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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LEI-nLei Numerada10147LEI-10147-2000-12-21Lei nº 10.147 de 21/12/200021/12/2000LEI-10147-2000-12-21https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2000-12-21;1014714349366PUBDiário Oficial da União de 22/12/2000DOU-2000-12-2222/12/200011Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2000] (p. 1, col. 1)S55881527/03/2001Medida Provisória nº 2.113-29 de 27/03/20011431384362075028/03/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/2001] (p. 14, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 4 Alteração
- Art. 7 Alteração
40224424/04/2001Decreto nº 3.803 de 24/04/2001811384579875025/04/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/04/2001] (p. 8, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 3 Regulamentado
- Art. 4 Regulamentado
55881626/04/2001Medida Provisória nº 2.113-30 de 26/04/20011611383259675027/04/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/2001] (p. 16, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 4 Alteração
- Art. 7 Alteração
55881724/05/2001Medida Provisória nº 2.113-31 de 24/05/20012711383697575025/05/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/05/2001] (p. 27, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 4 Alteração
- Art. 7 Alteração
55881821/06/2001Medida Provisória nº 2.113-32 de 21/06/20012431383255875022/06/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/2001] (p. 24, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 4 Alteração
- Art. 7 Alteração
55897428/06/2001Medida Provisória nº 2.158-33 de 28/06/20012321384361575029/06/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2001] (p. 23, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 4 Alteração
- Art. 7 Alteração
55897527/07/2001Medida Provisória nº 2.158-34 de 27/07/20012411405370372328/07/2001Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/07/2001] (p. 24, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 4 Alteração
- Art. 7 Alteração
55897624/08/2001Medida Provisória nº 2.158-35 de 24/08/20012611383700475027/08/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2001] (p. 26, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 4 Alteração
- Art. 7 Alteração
55296420/06/2002Medida Provisória nº 41 de 20/06/2002321384361875021/06/2002Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/06/2002] (p. 3, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 3 Alteração
55242413/11/2002Lei nº 10.548 de 13/11/2002111383260475014/11/2002Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/11/2002] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Alteração
- Art. 3 Alteração
55274130/04/2004Lei nº 10.865 de 30/04/2004111405375272330/04/2004Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/04/2004] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Alteração
- Art. 1, § 4 Revogação
- Art. 3 Alteração
57977708/03/2013Medida Provisória nº 609 de 08/03/2013111405368272308/03/2013Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 08/03/2013] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
59128709/07/2013Lei nº 12.839 de 09/07/2013311383988775010/07/2013Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/07/2013] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Alteração
- Art. 1, caput, Inciso 1, Alínea b Alteração
58485413/11/2014Lei nº 13.043 de 13/11/2014311383985575014/11/2014Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/11/2014] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 3, § 4 Acréscimo
- Art. 3, § 4, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 3, § 4, Inciso 2 Acréscimo
4310609129/04/2026Decreto nº 12.955 de 29/04/2026224310525475030/04/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/04/2026] (p. 2, col. 2)Declaração de Legislação Correlata- Art. 1, caput, Inciso 1 Dispositivo Correlato
Art. 1 [Lei nº 10.147 de 21/12/2000]12281633[Medida Provisória nº 41 de 20/06/2002Alteração (Declaração de Alteração Provisória)552964][Lei nº 10.548 de 13/11/2002Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552424][Lei nº 10.865 de 30/04/2004Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552741][Medida Provisória nº 609 de 08/03/2013Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579777][Lei nº 12.839 de 09/07/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)591287]Art. 1, caput, Inciso 1 [Lei nº 10.147 de 21/12/2000]43168564[Decreto nº 12.955 de 29/04/2026Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)43106091]Art. 1, caput, Inciso 1, Alínea b [Lei nº 10.147 de 21/12/2000]12287177[Lei nº 12.839 de 09/07/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)591287]Art. 1, § 4 [Lei nº 10.147 de 21/12/2000]12296812[Lei nº 10.865 de 30/04/2004Revogação (Declaração de Alteração Permanente)552741]Art. 3 [Lei nº 10.147 de 21/12/2000]12292509[Decreto nº 3.803 de 24/04/2001Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)402244][Medida Provisória nº 41 de 20/06/2002Alteração (Declaração de Alteração Provisória)552964][Lei nº 10.548 de 13/11/2002Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552424][Lei nº 10.865 de 30/04/2004Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552741]Art. 3, § 4 [Lei nº 10.147 de 21/12/2000]12273080[Lei nº 13.043 de 13/11/2014Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584854]Art. 3, § 4, apenas o Caput [Lei nº 10.147 de 21/12/2000]38588192Art. 3, § 4, Inciso 1 [Lei nº 10.147 de 21/12/2000]12273079[Lei nº 13.043 de 13/11/2014Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584854]Art. 3, § 4, Inciso 2 [Lei nº 10.147 de 21/12/2000]12264289[Lei nº 13.043 de 13/11/2014Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584854]Art. 4 [Lei nº 10.147 de 21/12/2000]12275045[Medida Provisória nº 2.113-29 de 27/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558815][Decreto nº 3.803 de 24/04/2001Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)402244][Medida Provisória nº 2.113-30 de 26/04/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558816][Medida Provisória nº 2.113-31 de 24/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558817][Medida Provisória nº 2.113-32 de 21/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558818][Medida Provisória nº 2.158-33 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558974][Medida Provisória nº 2.158-34 de 27/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558975][Medida Provisória nº 2.158-35 de 24/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558976]Art. 7 [Lei nº 10.147 de 21/12/2000]12288043[Medida Provisória nº 2.113-29 de 27/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558815][Medida Provisória nº 2.113-30 de 26/04/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558816][Medida Provisória nº 2.113-31 de 24/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558817][Medida Provisória nº 2.113-32 de 21/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558818][Medida Provisória nº 2.158-33 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558974][Medida Provisória nº 2.158-34 de 27/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558975][Medida Provisória nº 2.158-35 de 24/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558976]Dispõe sobre a incidência da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, nas operações de venda dos produtos que especifica.AUTOR: EXECUTIVO - PL. 3837 DE 2000. TRIBUTOS . ALTERAÇÃO , ALIQUOTA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) , PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , DEVEDOR , PESSOA JURIDICA , CORRELAÇÃO , INDUSTRIALIZAÇÃO , IMPORTAÇÃO , PRODUTO FARMACEUTICO , COSMETICOS , CLASSIFICAÇÃO , TABELA DE INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (TIPI) .Classificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Tributos