07/2015Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584958]Art. 1768 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]12291174[Lei nº 13.105 de 16/03/2015Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584917][Lei nº 13.146 de 06/07/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584958]Art. 1768, caput, Inciso 4 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]12274044[Lei nº 13.146 de 06/07/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584958]Art. 1769 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]12295534[Lei nº 13.105 de 16/03/2015Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584917][Lei nº 13.146 de 06/07/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584958]Art. 1769, caput, Inciso 1 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]12282679[Lei nº 13.146 de 06/07/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584958]Art. 1769, caput, Inciso 3 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]12265259[Lei nº 13.146 de 06/07/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584958]Art. 1770 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]12269397[Lei nº 13.105 de 16/03/2015Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584917]Art. 1771 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]12278133[Lei nº 13.105 de 16/03/2015Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584917][Lei nº 13.146 de 06/07/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584958]Art. 1772 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]12295533[Lei nº 13.105 de 16/03/2015Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584917][Lei nº 13.146 de 06/07/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584958]Art. 1772, Parágrafo Único [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]12282678[Lei nº 13.146 de 06/07/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584958]Art. 1773 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]12282420[Lei nº 13.105 de 16/03/2015Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584917]Art. 1775-A [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]12291456[Lei nº 13.146 de 06/07/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584958]Art. 1776 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]12269651[Lei nº 13.146 de 06/07/2015Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584958]Art. 1777 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]12265258[Lei nº 13.146 de 06/07/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584958]Art. 1780 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]12291455[Lei nº 13.146 de 06/07/2015Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584958]Art. 1783-A [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]12274043[Lei nº 13.146 de 06/07/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584958]Art. 1815, Parágrafo Único [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]26314830[Lei nº 13.532 de 07/12/2017Renumeração (Declaração de Alteração Permanente)26314458]Art. 1815, § 2 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]26314843[Lei nº 13.532 de 07/12/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)26314458]Art. 1815-A, caput [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]37519797[Lei nº 14.661 de 23/08/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37511520]Art. 2027 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]12273770[Lei nº 13.105 de 16/03/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584917]Art. 2031 [Lei nº 10.406 de 10/01/2002]12272363[Lei nº 10.825 de 22/12/2003Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552701][Lei nº 10.838 de 30/01/2004Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552714][Medida Provisória nº 234 de 10/01/2005Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553350][Lei nº 11.127 de 28/06/2005Alteração (Declaração de Alteração Permanente)570576][Lei nº 12.879 de 05/11/2013Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)591327]Institui o Código Civil.AUTOR: EXECUTIVO - PL. 634 DE 1975.
AS ALTERAÇÕES DECORRENTES DA LEI Nº 13.105/2015 ENTRAM EM VIGOR APÓS 1(UM) ANO DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO OFICIAL.
O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2.794-8 PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 66.
O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4.815 PARA DAR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AOS ARTIGOS 20 E 21. CODIGO CIVIL . CODIGO CIVIL .Classificação Temática Unificada / Jurídico / Direito Civil