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2017-02-01
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LEI-nLei Numerada9984LEI-9984-2000-07-17Lei nº 9.984 de 17/07/200017/07/2000LEI-9984-2000-07-17 , Lei da Agência Nacional de Água (ANA) (2000)https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2000-07-17;998414348251PUBDiário Oficial da União de 18/07/2000DOU-2000-07-1818/07/200011Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/07/2000] (p. 1, col. 1)S55850228/07/2000Medida Provisória nº 2.049-21 de 28/07/20004111405347872330/07/2000Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/07/2000] (p. 41, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 4, caput, Inciso 18 Alteração
55850328/08/2000Medida Provisória nº 2.049-22 de 28/08/20004211384432975029/08/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/08/2000] (p. 42, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 4, caput, Inciso 18 Alteração
55850427/09/2000Medida Provisória nº 2.049-23 de 27/09/20004221383029075028/09/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/09/2000] (p. 42, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 4, caput, Inciso 18 Alteração
- Art. 17 Alteração
- Art. 18 Alteração
- Art. 18-A Alteração
55850526/10/2000Medida Provisória nº 2.049-24 de 26/10/20008011384574675027/10/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/2000] (p. 80, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 4, caput, Inciso 18 Alteração
- Art. 17 Alteração
- Art. 18 Alteração
- Art. 18-A Alteração
55850623/11/2000Medida Provisória nº 2.049-25 de 23/11/20006511384321175024/11/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/2000] (p. 65, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 4, caput, Inciso 18 Alteração
- Art. 17 Alteração
- Art. 18 Alteração
- Art. 18-A Alteração
40179319/12/2000Decreto nº 3.692 de 19/12/20005811383255075020/12/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/2000] (p. 58, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma55850721/12/2000Medida Provisória nº 2.049-26 de 21/12/20006511383252975022/12/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2000] (p. 65, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 4, caput, Inciso 18 Alteração
- Art. 17 Alteração
- Art. 18 Alteração
- Art. 18-A Alteração
55884927/12/2000Medida Provisória nº 2.123-27 de 27/12/20006021383026775028/12/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2000] (p. 60, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 4, caput, Inciso 18 Alteração
- Art. 17 Alteração
- Art. 18 Alteração
- Art. 18-A Alteração
55885026/01/2001Medida Provisória nº 2.123-28 de 26/01/20013021405359872327/01/2001Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/01/2001] (p. 30, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 4, caput, Inciso 18 Alteração
- Art. 17 Alteração
- Art. 18 Alteração
- Art. 18-A Alteração
55885123/02/2001Medida Provisória nº 2.123-29 de 23/02/20012411383447375026/02/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/2001] (p. 24, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 4, caput, Inciso 18 Alteração
- Art. 17 Alteração
- Art. 18 Alteração
- Art. 18-A Alteração
55885227/03/2001Medida Provisória nº 2.123-30 de 27/03/20012021384362075028/03/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/2001] (p. 20, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 4, caput, Inciso 18 Alteração
- Art. 17 Alteração
- Art. 18 Alteração
- Art. 18-A Alteração
55893702/04/2001Medida Provisória nº 2.143-31 de 02/04/2001121383694775003/04/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/04/2001] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 4, caput, Inciso 18 Alteração
- Art. 17 Alteração
- Art. 18 Alteração
- Art. 18-A Alteração
55893802/05/2001Medida Provisória nº 2.143-32 de 02/05/2001111384143075003/05/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/05/2001] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 4, caput, Inciso 18 Alteração
- Art. 17 Alteração
- Art. 18 Alteração
- Art. 18-A Alteração
55893931/05/2001Medida Provisória nº 2.143-33 de 31/05/2001611383257675001/06/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/06/2001] (p. 6, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 4, caput, Inciso 18 Alteração
- Art. 17 Alteração
- Art. 18 Alteração
- Art. 18-A Alteração
55894028/06/2001Medida Provisória nº 2.143-34 de 28/06/2001421384361575029/06/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2001] (p. 4, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 4, caput, Inciso 18 Alteração
- Art. 17 Alteração
- Art. 18 Alteração
- Art. 18-A Alteração
55894127/07/2001Medida Provisória nº 2.143-35 de 27/07/2001111405370372328/07/2001Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/07/2001] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 4, caput, Inciso 18 Alteração
- Art. 17 Alteração
- Art. 18 Alteração
- Art. 18-A Alteração
55894224/08/2001Medida Provisória nº 2.143-36 de 24/08/2001111383700475027/08/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2001] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 4, caput, Inciso 18 Alteração
- Art. 17 Alteração
- Art. 18 Alteração
- Art. 18-A Alteração
55912331/08/2001Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001611405343872301/09/2001Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/09/2001] (p. 6, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 4, caput, Inciso 18 Alteração
- Art. 17 Alteração
- Art. 18 Alteração
- Art. 18-A Alteração
40313121/11/2001Decreto nº 4.024 de 21/11/2001221384153475022/11/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/11/2001] (p. 2, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 4, caput, Inciso 11 Regulamentado
55228611/01/2002Lei nº 10.410 de 11/01/2002331384363075014/01/2002Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2002] (p. 3, col. 3)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma40548911/03/2003Decreto nº 4.613 de 11/03/2003221383493975012/03/2003Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/03/2003] (p. 2, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma55319223/12/2003Medida Provisória nº 155 de 23/12/2003111405349072324/12/2003Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 24/12/2003] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 16, § 1 Revogação
- Art. 16, § 2 Revogação
55274720/05/2004Lei nº 10.871 de 20/05/2004111383927775021/05/2004Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/05/2004] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 16, § 1 Revogação
- Art. 16, § 2 Revogação
56893529/07/2008Medida Provisória nº 437 de 29/07/2008121383297275030/07/2008Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/07/2008] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 4 Acréscimo
- Art. 19-A Acréscimo
- Art. 20 Acréscimo
58075013/10/2009Lei nº 12.058 de 13/10/2009211383525975014/10/2009Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/10/2009] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 4, caput, Inciso 19 Acréscimo
- Art. 4, § 8 Acréscimo
58533120/09/2010Lei nº 12.334 de 20/09/2010111383968475021/09/2010Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/09/2010] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 4, caput, Inciso 20 Acréscimo
- Art. 4, caput, Inciso 21 Acréscimo
- Art. 4, caput, Inciso 22 Acréscimo
58489302/01/2015Lei nº 13.081 de 02/01/2015111383984975005/01/2015Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/01/2015] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 7 Alteração
- Art. 7, § 1 Alteração
- Art. 7, § 1, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 7, § 1, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 7, § 1, Inciso 3 Acréscimo
- Art. 7, § 2 Alteração
- Art. 7, § 3 Alteração
- Art. 7, § 4 Acréscimo
2743199806/07/2018Medida Provisória nº 844 de 06/07/2018112743197575009/07/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/07/2018] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Ementa Alteração
- Art. 1, caput Alteração
- Art. 3, caput Alteração
- Art. 4, caput, Inciso 23 Acréscimo
- Art. 4, caput, Inciso 24 Acréscimo
- Art. 4, § 2 Revogação
- Art. 4, § 9 Acréscimo
- Art. 4, § 10 Acréscimo
- Art. 4-A Acréscimo
- Art. 4-B Acréscimo
- Art. 8, caput Alteração
- Art. 8-A, caput Acréscimo
- Art. 11, § 1 Alteração
- Art. 13, caput, Inciso 9 Alteração
- Art. 13, caput, Inciso 10 Alteração
- Art. 13, caput, Inciso 11 Acréscimo
- Art. 17-A, caput Acréscimo
- Art. 17-A, § 1 Acréscimo
- Art. 17-A, § 2 Acréscimo
3076292227/12/2018Medida Provisória nº 868 de 27/12/2018323076276675028/12/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2018] (p. 3, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Ementa Alteração
- Art. 1, caput Alteração
- Art. 3, caput Alteração
- Art. 4, caput, Inciso 23-A Acréscimo
- Art. 4, caput, Inciso 24-A Acréscimo
- Art. 4, § 2 Revogação
- Art. 4, § 9-A Acréscimo
- Art. 4, § 10-A Acréscimo
- Art. 4-C Acréscimo
- Art. 4-D Acréscimo
- Art. 8, caput Alteração
- Art. 8-B, caput Acréscimo
- Art. 11, § 1 Alteração
- Art. 13, caput, Inciso 9 Alteração
- Art. 13, caput, Inciso 10 Alteração
- Art. 13, caput, Inciso 11-A Acréscimo
- Art. 17-B, caput Acréscimo
- Art. 17-B, § 1 Acréscimo
- Art. 17-B, § 2 Acréscimo
3076657201/01/2019Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019113818936272301/01/2019Publicação Original [Diário Oficial - Edição Especial de 01/01/2019] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 3, caput Alteração
- Art. 10, § 3 Alteração
3105230018/06/2019Lei nº 13.844 de 18/06/2019413105227272318/06/2019Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/06/2019 - nº 116-A] (p. 4, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 3, caput Alteração
- Art. 10, § 3 Alteração
3113235025/06/2019Lei nº 13.848 de 25/06/2019113113229275026/06/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/06/2019] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 9, caput Alteração
- Art. 9, § 1 Alteração
- Art. 9, § 2 Revogação
- Art. 10 Revogação
- Art. 12, § 1 Alteração
3246286315/07/2020Lei nº 14.026 de 15/07/2020113246108375016/07/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/07/2020] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Ementa Alteração
- Art. 1, caput Alteração
- Art. 3, caput Alteração
- Art. 4 Alteração
- Art. 4, § 2 Revogação
- Art. 4-A Acréscimo
- Art. 4-B, caput Acréscimo
- Art. 4-B, § 1 Acréscimo
- Art. 4-B, § 2 Acréscimo
- Art. 8, caput Alteração
- Art. 8-A, caput Acréscimo
- Art. 11, § 1 Alteração
- Art. 13, caput, Inciso 11 Acréscimo
- Art. 17-A, caput Acréscimo
- Art. 17-A, Parágrafo Único Acréscimo
3297432614/12/2020Decreto nº 10.576 de 14/12/2020713297400775015/12/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/2020] (p. 7, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3326568401/03/2021Decreto nº 10.639 de 01/03/2021613326566175002/03/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/03/2021] (p. 6, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3669637101/01/2023Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023113669795272301/01/2023Publicação Original [Diário Oficial - Edição Especial de 01/01/2023] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 3, caput Alteração
3695050505/04/2023Decreto nº 11.467 de 05/04/2023313695044472305/04/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 05/04/2023 - nº 66-A] (p. 3, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 4-A Regulamentado
3720047119/06/2023Lei nº 14.600 de 19/06/2023713719947975020/06/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/06/2023] (p. 7, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 3, caput Alteração
3737514012/07/2023Decreto nº 11.599 de 12/07/2023323737490875013/07/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/07/2023] (p. 3, col. 2)Declaração de Legislação Correlata- Art. 4-B, § 1 Dispositivo Correlato
54987713/03/1990Lei nº 8.001 de 13/03/1990Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Alteração
55130908/01/1997Lei nº 9.433 de 08/01/1997Declaração de Alteração Permanente- Art. 33 Alteração
- Art. 35, caput, Inciso 9 Alteração
- Art. 46 Alteração
55152427/05/1998Lei nº 9.648 de 27/05/1998Declaração de Alteração Permanente- Art. 17 Alteração
Ementa [Lei nº 9.984 de 17/07/2000]27433027[Medida Provisória nº 844 de 06/07/2018Alteração (Declaração de Alteração Provisória)27431998][Medida Provisória nº 868 de 27/12/2018Alteração (Declaração de Alteração Provisória)30762922][Lei nº 14.026 de 15/07/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32462863]Art. 1, caput [Lei nº 9.984 de 17/07/2000]27433030[Medida Provisória nº 844 de 06/07/2018Alteração (Declaração de Alteração Provisória)27431998][Medida Provisória nº 868 de 27/12/2018Alteração (Declaração de Alteração Provisória)30762922][Lei nº 14.026 de 15/07/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32462863]Art. 3, caput [Lei nº 9.984 de 17/07/2000]27433034[Medida Provisória nº 844 de 06/07/2018Alteração (Declaração de Alteração Provisória)27431998][Medida Provisória nº 868 de 27/12/2018Alteração (Declaração de Alteração Provisória)30762922][Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)30766572][Lei nº 13.844 de 18/06/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31052300][Lei nº 14.026 de 15/07/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32462863][Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023Alteração (Declaração de Alteração Provisória)36696371][Lei nº 14.600 de 19/06/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37200471]Art. 4 [Lei nº 9.984 de 17/07/2000]12269079[Medida Provisória nº 437 de 29/07/2008Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)568935][Lei nº 14.026 de 15/07/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32462863]Art. 4, caput, Inciso 11 [Lei nº 9.984 de 17/07/2000]12264690[Decreto nº 4.024 de 21/11/2001Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)403131]Art. 4, caput, Inciso 18 [Lei nº 9.984 de 17/07/2000]12286425[Medida Provisória nº 2.049-21 de 28/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558502][Medida Provisória nº 2.049-22 de 28/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558503][Medida Provisória nº 2.049-23 de 27/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558504][Medida Provisória nº 2.049-24 de 26/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558505][Medida Provisória nº 2.049-25 de 23/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558506][Medida Provisória nº 2.049-26 de 21/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558507][Medida Provisória nº 2.123-27 de 27/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558849][Medida Provisória nº 2.123-28 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558850][Medida Provisória nº 2.123-29 de 23/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558851][Medida Provisória nº 2.123-30 de 27/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558852][Medida Provisória nº 2.143-31 de 02/04/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558937][Medida Provisória nº 2.143-32 de 02/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558938][Medida Provisória nº 2.143-33 de 31/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558939][Medida Provisória nº 2.143-34 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558940][Medida Provisória nº 2.143-35 de 27/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558941][Medida Provisória nº 2.143-36 de 24/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558942][Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559123]Art. 4, caput, Inciso 19 [Lei nº 9.984 de 17/07/2000]12273432[Lei nº 12.058 de 13/10/2009Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)580750]Art. 4, caput, Inciso 20 [Lei nº 9.984 de 17/07/2000]12269080[Lei nº 12.334 de 20/09/2010Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)585331]Art. 4, caput, Inciso 21 [Lei nº 9.984 de 17/07/2000]12273433[Lei nº 12.334 de 20/09/2010Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)585331]Art. 4, caput, Inciso 22 [Lei nº 9.984 de 17/07/2000]12286428[Lei nº 12.334 de 20/09/2010Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)585331]Art. 4, caput, Inciso 23 [Lei nº 9.984 de 17/07/2000]27433038[Medida Provisória nº 844 de 06/07/2018Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)27431998]Art. 4, caput, Inciso 23-A [Lei nº 9.984 de 17/07/2000]30764245[Medida Provisória nº 868 de 27/12/2018Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)30762922]Art. 4, caput, Inciso 24 [Lei nº 9.984 de 17/07/2000]27433043[Medida Provisória nº 844 de 06/07/2018Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)27431998]Art. 4, caput, Inciso 24-A [Lei nº 9.984 de 17/07/2000]30764250[Medida Provisória nº 868 de 27/12/2018Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)30762922]Art. 4, § 2 [Lei nº 9.984 de 17/07/2000]27433048[Medida Provisória nº 844 de 06/07/2018Revogação (Declaração de Alteração Provisória)27431998][Medida Provisória nº 868 de 27/12/2018Revogação (Declaração de Alteração Provisória)30762922][Lei nº 14.026 de 15/07/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32462863]Art. 4, § 8 [Lei nº 9.984 de 17/07/2000]12273431[Lei nº 12.058 de 13/10/2009Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)580750]Art. 4, § 9 [Lei nº 9.984 de 17/07/2000]27433052[Medida Provisória nº 844 de 06/07/2018Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)27431998]Art. 4, § 9-A [Lei nº 9.984 de 17/07/2000]30764255[Medida Provisória nº 868 de 27/12/2018Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)30762922]Art. 4, § 10 [Lei nº 9.984 de 17/07/2000]27433056[Medida Provisória nº 844 de 06/07/2018Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)27431998]Art. 4, § 10-A [Lei nº 9.984 de 17/07/2000]30764259[Medida Provisória nº 868 de 27/12/2018Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)30762922]Art. 4-A [Lei nº 9.984 de 17/07/2000]27433060[Medida Provisória nº 844 de 06/07/2018Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)27431998][Lei nº 14.026 de 15/07/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32462863][Decreto nº 11.467 de 05/04/2023Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)36950505]Art. 4-B [Lei nº 9.984 de 17/07/2000]27433063[Medida Provisória nº 844 de 06/07/2018Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)27431998]Art. 4-B, caput [Lei nº 9.984 de 17/07/2000]32462735[Lei nº 14.026 de 15/07/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32462863]Art. 4-B, § 1 [Lei nº 9.984 de 17/07/2000]32462739[Lei nº 14.026 de 15/07/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32462863][Decreto nº 11.599 de 12/07/2023Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)37375140]Art. 4-B, § 2 [Lei nº 9.984 de 17/07/2000]32462743[Lei nº 14.026 de 15/07/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32462863]Art. 4-C [Lei nº 9.984 de 17/07/2000]30764263[Medida Provisória nº 868 de 27/12/2018Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)30762922]Art. 4-D [Lei nº 9.984 de 17/07/2000]30764266[Medida Provisória nº 868 de 27/12/2018Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)30762922]Art. 7 [Lei nº 9.984 de 17/07/2000]12269393[Lei nº 13.081 de 02/01/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584893]Art. 7, § 1 [Lei nº 9.984 de 17/07/2000]12282414[Lei nº 13.081 de 02/01/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584893]Art. 7, § 1, Inciso 1 [Lei nº 9.984 de 17/07/2000]12295521[Lei nº 13.081 de 02/01/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584893]Art. 7, § 1, Inciso 2 [Lei nº 9.984 de 17/07/2000]12295520[Lei nº 13.081 de 02/01/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584893]Art. 7, § 1, Inciso 3 [Lei nº 9.984 de 17/07/2000]12269392[Lei nº 13.081 de 02/01/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584893]Art. 7, § 2 [Lei nº 9.984 de 17/07/2000]12286795[Lei nº 13.081 de 02/01/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584893]Art. 7, § 3 [Lei nº 9.984 de 17/07/2000]12286794[Lei nº 13.081 de 02/01/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584893]Art. 7, § 4 [Lei nº 9.984 de 17/07/2000]12273764[Lei nº 13.081 de 02/01/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584893]Art. 8, caput [Lei nº 9.984 de 17/07/2000]27433066[Medida Provisória nº 844 de 06/07/2018Alteração (Declaração de Alteração Provisória)27431998][Medida Provisória nº 868 de 27/12/2018Alteração (Declaração de Alteração Provisória)30762922][Lei nº 14.026 de 15/07/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32462863]Art. 8-A, caput [Lei nº 9.984 de 17/07/2000]27433070[Medida Provisória nº 844 de 06/07/2018Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)27431998][Lei nº 14.026 de 15/07/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32462863]Art. 8-B [Lei nº 9.984 de 17/07/2000]30764269Art. 8-B, caput [Lei nº 9.984 de 17/07/2000]40345431[Medida Provisória nº 868 de 27/12/2018Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)30762922]Art. 9, caput [Lei nº 9.984 de 17/07/2000]31137170[Lei nº 13.848 de 25/06/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31132350]Art. 9, § 1 [Lei nº 9.984 de 17/07/2000]31137174[Lei nº 13.848 de 25/06/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31132350]Art. 9, § 2 [Lei nº 9.984 de 17/07/2000]31137178[Lei nº 13.848 de 25/06/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31132350]Art. 10 [Lei nº 9.984 de 17/07/2000]31137186[Lei nº 13.848 de 25/06/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31132350]Art. 10, § 3 [Lei nº 9.984 de 17/07/2000]30767413[Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)30766572][Lei nº 13.844 de 18/06/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31052300]Art. 11, § 1 [Lei nº 9.984 de 17/07/2000]27433074[Medida Provisória nº 844 de 06/07/2018Alteração (Declaração de Alteração Provisória)27431998][Medida Provisória nº 868 de 27/12/2018Alteração (Declaração de Alteração Provisória)30762922][Lei nº 14.026 de 15/07/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32462863]Art. 12, § 1 [Lei nº 9.984 de 17/07/2000]31137182[Lei nº 13.848 de 25/06/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31132350]Art. 13, caput, Inciso 9 [Lei nº 9.984 de 17/07/2000]27433078[Medida Provisória nº 844 de 06/07/2018Alteração (Declaração de Alteração Provisória)27431998][Medida Provisória nº 868 de 27/12/2018Alteração (Declaração de Alteração Provisória)30762922]Art. 13, caput, Inciso 10 [Lei nº 9.984 de 17/07/2000]27433083[Medida Provisória nº 844 de 06/07/2018Alteração (Declaração de Alteração Provisória)27431998][Medida Provisória nº 868 de 27/12/2018Alteração (Declaração de Alteração Provisória)30762922]Art. 13, caput, Inciso 11 [Lei nº 9.984 de 17/07/2000]27433088[Medida Provisória nº 844 de 06/07/2018Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)27431998][Lei nº 14.026 de 15/07/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32462863]Art. 13, caput, Inciso 11-A [Lei nº 9.984 de 17/07/2000]30764272[Medida Provisória nº 868 de 27/12/2018Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)30762922]Art. 16, § 1 [Lei nº 9.984 de 17/07/2000]12264691[Medida Provisória nº 155 de 23/12/2003Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553192][Lei nº 10.871 de 20/05/2004Revogação (Declaração de Alteração Permanente)552747]Art. 16, § 2 [Lei nº 9.984 de 17/07/2000]12282075[Medida Provisória nº 155 de 23/12/2003Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553192][Lei nº 10.871 de 20/05/2004Revogação (Declaração de Alteração Permanente)552747]Art. 17 [Lei nº 9.984 de 17/07/2000]12282070[Medida Provisória nº 2.049-23 de 27/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558504][Medida Provisória nº 2.049-24 de 26/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558505][Medida Provisória nº 2.049-25 de 23/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558506][Medida Provisória nº 2.049-26 de 21/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558507][Medida Provisória nº 2.123-27 de 27/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558849][Medida Provisória nº 2.123-28 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558850][Medida Provisória nº 2.123-29 de 23/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558851][Medida Provisória nº 2.123-30 de 27/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558852][Medida Provisória nº 2.143-31 de 02/04/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558937][Medida Provisória nº 2.143-32 de 02/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558938][Medida Provisória nº 2.143-33 de 31/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558939][Medida Provisória nº 2.143-34 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558940][Medida Provisória nº 2.143-35 de 27/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558941][Medida Provisória nº 2.143-36 de 24/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558942][Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559123]Art. 17-A, caput [Lei nº 9.984 de 17/07/2000]27433093[Medida Provisória nº 844 de 06/07/2018Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)27431998][Lei nº 14.026 de 15/07/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32462863]Art. 17-A, § 1 [Lei nº 9.984 de 17/07/2000]27433097[Medida Provisória nº 844 de 06/07/2018Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)27431998]Art. 17-A, Parágrafo Único [Lei nº 9.984 de 17/07/2000]32462747[Lei nº 14.026 de 15/07/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32462863]Art. 17-A, § 2 [Lei nº 9.984 de 17/07/2000]27433101[Medida Provisória nº 844 de 06/07/2018Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)27431998]Art. 17-B, caput [Lei nº 9.984 de 17/07/2000]30764277[Medida Provisória nº 868 de 27/12/2018Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)30762922]Art. 17-B, § 1 [Lei nº 9.984 de 17/07/2000]30764281[Medida Provisória nº 868 de 27/12/2018Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)30762922]Art. 17-B, § 2 [Lei nº 9.984 de 17/07/2000]30764285[Medida Provisória nº 868 de 27/12/2018Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)30762922]Art. 18 [Lei nº 9.984 de 17/07/2000]12282069[Medida Provisória nº 2.049-23 de 27/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558504][Medida Provisória nº 2.049-24 de 26/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558505][Medida Provisória nº 2.049-25 de 23/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558506][Medida Provisória nº 2.049-26 de 21/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558507][Medida Provisória nº 2.123-27 de 27/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558849][Medida Provisória nº 2.123-28 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558850][Medida Provisória nº 2.123-29 de 23/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558851][Medida Provisória nº 2.123-30 de 27/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558852][Medida Provisória nº 2.143-31 de 02/04/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558937][Medida Provisória nº 2.143-32 de 02/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558938][Medida Provisória nº 2.143-33 de 31/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558939][Medida Provisória nº 2.143-34 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558940][Medida Provisória nº 2.143-35 de 27/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558941][Medida Provisória nº 2.143-36 de 24/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558942][Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559123]Art. 18-A [Lei nº 9.984 de 17/07/2000]12269074[Medida Provisória nº 2.049-23 de 27/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558504][Medida Provisória nº 2.049-24 de 26/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558505][Medida Provisória nº 2.049-25 de 23/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558506][Medida Provisória nº 2.049-26 de 21/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558507][Medida Provisória nº 2.123-27 de 27/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558849][Medida Provisória nº 2.123-28 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558850][Medida Provisória nº 2.123-29 de 23/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558851][Medida Provisória nº 2.123-30 de 27/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558852][Medida Provisória nº 2.143-31 de 02/04/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558937][Medida Provisória nº 2.143-32 de 02/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558938][Medida Provisória nº 2.143-33 de 31/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558939][Medida Provisória nº 2.143-34 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558940][Medida Provisória nº 2.143-35 de 27/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558941][Medida Provisória nº 2.143-36 de 24/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558942][Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559123]Art. 19-A [Lei nº 9.984 de 17/07/2000]12295210[Medida Provisória nº 437 de 29/07/2008Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)568935]Art. 20 [Lei nº 9.984 de 17/07/2000]12277790[Medida Provisória nº 437 de 29/07/2008Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)568935]Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, integrante do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh) e responsável pela instituição de normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico.AUTOR: EXECUTIVO - PL. 1617 DE 1999. POLITICA DO MEIO AMBIENTE , RECURSOS HIDRICOS . DEFINIÇÃO , NATUREZA JURIDICA , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , ESTRUTURAÇÃO , PATRIMONIO , RECEITA , AGENCIA NACIONAL DE AGUAS E SANEAMENTO BASICO (ANA) . CRIAÇÃO , AGENCIA NACIONAL DE AGUAS E SANEAMENTO BASICO (ANA) , VINCULAÇÃO , MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE (MMA) .Classificação Temática Unificada / Meio Ambiente / Recursos Hídricos