01/11/2026 06:55:08 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. LEI-nLei Numerada9826LEI-9826-1999-08-23Lei nº 9.826 de 23/08/199923/08/1999LEI-9826-1999-08-23https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1999-08-23;982614345571PUBDiário Oficial da União de 24/08/1999DOU-1999-08-2424/08/1999261Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/08/1999] (p. 26, col. 1)S55295814/05/2002Medida Provisória nº 38 de 14/05/2002421383261475015/05/2002Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/05/2002] (p. 4, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 6, § 2 Alteração55236103/07/2002Lei nº 10.485 de 03/07/2002411384367475004/07/2002Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/07/2002] (p. 4, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 5 Alteração55301429/08/2002Medida Provisória nº 66 de 29/08/2002121384587575030/08/2002Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/08/2002] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 6 Alteração55251330/12/2002Lei nº 10.637 de 30/12/2002211405353772331/12/2002Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2002] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 6 Alteração55274130/04/2004Lei nº 10.865 de 30/04/2004111405375272330/04/2004Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/04/2004] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 5 Alteração41103305/02/2009Decreto nº 6.759 de 05/02/2009121383961275006/02/2009Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/02/2009] (p. 1, col. 2)Declaração de Legislação Correlata58024727/08/2009Lei nº 12.024 de 27/08/2009221384621675028/08/2009Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/08/2009] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração PermanenteArt. 6 Alteração56900320/11/2009Medida Provisória nº 471 de 20/11/2009221383964575023/11/2009Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/11/2009] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1 Alteração57586030/03/2010Lei nº 12.218 de 30/03/2010111383761675031/03/2010Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/2010] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 1 Alteração41217931/12/2010Decreto nº 7.422 de 31/12/2010711405377472331/12/2010Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2010] (p. 7, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de NormaArt. 1 Regulamentado58540419/05/2011Lei nº 12.407 de 19/05/2011111384195175020/05/2011Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/05/2011] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 3, Parágrafo Único Acréscimo57986109/07/2014Medida Provisória nº 651 de 09/07/2014111382874975010/07/2014Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/07/2014] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata58485413/11/2014Lei nº 13.043 de 13/11/2014311383985575014/11/2014Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/11/2014] (p. 3, col. 1)Declaração de Legislação CorrelataArt. 1 Dispositivo Correlato3073494310/12/2018Lei nº 13.755 de 10/12/20182113073496375011/12/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/12/2018] (p. 21, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 5, § 1 AlteraçãoArt. 5, § 1 Alteração Vetada3291030128/10/2020Lei nº 14.076 de 28/10/2020513291032175029/10/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/10/2020] (p. 5, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 1, § 3 Alteração3595832814/06/2022Lei nº 14.368 de 14/06/2022223595714075015/06/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2022] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração PermanenteArt. 6, caput, Inciso 4 Acréscimo4018034116/01/2025Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025114018029672316/01/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/01/2025 - nº 11-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 1 Prorrogação de PrazoArt. 2 Prorrogação de PrazoArt. 3 Prorrogação de PrazoArt. 4 Prorrogação de Prazo4310609129/04/2026Decreto nº 12.955 de 29/04/2026224310525475030/04/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/04/2026] (p. 2, col. 2)Declaração de Legislação CorrelataArt. 1 Dispositivo Correlato55741829/07/1999Medida Provisória nº 1.916 de 29/07/1999Declaração de Conversão em Lei sem AlteraçãoArt. 1 [Lei nº 9.826 de 23/08/1999]12263210Medida Provisória nº 471 de 20/11/2009Alteração (Declaração de Alteração Provisória)569003Lei nº 12.218 de 30/03/2010Alteração (Declaração de Alteração Permanente)575860Decreto nº 7.422 de 31/12/2010Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)412179Lei nº 13.043 de 13/11/2014Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)584854Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025Prorrogação de Prazo (Declaração de Alteração Permanente)40180341Decreto nº 12.955 de 29/04/2026Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)43106091Art. 1, § 3 [Lei nº 9.826 de 23/08/1999]32910877Lei nº 14.076 de 28/10/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32910301Art. 2 [Lei nº 9.826 de 23/08/1999]40181531Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025Prorrogação de Prazo (Declaração de Alteração Permanente)40180341Art. 3 [Lei nº 9.826 de 23/08/1999]40181534Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025Prorrogação de Prazo (Declaração de Alteração Permanente)40180341Art. 3, Parágrafo Único [Lei nº 9.826 de 23/08/1999]12276430Lei nº 12.407 de 19/05/2011Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)585404Art. 4 [Lei nº 9.826 de 23/08/1999]40181537Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025Prorrogação de Prazo (Declaração de Alteração Permanente)40180341Art. 5 [Lei nº 9.826 de 23/08/1999]12285019Lei nº 10.485 de 03/07/2002Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552361Lei nº 10.865 de 30/04/2004Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552741Art. 5, § 1 [Lei nº 9.826 de 23/08/1999]31110942Lei nº 13.755 de 10/12/2018Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente)30734943Lei nº 13.755 de 10/12/2018Alteração (Declaração de Alteração Permanente)30734943Art. 6 [Lei nº 9.826 de 23/08/1999]12293833Medida Provisória nº 66 de 29/08/2002Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553014Lei nº 10.637 de 30/12/2002Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552513Lei nº 12.024 de 27/08/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580247Art. 6, caput, Inciso 4 [Lei nº 9.826 de 23/08/1999]35960705Lei nº 14.368 de 14/06/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35958328Art. 6, § 2 [Lei nº 9.826 de 23/08/1999]12271985Medida Provisória nº 38 de 14/05/2002Alteração (Declaração de Alteração Provisória)552958Dispõe sobre incentivos fiscais para desenvolvimento regional, altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e dá outras providências.AUTOR: EXECUTIVO - MPV 1916 DE 1999. TRIBUTOS . CRITERIOS , CONCESSÃO , BENEFICIO FISCAL , INCENTIVO FISCAL , FABRICANTE , AUTOMOVEL , VEICULO AUTOMOTOR , INDUSTRIA AUTOMOTIVA , INSTALAÇÃO , AREA , REGIÃO NORTE , REGIÃO NORDESTE , REGIÃO CENTRO OESTE .Classificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Tributos