02/11/2026 23:17:54 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. LEI-nLei Numerada10259LEI-10259-2001-07-12Lei nº 10.259 de 12/07/200112/07/2001LEI-10259-2001-07-12 , Lei do Juizado Especial Federal (2001)https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2001-07-12;1025914350607PUBDiário Oficial da União de 13/07/2001DOU-2001-07-1313/07/200111Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/07/2001] (p. 1, col. 1)S40403427/05/2002Decreto nº 4.250 de 27/05/2002111383926075028/05/2002Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/05/2002] (p. 1, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma57209828/06/2006Lei nº 11.313 de 28/06/2006111383074075029/06/2006Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2006] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 2 Alteração58958813/06/2012Lei nº 12.665 de 13/06/2012111383748675014/06/2012Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/06/2012] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 21, § 1 RevogaçãoArt. 21, § 2 Revogação3324449704/12/2020Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.264 de 04/12/2020223324395975023/02/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/02/2021] (p. 2, col. 2)Declaração de ConstitucionalidadeArt. 2, caput Dispositivo Declarado ConstitucionalArt. 2, Parágrafo Único Dispositivo Declarado Constitucional55097526/09/1995Lei nº 9.099 de 26/09/1995Declaração de Legislação CorrelataArt. 2 [Lei nº 10.259 de 12/07/2001]12269743Lei nº 11.313 de 28/06/2006Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572098Art. 2, caput [Lei nº 10.259 de 12/07/2001]33244668Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.264 de 04/12/2020Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)33244497Art. 2, Parágrafo Único [Lei nº 10.259 de 12/07/2001]33244672Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.264 de 04/12/2020Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)33244497Art. 21, § 1 [Lei nº 10.259 de 12/07/2001]12296360Lei nº 12.665 de 13/06/2012Revogação (Declaração de Alteração Permanente)589588Art. 21, § 2 [Lei nº 10.259 de 12/07/2001]12270248Lei nº 12.665 de 13/06/2012Revogação (Declaração de Alteração Permanente)589588Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.AUTOR: EXECUTIVO - PL. 3999 DE 2001. JUSTIÇA FEDERAL . NORMAS , DISPOSITIVOS , CRIAÇÃO , JUIZADO ESPECIAL CIVEL , JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL , AMBITO , JUSTIÇA FEDERAL .Classificação Temática Unificada / Organização do Estado / Poder Judiciário