01/11/2026 12:42:37
3
2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LEI-nLei Numerada10150LEI-10150-2000-12-21Lei nº 10.150 de 21/12/200021/12/2000LEI-10150-2000-12-21https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2000-12-21;1015014349369PUBDiário Oficial da União de 22/12/2000DOU-2000-12-2222/12/200031Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2000] (p. 3, col. 1)S55904524/08/2001Medida Provisória nº 2.181-45 de 24/08/20014721383700475027/08/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2001] (p. 47, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
40454516/09/2002Decreto nº 4.378 de 16/09/2002121383701375017/09/2002Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/09/2002] (p. 1, col. 2)Declaração de Aprovação de Regulamento55323219/03/2004Medida Provisória nº 175 de 19/03/2004111384370675022/03/2004Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/03/2004] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2, § 6 Acréscimo
55276117/06/2004Lei nº 10.885 de 17/06/2004121384148675018/06/2004Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/06/2004] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 2, § 6 Acréscimo
56901729/12/2009Medida Provisória nº 478 de 29/12/200915211405366972329/12/2009Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/12/2009] (p. 152, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 3 Alteração
- Art. 27 Alteração
58961624/07/2012Lei nº 12.693 de 24/07/2012131384199075025/07/2012Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/07/2012] (p. 1, col. 3)Declaração de Alteração Permanente- Art. 3 Alteração
- Art. 3, § 7 Alteração
- Art. 3, § 11 Acréscimo
- Art. 3, § 12 Acréscimo
57987107/10/2014Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014111384216075008/10/2014Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/10/2014] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 28 Revogação
58485413/11/2014Lei nº 13.043 de 13/11/2014311383985575014/11/2014Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/11/2014] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, § 9 Acréscimo
- Art. 3 Alteração
58494919/06/2015Lei nº 13.137 de 19/06/2015111405352272322/06/2015Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/06/2015] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 28 Revogação
58498106/10/2015Lei nº 13.169 de 06/10/2015131383325375007/10/2015Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/10/2015] (p. 1, col. 3)Declaração de Alteração Permanente- Art. 3, § 16 Acréscimo
2636003823/02/2018Decreto nº 9.292 de 23/02/2018312636001575026/02/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/2018] (p. 3, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3180807411/12/2019Lei nº 13.932 de 11/12/2019313180809475012/12/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/12/2019] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 3-A, caput Acréscimo
- Art. 3-A, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 29-A, caput Acréscimo
3521246301/12/2021Lei nº 14.257 de 01/12/2021323521227675002/12/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/12/2021] (p. 3, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 3-A, § 1 Acréscimo
- Art. 3-A, Parágrafo Único Supressão
- Art. 3-A, § 2 Acréscimo
3662427321/12/2022Decreto nº 11.301 de 21/12/20222513662110875022/12/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2022] (p. 25, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 29-A Dispositivo Correlato
3764113420/09/2023Lei nº 14.689 de 20/09/2023823764022175021/09/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/09/2023] (p. 8, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 3-A, § 3 Acréscimo
- Art. 3-A, § 3 Acréscimo Vetado
4171542321/11/2025Lei nº 15.265 de 21/11/2025114171539872321/11/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 21/11/2025 - nº 222-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, § 2-B Acréscimo
- Art. 1, § 2-C Acréscimo
- Art. 3-A Alteração
4380794414/09/2026Lei nº 15.503 de 14/09/2026114380791972314/09/2026Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 14/09/2026 - nº 173-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 3-A, caput Alteração
52742505/01/1988Decreto-Lei nº 2.406 de 05/01/1988Declaração de Alteração Permanente- Art. 6 Alteração
54988014/03/1990Lei nº 8.004 de 14/03/1990Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, Parágrafo Único Alteração
- Art. 2 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 6 Revogação
54997605/12/1990Lei nº 8.100 de 05/12/1990Declaração de Alteração Permanente- Art. 3 Alteração
- Art. 3, § 3 Alteração
- Art. 3, § 4 Acréscimo
55056828/07/1993Lei nº 8.692 de 28/07/1993Declaração de Alteração Permanente- Art. 21 Alteração
- Art. 31-A Alteração
55807923/11/2000Medida Provisória nº 1.981-54 de 23/11/2000Declaração de Conversão em Lei com AlteraçãoArt. 1 [Lei nº 10.150 de 21/12/2000]12286285[Medida Provisória nº 2.181-45 de 24/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559045][Lei nº 13.932 de 11/12/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31808074]Art. 1, § 2-B [Lei nº 10.150 de 21/12/2000]41718567[Lei nº 15.265 de 21/11/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41715423]Art. 1, § 2-C [Lei nº 10.150 de 21/12/2000]41718571[Lei nº 15.265 de 21/11/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41715423]Art. 1, § 9 [Lei nº 10.150 de 21/12/2000]12286053[Lei nº 13.043 de 13/11/2014Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584854]Art. 2, § 6 [Lei nº 10.150 de 21/12/2000]12281977[Medida Provisória nº 175 de 19/03/2004Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)553232][Lei nº 10.885 de 17/06/2004Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)552761]Art. 3 [Lei nº 10.150 de 21/12/2000]12281752[Medida Provisória nº 478 de 29/12/2009Alteração (Declaração de Alteração Provisória)569017][Lei nº 12.693 de 24/07/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)589616][Lei nº 13.043 de 13/11/2014Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584854][Lei nº 13.932 de 11/12/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31808074]Art. 3, § 7 [Lei nº 10.150 de 21/12/2000]12296147[Lei nº 12.693 de 24/07/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)589616]Art. 3, § 11 [Lei nº 10.150 de 21/12/2000]12270035[Lei nº 12.693 de 24/07/2012Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)589616]Art. 3, § 12 [Lei nº 10.150 de 21/12/2000]12296148[Lei nº 12.693 de 24/07/2012Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)589616]Art. 3, § 16 [Lei nº 10.150 de 21/12/2000]12286231[Lei nº 13.169 de 06/10/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584981]Art. 3-A [Lei nº 10.150 de 21/12/2000]41719390[Lei nº 15.265 de 21/11/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41715423]Art. 3-A, caput [Lei nº 10.150 de 21/12/2000]31815970[Lei nº 13.932 de 11/12/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31808074][Lei nº 15.503 de 14/09/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)43807944]Art. 3-A, § 1 [Lei nº 10.150 de 21/12/2000]35212629[Lei nº 14.257 de 01/12/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35212463]Art. 3-A, Parágrafo Único [Lei nº 10.150 de 21/12/2000]31815974[Lei nº 13.932 de 11/12/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31808074][Lei nº 14.257 de 01/12/2021Supressão (Declaração de Alteração Permanente)35212463]Art. 3-A, § 2 [Lei nº 10.150 de 21/12/2000]35212633[Lei nº 14.257 de 01/12/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35212463]Art. 3-A, § 3 [Lei nº 10.150 de 21/12/2000]37644108[Lei nº 14.689 de 20/09/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37641134][Lei nº 14.689 de 20/09/2023Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)37641134]Art. 27 [Lei nº 10.150 de 21/12/2000]12281978[Medida Provisória nº 478 de 29/12/2009Alteração (Declaração de Alteração Provisória)569017]Art. 28 [Lei nº 10.150 de 21/12/2000]12272952[Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014Revogação (Declaração de Alteração Provisória)579871][Lei nº 13.137 de 19/06/2015Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584949]Art. 29-A, caput [Lei nº 10.150 de 21/12/2000]31815978[Lei nº 13.932 de 11/12/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31808074]Art. 29-A [Lei nº 10.150 de 21/12/2000]36631040[Decreto nº 11.301 de 21/12/2022Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)36624273]Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidade do Fundo de Compensação de Variação Salariais - FCVS; altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nºs 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de julho de 1993, respectivamente; e dá outras providências.AUTOR: EXECUTIVO - MPV 1981-54 DE 2000 - PLV 11 DE 2000. POLITICA HABITACIONAL . DEFINIÇÃO , NORMAS , PAGAMENTO , DIVIDA , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH) , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , FUNDO DE ASSISTENCIA HABITACIONAL (FUNDHAB) , BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH) . FIXAÇÃO , NORMAS , NOVAÇÃO , DIVIDA , FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS) , CORRELAÇÃO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , RELAÇÃO , SALDO DEVEDOR , LIQUIDAÇÃO , CONTRATO , FINANCIAMENTO , HABITAÇÃO , MUTUARIO , SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH) , CREDOR , UNIÃO FEDERAL . CRITERIOS , AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , COMPENSAÇÃO , CREDITOS , CORRELAÇÃO , CONTRATO , REFINANCIAMENTO , DIVIDA PUBLICA , RESPONSABILIDADE , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) . DEFINIÇÃO , NORMAS , NOVAÇÃO , COMPENSAÇÃO , CREDITOS , DEBITOS , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , CORRELAÇÃO , FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS) , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , AGENTE FINANCEIRO , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH) , TESOURO NACIONAL . FIXAÇÃO , NORMAS , REGULARIZAÇÃO , TRANSFERENCIA , CONTRATO , MUTUARIO , ADQUIRENTE , CORRELAÇÃO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA . HIPOTESE , FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS) , QUITAÇÃO , SALDO DEVEDOR , LIQUIDAÇÃO , CONTRATO , FINANCIAMENTO , HABITAÇÃO , MUTUARIO .Classificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Sistema Financeiro NacionalClassificação Temática Unificada / Política Social / Habitação