01/11/2026 14:48:23 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. LEI-nLei Numerada10276LEI-10276-2001-09-10Lei nº 10.276 de 10/09/200110/09/2001LEI-10276-2001-09-10https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2001-09-10;1027614350889PUBDiário Oficial da União de 11/09/2001DOU-2001-09-1111/09/200121Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/09/2001] (p. 2, col. 1)S55910823/08/2001Medida Provisória nº 2.202-2 de 23/08/2001Declaração de Conversão em Lei sem AlteraçãoDispõe sobre o ressarcimento das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para a Seguridade Social - COFINS incidentes sobre insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à exportação.AUTOR: EXECUTIVO - MPV 2202 DE 2001. TRIBUTOS . CRITERIOS , AUTORIZAÇÃO , PESSOA JURIDICA , PRODUÇÃO , EXPORTAÇÃO , MERCADORIA NACIONAL , DETERMINAÇÃO , VALOR , RESSARCIMENTO , BENEFICIO FISCAL , CREDITO FISCAL , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , CORRELAÇÃO , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) , PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) .Classificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Tributos