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2017-02-01
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LEI-nLei Numerada9847LEI-9847-1999-10-26Lei nº 9.847 de 26/10/199926/10/1999LEI-9847-1999-10-26 , Lei do Abastecimento Nacional de Combustíveis (1999)https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1999-10-26;984714375356PUBDiário Oficial da União - Edição Extra de 27/10/1999DOUE-1999-10-2727/10/199912Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/10/1999] (p. 1, col. 2)S55854611/08/2000Medida Provisória nº 2.056 de 11/08/2000311383915575014/08/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/08/2000] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 10, caput, Inciso 5 Alteração
- Art. 10, § 2 Alteração
55854712/09/2000Medida Provisória nº 2.056-1 de 12/09/2000411383256775013/09/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/09/2000] (p. 4, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 10, caput, Inciso 5 Alteração
- Art. 10, § 2 Alteração
55854811/10/2000Medida Provisória nº 2.056-2 de 11/10/2000731383256275013/10/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/10/2000] (p. 7, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 10, caput, Inciso 5 Alteração
- Art. 10, § 2 Alteração
55854909/11/2000Medida Provisória nº 2.056-3 de 09/11/2000821384138575010/11/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/11/2000] (p. 8, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 10, caput, Inciso 5 Alteração
- Art. 10, § 2 Alteração
55855007/12/2000Medida Provisória nº 2.056-4 de 07/12/2000831384137575008/12/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/12/2000] (p. 8, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 10, caput, Inciso 5 Alteração
- Art. 10, § 2 Alteração
55886427/12/2000Medida Provisória nº 2.127-5 de 27/12/20006921383026775028/12/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2000] (p. 69, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 10, caput, Inciso 5 Alteração
- Art. 10, § 2 Alteração
55886526/01/2001Medida Provisória nº 2.127-6 de 26/01/20013921405359872327/01/2001Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/01/2001] (p. 39, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 10, caput, Inciso 5 Alteração
- Art. 10, § 2 Alteração
55207820/02/2001Lei nº 10.202 de 20/02/2001121384638575021/02/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/02/2001] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 10, caput, Inciso 5 Alteração
- Art. 10, § 2 Alteração
55331013/09/2004Medida Provisória nº 214 de 13/09/2004111384370475014/09/2004Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/09/2004] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1, § 1 Alteração
57054613/01/2005Lei nº 11.097 de 13/01/2005831383705775014/01/2005Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2005] (p. 8, col. 3)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, § 1 Alteração
- Art. 3, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 3, caput, Inciso 6 Alteração
- Art. 3, caput, Inciso 7 Alteração
- Art. 3, caput, Inciso 11 Alteração
- Art. 3, caput, Inciso 18 Alteração
- Art. 3, caput, Inciso 29 Acréscimo
- Art. 5 Alteração
- Art. 11, caput, Inciso 5 Acréscimo
- Art. 18 Alteração
- Art. 19 Alteração
55369828/04/2011Medida Provisória nº 532 de 28/04/2011221383956275029/04/2011Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/04/2011] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 1, § 1, Inciso 3 Revogação
- Art. 2 Alteração
- Art. 3, caput, Inciso 1 Alteração
58434616/09/2011Lei nº 12.490 de 16/09/2011121384198075019/09/2011Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/09/2011] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Alteração
- Art. 1, § 1, Inciso 3 Revogação
- Art. 2 Alteração
- Art. 3, caput, Inciso 1 Alteração
3074684617/12/2018Decreto nº 9.616 de 17/12/20184013074637875018/12/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/12/2018] (p. 40, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3290307922/10/2020Decreto nº 10.527 de 22/10/2020213290287475023/10/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/10/2020] (p. 2, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 1, § 1 Dispositivo Correlato
3342987508/04/2021Lei nº 14.134 de 08/04/2021213342865375009/04/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/04/2021] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 3, caput, Inciso 20 Acréscimo
- Art. 3, caput, Inciso 20, Multa Acréscimo
- Art. 10, caput, Inciso 6 Acréscimo
3412152828/05/2021Decreto nº 10.708 de 28/05/2021223412150372328/05/2021Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/05/2021 - nº 100-A] (p. 2, col. 2)Declaração de Legislação Correlata- Art. 1, § 1 Dispositivo Correlato
3973854508/10/2024Lei nº 14.993 de 08/10/2024123973856575009/10/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/10/2024] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Alteração
- Art. 3 Alteração
4289645512/03/2026Medida Provisória nº 1.340 de 12/03/2026114289637272312/03/2026Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 12/03/2026 - nº 48-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 3, caput, Inciso 21, apenas o Caput Acréscimo
- Art. 3, caput, Inciso 21, Multa Acréscimo
- Art. 3, caput, Inciso 22, apenas o Caput Acréscimo
- Art. 3, caput, Inciso 22, Multa Acréscimo
4302425207/04/2026Medida Provisória nº 1.349 de 07/04/2026114302497272307/04/2026Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 07/04/2026 - nº 65-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 3 Alteração
- Art. 5, caput, Inciso 3 Alteração
55135406/08/1997Lei nº 9.478 de 06/08/1997Declaração de Regulamentação Permanente de Norma55723724/09/1999Medida Provisória nº 1.883-17 de 24/09/1999Declaração de Conversão em Lei sem AlteraçãoArt. 1 [Lei nº 9.847 de 26/10/1999]12271854[Medida Provisória nº 532 de 28/04/2011Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553698][Lei nº 12.490 de 16/09/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584346][Lei nº 14.993 de 08/10/2024Alteração (Declaração de Alteração Permanente)39738545]Art. 1, § 1 [Lei nº 9.847 de 26/10/1999]12271851[Medida Provisória nº 214 de 13/09/2004Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553310][Lei nº 11.097 de 13/01/2005Alteração (Declaração de Alteração Permanente)570546][Decreto nº 10.527 de 22/10/2020Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)32903079][Decreto nº 10.708 de 28/05/2021Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)34121528]Art. 1, § 1, Inciso 3 [Lei nº 9.847 de 26/10/1999]12280564[Medida Provisória nº 532 de 28/04/2011Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553698][Lei nº 12.490 de 16/09/2011Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584346]Art. 2 [Lei nº 9.847 de 26/10/1999]12293692[Medida Provisória nº 532 de 28/04/2011Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553698][Lei nº 12.490 de 16/09/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584346]Art. 3 [Lei nº 9.847 de 26/10/1999]39746538[Lei nº 14.993 de 08/10/2024Alteração (Declaração de Alteração Permanente)39738545][Medida Provisória nº 1.349 de 07/04/2026Alteração (Declaração de Alteração Provisória)43024252]Art. 3, caput, Inciso 1 [Lei nº 9.847 de 26/10/1999]12263069[Medida Provisória nº 532 de 28/04/2011Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553698][Lei nº 12.490 de 16/09/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584346]Art. 3, caput, Inciso 2 [Lei nº 9.847 de 26/10/1999]12267484[Lei nº 11.097 de 13/01/2005Alteração (Declaração de Alteração Permanente)570546]Art. 3, caput, Inciso 6 [Lei nº 9.847 de 26/10/1999]12289248[Lei nº 11.097 de 13/01/2005Alteração (Declaração de Alteração Permanente)570546]Art. 3, caput, Inciso 7 [Lei nº 9.847 de 26/10/1999]12263068[Lei nº 11.097 de 13/01/2005Alteração (Declaração de Alteração Permanente)570546]Art. 3, caput, Inciso 11 [Lei nº 9.847 de 26/10/1999]12271853[Lei nº 11.097 de 13/01/2005Alteração (Declaração de Alteração Permanente)570546]Art. 3, caput, Inciso 18 [Lei nº 9.847 de 26/10/1999]12289247[Lei nº 11.097 de 13/01/2005Alteração (Declaração de Alteração Permanente)570546]Art. 3, caput, Inciso 20 [Lei nº 9.847 de 26/10/1999]33432978[Lei nº 14.134 de 08/04/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)33429875]Art. 3, caput, Inciso 20, Multa [Lei nº 9.847 de 26/10/1999]33432983[Lei nº 14.134 de 08/04/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)33429875]Art. 3, caput, Inciso 21, apenas o Caput [Lei nº 9.847 de 26/10/1999]42896747[Medida Provisória nº 1.340 de 12/03/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)42896455]Art. 3, caput, Inciso 21, Multa [Lei nº 9.847 de 26/10/1999]42896753[Medida Provisória nº 1.340 de 12/03/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)42896455]Art. 3, caput, Inciso 22, apenas o Caput [Lei nº 9.847 de 26/10/1999]42896759[Medida Provisória nº 1.340 de 12/03/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)42896455]Art. 3, caput, Inciso 22, Multa [Lei nº 9.847 de 26/10/1999]42896765[Medida Provisória nº 1.340 de 12/03/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)42896455]Art. 3, caput, Inciso 29 [Lei nº 9.847 de 26/10/1999]12293691[Lei nº 11.097 de 13/01/2005Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)570546]Art. 5 [Lei nº 9.847 de 26/10/1999]12271852[Lei nº 11.097 de 13/01/2005Alteração (Declaração de Alteração Permanente)570546]Art. 5, caput, Inciso 3 [Lei nº 9.847 de 26/10/1999]43025171[Medida Provisória nº 1.349 de 07/04/2026Alteração (Declaração de Alteração Provisória)43024252]Art. 10, caput, Inciso 5 [Lei nº 9.847 de 26/10/1999]12263066[Medida Provisória nº 2.056 de 11/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558546][Medida Provisória nº 2.056-1 de 12/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558547][Medida Provisória nº 2.056-2 de 11/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558548][Medida Provisória nº 2.056-3 de 09/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558549][Medida Provisória nº 2.056-4 de 07/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558550][Medida Provisória nº 2.127-5 de 27/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558864][Medida Provisória nº 2.127-6 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558865][Lei nº 10.202 de 20/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552078]Art. 10, caput, Inciso 6 [Lei nº 9.847 de 26/10/1999]33432989[Lei nº 14.134 de 08/04/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)33429875]Art. 10, § 2 [Lei nº 9.847 de 26/10/1999]12293690[Medida Provisória nº 2.056 de 11/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558546][Medida Provisória nº 2.056-1 de 12/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558547][Medida Provisória nº 2.056-2 de 11/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558548][Medida Provisória nº 2.056-3 de 09/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558549][Medida Provisória nº 2.056-4 de 07/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558550][Medida Provisória nº 2.127-5 de 27/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558864][Medida Provisória nº 2.127-6 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558865][Lei nº 10.202 de 20/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552078]Art. 11, caput, Inciso 5 [Lei nº 9.847 de 26/10/1999]12263067[Lei nº 11.097 de 13/01/2005Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)570546]Art. 18 [Lei nº 9.847 de 26/10/1999]12276270[Lei nº 11.097 de 13/01/2005Alteração (Declaração de Alteração Permanente)570546]Art. 19 [Lei nº 9.847 de 26/10/1999]12276269[Lei nº 11.097 de 13/01/2005Alteração (Declaração de Alteração Permanente)570546]Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.AUTOR: EXECUTIVO - MPV 1883 DE 1999. SISTEMA NACIONAL , ESTOQUE , COMBUSTIVEL . DEFINIÇÃO , PENALIDADE , HIPOTESE , INFRAÇÃO , LEGISLAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , INDUSTRIA , PETROLEO , ABASTECIMENTO . FIXAÇÃO , NORMAS , FISCALIZAÇÃO , ATIVIDADE , PRODUÇÃO , IMPORTAÇÃO , EXPORTAÇÃO , REFINAÇÃO , BENEFICIAMENTO , PROCESSAMENTO , TRANSPORTE , ARMAZENAGEM , ESTOCAGEM , DISTRIBUIÇÃO , INSTALAÇÕES , EQUIPAMENTOS , REVENDA , COMERCIALIZAÇÃO , DERIVADOS DE PETROLEO , GAS NATURAL , COMBUSTIVEL , GASOLINA , ALCOOL , OLEO DIESEL , COMPETENCIA , AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (ANP) .Classificação Temática Unificada / Infraestrutura / Viação e Transportes