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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LEI-nLei Numerada9998LEI-9998-2000-08-17Lei nº 9.998 de 17/08/200017/08/2000LEI-9998-2000-08-17 , Lei do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) (2000)https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2000-08-17;999814348358PUBDiário Oficial da União de 18/08/2000DOU-2000-08-1818/08/200011Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/08/2000] (p. 1, col. 1)S40152105/10/2000Decreto nº 3.624 de 05/10/2000221384165475009/10/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/10/2000] (p. 2, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma55298404/07/2002Medida Provisória nº 51 de 04/07/2002711405365372304/07/2002Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 04/07/2002] (p. 7, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2, Parágrafo Único Alteração
3153495703/10/2019Lei nº 13.879 de 03/10/2019113153497775004/10/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/10/2019] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 6, caput, Inciso 4 Alteração
3298153216/12/2020Lei nº 14.109 de 16/12/2020323298147975017/12/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/12/2020] (p. 3, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Alteração
- Art. 1, § 1 Acréscimo
- Art. 1, § 1 Acréscimo Vetado
- Art. 1, § 2 Acréscimo
- Art. 1, § 2 Acréscimo Vetado
- Art. 1, § 7 Acréscimo
- Art. 1, § 7 Acréscimo Vetado
- Art. 1, § 9 Acréscimo
- Art. 1, § 9 Acréscimo Vetado
- Art. 2 Alteração
- Art. 4 Alteração
- Art. 4, caput, Inciso 2 Revogação
- Art. 4, caput, Inciso 3 Revogação
- Art. 4-A, caput Acréscimo
- Art. 4-A, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 5 Alteração
- Art. 5, caput, Inciso 1 Revogação
- Art. 5, caput, Inciso 3 Revogação
- Art. 5, caput, Inciso 4 Revogação
- Art. 5, caput, Inciso 5 Revogação
- Art. 5, caput, Inciso 6 Revogação
- Art. 5, caput, Inciso 7 Revogação
- Art. 5, caput, Inciso 8 Revogação
- Art. 5, caput, Inciso 9 Revogação
- Art. 5, caput, Inciso 10 Revogação
- Art. 5, caput, Inciso 11 Revogação
- Art. 5, caput, Inciso 12 Revogação
- Art. 5, caput, Inciso 13 Revogação
- Art. 5, caput, Inciso 14 Revogação
- Art. 5, § 1 Revogação
- Art. 5, § 3 Revogação
- Art. 6-A Acréscimo
- Art. 6-A Acréscimo Vetado
- Art. 7, caput Revogação
- Art. 8, caput Alteração
- Art. 8, Parágrafo Único Revogação
- Art. 8, Parágrafo Único Revogação Vetada
3415303310/06/2021Lei nº 14.172 de 10/06/20211513414754875011/06/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/06/2021] (p. 15, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3418987415/06/2021Lei nº 14.173 de 15/06/2021323418820075016/06/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/06/2021] (p. 3, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, § 1, apenas o Caput Alteração
- Art. 1, § 4 Revogação
- Art. 1, § 10 Acréscimo
- Art. 1, § 11 Acréscimo
- Art. 2, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 6-A, § 1 Acréscimo
- Art. 6-A, Parágrafo Único Revogação
- Art. 6-A, § 2 Acréscimo
3559203921/03/2022Decreto nº 11.004 de 21/03/2022213559194275022/03/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/03/2022] (p. 2, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma4340433512/06/2026Medida Provisória nº 1.366 de 12/06/2026114340363072312/06/2026Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 12/06/2026 - nº 108-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6 Alteração
4380794414/09/2026Lei nº 15.503 de 14/09/2026114380791972314/09/2026Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 14/09/2026 - nº 173-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 6 Alteração
Art. 1 [Lei nº 9.998 de 17/08/2000]32984590[Lei nº 14.109 de 16/12/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32981532]Art. 1, § 1 [Lei nº 9.998 de 17/08/2000]32984593[Lei nº 14.109 de 16/12/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32981532][Lei nº 14.109 de 16/12/2020Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)32981532]Art. 1, § 1, apenas o Caput [Lei nº 9.998 de 17/08/2000]34191975[Lei nº 14.173 de 15/06/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)34189874]Art. 1, § 2 [Lei nº 9.998 de 17/08/2000]32984597[Lei nº 14.109 de 16/12/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32981532][Lei nº 14.109 de 16/12/2020Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)32981532]Art. 1, § 4 [Lei nº 9.998 de 17/08/2000]34191980[Lei nº 14.173 de 15/06/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)34189874]Art. 1, § 7 [Lei nº 9.998 de 17/08/2000]32984601[Lei nº 14.109 de 16/12/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32981532][Lei nº 14.109 de 16/12/2020Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)32981532]Art. 1, § 9 [Lei nº 9.998 de 17/08/2000]32984605[Lei nº 14.109 de 16/12/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32981532][Lei nº 14.109 de 16/12/2020Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)32981532]Art. 1, § 10 [Lei nº 9.998 de 17/08/2000]34191984[Lei nº 14.173 de 15/06/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)34189874]Art. 1, § 11 [Lei nº 9.998 de 17/08/2000]34191988[Lei nº 14.173 de 15/06/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)34189874]Art. 2 [Lei nº 9.998 de 17/08/2000]32984609[Lei nº 14.109 de 16/12/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32981532]Art. 2, caput, Inciso 1 [Lei nº 9.998 de 17/08/2000]34191992[Lei nº 14.173 de 15/06/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)34189874]Art. 2, Parágrafo Único [Lei nº 9.998 de 17/08/2000]12296798[Medida Provisória nº 51 de 04/07/2002Alteração (Declaração de Alteração Provisória)552984]Art. 4 [Lei nº 9.998 de 17/08/2000]32984612[Lei nº 14.109 de 16/12/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32981532]Art. 4, caput, Inciso 2 [Lei nº 9.998 de 17/08/2000]32984706[Lei nº 14.109 de 16/12/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32981532]Art. 4, caput, Inciso 3 [Lei nº 9.998 de 17/08/2000]32984711[Lei nº 14.109 de 16/12/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32981532]Art. 4-A, caput [Lei nº 9.998 de 17/08/2000]32984615[Lei nº 14.109 de 16/12/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32981532]Art. 4-A, Parágrafo Único [Lei nº 9.998 de 17/08/2000]32984619[Lei nº 14.109 de 16/12/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32981532]Art. 5 [Lei nº 9.998 de 17/08/2000]32984623[Lei nº 14.109 de 16/12/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32981532]Art. 5, caput, Inciso 1 [Lei nº 9.998 de 17/08/2000]32984626[Lei nº 14.109 de 16/12/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32981532]Art. 5, caput, Inciso 3 [Lei nº 9.998 de 17/08/2000]32984631[Lei nº 14.109 de 16/12/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32981532]Art. 5, caput, Inciso 4 [Lei nº 9.998 de 17/08/2000]32984636[Lei nº 14.109 de 16/12/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32981532]Art. 5, caput, Inciso 5 [Lei nº 9.998 de 17/08/2000]32984641[Lei nº 14.109 de 16/12/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32981532]Art. 5, caput, Inciso 6 [Lei nº 9.998 de 17/08/2000]32984646[Lei nº 14.109 de 16/12/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32981532]Art. 5, caput, Inciso 7 [Lei nº 9.998 de 17/08/2000]32984651[Lei nº 14.109 de 16/12/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32981532]Art. 5, caput, Inciso 8 [Lei nº 9.998 de 17/08/2000]32984656[Lei nº 14.109 de 16/12/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32981532]Art. 5, caput, Inciso 9 [Lei nº 9.998 de 17/08/2000]32984661[Lei nº 14.109 de 16/12/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32981532]Art. 5, caput, Inciso 10 [Lei nº 9.998 de 17/08/2000]32984666[Lei nº 14.109 de 16/12/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32981532]Art. 5, caput, Inciso 11 [Lei nº 9.998 de 17/08/2000]32984671[Lei nº 14.109 de 16/12/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32981532]Art. 5, caput, Inciso 12 [Lei nº 9.998 de 17/08/2000]32984676[Lei nº 14.109 de 16/12/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32981532]Art. 5, caput, Inciso 13 [Lei nº 9.998 de 17/08/2000]32984681[Lei nº 14.109 de 16/12/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32981532]Art. 5, caput, Inciso 14 [Lei nº 9.998 de 17/08/2000]32984686[Lei nº 14.109 de 16/12/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32981532]Art. 5, § 1 [Lei nº 9.998 de 17/08/2000]32984691[Lei nº 14.109 de 16/12/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32981532]Art. 5, § 3 [Lei nº 9.998 de 17/08/2000]32984695[Lei nº 14.109 de 16/12/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32981532]Art. 6 [Lei nº 9.998 de 17/08/2000]43407282[Medida Provisória nº 1.366 de 12/06/2026Alteração (Declaração de Alteração Provisória)43404335][Lei nº 15.503 de 14/09/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)43807944]Art. 6, caput, Inciso 4 [Lei nº 9.998 de 17/08/2000]31535800[Lei nº 13.879 de 03/10/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31534957]Art. 6-A [Lei nº 9.998 de 17/08/2000]32984699[Lei nº 14.109 de 16/12/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32981532][Lei nº 14.109 de 16/12/2020Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)32981532]Art. 6-A, § 1 [Lei nº 9.998 de 17/08/2000]34192001[Lei nº 14.173 de 15/06/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)34189874]Art. 6-A, Parágrafo Único [Lei nº 9.998 de 17/08/2000]34191997[Lei nº 14.173 de 15/06/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)34189874]Art. 6-A, § 2 [Lei nº 9.998 de 17/08/2000]34192005[Lei nº 14.173 de 15/06/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)34189874]Art. 7, caput [Lei nº 9.998 de 17/08/2000]32984716[Lei nº 14.109 de 16/12/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32981532]Art. 8, caput [Lei nº 9.998 de 17/08/2000]32984702[Lei nº 14.109 de 16/12/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32981532]Art. 8, Parágrafo Único [Lei nº 9.998 de 17/08/2000]32984903[Lei nº 14.109 de 16/12/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32981532][Lei nº 14.109 de 16/12/2020Revogação Vetada (Declaração de Alteração Permanente)32981532]Institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.AUTOR: SENADOR JOSE PIMENTEL (PT/CE) - PL. 3808 DE 1997. FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES (FUST) , TELECOMUNICAÇÃO . CRIAÇÃO , FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES (FUST) , OBJETIVO , DISPONIBILIDADE FINANCEIRA , RECURSOS FINANCEIROS , DESTINAÇÃO , EXPANSÃO , SERVIÇO , TELECOMUNICAÇÃO , DEFINIÇÃO , MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES (MC) , AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL) , ELABORAÇÃO , DIRETRIZ , APLICAÇÃO , FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES (FUST) .Classificação Temática Unificada / Infraestrutura / Comunicações