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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LEI-nLei Numerada10260LEI-10260-2001-07-12Lei nº 10.260 de 12/07/200112/07/2001LEI-10260-2001-07-12 , Lei do Financiamento Estudantil (Fies) (2001)https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2001-07-12;1026014350608PUBDiário Oficial da União de 13/07/2001DOU-2001-07-1313/07/200123Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/07/2001] (p. 2, col. 3)S40317428/11/2001Decreto nº 4.035 de 28/11/2001121384580275029/11/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/11/2001] (p. 1, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 19 Regulamentado
55316401/12/2003Medida Provisória nº 141 de 01/12/2003721383257375002/12/2003Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/12/2003] (p. 7, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
55272212/03/2004Lei nº 10.846 de 12/03/2004111383264075015/03/2004Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/03/2004] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 2 Alteração
55356229/12/2006Medida Provisória nº 340 de 29/12/200615611405354572329/12/2006Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/12/2006 - nº 249-A] (p. 156, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2, § 3 Alteração
57263431/05/2007Lei nº 11.482 de 31/05/2007511405375572331/05/2007Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/05/2007] (p. 5, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 2, § 3 Alteração
- Art. 6-A Alteração
56939119/11/2007Lei nº 11.552 de 19/11/2007621384615675020/11/2007Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/11/2007] (p. 6, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Alteração
- Art. 2 Alteração
- Art. 2, § 3, Inciso 2 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 6-A Revogação
- Art. 9 Alteração
- Art. 10 Alteração
- Art. 11 Alteração
- Art. 12 Alteração
58016427/05/2009Lei nº 11.941 de 27/05/2009311383739075028/05/2009Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/05/2009] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 5 Alteração
57584414/01/2010Lei nº 12.202 de 14/01/2010321384623275015/01/2010Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/01/2010] (p. 3, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Alteração
- Art. 2 Alteração
- Art. 2, § 1, Inciso 1 Revogação
- Art. 2, § 4 Revogação
- Art. 3 Alteração
- Art. 4 Alteração
- Art. 4, § 1 Revogação
- Art. 4, § 3 Revogação
- Art. 5 Alteração
- Art. 5, caput, Inciso 6, Alínea a Revogação
- Art. 6 Alteração
- Art. 6-B Acréscimo
- Art. 9 Alteração
- Art. 10 Alteração
- Art. 10, § 2 Revogação
- Art. 11 Alteração
- Art. 12 Alteração
- Art. 13 Alteração
- Art. 20-A Acréscimo
55360823/04/2010Medida Provisória nº 487 de 23/04/2010111383740175026/04/2010Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/04/2010] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 3 Alteração
- Art. 4 Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 5, caput, Inciso 5, Alínea a Revogação
- Art. 5, caput, Inciso 5, Alínea b Revogação
- Art. 10, § 13 Revogação
- Art. 20-B Acréscimo
55363606/09/2010Medida Provisória nº 501 de 06/09/2010121383301175008/09/2010Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/09/2010] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 5, caput, Inciso 5 Revogação
- Art. 5-A Acréscimo
- Art. 10, § 13 Alteração
55366830/12/2010Medida Provisória nº 517 de 30/12/2010611383969475031/12/2010Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2010] (p. 6, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 5, caput, Inciso 2 Alteração
58538203/03/2011Lei nº 12.385 de 03/03/2011121383743875004/03/2011Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/03/2011] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 5, caput, Inciso 5 Revogação
- Art. 5-A Acréscimo
- Art. 10, § 13 Alteração
58542824/06/2011Lei nº 12.431 de 24/06/2011121384195575027/06/2011Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/06/2011] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 3, § 1, Inciso 5 Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 5, § 9, Inciso 3 Revogação
- Art. 20-A Alteração
58436926/10/2011Lei nº 12.513 de 26/10/2011111383531475027/10/2011Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/2011] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Alteração
- Art. 5-B Acréscimo
- Art. 6 Alteração
- Art. 6-C Acréscimo
- Art. 6-D Acréscimo
- Art. 6-E Acréscimo
55376203/04/2012Medida Provisória nº 564 de 03/04/2012911383531275004/04/2012Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/04/2012] (p. 9, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 5, caput, Inciso 6, Alínea b Alteração
- Art. 5, caput, Inciso 6, Alínea c Alteração
- Art. 20-A Alteração
58808830/08/2012Lei nº 12.712 de 30/08/2012111383972575031/08/2012Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/08/2012] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 5, caput, Inciso 6, Alínea b Alteração
- Art. 5, caput, Inciso 6, Alínea c Alteração
- Art. 20-A Alteração
58817724/04/2013Lei nº 12.801 de 24/04/2013111382876275025/04/2013Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/04/2013] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 5, caput, Inciso 7 Alteração
- Art. 5, § 4 Alteração
59132124/10/2013Lei nº 12.873 de 24/10/2013121384424975025/10/2013Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/2013] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 4, § 9 Acréscimo
- Art. 4, § 10 Acréscimo
- Art. 5, caput, Inciso 8 Acréscimo
- Art. 5, § 11 Alteração
55386614/07/2016Medida Provisória nº 741 de 14/07/2016211383455075015/07/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/07/2016] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2, § 6 Acréscimo
1774850616/11/2016Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.545 de 16/11/2016231774832775015/08/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/08/2017] (p. 2, col. 3)Declaração de Constitucionalidade- Art. 12, caput Dispositivo Declarado Constitucional
60259101/12/2016Lei nº 13.366 de 01/12/2016221383327375002/12/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/12/2016] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, § 6 Alteração
- Art. 2, caput, Inciso 4 Alteração
- Art. 2, § 6 Acréscimo
- Art. 2, § 7 Acréscimo
- Art. 3, § 1, Inciso 1 Alteração
- Art. 3, § 1, Inciso 2 Alteração
- Art. 4 Alteração
- Art. 4-A, caput Acréscimo
- Art. 4-A, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 4-B, caput Acréscimo
- Art. 5, § 4 Alteração
- Art. 5, § 5 Alteração
- Art. 6, caput Alteração
- Art. 6-B, caput, Inciso 2 Alteração
1771912206/07/2017Medida Provisória nº 785 de 06/07/2017221771775875007/07/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/07/2017] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 1-A Acréscimo
- Art. 2, § 1, Inciso 3 Alteração
- Art. 2, § 1, Inciso 4 Acréscimo
- Art. 2, § 7 Alteração
- Art. 2, § 8 Acréscimo
- Art. 3 Alteração
- Art. 4 Alteração
- Art. 4, § 7, Inciso 2 Revogação
- Art. 4-B, caput Alteração
- Art. 5, caput Alteração
- Art. 5, § 7 Revogação
- Art. 5, § 10 Alteração
- Art. 5-A, caput Alteração
- Art. 5-A, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 5-B, § 2 Alteração
- Art. 5-B, § 5 Acréscimo
- Art. 5-B, § 6 Acréscimo
- Art. 5-B, § 7 Acréscimo
- Art. 5-C Acréscimo
- Art. 6, caput Alteração
- Art. 6, § 4 Acréscimo
- Art. 6-B, § 7 Acréscimo
- Art. 6-D, caput Alteração
- Art. 6-E, caput Revogação
- Art. 6-F, caput Acréscimo
- Art. 6-F, § 1 Acréscimo
- Art. 6-F, § 2 Acréscimo
- Art. 6-F, § 3 Acréscimo
- Art. 6-G Acréscimo
- Art. 6-H, caput Acréscimo
- Art. 6-H, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 15-A Acréscimo
- Art. 15-B, caput Acréscimo
- Art. 15-C Acréscimo
- Art. 15-D, caput Acréscimo
- Art. 15-D, § 1 Acréscimo
- Art. 15-D, § 2 Acréscimo
- Art. 15-D, § 3 Acréscimo
- Art. 15-E, caput Acréscimo
- Art. 15-E, § 1 Acréscimo
- Art. 15-E, § 2 Acréscimo
- Art. 15-F, caput Acréscimo
- Art. 15-G, caput Acréscimo
- Art. 15-H, caput Acréscimo
- Art. 15-I, caput Acréscimo
- Art. 15-J, caput Acréscimo
- Art. 15-J, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 15-K, caput Acréscimo
- Art. 15-K, caput, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 15-K, caput, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 15-K, caput, Inciso 3 Acréscimo
- Art. 15-L, caput Acréscimo
- Art. 15-L, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 15-M, caput Acréscimo
- Art. 15-M, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 20-A, caput Revogação
- Art. 20-B, caput Acréscimo
- Art. 20-B, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 20-C, caput Acréscimo
- Art. 20-D, caput Acréscimo
- Art. 20-E, caput Acréscimo
- Art. 20-F Acréscimo
- Art. 20-G, caput Acréscimo
- Art. 20-H, caput Acréscimo
2623610419/09/2017Decreto de 19/09/2017122623608175020/09/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/09/2017] (p. 1, col. 2)Declaração de Legislação Correlata2631472307/12/2017Lei nº 13.530 de 07/12/2017112631443075008/12/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/12/2017] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Alteração
- Art. 1-A Acréscimo
- Art. 2, § 1, Inciso 3 Alteração
- Art. 2, § 1, Inciso 4 Acréscimo
- Art. 2, § 7 Alteração
- Art. 2, § 8 Acréscimo
- Art. 3 Alteração
- Art. 4 Alteração
- Art. 4, § 7, Inciso 2 Revogação
- Art. 4-B, caput Alteração
- Art. 5, caput Alteração
- Art. 5, § 7 Revogação
- Art. 5, § 10 Alteração
- Art. 5-A, caput Alteração
- Art. 5-A, § 1 Acréscimo
- Art. 5-A, § 2 Acréscimo Vetado
- Art. 5-A, § 3 Acréscimo
- Art. 5-B Alteração
- Art. 5-C Acréscimo
- Art. 6, caput Alteração
- Art. 6, § 4 Acréscimo
- Art. 6-B, § 7 Acréscimo
- Art. 6-D, caput Alteração
- Art. 6-E, caput Revogação
- Art. 6-F, caput Acréscimo
- Art. 6-F, § 1 Acréscimo
- Art. 6-F, § 2 Acréscimo
- Art. 6-F, § 3 Acréscimo
- Art. 6-G Acréscimo
- Art. 6-H, caput Acréscimo
- Art. 6-H, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 15-A Acréscimo
- Art. 15-B, caput Acréscimo
- Art. 15-C Acréscimo
- Art. 15-D, caput Acréscimo
- Art. 15-D, § 1 Acréscimo
- Art. 15-D, § 2 Acréscimo
- Art. 15-D, § 3 Acréscimo
- Art. 15-E, caput Acréscimo
- Art. 15-E, § 1 Acréscimo
- Art. 15-E, § 2 Acréscimo
- Art. 15-F Acréscimo
- Art. 15-G, caput Acréscimo
- Art. 15-H, caput Acréscimo
- Art. 15-I, caput Acréscimo
- Art. 15-J Acréscimo
- Art. 15-K, caput Acréscimo
- Art. 15-K, caput, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 15-K, caput, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 15-K, caput, Inciso 3 Acréscimo
- Art. 15-L Acréscimo
- Art. 15-M, caput Acréscimo
- Art. 15-M, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 20-A, caput Revogação
- Art. 20-B, caput Acréscimo
- Art. 20-B, § 1 Acréscimo
- Art. 20-B, § 2 Acréscimo
- Art. 20-C, caput Acréscimo
- Art. 20-D, caput Acréscimo
- Art. 20-E, caput Acréscimo
- Art. 20-F Acréscimo
- Art. 20-G, caput Acréscimo
- Art. 20-H, caput Acréscimo
2637279713/03/2018Decreto nº 9.305 de 13/03/2018112637275575014/03/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/03/2018] (p. 1, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 6-G Regulamentado
- Art. 6-H, caput Regulamentado
- Art. 6-H, Parágrafo Único Regulamentado
2739553311/06/2018Medida Provisória nº 841 de 11/06/2018822739489975012/06/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/06/2018] (p. 8, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2, caput, Inciso 2 Revogação
2740499519/06/2018Lei nº 13.682 de 19/06/2018112740501575020/06/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/06/2018] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 5-A, § 1, apenas o Caput Alteração
- Art. 5-A, § 1, Inciso 1 Supressão
- Art. 5-A, § 1, Inciso 2 Supressão
- Art. 5-A, § 1, Inciso 3 Supressão
3074055312/12/2018Lei nº 13.756 de 12/12/2018113074052575013/12/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/12/2018] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 2, caput, Inciso 2 Revogação
3245035409/07/2020Lei nº 14.024 de 09/07/2020123244993475010/07/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/07/2020] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 5, § 12 Acréscimo
- Art. 5-A Alteração
- Art. 5-A, § 1, Inciso 1 Revogação
- Art. 5-A, § 1, Inciso 2 Revogação
- Art. 5-A, § 1, Inciso 3 Revogação
- Art. 5-C Alteração
- Art. 6-B, caput, Inciso 3 Acréscimo
- Art. 6-B, § 4, apenas o Caput Alteração
- Art. 6-B, § 4, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 6-B, § 4, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 6-F, caput Alteração
- Art. 6-F, § 1 Alteração
- Art. 6-F, § 2 Alteração
- Art. 6-G, caput Alteração
- Art. 15-D Alteração
- Art. 15-D, § 2 Alteração Vetada
3539475930/12/2021Medida Provisória nº 1.090 de 30/12/2021113539466172330/12/2021Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/12/2021 - nº 246-C] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 5-A Alteração
- Art. 5-A, § 4, Inciso 4 Revogação
- Art. 20-D, § 1 Acréscimo
- Art. 20-D, § 2 Acréscimo
- Art. 20-H Alteração
3598328521/06/2022Lei nº 14.375 de 21/06/2022213598322875022/06/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/2022] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, caput Alteração
- Art. 3, § 1, Inciso 1 Alteração
- Art. 5, § 13 Acréscimo
- Art. 5-A Alteração
- Art. 5-A, § 4, Inciso 1 Revogação
- Art. 5-A, § 4, Inciso 2 Revogação
- Art. 5-A, § 4, Inciso 3 Revogação
- Art. 5-A, § 4, Inciso 4 Revogação
- Art. 5-C, § 13 Alteração
- Art. 20-D, § 1 Acréscimo
- Art. 20-D, § 2 Acréscimo
- Art. 20-H Alteração
- Anexo 1 Acréscimo
- Anexo 2 Acréscimo
- Anexo 3 Acréscimo
3662427321/12/2022Decreto nº 11.301 de 21/12/20222513662110875022/12/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2022] (p. 25, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 7 Dispositivo Correlato
3676365811/01/2023Lei nº 14.533 de 11/01/2023113676352372311/01/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 11/01/2023 - nº 8-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, § 1-A Acréscimo Vetado
3779217601/11/2023Lei nº 14.719 de 01/11/2023513779199875003/11/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/11/2023] (p. 5, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 4, § 11, Inciso 3 Alteração
- Art. 4, § 11-A Acréscimo
- Art. 4, § 12 Revogação
- Art. 5-A, § 4, apenas o Caput Alteração
- Art. 5-A, § 4, Inciso 5, apenas o Caput Alteração
- Art. 5-A, § 4, Inciso 6 Alteração
- Art. 5-A, § 4, Inciso 7 Alteração
4324782004/05/2026Medida Provisória nº 1.355 de 04/05/2026114324779572304/05/2026Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 04/05/2026 - nº 81-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 5-A, § 4-B Acréscimo
55208323/03/2001Lei nº 10.207 de 23/03/2001Declaração de Alteração Permanente- Art. 9, Parágrafo Único Revogação
55873213/06/2001Medida Provisória nº 2.094-28 de 13/06/2001Declaração de Conversão em Lei com AlteraçãoArt. 1 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]12274174[Lei nº 11.552 de 19/11/2007Alteração (Declaração de Alteração Permanente)569391][Lei nº 12.202 de 14/01/2010Alteração (Declaração de Alteração Permanente)575844][Lei nº 12.513 de 26/10/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584369][Medida Provisória nº 785 de 06/07/2017Alteração (Declaração de Alteração Provisória)17719122][Lei nº 13.530 de 07/12/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)26314723]Art. 1, caput [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]35985384[Lei nº 14.375 de 21/06/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35983285]Art. 1, § 1-A [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]36767993[Lei nº 14.533 de 11/01/2023Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)36763658]Art. 1, § 6 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]12292013[Lei nº 13.366 de 01/12/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602591]Art. 1-A [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]17721332[Medida Provisória nº 785 de 06/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)17719122][Lei nº 13.530 de 07/12/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)26314723]Art. 2 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]12278509[Medida Provisória nº 141 de 01/12/2003Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553164][Lei nº 10.846 de 12/03/2004Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552722][Lei nº 11.552 de 19/11/2007Alteração (Declaração de Alteração Permanente)569391][Lei nº 12.202 de 14/01/2010Alteração (Declaração de Alteração Permanente)575844]Art. 2, caput, Inciso 2 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]27397285[Medida Provisória nº 841 de 11/06/2018Revogação (Declaração de Alteração Provisória)27395533][Lei nº 13.756 de 12/12/2018Revogação (Declaração de Alteração Permanente)30740553]Art. 2, caput, Inciso 4 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]12287570[Lei nº 13.366 de 01/12/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602591]Art. 2, § 1, Inciso 1 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]12265373[Lei nº 12.202 de 14/01/2010Revogação (Declaração de Alteração Permanente)575844]Art. 2, § 1, Inciso 3 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]26315448[Medida Provisória nº 785 de 06/07/2017Alteração (Declaração de Alteração Provisória)17719122][Lei nº 13.530 de 07/12/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)26314723]Art. 2, § 1, Inciso 4 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]26315523[Medida Provisória nº 785 de 06/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)17719122][Lei nº 13.530 de 07/12/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)26314723]Art. 2, § 3 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]12274171[Medida Provisória nº 340 de 29/12/2006Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553562][Lei nº 11.482 de 31/05/2007Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572634]Art. 2, § 3, Inciso 2 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]12278512[Lei nº 11.552 de 19/11/2007Alteração (Declaração de Alteração Permanente)569391]Art. 2, § 4 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]12274176[Lei nº 12.202 de 14/01/2010Revogação (Declaração de Alteração Permanente)575844]Art. 2, § 6 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]12268509[Medida Provisória nº 741 de 14/07/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)553866][Lei nº 13.366 de 01/12/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)602591]Art. 2, § 7 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]12278983[Lei nº 13.366 de 01/12/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)602591][Medida Provisória nº 785 de 06/07/2017Alteração (Declaração de Alteração Provisória)17719122][Lei nº 13.530 de 07/12/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)26314723]Art. 2, § 8 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]26315798[Medida Provisória nº 785 de 06/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)17719122][Lei nº 13.530 de 07/12/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)26314723]Art. 2-A, caput [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]40699094Art. 3 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]12274173[Lei nº 11.552 de 19/11/2007Alteração (Declaração de Alteração Permanente)569391][Lei nº 12.202 de 14/01/2010Alteração (Declaração de Alteração Permanente)575844][Medida Provisória nº 487 de 23/04/2010Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553608][Medida Provisória nº 785 de 06/07/2017Alteração (Declaração de Alteração Provisória)17719122][Lei nº 13.530 de 07/12/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)26314723]Art. 3, § 1, Inciso 1 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]12292012[Lei nº 13.366 de 01/12/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602591][Lei nº 14.375 de 21/06/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35983285]Art. 3, § 1, Inciso 2 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]12270210[Lei nº 13.366 de 01/12/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602591]Art. 3, § 1, Inciso 5 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]12295893[Lei nº 12.431 de 24/06/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)585428]Art. 4 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]12291558[Lei nº 12.202 de 14/01/2010Alteração (Declaração de Alteração Permanente)575844][Medida Provisória nº 487 de 23/04/2010Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553608][Lei nº 13.366 de 01/12/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602591][Medida Provisória nº 785 de 06/07/2017Alteração (Declaração de Alteração Provisória)17719122][Lei nº 13.530 de 07/12/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)26314723]Art. 4, § 1 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]12282787[Lei nº 12.202 de 14/01/2010Revogação (Declaração de Alteração Permanente)575844]Art. 4, § 3 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]12274175[Lei nº 12.202 de 14/01/2010Revogação (Declaração de Alteração Permanente)575844]Art. 4, § 7, Inciso 2 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]17720365[Medida Provisória nº 785 de 06/07/2017Revogação (Declaração de Alteração Provisória)17719122][Lei nº 13.530 de 07/12/2017Revogação (Declaração de Alteração Permanente)26314723]Art. 4, § 9 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]12265625[Lei nº 12.873 de 24/10/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)591321]Art. 4, § 10 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]12296131[Lei nº 12.873 de 24/10/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)591321]Art. 4, § 11, Inciso 3 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]37793343[Lei nº 14.719 de 01/11/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37792176]Art. 4, § 11-A [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]37793348[Lei nº 14.719 de 01/11/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37792176]Art. 4, § 12 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]37793352[Lei nº 14.719 de 01/11/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37792176]Art. 4-A [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]12265825Art. 4-A, caput [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]44167575[Lei nº 13.366 de 01/12/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)602591]Art. 4-A, Parágrafo Único [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]12270209[Lei nº 13.366 de 01/12/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)602591]Art. 4-B [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]12270208Art. 4-B, caput [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]44167579Art. 4-B, caput [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]17721328[Lei nº 13.366 de 01/12/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)602591][Medida Provisória nº 785 de 06/07/2017Alteração (Declaração de Alteração Provisória)17719122][Lei nº 13.530 de 07/12/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)26314723]Art. 5 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]12295887[Lei nº 11.552 de 19/11/2007Alteração (Declaração de Alteração Permanente)569391][Lei nº 11.941 de 27/05/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580164][Lei nº 12.202 de 14/01/2010Alteração (Declaração de Alteração Permanente)575844][Medida Provisória nº 487 de 23/04/2010Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553608][Lei nº 12.431 de 24/06/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)585428]Art. 5, caput [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]17720399[Medida Provisória nº 785 de 06/07/2017Alteração (Declaração de Alteração Provisória)17719122][Lei nº 13.530 de 07/12/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)26314723]Art. 5, caput, Inciso 2 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]12274179[Medida Provisória nº 517 de 30/12/2010Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553668]Art. 5, caput, Inciso 5 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]12295890[Medida Provisória nº 501 de 06/09/2010Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553636][Lei nº 12.385 de 03/03/2011Revogação (Declaração de Alteração Permanente)585382]Art. 5, caput, Inciso 5, Alínea a [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]12291559[Medida Provisória nº 487 de 23/04/2010Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553608]Art. 5, caput, Inciso 5, Alínea b [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]12287165[Medida Provisória nº 487 de 23/04/2010Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553608]Art. 5, caput, Inciso 6, Alínea a [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]12287163[Lei nº 12.202 de 14/01/2010Revogação (Declaração de Alteração Permanente)575844]Art. 5, caput, Inciso 6, Alínea b [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]12272924[Medida Provisória nº 564 de 03/04/2012Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553762][Lei nº 12.712 de 30/08/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)588088]Art. 5, caput, Inciso 6, Alínea c [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]12294734[Medida Provisória nº 564 de 03/04/2012Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553762][Lei nº 12.712 de 30/08/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)588088]Art. 5, caput, Inciso 7 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]12269309[Lei nº 12.801 de 24/04/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)588177]Art. 5, caput, Inciso 8 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]12265624[Lei nº 12.873 de 24/10/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)591321]Art. 5, § 4 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]12269308[Lei nº 12.801 de 24/04/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)588177][Lei nº 13.366 de 01/12/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602591]Art. 5, § 5 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]12270207[Lei nº 13.366 de 01/12/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602591]Art. 5, § 7 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]17720395[Medida Provisória nº 785 de 06/07/2017Revogação (Declaração de Alteração Provisória)17719122][Lei nº 13.530 de 07/12/2017Revogação (Declaração de Alteração Permanente)26314723]Art. 5, § 9, Inciso 3 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]12287166[Lei nº 12.431 de 24/06/2011Revogação (Declaração de Alteração Permanente)585428]Art. 5, § 10 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]17720391[Medida Provisória nº 785 de 06/07/2017Alteração (Declaração de Alteração Provisória)17719122][Lei nº 13.530 de 07/12/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)26314723]Art. 5, § 11 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]12270020[Lei nº 12.873 de 24/10/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)591321]Art. 5, § 12 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]32452032[Lei nº 14.024 de 09/07/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32450354]Art. 5, § 13 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]35985388[Lei nº 14.375 de 21/06/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35983285]Art. 5-A [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]12274178[Medida Provisória nº 501 de 06/09/2010Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)553636][Lei nº 12.385 de 03/03/2011Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)585382][Lei nº 14.024 de 09/07/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32450354][Medida Provisória nº 1.090 de 30/12/2021Alteração (Declaração de Alteração Provisória)35394759][Lei nº 14.375 de 21/06/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35983285]Art. 5-A, caput [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]17720387[Medida Provisória nº 785 de 06/07/2017Alteração (Declaração de Alteração Provisória)17719122][Lei nº 13.530 de 07/12/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)26314723]Art. 5-A, § 1 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]41229312[Lei nº 13.530 de 07/12/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)26314723]Art. 5-A, § 1, apenas o Caput [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]27406000[Lei nº 13.682 de 19/06/2018Alteração (Declaração de Alteração Permanente)27404995]Art. 5-A, § 1, Inciso 1 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]27406005[Lei nº 13.682 de 19/06/2018Supressão (Declaração de Alteração Permanente)27404995][Lei nº 14.024 de 09/07/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32450354]Art. 5-A, § 1, Inciso 2 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]27406010[Lei nº 13.682 de 19/06/2018Supressão (Declaração de Alteração Permanente)27404995][Lei nº 14.024 de 09/07/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32450354]Art. 5-A, § 1, Inciso 3 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]27406015[Lei nº 13.682 de 19/06/2018Supressão (Declaração de Alteração Permanente)27404995][Lei nº 14.024 de 09/07/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32450354]Art. 5-A, Parágrafo Único [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]17720383[Medida Provisória nº 785 de 06/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)17719122]Art. 5-A, § 2 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]26316184[Lei nº 13.530 de 07/12/2017Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)26314723]Art. 5-A, § 3 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]41233138[Lei nº 13.530 de 07/12/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)26314723]Art. 5-A, § 4, apenas o Caput [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]37793356[Lei nº 14.719 de 01/11/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37792176]Art. 5-A, § 4, Inciso 1 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]35985402[Lei nº 14.375 de 21/06/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35983285]Art. 5-A, § 4, Inciso 2 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]35985407[Lei nº 14.375 de 21/06/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35983285]Art. 5-A, § 4, Inciso 3 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]35985412[Lei nº 14.375 de 21/06/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35983285]Art. 5-A, § 4, Inciso 4 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]35395484[Medida Provisória nº 1.090 de 30/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35394759][Lei nº 14.375 de 21/06/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35983285]Art. 5-A, § 4, Inciso 5, apenas o Caput [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]37793361[Lei nº 14.719 de 01/11/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37792176]Art. 5-A, § 4, Inciso 6 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]37793367[Lei nº 14.719 de 01/11/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37792176]Art. 5-A, § 4, Inciso 7 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]37793372[Lei nº 14.719 de 01/11/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37792176]Art. 5-A, § 4-B [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]43249201[Medida Provisória nº 1.355 de 04/05/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)43247820]Art. 5-B [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]12269985[Lei nº 12.513 de 26/10/2011Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584369][Lei nº 13.530 de 07/12/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)26314723]Art. 5-B, § 2 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]40699126[Medida Provisória nº 785 de 06/07/2017Alteração (Declaração de Alteração Provisória)17719122]Art. 5-B, § 5 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]40707507[Medida Provisória nº 785 de 06/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)17719122]Art. 5-B, § 6 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]40707511[Medida Provisória nº 785 de 06/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)17719122]Art. 5-B, § 7 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]40707515[Medida Provisória nº 785 de 06/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)17719122]Art. 5-C [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]17720458[Medida Provisória nº 785 de 06/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)17719122][Lei nº 13.530 de 07/12/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)26314723][Lei nº 14.024 de 09/07/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32450354]Art. 5-C, § 13 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]35985392[Lei nº 14.375 de 21/06/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35983285]Art. 6 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]12269764[Lei nº 11.552 de 19/11/2007Alteração (Declaração de Alteração Permanente)569391][Lei nº 12.202 de 14/01/2010Alteração (Declaração de Alteração Permanente)575844][Lei nº 12.513 de 26/10/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584369]Art. 6, caput [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]44167583[Lei nº 13.366 de 01/12/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602591]Art. 6, caput [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]17720648[Medida Provisória nº 785 de 06/07/2017Alteração (Declaração de Alteração Provisória)17719122][Lei nº 13.530 de 07/12/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)26314723]Art. 6, § 4 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]17720680[Medida Provisória nº 785 de 06/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)17719122][Lei nº 13.530 de 07/12/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)26314723]Art. 6-A [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]12282785[Lei nº 11.482 de 31/05/2007Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572634][Lei nº 11.552 de 19/11/2007Revogação (Declaração de Alteração Permanente)569391]Art. 6-B [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]12274177[Lei nº 12.202 de 14/01/2010Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)575844]Art. 6-B, caput, Inciso 2 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]12292011[Lei nº 13.366 de 01/12/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602591]Art. 6-B, caput, Inciso 3 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]32453588[Lei nº 14.024 de 09/07/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32450354]Art. 6-B, § 4, apenas o Caput [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]32453593[Lei nº 14.024 de 09/07/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32450354]Art. 6-B, § 4, Inciso 1 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]32453598[Lei nº 14.024 de 09/07/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32450354]Art. 6-B, § 4, Inciso 2 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]32453603[Lei nº 14.024 de 09/07/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32450354]Art. 6-B, § 7 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]17720676[Medida Provisória nº 785 de 06/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)17719122][Lei nº 13.530 de 07/12/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)26314723]Art. 6-C [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]12269984[Lei nº 12.513 de 26/10/2011Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584369]Art. 6-D [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]12282982[Lei nº 12.513 de 26/10/2011Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584369]Art. 6-D, caput [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]17720707[Medida Provisória nº 785 de 06/07/2017Alteração (Declaração de Alteração Provisória)17719122][Lei nº 13.530 de 07/12/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)26314723]Art. 6-E [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]12291776[Lei nº 12.513 de 26/10/2011Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584369]Art. 6-E, caput [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]40699021[Medida Provisória nº 785 de 06/07/2017Revogação (Declaração de Alteração Provisória)17719122][Lei nº 13.530 de 07/12/2017Revogação (Declaração de Alteração Permanente)26314723]Art. 6-F [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]17720704Art. 6-F, caput [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]26315840[Medida Provisória nº 785 de 06/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)17719122][Lei nº 13.530 de 07/12/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)26314723][Lei nº 14.024 de 09/07/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32450354]Art. 6-F, § 1 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]26315863[Medida Provisória nº 785 de 06/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)17719122][Lei nº 13.530 de 07/12/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)26314723][Lei nº 14.024 de 09/07/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32450354]Art. 6-F, § 2 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]26315859[Medida Provisória nº 785 de 06/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)17719122][Lei nº 13.530 de 07/12/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)26314723][Lei nº 14.024 de 09/07/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32450354]Art. 6-F, § 3 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]26315855[Medida Provisória nº 785 de 06/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)17719122][Lei nº 13.530 de 07/12/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)26314723]Art. 6-G [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]17720701[Medida Provisória nº 785 de 06/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)17719122][Lei nº 13.530 de 07/12/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)26314723][Decreto nº 9.305 de 13/03/2018Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)26372797]Art. 6-G, caput [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]32453608[Lei nº 14.024 de 09/07/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32450354]Art. 6-H, caput [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]17720751[Medida Provisória nº 785 de 06/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)17719122][Lei nº 13.530 de 07/12/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)26314723][Decreto nº 9.305 de 13/03/2018Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)26372797]Art. 6-H, Parágrafo Único [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]17720747[Medida Provisória nº 785 de 06/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)17719122][Lei nº 13.530 de 07/12/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)26314723][Decreto nº 9.305 de 13/03/2018Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)26372797]Art. 7 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]36631007[Decreto nº 11.301 de 21/12/2022Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)36624273]Art. 9 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]12295886[Lei nº 11.552 de 19/11/2007Alteração (Declaração de Alteração Permanente)569391][Lei nº 12.202 de 14/01/2010Alteração (Declaração de Alteração Permanente)575844]Art. 10 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]12291557[Lei nº 11.552 de 19/11/2007Alteração (Declaração de Alteração Permanente)569391][Lei nº 12.202 de 14/01/2010Alteração (Declaração de Alteração Permanente)575844]Art. 10, § 2 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]12287162[Lei nº 12.202 de 14/01/2010Revogação (Declaração de Alteração Permanente)575844]Art. 10, § 13 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]12295889[Medida Provisória nº 487 de 23/04/2010Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553608][Medida Provisória nº 501 de 06/09/2010Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553636][Lei nº 12.385 de 03/03/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)585382]Art. 11 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]12278511[Lei nº 11.552 de 19/11/2007Alteração (Declaração de Alteração Permanente)569391][Lei nº 12.202 de 14/01/2010Alteração (Declaração de Alteração Permanente)575844]Art. 12 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]12269763[Lei nº 11.552 de 19/11/2007Alteração (Declaração de Alteração Permanente)569391][Lei nº 12.202 de 14/01/2010Alteração (Declaração de Alteração Permanente)575844]Art. 12, caput [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]17748646[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.545 de 16/11/2016Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)17748506]Art. 13 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]12295888[Lei nº 12.202 de 14/01/2010Alteração (Declaração de Alteração Permanente)575844]Art. 15-A [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]17720826[Medida Provisória nº 785 de 06/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)17719122][Lei nº 13.530 de 07/12/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)26314723]Art. 15-B, caput [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]17720973[Medida Provisória nº 785 de 06/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)17719122][Lei nº 13.530 de 07/12/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)26314723]Art. 15-C [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]17720970[Medida Provisória nº 785 de 06/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)17719122][Lei nº 13.530 de 07/12/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)26314723]Art. 15-D [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]17720967[Lei nº 14.024 de 09/07/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32450354]Art. 15-D, caput [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]26315988[Medida Provisória nº 785 de 06/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)17719122][Lei nº 13.530 de 07/12/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)26314723]Art. 15-D, § 1 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]26316033[Medida Provisória nº 785 de 06/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)17719122][Lei nº 13.530 de 07/12/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)26314723]Art. 15-D, § 2 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]26316029[Medida Provisória nº 785 de 06/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)17719122][Lei nº 13.530 de 07/12/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)26314723][Lei nº 14.024 de 09/07/2020Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente)32450354]Art. 15-D, § 3 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]26316025[Medida Provisória nº 785 de 06/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)17719122][Lei nº 13.530 de 07/12/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)26314723]Art. 15-E, caput [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]17720963[Medida Provisória nº 785 de 06/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)17719122][Lei nº 13.530 de 07/12/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)26314723]Art. 15-E, § 1 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]17720959[Medida Provisória nº 785 de 06/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)17719122][Lei nº 13.530 de 07/12/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)26314723]Art. 15-E, § 2 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]17720955[Medida Provisória nº 785 de 06/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)17719122][Lei nº 13.530 de 07/12/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)26314723]Art. 15-F, caput [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]17720951[Medida Provisória nº 785 de 06/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)17719122]Art. 15-F [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]26316058[Lei nº 13.530 de 07/12/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)26314723]Art. 15-G, caput [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]17720947[Medida Provisória nº 785 de 06/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)17719122][Lei nº 13.530 de 07/12/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)26314723]Art. 15-H, caput [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]17720943[Medida Provisória nº 785 de 06/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)17719122][Lei nº 13.530 de 07/12/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)26314723]Art. 15-I, caput [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]17720939[Medida Provisória nº 785 de 06/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)17719122][Lei nº 13.530 de 07/12/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)26314723]Art. 15-J [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]17720936[Lei nº 13.530 de 07/12/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)26314723]Art. 15-J, caput [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]40699159[Medida Provisória nº 785 de 06/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)17719122]Art. 15-J, Parágrafo Único [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]40707540[Medida Provisória nº 785 de 06/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)17719122]Art. 15-K [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]17720933Art. 15-K, caput [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]26316088[Medida Provisória nº 785 de 06/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)17719122][Lei nº 13.530 de 07/12/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)26314723]Art. 15-K, caput, Inciso 1 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]26316083[Medida Provisória nº 785 de 06/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)17719122][Lei nº 13.530 de 07/12/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)26314723]Art. 15-K, caput, Inciso 2 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]26316078[Medida Provisória nº 785 de 06/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)17719122][Lei nº 13.530 de 07/12/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)26314723]Art. 15-K, caput, Inciso 3 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]26316073[Medida Provisória nº 785 de 06/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)17719122][Lei nº 13.530 de 07/12/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)26314723]Art. 15-L [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]17720930[Lei nº 13.530 de 07/12/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)26314723]Art. 15-L, caput [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]40707486[Medida Provisória nº 785 de 06/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)17719122]Art. 15-L, Parágrafo Único [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]40707653[Medida Provisória nº 785 de 06/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)17719122]Art. 15-M, caput [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]17720926[Medida Provisória nº 785 de 06/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)17719122][Lei nº 13.530 de 07/12/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)26314723]Art. 15-M, Parágrafo Único [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]17720922[Medida Provisória nº 785 de 06/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)17719122][Lei nº 13.530 de 07/12/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)26314723]Art. 19 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]12287158[Decreto nº 4.035 de 28/11/2001Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)403174]Art. 20-A [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]12272923[Lei nº 12.202 de 14/01/2010Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)575844][Lei nº 12.431 de 24/06/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)585428][Medida Provisória nº 564 de 03/04/2012Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553762][Lei nº 12.712 de 30/08/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)588088]Art. 20-A, caput [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]40699107[Medida Provisória nº 785 de 06/07/2017Revogação (Declaração de Alteração Provisória)17719122][Lei nº 13.530 de 07/12/2017Revogação (Declaração de Alteração Permanente)26314723]Art. 20-B [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]12287164[Medida Provisória nº 487 de 23/04/2010Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)553608]Art. 20-B, caput [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]17721218[Medida Provisória nº 785 de 06/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)17719122][Lei nº 13.530 de 07/12/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)26314723]Art. 20-B, § 1 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]26316124[Lei nº 13.530 de 07/12/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)26314723]Art. 20-B, Parágrafo Único [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]17721214[Medida Provisória nº 785 de 06/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)17719122]Art. 20-B, § 2 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]26316120[Lei nº 13.530 de 07/12/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)26314723]Art. 20-C, caput [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]17721210[Medida Provisória nº 785 de 06/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)17719122][Lei nº 13.530 de 07/12/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)26314723]Art. 20-D, caput [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]17721262[Medida Provisória nº 785 de 06/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)17719122][Lei nº 13.530 de 07/12/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)26314723]Art. 20-D, § 1 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]35395476[Medida Provisória nº 1.090 de 30/12/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)35394759][Lei nº 14.375 de 21/06/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35983285]Art. 20-D, § 2 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]35395480[Medida Provisória nº 1.090 de 30/12/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)35394759][Lei nº 14.375 de 21/06/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35983285]Art. 20-E, caput [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]17721258[Medida Provisória nº 785 de 06/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)17719122][Lei nº 13.530 de 07/12/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)26314723]Art. 20-F [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]17721255[Medida Provisória nº 785 de 06/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)17719122][Lei nº 13.530 de 07/12/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)26314723]Art. 20-G, caput [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]17721251[Medida Provisória nº 785 de 06/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)17719122][Lei nº 13.530 de 07/12/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)26314723]Art. 20-H, caput [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]17721247[Medida Provisória nº 785 de 06/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)17719122][Lei nº 13.530 de 07/12/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)26314723]Art. 20-H [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]35395473[Medida Provisória nº 1.090 de 30/12/2021Alteração (Declaração de Alteração Provisória)35394759][Lei nº 14.375 de 21/06/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35983285]Anexo 1 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]35985396[Lei nº 14.375 de 21/06/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35983285]Anexo 2 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]35985398[Lei nº 14.375 de 21/06/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35983285]Anexo 3 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001]35985400[Lei nº 14.375 de 21/06/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35983285]Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.AUTOR: EXECUTIVO - PLV 9 DE 2001 - MPV 2094 DE 2001. ENSINO SUPERIOR , BOLSA DE ESTUDO . ESTUDANTE CARENTE , CURSO SUPERIOR , SUBSTITUIÇÃO , PROGRAMA , CREDITO EDUCATIVO . COMPETENCIA , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , GESTÃO , FUNDO FINANCEIRO , ESTUDANTE , ENSINO SUPERIOR , CUSTEIO , ESTUDO . CRIAÇÃO , FUNDO FINANCEIRO , FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR (FIES) , DESTINAÇÃO , FINANCIAMENTO .Classificação Temática Unificada / Política Social / Educação