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2017-02-01
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LEI-nLei Numerada9840LEI-9840-1999-09-28Lei nº 9.840 de 28/09/199928/09/1999LEI-9840-1999-09-28 , Lei de Compra de Voto (1999) , Lei da Corrupção Eleitoral (1999)https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1999-09-28;984014345847PUBDiário Oficial da União de 29/09/1999DOU-1999-09-2929/09/199911Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/09/1999] (p. 1, col. 1)S54659015/07/1965Lei nº 4.737 de 15/07/1965Declaração de Alteração Permanente- Art. 262, caput, Inciso 4 Alteração
55138030/09/1997Lei nº 9.504 de 30/09/1997Declaração de Alteração Permanente- Art. 73, § 5 Alteração
- Art. 96, § 6 Revogação
Altera dispositivos da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 ;- Código Eleitoral.AUTOR: DEPUTADO ALBERICO CORDEIRO - PL. 1517 DE 1999. (INICIATIVA POPULAR). LEGISLAÇÃO ELEITORAL , CODIGO ELEITORAL . FIXAÇÃO , PENALIDADE , MULTA , CASSAÇÃO , REGISTRO , DIPLOMA , CANDIDATO , CARGO ELETIVO , HIPOTESE , DESCUMPRIMENTO , LEGISLAÇÃO ELEITORAL , CORRUPÇÃO , VOTO , ELEIÇÕES . ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO ELEITORAL .Classificação Temática Unificada / Jurídico / Direito Eleitoral