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2017-02-01
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LEI-nLei Numerada10243LEI-10243-2001-06-19Lei nº 10.243 de 19/06/200119/06/2001LEI-10243-2001-06-19https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2001-06-19;1024314350431PUBDiário Oficial da União de 20/06/2001DOU-2001-06-2020/06/200112Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/06/2001] (p. 1, col. 2)S53054701/05/1943Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943Declaração de Alteração Permanente- Art. 42 Acréscimo
- Art. 58, § 1 Acréscimo
- Art. 58, § 2 Acréscimo
- Art. 458, § 2 Acréscimo
Acrescenta parágrafos ao art. 58 e dá nova redação ao § 2° do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.AUTOR: EXECUTIVO - PL. 3523 DE 2000. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) . CRITERIOS , EMPREGADO , TOLERANCIA , VARIAÇÃO , REGISTRO , LIVRO DE PONTO , EFEITO , JORNADA DE TRABALHO . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) . DESVINCULAÇÃO , COMPOSIÇÃO , SALARIO , REMUNERAÇÃO , EMPREGADO , CONCESSÃO , BENEFICIO , EMPREGADOR , CORRELAÇÃO , VESTIARIO , EQUIPAMENTOS , EDUCAÇÃO , ENSINO , TRANSPORTE , ASSISTENCIA MEDICA , SEGURO DE VIDA , PREVIDENCIA PRIVADA .Classificação Temática Unificada / Política Social / Trabalho e Emprego