04/11/2026 13:50:03 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. LEI-nLei Numerada9870LEI-9870-1999-11-23Lei nº 9.870 de 23/11/199923/11/1999LEI-9870-1999-11-23 , Lei da Mensalidade Escolar (1999)https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1999-11-23;987014375360PUBDiário Oficial da União - Edição Extra de 24/11/1999DOUE-1999-11-2424/11/199911Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 24/11/1999] (p. 1, col. 1)S55746329/11/1999Medida Provisória nº 1.930 de 29/11/19996311383914875030/11/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/11/1999] (p. 63, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1, § 3 AlteraçãoArt. 1, § 4 AlteraçãoArt. 6, § 1 Alteração40010706/12/1999Decreto nº 3.274 de 06/12/1999321384138175007/12/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/12/1999] (p. 3, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de NormaArt. 1, § 4 Regulamentado55789909/12/1999Medida Provisória nº 1.968-1 de 09/12/19992411383695875010/12/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/12/1999] (p. 24, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1, § 3 AlteraçãoArt. 1, § 4 AlteraçãoArt. 6, § 1 Alteração55790006/01/2000Medida Provisória nº 1.968-2 de 06/01/20002321384325275007/01/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/01/2000] (p. 23, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1, § 3 AlteraçãoArt. 1, § 4 AlteraçãoArt. 6, § 1 Alteração55790103/02/2000Medida Provisória nº 1.968-3 de 03/02/20002211384547575004/02/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/02/2000] (p. 22, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1, § 3 AlteraçãoArt. 1, § 4 AlteraçãoArt. 6, § 1 Alteração55790202/03/2000Medida Provisória nº 1.968-4 de 02/03/20002311384575675003/03/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/03/2000] (p. 23, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1, § 3 AlteraçãoArt. 1, § 4 AlteraçãoArt. 6, § 1 Alteração55790330/03/2000Medida Provisória nº 1.968-5 de 30/03/20002311384361075031/03/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/2000] (p. 23, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1, § 3 AlteraçãoArt. 1, § 4 AlteraçãoArt. 6, § 1 Alteração55790427/04/2000Medida Provisória nº 1.968-6 de 27/04/20002011384576475028/04/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/04/2000] (p. 20, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1, § 3 AlteraçãoArt. 1, § 4 AlteraçãoArt. 6, § 1 Alteração55790526/05/2000Medida Provisória nº 1.968-7 de 26/05/20002021405359372328/05/2000Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/05/2000] (p. 20, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1, § 3 AlteraçãoArt. 1, § 4 AlteraçãoArt. 6, § 1 Alteração55790626/06/2000Medida Provisória nº 1.968-8 de 26/06/20002121383488475027/06/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/06/2000] (p. 21, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1, § 3 AlteraçãoArt. 1, § 4 AlteraçãoArt. 6, § 1 Alteração55790726/07/2000Medida Provisória nº 1.968-9 de 26/07/20002111383485275027/07/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/07/2000] (p. 21, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1, § 3 AlteraçãoArt. 1, § 4 AlteraçãoArt. 6, § 1 Alteração55790825/08/2000Medida Provisória nº 1.968-10 de 25/08/2000911405364972326/08/2000Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 26/08/2000] (p. 9, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1, § 3 AlteraçãoArt. 1, § 4 AlteraçãoArt. 6, § 1 Alteração55790922/09/2000Medida Provisória nº 1.968-11 de 22/09/20001011384137875025/09/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/09/2000] (p. 10, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1, § 3 AlteraçãoArt. 1, § 4 AlteraçãoArt. 6, § 1 Alteração55791024/10/2000Medida Provisória nº 1.968-12 de 24/10/2000911383026875025/10/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/2000] (p. 9, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1, § 3 AlteraçãoArt. 1, § 4 AlteraçãoArt. 6, § 1 Alteração55791123/11/2000Medida Provisória nº 1.968-13 de 23/11/2000811384321175024/11/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/2000] (p. 8, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1, § 3 AlteraçãoArt. 1, § 4 AlteraçãoArt. 6, § 1 Alteração55791221/12/2000Medida Provisória nº 1.968-14 de 21/12/20001231383252975022/12/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2000] (p. 12, col. 3)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1, § 3 AlteraçãoArt. 1, § 4 AlteraçãoArt. 6, § 1 Alteração55870527/12/2000Medida Provisória nº 2.091-15 de 27/12/20002031383026775028/12/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2000] (p. 20, col. 3)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1, § 3 AlteraçãoArt. 1, § 4 AlteraçãoArt. 6, § 1 Alteração55870625/01/2001Medida Provisória nº 2.091-16 de 25/01/20011611383258775026/01/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/01/2001] (p. 16, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1, § 3 AlteraçãoArt. 1, § 4 AlteraçãoArt. 6, § 1 Alteração55870722/02/2001Medida Provisória nº 2.091-17 de 22/02/20011131384362175023/02/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/02/2001] (p. 11, col. 3)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1, § 3 AlteraçãoArt. 1, § 4 AlteraçãoArt. 6, § 1 Alteração55870822/03/2001Medida Provisória nº 2.091-18 de 22/03/2001811384577475023/03/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/03/2001] (p. 8, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1, § 3 AlteraçãoArt. 1, § 4 AlteraçãoArt. 6, § 1 Alteração55870919/04/2001Medida Provisória nº 2.091-19 de 19/04/2001831384363175020/04/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/04/2001] (p. 8, col. 3)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1, § 3 AlteraçãoArt. 1, § 4 AlteraçãoArt. 6, § 1 Alteração55871017/05/2001Medida Provisória nº 2.091-20 de 17/05/2001821405365072318/05/2001Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/05/2001] (p. 8, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1, § 3 AlteraçãoArt. 1, § 4 AlteraçãoArt. 6, § 1 Alteração55871113/06/2001Medida Provisória nº 2.091-21 de 13/06/20011221383490675015/06/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2001] (p. 12, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1, § 3 AlteraçãoArt. 1, § 4 AlteraçãoArt. 6, § 1 Alteração55901928/06/2001Medida Provisória nº 2.173-22 de 28/06/20014021384361575029/06/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2001] (p. 40, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1, § 3 AlteraçãoArt. 1, § 4 AlteraçãoArt. 6, § 1 Alteração55902026/07/2001Medida Provisória nº 2.173-23 de 26/07/20011031384362675027/07/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/07/2001] (p. 10, col. 3)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1, § 3 AlteraçãoArt. 1, § 4 AlteraçãoArt. 6, § 1 Alteração55902123/08/2001Medida Provisória nº 2.173-24 de 23/08/2001731383032375024/08/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/08/2001] (p. 7, col. 3)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1, § 3 AlteraçãoArt. 1, § 4 AlteraçãoArt. 6, § 1 Alteração59133426/11/2013Lei nº 12.886 de 26/11/2013111383774275027/11/2013Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/11/2013] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 1, § 7 Acréscimo54995411/09/1990Lei nº 8.078 de 11/09/1990Declaração de Alteração PermanenteArt. 39, caput, Inciso 13 Acréscimo55004617/01/1991Lei nº 8.170 de 17/01/1991Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo55005401/03/1991Lei nº 8.178 de 01/03/1991Declaração de Alteração PermanenteArt. 14 Revogação55062309/12/1993Lei nº 8.747 de 09/12/1993Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo55100724/11/1995Lei nº 9.131 de 24/11/1995Declaração de Alteração PermanenteArt. 7-A AcréscimoArt. 7-B AcréscimoArt. 7-C AcréscimoArt. 7-D Acréscimo55727422/10/1999Medida Provisória nº 1.890-67 de 22/10/1999Declaração de Conversão em Lei com AlteraçãoArt. 1, § 3 [Lei nº 9.870 de 23/11/1999]12296653Medida Provisória nº 1.930 de 29/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557463Medida Provisória nº 1.968-1 de 09/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557899Medida Provisória nº 1.968-2 de 06/01/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557900Medida Provisória nº 1.968-3 de 03/02/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557901Medida Provisória nº 1.968-4 de 02/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557902Medida Provisória nº 1.968-5 de 30/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557903Medida Provisória nº 1.968-6 de 27/04/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557904Medida Provisória nº 1.968-7 de 26/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557905Medida Provisória nº 1.968-8 de 26/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557906Medida Provisória nº 1.968-9 de 26/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557907Medida Provisória nº 1.968-10 de 25/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557908Medida Provisória nº 1.968-11 de 22/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557909Medida Provisória nº 1.968-12 de 24/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557910Medida Provisória nº 1.968-13 de 23/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557911Medida Provisória nº 1.968-14 de 21/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557912Medida Provisória nº 2.091-15 de 27/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558705Medida Provisória nº 2.091-16 de 25/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558706Medida Provisória nº 2.091-17 de 22/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558707Medida Provisória nº 2.091-18 de 22/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558708Medida Provisória nº 2.091-19 de 19/04/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558709Medida Provisória nº 2.091-20 de 17/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558710Medida Provisória nº 2.091-21 de 13/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558711Medida Provisória nº 2.173-22 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559019Medida Provisória nº 2.173-23 de 26/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559020Medida Provisória nº 2.173-24 de 23/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559021Art. 1, § 4 [Lei nº 9.870 de 23/11/1999]12270542Medida Provisória nº 1.930 de 29/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557463Decreto nº 3.274 de 06/12/1999Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)400107Medida Provisória nº 1.968-1 de 09/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557899Medida Provisória nº 1.968-2 de 06/01/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557900Medida Provisória nº 1.968-3 de 03/02/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557901Medida Provisória nº 1.968-4 de 02/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557902Medida Provisória nº 1.968-5 de 30/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557903Medida Provisória nº 1.968-6 de 27/04/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557904Medida Provisória nº 1.968-7 de 26/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557905Medida Provisória nº 1.968-8 de 26/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557906Medida Provisória nº 1.968-9 de 26/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557907Medida Provisória nº 1.968-10 de 25/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557908Medida Provisória nº 1.968-11 de 22/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557909Medida Provisória nº 1.968-12 de 24/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557910Medida Provisória nº 1.968-13 de 23/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557911Medida Provisória nº 1.968-14 de 21/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557912Medida Provisória nº 2.091-15 de 27/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558705Medida Provisória nº 2.091-16 de 25/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558706Medida Provisória nº 2.091-17 de 22/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558707Medida Provisória nº 2.091-18 de 22/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558708Medida Provisória nº 2.091-19 de 19/04/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558709Medida Provisória nº 2.091-20 de 17/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558710Medida Provisória nº 2.091-21 de 13/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558711Medida Provisória nº 2.173-22 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559019Medida Provisória nº 2.173-23 de 26/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559020Medida Provisória nº 2.173-24 de 23/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559021Art. 1, § 7 [Lei nº 9.870 de 23/11/1999]12296364Lei nº 12.886 de 26/11/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)591334Art. 6, § 1 [Lei nº 9.870 de 23/11/1999]12283549Medida Provisória nº 1.930 de 29/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557463Medida Provisória nº 1.968-1 de 09/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557899Medida Provisória nº 1.968-2 de 06/01/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557900Medida Provisória nº 1.968-3 de 03/02/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557901Medida Provisória nº 1.968-4 de 02/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557902Medida Provisória nº 1.968-5 de 30/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557903Medida Provisória nº 1.968-6 de 27/04/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557904Medida Provisória nº 1.968-7 de 26/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557905Medida Provisória nº 1.968-8 de 26/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557906Medida Provisória nº 1.968-9 de 26/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557907Medida Provisória nº 1.968-10 de 25/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557908Medida Provisória nº 1.968-11 de 22/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557909Medida Provisória nº 1.968-12 de 24/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557910Medida Provisória nº 1.968-13 de 23/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557911Medida Provisória nº 1.968-14 de 21/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557912Medida Provisória nº 2.091-15 de 27/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558705Medida Provisória nº 2.091-16 de 25/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558706Medida Provisória nº 2.091-17 de 22/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558707Medida Provisória nº 2.091-18 de 22/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558708Medida Provisória nº 2.091-19 de 19/04/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558709Medida Provisória nº 2.091-20 de 17/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558710Medida Provisória nº 2.091-21 de 13/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558711Medida Provisória nº 2.173-22 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559019Medida Provisória nº 2.173-23 de 26/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559020Medida Provisória nº 2.173-24 de 23/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559021Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.AUTOR: EXECUTIVO - MPV 1890 DE 1999 - PLV 5 DE 1999. ENSINO PARTICULAR . CRITERIOS , FIXAÇÃO , MENSALIDADE , ESCOLA PARTICULAR , HIPOTESE , REQUISITOS , OBJETIVO , PROPOSITURA , AÇÃO JUDICIAL , COBRANÇA , MENSALIDADE , ESCOLA PARTICULAR , PREFERENCIA , ALUNO , RENOVAÇÃO , MATRICULA , ESCOLA PARTICULAR , DETERMINAÇÃO , PROIBIÇÃO , ESCOLA PARTICULAR , SUSPENSÃO , EXAME ESCOLAR , RETENÇÃO , DOCUMENTAÇÃO , TRANSFERENCIA , ESTUDANTE , HIPOTESE , INADIMPLENCIA , OBRIGATORIEDADE , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , ESCOLA PARTICULAR , DIVULGAÇÃO , TEXTO , VALOR , CONTRATO , NUMERO , VAGA , FACULTATIVIDADE , MEDIAÇÃO , HIPOTESE , IMPASSE , NEGOCIAÇÃO , MENSALIDADE , ESCOLA PARTICULAR , PROIBIÇÃO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , REPASSE , RECURSOS FINANCEIROS , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , ESCOLA PARTICULAR , HIPOTESE , INFRAÇÃO , INOBSERVANCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , FIXAÇÃO , CRITERIOS , ATUAÇÃO , ENTIDADE MANTENEDORA , ENSINO SUPERIOR , INSTITUIÇÃO PARTICULAR .Classificação Temática Unificada / Política Social / Educação