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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LEI-nLei Numerada10177LEI-10177-2001-01-12Lei nº 10.177 de 12/01/200112/01/2001LEI-10177-2001-01-12https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2001-01-12;1017714349606PUBDiário Oficial da União de 15/01/2001DOU-2001-01-1515/01/200111Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/01/2001] (p. 1, col. 1)S40193912/01/2001Decreto nº 3.728 de 12/01/2001321384359375015/01/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/01/2001] (p. 3, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 3, caput, Inciso 4 Regulamentado
55886927/03/2001Medida Provisória nº 2.128-8 de 27/03/20012731384362075028/03/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/2001] (p. 27, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 3, § 2 Alteração
55887026/04/2001Medida Provisória nº 2.128-9 de 26/04/20012521383259675027/04/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/2001] (p. 25, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 3, § 2 Alteração
55887125/05/2001Medida Provisória nº 2.128-10 de 25/05/2001411405349172326/05/2001Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 26/05/2001] (p. 4, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 3, § 2 Alteração
55887222/06/2001Medida Provisória nº 2.128-11 de 22/06/2001521383256075025/06/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/06/2001] (p. 5, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 3, § 2 Alteração
55909728/06/2001Medida Provisória nº 2.199-12 de 28/06/20019231384361575029/06/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2001] (p. 92, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 3, § 2 Alteração
55909827/07/2001Medida Provisória nº 2.199-13 de 27/07/20016021405370372328/07/2001Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/07/2001] (p. 60, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 3, § 2 Alteração
55909924/08/2001Medida Provisória nº 2.199-14 de 24/08/20016321383700475027/08/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2001] (p. 63, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 3, § 2 Alteração
- Art. 3, § 3 Alteração
55231325/04/2002Lei nº 10.437 de 25/04/2002131384141275026/04/2002Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/04/2002] (p. 1, col. 3)Declaração de Alteração Permanente- Art. 3 Alteração
55234024/05/2002Lei nº 10.464 de 24/05/2002111384585075027/05/2002Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/05/2002] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 3 Alteração
55303625/10/2002Medida Provisória nº 77 de 25/10/2002521384367875028/10/2002Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/10/2002] (p. 5, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 3, § 3 Alteração
55252228/03/2003Lei nº 10.646 de 28/03/2003111383702175031/03/2003Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/2003] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 3, § 3 Alteração
55329206/08/2004Medida Provisória nº 205 de 06/08/2004111384582375009/08/2004Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/08/2004] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6-A Alteração
55288720/12/2004Lei nº 11.011 de 20/12/2004111383038375021/12/2004Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/2004] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 6-A Alteração
57444831/10/2006Decreto nº 5.951 de 31/10/20061311383762075001/11/2006Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/11/2006] (p. 13, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma41030630/01/2008Decreto nº 6.367 de 30/01/2008131384616675031/01/2008Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/01/2008] (p. 1, col. 3)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma56892527/05/2008Medida Provisória nº 432 de 27/05/2008211383520075028/05/2008Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/05/2008] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
58219717/09/2008Lei nº 11.775 de 17/09/2008911384400675018/09/2008Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/09/2008] (p. 9, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Alteração
55376424/04/2012Medida Provisória nº 565 de 24/04/2012131383307875025/04/2012Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/04/2012] (p. 1, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 8-A Acréscimo
55379620/09/2012Medida Provisória nº 581 de 20/09/2012111384619675021/09/2012Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/09/2012] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 6-A, Parágrafo Único Revogação
- Art. 6-B Acréscimo
58809221/09/2012Lei nº 12.716 de 21/09/2012111384170875024/09/2012Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/09/2012] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 8-A Alteração
58816902/04/2013Lei nº 12.793 de 02/04/2013111383988575003/04/2013Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/04/2013] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Alteração
- Art. 6-A, Parágrafo Único Revogação
- Art. 6-B Acréscimo
60252014/06/2016Lei nº 13.295 de 14/06/2016111383551475015/06/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2016] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1-A, caput Acréscimo Vetado
- Art. 1-A, caput, Inciso 1 Acréscimo Vetado
- Art. 1-A, caput, Inciso 2 Acréscimo Vetado
- Art. 1-A, Parágrafo Único Acréscimo Vetado
55385014/06/2016Medida Provisória nº 733 de 14/06/2016121383551475015/06/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2016] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1, § 9 Acréscimo
60256528/09/2016Lei nº 13.340 de 28/09/2016111382897975029/09/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/09/2016] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, § 9 Acréscimo
2633201426/12/2017Medida Provisória nº 812 de 26/12/2017622633034875027/12/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/2017] (p. 6, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1, caput Alteração
- Art. 1, § 5 Revogação
- Art. 1, § 7 Revogação
- Art. 1-A Acréscimo
- Art. 1-B, caput Acréscimo
- Art. 1-C, caput Acréscimo
- Art. 1-D, caput Acréscimo
- Art. 1-D, Parágrafo Único Acréscimo
2635934921/02/2018Decreto nº 9.291 de 21/02/2018432635919275022/02/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/02/2018] (p. 4, col. 3)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 1-D Regulamentado
2740499519/06/2018Lei nº 13.682 de 19/06/2018112740501575020/06/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/06/2018] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, caput Alteração
- Art. 1, § 5 Revogação
- Art. 1, § 7 Revogação
- Art. 1-A Acréscimo
- Art. 1-A, § 9 Acréscimo
- Art. 1-A, § 9 Acréscimo Vetado
- Art. 1-A, § 10 Acréscimo
- Art. 1-A, § 10 Acréscimo Vetado
- Art. 1-A, § 11 Acréscimo
- Art. 1-A, § 11 Acréscimo Vetado
- Art. 1-A, § 12 Acréscimo
- Art. 1-A, § 12 Acréscimo Vetado
- Art. 1-A, § 13 Acréscimo
- Art. 1-A, § 13 Acréscimo Vetado
- Art. 1-B, caput Acréscimo
- Art. 1-C, caput Acréscimo
- Art. 1-D Acréscimo
- Art. 6-C, caput Acréscimo Vetado
- Art. 6-C, Parágrafo Único Acréscimo Vetado
3024355024/10/2018Decreto nº 9.538 de 24/10/2018413024341975025/10/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/2018] (p. 4, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 1-D Dispositivo Correlato
3399714919/05/2021Medida Provisória nº 1.052 de 19/05/2021113399712472319/05/2021Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 19/05/2021 - nº 93-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1-A Alteração
- Art. 1-A, caput, Inciso 1 Revogação
- Art. 1-A, caput, Inciso 2 Revogação
- Art. 1-A, caput, Inciso 3 Revogação
- Art. 1-A, caput, Inciso 4 Revogação
- Art. 1-A, caput, Inciso 5 Revogação
- Art. 1-A, caput, Inciso 6 Revogação
- Art. 1-A, § 1 Revogação
- Art. 1-A, § 2 Revogação
- Art. 1-A, § 3 Revogação
- Art. 1-A, § 4 Revogação
- Art. 1-A, § 5 Revogação
- Art. 1-A, § 6 Revogação
- Art. 1-A, § 8 Revogação
- Art. 1-A, § 9 Revogação
- Art. 1-A, § 10 Revogação
- Art. 1-A, § 11 Revogação
- Art. 1-A, § 12 Revogação
- Art. 1-C, caput Alteração
- Art. 1-C, caput, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 1-C, caput, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 2, caput Revogação
3506726820/10/2021Lei nº 14.227 de 20/10/2021323506688975021/10/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/10/2021] (p. 3, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1-A Alteração
- Art. 1-A, caput, Inciso 1 Revogação
- Art. 1-A, caput, Inciso 2 Revogação
- Art. 1-A, caput, Inciso 3 Revogação
- Art. 1-A, caput, Inciso 4 Revogação
- Art. 1-A, caput, Inciso 5 Revogação
- Art. 1-A, caput, Inciso 6 Revogação
- Art. 1-A, § 1 Revogação
- Art. 1-A, § 2 Revogação
- Art. 1-A, § 3 Revogação
- Art. 1-A, § 4 Revogação
- Art. 1-A, § 5 Revogação
- Art. 1-A, § 6 Revogação
54970327/09/1989Lei nº 7.827 de 27/09/1989Declaração de Alteração Permanente- Art. 4 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 9 Alteração
- Art. 11 Alteração
- Art. 13 Alteração
- Art. 14 Alteração
- Art. 15 Alteração
- Art. 15-A Alteração
- Art. 16, § 2 Alteração
- Art. 20 Alteração
55004316/01/1991Lei nº 8.167 de 16/01/1991Declaração de Alteração Permanente- Art. 2 Alteração
55100210/11/1995Lei nº 9.126 de 10/11/1995Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Revogação
- Art. 3 Revogação
- Art. 4 Alteração
- Art. 5 Revogação
- Art. 6 Revogação
- Art. 8, § 3 Revogação
- Art. 13 Revogação
55168420/07/1999Lei nº 9.808 de 20/07/1999Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Alteração
55889528/12/2000Medida Provisória nº 2.133-29 de 28/12/2000Declaração de Conversão em Lei com AlteraçãoArt. 1 [Lei nº 10.177 de 12/01/2001]12284551[Medida Provisória nº 432 de 27/05/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568925][Lei nº 11.775 de 17/09/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582197][Medida Provisória nº 581 de 20/09/2012Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553796][Lei nº 12.793 de 02/04/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)588169]Art. 1, caput [Lei nº 10.177 de 12/01/2001]26332281[Medida Provisória nº 812 de 26/12/2017Alteração (Declaração de Alteração Provisória)26332014][Lei nº 13.682 de 19/06/2018Alteração (Declaração de Alteração Permanente)27404995]Art. 1, § 5 [Lei nº 10.177 de 12/01/2001]26332277[Medida Provisória nº 812 de 26/12/2017Revogação (Declaração de Alteração Provisória)26332014][Lei nº 13.682 de 19/06/2018Revogação (Declaração de Alteração Permanente)27404995]Art. 1, § 7 [Lei nº 10.177 de 12/01/2001]26332273[Medida Provisória nº 812 de 26/12/2017Revogação (Declaração de Alteração Provisória)26332014][Lei nº 13.682 de 19/06/2018Revogação (Declaração de Alteração Permanente)27404995]Art. 1, § 9 [Lei nº 10.177 de 12/01/2001]12281652[Medida Provisória nº 733 de 14/06/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)553850][Lei nº 13.340 de 28/09/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)602565]Art. 1-A [Lei nº 10.177 de 12/01/2001]26332270[Medida Provisória nº 812 de 26/12/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)26332014][Lei nº 13.682 de 19/06/2018Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)27404995][Medida Provisória nº 1.052 de 19/05/2021Alteração (Declaração de Alteração Provisória)33997149][Lei nº 14.227 de 20/10/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35067268]Art. 1-A, caput [Lei nº 10.177 de 12/01/2001]43087960[Lei nº 13.295 de 14/06/2016Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)602520]Art. 1-A, caput, Inciso 1 [Lei nº 10.177 de 12/01/2001]33999794[Lei nº 13.295 de 14/06/2016Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)602520][Medida Provisória nº 1.052 de 19/05/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)33997149][Lei nº 14.227 de 20/10/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35067268]Art. 1-A, caput, Inciso 2 [Lei nº 10.177 de 12/01/2001]33999799[Lei nº 13.295 de 14/06/2016Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)602520][Medida Provisória nº 1.052 de 19/05/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)33997149][Lei nº 14.227 de 20/10/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35067268]Art. 1-A, caput, Inciso 3 [Lei nº 10.177 de 12/01/2001]33999804[Medida Provisória nº 1.052 de 19/05/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)33997149][Lei nº 14.227 de 20/10/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35067268]Art. 1-A, caput, Inciso 4 [Lei nº 10.177 de 12/01/2001]33999809[Medida Provisória nº 1.052 de 19/05/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)33997149][Lei nº 14.227 de 20/10/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35067268]Art. 1-A, caput, Inciso 5 [Lei nº 10.177 de 12/01/2001]33999814[Medida Provisória nº 1.052 de 19/05/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)33997149][Lei nº 14.227 de 20/10/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35067268]Art. 1-A, caput, Inciso 6 [Lei nº 10.177 de 12/01/2001]33999819[Medida Provisória nº 1.052 de 19/05/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)33997149][Lei nº 14.227 de 20/10/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35067268]Art. 1-A, § 1 [Lei nº 10.177 de 12/01/2001]34000479[Medida Provisória nº 1.052 de 19/05/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)33997149][Lei nº 14.227 de 20/10/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35067268]Art. 1-A, Parágrafo Único [Lei nº 10.177 de 12/01/2001]43087964[Lei nº 13.295 de 14/06/2016Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)602520]Art. 1-A, § 2 [Lei nº 10.177 de 12/01/2001]34000483[Medida Provisória nº 1.052 de 19/05/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)33997149][Lei nº 14.227 de 20/10/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35067268]Art. 1-A, § 3 [Lei nº 10.177 de 12/01/2001]34000487[Medida Provisória nº 1.052 de 19/05/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)33997149][Lei nº 14.227 de 20/10/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35067268]Art. 1-A, § 4 [Lei nº 10.177 de 12/01/2001]34000491[Medida Provisória nº 1.052 de 19/05/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)33997149][Lei nº 14.227 de 20/10/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35067268]Art. 1-A, § 5 [Lei nº 10.177 de 12/01/2001]34000495[Medida Provisória nº 1.052 de 19/05/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)33997149][Lei nº 14.227 de 20/10/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35067268]Art. 1-A, § 6 [Lei nº 10.177 de 12/01/2001]34000499[Medida Provisória nº 1.052 de 19/05/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)33997149][Lei nº 14.227 de 20/10/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35067268]Art. 1-A, § 8 [Lei nº 10.177 de 12/01/2001]34000503[Medida Provisória nº 1.052 de 19/05/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)33997149]Art. 1-A, § 9 [Lei nº 10.177 de 12/01/2001]27405715[Lei nº 13.682 de 19/06/2018Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)27404995][Lei nº 13.682 de 19/06/2018Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)27404995][Medida Provisória nº 1.052 de 19/05/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)33997149]Art. 1-A, § 10 [Lei nº 10.177 de 12/01/2001]27405719[Lei nº 13.682 de 19/06/2018Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)27404995][Lei nº 13.682 de 19/06/2018Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)27404995][Medida Provisória nº 1.052 de 19/05/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)33997149]Art. 1-A, § 11 [Lei nº 10.177 de 12/01/2001]27405723[Lei nº 13.682 de 19/06/2018Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)27404995][Lei nº 13.682 de 19/06/2018Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)27404995][Medida Provisória nº 1.052 de 19/05/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)33997149]Art. 1-A, § 12 [Lei nº 10.177 de 12/01/2001]27405727[Lei nº 13.682 de 19/06/2018Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)27404995][Lei nº 13.682 de 19/06/2018Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)27404995][Medida Provisória nº 1.052 de 19/05/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)33997149]Art. 1-A, § 13 [Lei nº 10.177 de 12/01/2001]27405731[Lei nº 13.682 de 19/06/2018Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)27404995][Lei nº 13.682 de 19/06/2018Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)27404995]Art. 1-B, caput [Lei nº 10.177 de 12/01/2001]26332266[Medida Provisória nº 812 de 26/12/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)26332014][Lei nº 13.682 de 19/06/2018Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)27404995]Art. 1-C, caput [Lei nº 10.177 de 12/01/2001]26332262[Medida Provisória nº 812 de 26/12/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)26332014][Lei nº 13.682 de 19/06/2018Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)27404995][Medida Provisória nº 1.052 de 19/05/2021Alteração (Declaração de Alteração Provisória)33997149]Art. 1-C, caput, Inciso 1 [Lei nº 10.177 de 12/01/2001]33999824[Medida Provisória nº 1.052 de 19/05/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)33997149]Art. 1-C, caput, Inciso 2 [Lei nº 10.177 de 12/01/2001]33999829[Medida Provisória nº 1.052 de 19/05/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)33997149]Art. 1-D, caput [Lei nº 10.177 de 12/01/2001]26332258[Medida Provisória nº 812 de 26/12/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)26332014]Art. 1-D [Lei nº 10.177 de 12/01/2001]26359763[Decreto nº 9.291 de 21/02/2018Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)26359349][Lei nº 13.682 de 19/06/2018Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)27404995][Decreto nº 9.538 de 24/10/2018Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)30243550]Art. 1-D, Parágrafo Único [Lei nº 10.177 de 12/01/2001]26332254[Medida Provisória nº 812 de 26/12/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)26332014]Art. 2, caput [Lei nº 10.177 de 12/01/2001]34000475[Medida Provisória nº 1.052 de 19/05/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)33997149]Art. 3 [Lei nº 10.177 de 12/01/2001]12275944[Lei nº 10.437 de 25/04/2002Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552313][Lei nº 10.464 de 24/05/2002Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552340]Art. 3, caput, Inciso 4 [Lei nº 10.177 de 12/01/2001]12262714[Decreto nº 3.728 de 12/01/2001Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)401939]Art. 3, § 2 [Lei nº 10.177 de 12/01/2001]12280238[Medida Provisória nº 2.128-8 de 27/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558869][Medida Provisória nº 2.128-9 de 26/04/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558870][Medida Provisória nº 2.128-10 de 25/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558871][Medida Provisória nº 2.128-11 de 22/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558872][Medida Provisória nº 2.199-12 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559097][Medida Provisória nº 2.199-13 de 27/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559098][Medida Provisória nº 2.199-14 de 24/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559099]Art. 3, § 3 [Lei nº 10.177 de 12/01/2001]12262715[Medida Provisória nº 2.199-14 de 24/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559099][Medida Provisória nº 77 de 25/10/2002Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553036][Lei nº 10.646 de 28/03/2003Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552522]Art. 6-A [Lei nº 10.177 de 12/01/2001]12284550[Medida Provisória nº 205 de 06/08/2004Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553292][Lei nº 11.011 de 20/12/2004Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552887]Art. 6-A, Parágrafo Único [Lei nº 10.177 de 12/01/2001]12268811[Medida Provisória nº 581 de 20/09/2012Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553796][Lei nº 12.793 de 02/04/2013Revogação (Declaração de Alteração Permanente)588169]Art. 6-B [Lei nº 10.177 de 12/01/2001]12264384[Medida Provisória nº 581 de 20/09/2012Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)553796][Lei nº 12.793 de 02/04/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)588169]Art. 6-C, caput [Lei nº 10.177 de 12/01/2001]27405735[Lei nº 13.682 de 19/06/2018Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)27404995]Art. 6-C, Parágrafo Único [Lei nº 10.177 de 12/01/2001]27405739[Lei nº 13.682 de 19/06/2018Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)27404995]Art. 8-A [Lei nº 10.177 de 12/01/2001]12290233[Medida Provisória nº 565 de 24/04/2012Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)553764][Lei nº 12.716 de 21/09/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)588092]Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.AUTOR: EXECUTIVO - PLV 8 DE 2000 - MPV 2035 DE 2000. FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE (FCO) . CRITERIOS , APLICAÇÃO , ENCARGOS FINANCEIROS , JUROS , CORRELAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , RENEGOCIAÇÃO , PRORROGAÇÃO , DIVIDA , CONCESSÃO , FINANCIAMENTO , EMPRESTIMO , UTILIZAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE (FCO) .Classificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Desenvolvimento Regional