01/11/2026 12:42:43 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. LEI-nLei Numerada10355LEI-10355-2001-12-26Lei nº 10.355 de 26/12/200126/12/2001LEI-10355-2001-12-26https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2001-12-26;1035514351484PUBDiário Oficial da União de 27/12/2001DOU-2001-12-2727/12/200132Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/2001] (p. 3, col. 2)S55305418/12/2002Medida Provisória nº 86 de 18/12/2002131383256875019/12/2002Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/12/2002] (p. 1, col. 3)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 11 Revogação55254314/05/2003Lei nº 10.667 de 14/05/2003111383924675015/05/2003Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/05/2003] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 11 Revogação55317411/12/2003Medida Provisória nº 146 de 11/12/2003211384585675012/12/2003Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/12/2003] (p. 2, col. 1)Declaração de Regulamentação Provisória de Norma55273101/04/2004Lei nº 10.855 de 01/04/2004121383037675002/04/2004Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/04/2004] (p. 1, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma55342626/12/2005Medida Provisória nº 272 de 26/12/2005211383947475027/12/2005Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/2005] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaAnexo 3 Alteração57208710/05/2006Lei nº 11.302 de 10/05/2006311383287975011/05/2006Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/05/2006] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteAnexo 3 Alteração56877916/03/2007Medida Provisória nº 359 de 16/03/2007611383954675019/03/2007Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/03/2007] (p. 6, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 2 AlteraçãoArt. 3-A Alteração57265311/07/2007Lei nº 11.501 de 11/07/2007111384614975012/07/2007Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/2007] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 2 AlteraçãoArt. 3-A Alteração56894329/08/2008Medida Provisória nº 441 de 29/08/20081911405376572329/08/2008Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/08/2008] (p. 19, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 3 AlteraçãoAnexo 2-A Alteração58353202/02/2009Lei nº 11.907 de 02/02/2009111383737375003/02/2009Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/02/2009] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 3 AlteraçãoAnexo 2-A Acréscimo55377011/05/2012Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012131383309275014/05/2012Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/05/2012] (p. 1, col. 3)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 4 AlteraçãoArt. 5 AlteraçãoArt. 6 AlteraçãoArt. 6, Parágrafo Único AlteraçãoArt. 10 AlteraçãoArt. 10, Parágrafo Único AlteraçãoArt. 10-A AcréscimoAnexo 3 Alteração58807807/08/2012Lei nº 12.702 de 07/08/2012111384199875008/08/2012Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/08/2012] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 4 AlteraçãoArt. 5 AlteraçãoArt. 6 AlteraçãoArt. 6, Parágrafo Único AlteraçãoArt. 10 AlteraçãoArt. 10, Parágrafo Único AlteraçãoArt. 10-A, Parágrafo Único AlteraçãoAnexo 3 Alteração58815428/12/2012Lei nº 12.778 de 28/12/20123011384192675031/12/2012Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2012] (p. 30, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteAnexo 3 Alteração41341714/08/2013Decreto nº 8.069 de 14/08/20131311384214675015/08/2013Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/08/2013] (p. 13, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de NormaArt. 6 Regulamentado60255329/07/2016Lei nº 13.328 de 29/07/201613211405369372329/07/2016Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 132, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 5, § 11 AcréscimoArt. 10-A, § 1 AcréscimoArt. 10-A, Parágrafo Único SupressãoArt. 10-A, § 2 Acréscimo60254929/07/2016Lei nº 13.324 de 29/07/2016111405369372329/07/2016Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteAnexo 2-A AlteraçãoAnexo 3 Alteração3700451628/04/2023Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023113700440772328/04/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/04/2023 - nº 81-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 3-B, caput AcréscimoAnexo 2-A AlteraçãoAnexo 3 Alteração3760945114/09/2023Lei nº 14.673 de 14/09/2023323760947175015/09/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 3, col. 2)Declaração de Alteração PermanenteArt. 3-B, caput AcréscimoAnexo 2-A AlteraçãoAnexo 3 Alteração4003601731/12/2024Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024114003500072331/12/2024Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 3-A, caput AlteraçãoArt. 3-A, Parágrafo Único AcréscimoAnexo 2-A AlteraçãoAnexo 3 AlteraçãoAnexo 4 Acréscimo4094696102/06/2025Lei nº 15.141 de 02/06/2025224094780175003/06/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração PermanenteArt. 3-A, caput AlteraçãoArt. 3-A, Parágrafo Único AcréscimoAnexo 2-A AlteraçãoAnexo 3 AlteraçãoAnexo 4 AcréscimoArt. 2 [Lei nº 10.355 de 26/12/2001]12286461Medida Provisória nº 359 de 16/03/2007Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568779Lei nº 11.501 de 11/07/2007Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572653Art. 3 [Lei nº 10.355 de 26/12/2001]12286462Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568943Lei nº 11.907 de 02/02/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)583532Art. 3-A [Lei nº 10.355 de 26/12/2001]12264712Medida Provisória nº 359 de 16/03/2007Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568779Lei nº 11.501 de 11/07/2007Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572653Art. 3-A, caput [Lei nº 10.355 de 26/12/2001]40137150Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Alteração (Declaração de Alteração Provisória)40036017Lei nº 15.141 de 02/06/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)40946961Art. 3-A, Parágrafo Único [Lei nº 10.355 de 26/12/2001]40137154Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)40036017Lei nº 15.141 de 02/06/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)40946961Art. 3-B, caput [Lei nº 10.355 de 26/12/2001]37013373Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)37004516Lei nº 14.673 de 14/09/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37609451Art. 4 [Lei nº 10.355 de 26/12/2001]12294485Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553770Lei nº 12.702 de 07/08/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)588078Art. 5 [Lei nº 10.355 de 26/12/2001]12263900Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553770Lei nº 12.702 de 07/08/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)588078Art. 5, § 11 [Lei nº 10.355 de 26/12/2001]12272606Lei nº 13.328 de 29/07/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)602553Art. 6 [Lei nº 10.355 de 26/12/2001]12290079Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553770Lei nº 12.702 de 07/08/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)588078Decreto nº 8.069 de 14/08/2013Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)413417Art. 6, Parágrafo Único [Lei nº 10.355 de 26/12/2001]12277098Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553770Lei nº 12.702 de 07/08/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)588078Art. 10 [Lei nº 10.355 de 26/12/2001]12272651Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553770Lei nº 12.702 de 07/08/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)588078Art. 10, Parágrafo Único [Lei nº 10.355 de 26/12/2001]12263899Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553770Lei nº 12.702 de 07/08/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)588078Art. 10-A [Lei nº 10.355 de 26/12/2001]12294484Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)553770Art. 10-A, § 1 [Lei nº 10.355 de 26/12/2001]12268306Lei nº 13.328 de 29/07/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)602553Art. 10-A, Parágrafo Único [Lei nº 10.355 de 26/12/2001]12277063Lei nº 12.702 de 07/08/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)588078Lei nº 13.328 de 29/07/2016Supressão (Declaração de Alteração Permanente)602553Art. 10-A, § 2 [Lei nº 10.355 de 26/12/2001]12285649Lei nº 13.328 de 29/07/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)602553Art. 11 [Lei nº 10.355 de 26/12/2001]12273450Medida Provisória nº 86 de 18/12/2002Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553054Lei nº 10.667 de 14/05/2003Revogação (Declaração de Alteração Permanente)552543Anexo 2-A [Lei nº 10.355 de 26/12/2001]12290873Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568943Lei nº 11.907 de 02/02/2009Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)583532Lei nº 13.324 de 29/07/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602549Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023Alteração (Declaração de Alteração Provisória)37004516Lei nº 14.673 de 14/09/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37609451Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Alteração (Declaração de Alteração Provisória)40036017Lei nº 15.141 de 02/06/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)40946961Anexo 3 [Lei nº 10.355 de 26/12/2001]12263901Medida Provisória nº 272 de 26/12/2005Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553426Lei nº 11.302 de 10/05/2006Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572087Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553770Lei nº 12.702 de 07/08/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)588078Lei nº 12.778 de 28/12/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)588154Lei nº 13.324 de 29/07/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602549Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023Alteração (Declaração de Alteração Provisória)37004516Lei nº 14.673 de 14/09/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37609451Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Alteração (Declaração de Alteração Provisória)40036017Lei nº 15.141 de 02/06/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)40946961Anexo 4 [Lei nº 10.355 de 26/12/2001]40137158Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)40036017Lei nº 15.141 de 02/06/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)40946961Dispõe sobre a estruturação da Carreira Previdenciária no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências.AUTOR: EXECUTIVO - PL. 5876 DE 2001. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , PESSOAL . CRIAÇÃO , GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO , NATUREZA PREVIDENCIARIA . NORMAS , ESTRUTURAÇÃO , CARREIRA , PREVIDENCIA SOCIAL , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , QUADRO DE PESSOAL , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) . CRITERIOS , ENQUADRAMENTO , SERVIDOR , PROGRESSÃO FUNCIONAL , PROMOÇÃO , POSIÇÃO , APOSENTADO , REMUNERAÇÃO , QUADRO DE PESSOAL , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) .Classificação Temática Unificada / Política Social / Trabalho e Emprego