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2017-02-01
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LEI-nLei Numerada9782LEI-9782-1999-01-26Lei nº 9.782 de 26/01/199926/01/1999LEI-9782-1999-01-26 , Lei do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) (1999)https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1999-01-26;978214269944PUBDiário Oficial da União de 27/01/1999DOU-1999-01-2727/01/199911Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/01/1999] (p. 1, col. 1)S55691026/02/1999Medida Provisória nº 1.814 de 26/02/1999211405364472327/02/1999Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/02/1999 - nº 38-A] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 5, Parágrafo Único Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 8 Alteração
- Art. 9 Alteração
- Art. 15 Alteração
- Art. 24 Alteração
- Art. 30 Alteração
- Art. 32 Alteração
- Art. 39 Alteração
- Art. 41 Alteração
- Anexo 2 Alteração
55691125/03/1999Medida Provisória nº 1.814-1 de 25/03/19992911383853875026/03/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/03/1999] (p. 29, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 5, Parágrafo Único Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 8 Alteração
- Art. 9 Alteração
- Art. 15 Alteração
- Art. 24 Alteração
- Art. 30 Alteração
- Art. 32 Alteração
- Art. 39 Alteração
- Art. 41 Alteração
- Anexo 2 Alteração
39913816/04/1999Decreto nº 3.029 de 16/04/1999111384359575019/04/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/04/1999] (p. 1, col. 1)Declaração de Aprovação de Regulamento55691222/04/1999Medida Provisória nº 1.814-2 de 22/04/19992911384079675023/04/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/04/1999] (p. 29, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 5, Parágrafo Único Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 8 Alteração
- Art. 9 Alteração
- Art. 15 Alteração
- Art. 24 Alteração
- Art. 30 Alteração
- Art. 32 Alteração
- Art. 39 Alteração
- Art. 41 Alteração
- Anexo 2 Alteração
55691320/05/1999Medida Provisória nº 1.814-3 de 20/05/19993011383194275021/05/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/05/1999] (p. 30, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 5, Parágrafo Único Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 8 Alteração
- Art. 9 Alteração
- Art. 15 Alteração
- Art. 24 Alteração
- Art. 30 Alteração
- Art. 32 Alteração
- Art. 39 Alteração
- Art. 41 Alteração
- Anexo 2 Alteração
55691417/06/1999Medida Provisória nº 1.814-4 de 17/06/19992911384329375018/06/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/06/1999] (p. 29, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 5, Parágrafo Único Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 8 Alteração
- Art. 9 Alteração
- Art. 15 Alteração
- Art. 22 Alteração
- Art. 23 Alteração
- Art. 30 Alteração
- Art. 32 Alteração
- Art. 39 Alteração
- Art. 41 Alteração
- Anexo 2 Alteração
55739429/06/1999Medida Provisória nº 1.912-5 de 29/06/19998521384571475030/06/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1999] (p. 85, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 5, Parágrafo Único Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 8 Alteração
- Art. 9 Alteração
- Art. 15 Alteração
- Art. 22 Alteração
- Art. 23 Alteração
- Art. 30 Alteração
- Art. 32 Alteração
- Art. 39 Alteração
- Art. 41 Alteração
- Anexo 2 Alteração
55739529/07/1999Medida Provisória nº 1.912-6 de 29/07/19991921383251075030/07/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/07/1999] (p. 19, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 5, Parágrafo Único Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 8 Alteração
- Art. 9 Alteração
- Art. 15 Alteração
- Art. 19 Alteração
- Art. 22 Alteração
- Art. 23 Alteração
- Art. 30 Alteração
- Art. 32 Alteração
- Art. 39 Alteração
- Art. 41 Alteração
- Anexo 2 Alteração
55739627/08/1999Medida Provisória nº 1.912-7 de 27/08/19992921405347572328/08/1999Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/08/1999] (p. 29, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 5, Parágrafo Único Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 8 Alteração
- Art. 9 Alteração
- Art. 15 Alteração
- Art. 19 Alteração
- Art. 22 Alteração
- Art. 23 Alteração
- Art. 30 Alteração
- Art. 32 Alteração
- Art. 39 Alteração
- Art. 41 Alteração
- Anexo 1 Alteração
- Anexo 2 Alteração
55739724/09/1999Medida Provisória nº 1.912-8 de 24/09/19993311384359775027/09/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/1999] (p. 33, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 5, Parágrafo Único Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 8 Alteração
- Art. 9 Alteração
- Art. 15 Alteração
- Art. 19 Alteração
- Art. 22 Alteração
- Art. 23 Alteração
- Art. 30 Alteração
- Art. 32 Alteração
- Art. 39 Alteração
- Art. 41 Alteração
- Anexo 1 Alteração
- Anexo 2 Alteração
55739826/10/1999Medida Provisória nº 1.912-9 de 26/10/19992721384355275027/10/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/1999] (p. 27, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 5, Parágrafo Único Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 8 Alteração
- Art. 9 Alteração
- Art. 15 Alteração
- Art. 19 Alteração
- Art. 22 Alteração
- Art. 23 Alteração
- Art. 30 Alteração
- Art. 32 Alteração
- Art. 39 Alteração
- Art. 41 Alteração
- Anexo 1 Alteração
- Anexo 2 Alteração
55739925/11/1999Medida Provisória nº 1.912-10 de 25/11/19992321384574975026/11/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/11/1999] (p. 23, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 5, Parágrafo Único Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 8 Alteração
- Art. 9 Alteração
- Art. 15 Alteração
- Art. 19 Alteração
- Art. 22 Alteração
- Art. 23 Alteração
- Art. 30 Alteração
- Art. 32 Alteração
- Art. 39 Alteração
- Art. 41 Alteração
- Anexo 1 Alteração
- Anexo 2 Alteração
55822314/12/1999Medida Provisória nº 2.000-11 de 14/12/19993711383029975015/12/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1999] (p. 37, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 5, Parágrafo Único Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 8 Alteração
- Art. 9 Alteração
- Art. 15 Alteração
- Art. 19 Alteração
- Art. 22 Alteração
- Art. 23 Alteração
- Art. 30 Alteração
- Art. 32 Alteração
- Art. 39 Alteração
- Art. 41 Alteração
- Anexo 1 Alteração
- Anexo 2 Alteração
55822413/01/2000Medida Provisória nº 2.000-12 de 13/01/20002421384136075014/01/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2000] (p. 24, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 5, Parágrafo Único Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 8 Alteração
- Art. 9 Alteração
- Art. 15 Alteração
- Art. 19 Alteração
- Art. 22 Alteração
- Art. 23 Alteração
- Art. 30 Alteração
- Art. 32 Alteração
- Art. 39 Alteração
- Art. 41 Alteração
- Anexo 1 Alteração
- Anexo 2 Alteração
55822511/02/2000Medida Provisória nº 2.000-13 de 11/02/20001921405353072312/02/2000Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 12/02/2000] (p. 19, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 5, Parágrafo Único Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 8 Alteração
- Art. 9 Alteração
- Art. 15 Alteração
- Art. 19 Alteração
- Art. 22 Alteração
- Art. 23 Alteração
- Art. 30 Alteração
- Art. 32 Alteração
- Art. 39 Alteração
- Art. 41 Alteração
- Anexo 1 Alteração
- Anexo 2 Alteração
55822610/03/2000Medida Provisória nº 2.000-14 de 10/03/20002111383254375013/03/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/03/2000] (p. 21, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 5, Parágrafo Único Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 8 Alteração
- Art. 9 Alteração
- Art. 15 Alteração
- Art. 19 Alteração
- Art. 22 Alteração
- Art. 23 Alteração
- Art. 30 Alteração
- Art. 32 Alteração
- Art. 39 Alteração
- Art. 41 Alteração
- Anexo 1 Alteração
- Anexo 2 Alteração
55822711/04/2000Medida Provisória nº 2.000-15 de 11/04/20002221383027675012/04/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/2000] (p. 22, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 5, Parágrafo Único Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 8 Alteração
- Art. 9 Alteração
- Art. 15 Alteração
- Art. 19 Alteração
- Art. 22 Alteração
- Art. 23 Alteração
- Art. 30 Alteração
- Art. 32 Alteração
- Art. 39 Alteração
- Art. 41 Alteração
- Anexo 1 Alteração
- Anexo 2 Alteração
55822811/05/2000Medida Provisória nº 2.000-16 de 11/05/20002711384113075012/05/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/05/2000] (p. 27, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 5, Parágrafo Único Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 8 Alteração
- Art. 9 Alteração
- Art. 15 Alteração
- Art. 16 Alteração
- Art. 19 Alteração
- Art. 22 Alteração
- Art. 23 Alteração
- Art. 30 Alteração
- Art. 32 Alteração
- Art. 39 Alteração
- Art. 41 Alteração
- Anexo 1 Alteração
- Anexo 2 Alteração
55822909/06/2000Medida Provisória nº 2.000-17 de 09/06/2000521405353272310/06/2000Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 10/06/2000] (p. 5, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 5, Parágrafo Único Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 8 Alteração
- Art. 9 Alteração
- Art. 15 Alteração
- Art. 16 Alteração
- Art. 19 Alteração
- Art. 22 Alteração
- Art. 23 Alteração
- Art. 30 Alteração
- Art. 32 Alteração
- Art. 39 Alteração
- Art. 41 Alteração
- Art. 41-A Alteração
- Art. 41-B Alteração
- Anexo 1 Alteração
- Anexo 2 Alteração
55843228/06/2000Medida Provisória nº 2.039-18 de 28/06/2000611383482475029/06/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2000] (p. 6, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 5, Parágrafo Único Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 8 Alteração
- Art. 9 Alteração
- Art. 15 Alteração
- Art. 16 Alteração
- Art. 19 Alteração
- Art. 22 Alteração
- Art. 23 Alteração
- Art. 30 Alteração
- Art. 32 Alteração
- Art. 39 Alteração
- Art. 41 Alteração
- Art. 41-A Alteração
- Art. 41-B Alteração
- Anexo 1 Alteração
- Anexo 2 Alteração
55186218/07/2000Lei nº 9.986 de 18/07/2000611384373975019/07/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/07/2000] (p. 6, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 18 Revogação
- Art. 34 Revogação
- Art. 37 Revogação
55843328/07/2000Medida Provisória nº 2.039-19 de 28/07/2000521405342972329/07/2000Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2000] (p. 5, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 5, Parágrafo Único Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 8 Alteração
- Art. 9 Alteração
- Art. 15 Alteração
- Art. 16 Alteração
- Art. 19 Alteração
- Art. 22 Alteração
- Art. 23 Alteração
- Art. 30 Alteração
- Art. 32 Alteração
- Art. 39 Alteração
- Art. 41 Alteração
- Art. 41-A Alteração
- Art. 41-B Alteração
- Anexo 1 Alteração
- Anexo 2 Alteração
55843425/08/2000Medida Provisória nº 2.039-20 de 25/08/2000621384360575028/08/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/08/2000] (p. 6, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 5, Parágrafo Único Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 8 Alteração
- Art. 9 Alteração
- Art. 15 Alteração
- Art. 16 Alteração
- Art. 19 Alteração
- Art. 22 Alteração
- Art. 23 Alteração
- Art. 30 Alteração
- Art. 32 Alteração
- Art. 39 Alteração
- Art. 41 Alteração
- Art. 41-A Alteração
- Art. 41-B Alteração
- Anexo 1 Alteração
- Anexo 2 Alteração
55843526/09/2000Medida Provisória nº 2.039-21 de 26/09/2000611383708075027/09/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/2000] (p. 6, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 5, Parágrafo Único Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 8 Alteração
- Art. 9 Alteração
- Art. 15 Alteração
- Art. 16 Alteração
- Art. 19 Alteração
- Art. 22 Alteração
- Art. 23 Alteração
- Art. 30 Alteração
- Art. 32 Alteração
- Art. 39 Alteração
- Art. 41 Alteração
- Art. 41-A Alteração
- Art. 41-B Alteração
- Anexo 1 Alteração
- Anexo 2 Alteração
55843626/10/2000Medida Provisória nº 2.039-22 de 26/10/20005711384574675027/10/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/2000] (p. 57, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 5, Parágrafo Único Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 8 Alteração
- Art. 9 Alteração
- Art. 15 Alteração
- Art. 16 Alteração
- Art. 19 Alteração
- Art. 22 Alteração
- Art. 23 Alteração
- Art. 30 Alteração
- Art. 32 Alteração
- Art. 39 Alteração
- Art. 41 Alteração
- Art. 41-A Alteração
- Art. 41-B Alteração
- Anexo 1 Alteração
- Anexo 2 Alteração
55843723/11/2000Medida Provisória nº 2.039-23 de 23/11/20004631384321175024/11/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/2000] (p. 46, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 5, Parágrafo Único Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 8 Alteração
- Art. 9 Alteração
- Art. 15 Alteração
- Art. 16 Alteração
- Art. 19 Alteração
- Art. 22 Alteração
- Art. 23 Alteração
- Art. 30 Alteração
- Art. 32 Alteração
- Art. 39 Alteração
- Art. 41 Alteração
- Art. 41-A Alteração
- Art. 41-B Alteração
- Anexo 1 Alteração
- Anexo 2 Alteração
55843821/12/2000Medida Provisória nº 2.039-24 de 21/12/20004731383252975022/12/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2000] (p. 47, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 3 Alteração
- Art. 5, Parágrafo Único Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 8 Alteração
- Art. 9 Alteração
- Art. 15 Alteração
- Art. 16 Alteração
- Art. 19 Alteração
- Art. 22 Alteração
- Art. 23 Alteração
- Art. 30 Alteração
- Art. 32 Alteração
- Art. 39 Alteração
- Art. 41 Alteração
- Art. 41-A Alteração
- Art. 41-B Alteração
- Anexo 1 Alteração
- Anexo 2 Alteração
55889628/12/2000Medida Provisória nº 2.134-25 de 28/12/2000931383028175029/12/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/12/2000] (p. 9, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 3 Alteração
- Art. 5, Parágrafo Único Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 8 Alteração
- Art. 9 Alteração
- Art. 15 Alteração
- Art. 16 Alteração
- Art. 19 Alteração
- Art. 22 Alteração
- Art. 23 Alteração
- Art. 30 Alteração
- Art. 32 Alteração
- Art. 39 Alteração
- Art. 41 Alteração
- Art. 41-A Alteração
- Art. 41-B Alteração
- Anexo 1 Alteração
- Anexo 2 Alteração
55889726/01/2001Medida Provisória nº 2.134-26 de 26/01/20014821405359872327/01/2001Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/01/2001] (p. 48, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 3 Alteração
- Art. 5, Parágrafo Único Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 8 Alteração
- Art. 9 Alteração
- Art. 15 Alteração
- Art. 16 Alteração
- Art. 19 Alteração
- Art. 22 Alteração
- Art. 23 Alteração
- Art. 30 Alteração
- Art. 32 Alteração
- Art. 39 Alteração
- Art. 41 Alteração
- Art. 41-A Alteração
- Art. 41-B Alteração
- Anexo 1 Alteração
- Anexo 2 Alteração
55889823/02/2001Medida Provisória nº 2.134-27 de 23/02/20014021383447375026/02/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/2001] (p. 40, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 3 Alteração
- Art. 5, Parágrafo Único Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 8 Alteração
- Art. 9 Alteração
- Art. 15 Alteração
- Art. 16 Alteração
- Art. 19 Alteração
- Art. 22 Alteração
- Art. 23 Alteração
- Art. 30 Alteração
- Art. 32 Alteração
- Art. 39 Alteração
- Art. 41 Alteração
- Art. 41-A Alteração
- Art. 41-B Alteração
- Anexo 1 Alteração
- Anexo 2 Alteração
55889927/03/2001Medida Provisória nº 2.134-28 de 27/03/20013711384362075028/03/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/2001] (p. 37, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 3 Alteração
- Art. 5, Parágrafo Único Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 8 Alteração
- Art. 9 Alteração
- Art. 15 Alteração
- Art. 16 Alteração
- Art. 19 Alteração
- Art. 22 Alteração
- Art. 23 Alteração
- Art. 30 Alteração
- Art. 32 Alteração
- Art. 39 Alteração
- Art. 41 Alteração
- Art. 41-A Alteração
- Art. 41-B Alteração
- Anexo 1 Alteração
- Anexo 2 Alteração
55890026/04/2001Medida Provisória nº 2.134-29 de 26/04/20013431383259675027/04/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/2001] (p. 34, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 3 Alteração
- Art. 5, Parágrafo Único Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 8 Alteração
- Art. 9 Alteração
- Art. 15 Alteração
- Art. 16 Alteração
- Art. 19 Alteração
- Art. 22 Alteração
- Art. 23 Alteração
- Art. 30 Alteração
- Art. 32 Alteração
- Art. 39 Alteração
- Art. 41 Alteração
- Art. 41-A Alteração
- Art. 41-B Alteração
- Anexo 1 Alteração
- Anexo 2 Alteração
55890124/05/2001Medida Provisória nº 2.134-30 de 24/05/20014231383697575025/05/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/05/2001] (p. 42, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 3 Alteração
- Art. 5, Parágrafo Único Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 8 Alteração
- Art. 9 Alteração
- Art. 15 Alteração
- Art. 16 Alteração
- Art. 19 Alteração
- Art. 22 Alteração
- Art. 23 Alteração
- Art. 30 Alteração
- Art. 32 Alteração
- Art. 39 Alteração
- Art. 41 Alteração
- Art. 41-A Alteração
- Art. 41-B Alteração
- Anexo 1 Alteração
- Anexo 2 Alteração
55890221/06/2001Medida Provisória nº 2.134-31 de 21/06/20013831383255875022/06/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/2001] (p. 38, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 3 Alteração
- Art. 5, Parágrafo Único Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 8 Alteração
- Art. 9 Alteração
- Art. 15 Alteração
- Art. 16 Alteração
- Art. 19 Alteração
- Art. 22 Alteração
- Art. 23 Alteração
- Art. 30 Alteração
- Art. 32 Alteração
- Art. 39 Alteração
- Art. 41 Alteração
- Art. 41-A Alteração
- Art. 41-B Alteração
- Anexo 1 Alteração
- Anexo 2 Alteração
55907028/06/2001Medida Provisória nº 2.190-32 de 28/06/20017921384361575029/06/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2001] (p. 79, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 3 Alteração
- Art. 5, Parágrafo Único Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 8 Alteração
- Art. 9 Alteração
- Art. 15 Alteração
- Art. 16 Alteração
- Art. 19 Alteração
- Art. 22 Alteração
- Art. 23 Alteração
- Art. 30 Alteração
- Art. 32 Alteração
- Art. 39 Alteração
- Art. 41 Alteração
- Art. 41-A Alteração
- Art. 41-B Alteração
- Anexo 1 Alteração
- Anexo 2 Alteração
55907126/07/2001Medida Provisória nº 2.190-33 de 26/07/20013031384362675027/07/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/07/2001] (p. 30, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 3 Alteração
- Art. 5, Parágrafo Único Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 8 Alteração
- Art. 9 Alteração
- Art. 15 Alteração
- Art. 16 Alteração
- Art. 19 Alteração
- Art. 22 Alteração
- Art. 23 Alteração
- Art. 30 Alteração
- Art. 32 Alteração
- Art. 39 Alteração
- Art. 41 Alteração
- Art. 41-A Alteração
- Art. 41-B Alteração
- Anexo 1 Alteração
- Anexo 2 Alteração
55907223/08/2001Medida Provisória nº 2.190-34 de 23/08/20011531383032375024/08/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/08/2001] (p. 15, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 3 Alteração
- Art. 5, Parágrafo Único Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 8 Alteração
- Art. 9 Alteração
- Art. 15 Alteração
- Art. 16 Alteração
- Art. 19 Alteração
- Art. 22 Alteração
- Art. 23 Alteração
- Art. 30 Alteração
- Art. 32 Alteração
- Art. 39 Alteração
- Art. 41 Alteração
- Art. 41-A Alteração
- Art. 41-B Alteração
- Anexo 1 Alteração
- Anexo 2 Alteração
55319223/12/2003Medida Provisória nº 155 de 23/12/2003111405349072324/12/2003Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 24/12/2003] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 36 Revogação
55274720/05/2004Lei nº 10.871 de 20/05/2004111383927775021/05/2004Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/05/2004] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 36 Revogação
58019506/07/2009Lei nº 11.972 de 06/07/2009231383523775007/07/2009Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/07/2009] (p. 2, col. 3)Declaração de Alteração Permanente- Anexo 2 Alteração
58078211/11/2009Lei nº 12.090 de 11/11/2009711383524575012/11/2009Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/11/2009] (p. 7, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 32-A Acréscimo
58440214/12/2011Lei nº 12.546 de 14/12/2011321383957975015/12/2011Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/2011] (p. 3, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Anexo 2 Alteração
55374826/12/2011Medida Provisória nº 557 de 26/12/20111911384410675027/12/2011Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/2011] (p. 19, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 7, caput, Inciso 28 Acréscimo
58481220/06/2014Lei nº 13.001 de 20/06/2014113231540972323/06/2014Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/06/2014 - nº 117-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 23, § 9 Acréscimo
58485413/11/2014Lei nº 13.043 de 13/11/2014311383985575014/11/2014Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/11/2014] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Anexo 2 Alteração
58490919/01/2015Lei nº 13.097 de 19/01/2015111383983475020/01/2015Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/01/2015] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 7, § 7 Acréscimo
- Art. 15, caput, Inciso 8 Acréscimo
- Art. 23, § 10 Acréscimo
58501408/12/2015Lei nº 13.202 de 08/12/2015111384033975009/12/2015Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/12/2015] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 23 Dispositivo Correlato
60263528/12/2016Lei nº 13.411 de 28/12/2016421382926875029/12/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/12/2016] (p. 4, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 15 Alteração
- Art. 19, Parágrafo Único Alteração
- Art. 20, caput Alteração
3560634801/02/2018Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.874 de 01/02/2018123560602075028/03/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/2022] (p. 1, col. 2)Declaração de Constitucionalidade- Art. 7, caput, Inciso 3 Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 7, caput, Inciso 15 Dispositivo com Parte de Texto Declarado Constitucional
- Art. 8, § 1, Inciso 19 Dispositivo Declarado Constitucional
3113235025/06/2019Lei nº 13.848 de 25/06/2019113113229275026/06/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/06/2019] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 10, caput Alteração
- Art. 10, Parágrafo Único Alteração
- Art. 11, caput Alteração
- Art. 12, caput Revogação
- Art. 15, § 1 Alteração
- Art. 19 Revogação
- Art. 20, caput Revogação
3199006718/12/2019Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.658 de 18/12/2019113198979675018/03/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/03/2020] (p. 1, col. 1)Declaração de Constitucionalidade- Art. 1, caput Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 7, caput, Inciso 7 Dispositivo Declarado Constitucional
- Anexo 2 Dispositivo com Parte de Texto Declarado Constitucional
3429601815/07/2021Lei nº 14.187 de 15/07/2021123429603875016/07/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/07/2021] (p. 1, col. 2)Declaração de Legislação Correlata3803973227/12/2023Lei nº 14.785 de 27/12/20232813803890175028/12/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2023] (p. 28, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Anexo 2 Revogação de Parte do Texto Vetada
4407630928/09/2026Lei nº 15.524 de 28/09/2026224407628175029/09/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/09/2026] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 8-A, caput Acréscimo
- Art. 8-A, Parágrafo Único, apenas o Caput Acréscimo
- Art. 8-A, Parágrafo Único, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 8-A, Parágrafo Único, Inciso 2 Acréscimo
52459521/10/1969Decreto-Lei nº 986 de 21/10/1969Declaração de Alteração Permanente- Art. 57 Alteração
- Art. 58 Revogação
54823623/09/1976Lei nº 6.360 de 23/09/1976Declaração de Alteração Permanente- Art. 20 Alteração
- Art. 21 Alteração
54998811/12/1990Lei nº 8.112 de 11/12/1990Declaração de Alteração Permanente- Art. 102, caput, Item 1 Ressalva
- Art. 102, caput, Item 4 Ressalva
- Art. 102, caput, Item 6 Ressalva
- Art. 102, caput, Item 8 Ressalva
55680530/12/1998Medida Provisória nº 1.791 de 30/12/1998Declaração de Conversão em Lei sem AlteraçãoArt. 1, caput [Lei nº 9.782 de 26/01/1999]31990044[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.658 de 18/12/2019Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)31990067]Art. 3 [Lei nº 9.782 de 26/01/1999]12280968[Medida Provisória nº 2.039-24 de 21/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558438][Medida Provisória nº 2.134-25 de 28/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558896][Medida Provisória nº 2.134-26 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558897][Medida Provisória nº 2.134-27 de 23/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558898][Medida Provisória nº 2.134-28 de 27/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558899][Medida Provisória nº 2.134-29 de 26/04/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558900][Medida Provisória nº 2.134-30 de 24/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558901][Medida Provisória nº 2.134-31 de 21/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558902][Medida Provisória nº 2.190-32 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559070][Medida Provisória nº 2.190-33 de 26/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559071][Medida Provisória nº 2.190-34 de 23/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559072]Art. 5, Parágrafo Único [Lei nº 9.782 de 26/01/1999]12267952[Medida Provisória nº 1.814 de 26/02/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556910][Medida Provisória nº 1.814-1 de 25/03/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556911][Medida Provisória nº 1.814-2 de 22/04/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556912][Medida Provisória nº 1.814-3 de 20/05/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556913][Medida Provisória nº 1.814-4 de 17/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556914][Medida Provisória nº 1.912-5 de 29/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557394][Medida Provisória nº 1.912-6 de 29/07/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557395][Medida Provisória nº 1.912-7 de 27/08/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557396][Medida Provisória nº 1.912-8 de 24/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557397][Medida Provisória nº 1.912-9 de 26/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557398][Medida Provisória nº 1.912-10 de 25/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557399][Medida Provisória nº 2.000-11 de 14/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558223][Medida Provisória nº 2.000-12 de 13/01/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558224][Medida Provisória nº 2.000-13 de 11/02/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558225][Medida Provisória nº 2.000-14 de 10/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558226][Medida Provisória nº 2.000-15 de 11/04/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558227][Medida Provisória nº 2.000-16 de 11/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558228][Medida Provisória nº 2.000-17 de 09/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558229][Medida Provisória nº 2.039-18 de 28/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558432][Medida Provisória nº 2.039-19 de 28/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558433][Medida Provisória nº 2.039-20 de 25/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558434][Medida Provisória nº 2.039-21 de 26/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558435][Medida Provisória nº 2.039-22 de 26/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558436][Medida Provisória nº 2.039-23 de 23/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558437][Medida Provisória nº 2.039-24 de 21/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558438][Medida Provisória nº 2.134-25 de 28/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558896][Medida Provisória nº 2.134-26 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558897][Medida Provisória nº 2.134-27 de 23/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558898][Medida Provisória nº 2.134-28 de 27/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558899][Medida Provisória nº 2.134-29 de 26/04/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558900][Medida Provisória nº 2.134-30 de 24/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558901][Medida Provisória nº 2.134-31 de 21/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558902][Medida Provisória nº 2.190-32 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559070][Medida Provisória nº 2.190-33 de 26/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559071][Medida Provisória nº 2.190-34 de 23/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559072]Art. 7 [Lei nº 9.782 de 26/01/1999]12294128[Medida Provisória nº 1.814 de 26/02/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556910][Medida Provisória nº 1.814-1 de 25/03/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556911][Medida Provisória nº 1.814-2 de 22/04/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556912][Medida Provisória nº 1.814-3 de 20/05/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556913][Medida Provisória nº 1.814-4 de 17/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556914][Medida Provisória nº 1.912-5 de 29/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557394][Medida Provisória nº 1.912-6 de 29/07/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557395][Medida Provisória nº 1.912-7 de 27/08/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557396][Medida Provisória nº 1.912-8 de 24/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557397][Medida Provisória nº 1.912-9 de 26/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557398][Medida Provisória nº 1.912-10 de 25/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557399][Medida Provisória nº 2.000-11 de 14/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558223][Medida Provisória nº 2.000-12 de 13/01/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558224][Medida Provisória nº 2.000-13 de 11/02/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558225][Medida Provisória nº 2.000-14 de 10/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558226][Medida Provisória nº 2.000-15 de 11/04/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558227][Medida Provisória nº 2.000-16 de 11/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558228][Medida Provisória nº 2.000-17 de 09/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558229][Medida Provisória nº 2.039-18 de 28/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558432][Medida Provisória nº 2.039-19 de 28/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558433][Medida Provisória nº 2.039-20 de 25/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558434][Medida Provisória nº 2.039-21 de 26/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558435][Medida Provisória nº 2.039-22 de 26/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558436][Medida Provisória nº 2.039-23 de 23/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558437][Medida Provisória nº 2.039-24 de 21/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558438][Medida Provisória nº 2.134-25 de 28/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558896][Medida Provisória nº 2.134-26 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558897][Medida Provisória nº 2.134-27 de 23/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558898][Medida Provisória nº 2.134-28 de 27/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558899][Medida Provisória nº 2.134-29 de 26/04/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558900][Medida Provisória nº 2.134-30 de 24/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558901][Medida Provisória nº 2.134-31 de 21/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558902][Medida Provisória nº 2.190-32 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559070][Medida Provisória nº 2.190-33 de 26/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559071][Medida Provisória nº 2.190-34 de 23/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559072]Art. 7, caput, Inciso 3 [Lei nº 9.782 de 26/01/1999]35606388[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.874 de 01/02/2018Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)35606348]Art. 7, caput, Inciso 7 [Lei nº 9.782 de 26/01/1999]31990048[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.658 de 18/12/2019Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)31990067]Art. 7, caput, Inciso 15 [Lei nº 9.782 de 26/01/1999]35606393[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.874 de 01/02/2018Dispositivo com Parte de Texto Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)35606348]Art. 7, caput, Inciso 28 [Lei nº 9.782 de 26/01/1999]12294912[Medida Provisória nº 557 de 26/12/2011Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)553748]Art. 7, § 7 [Lei nº 9.782 de 26/01/1999]12269207[Lei nº 13.097 de 19/01/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584909]Art. 8 [Lei nº 9.782 de 26/01/1999]12280963[Medida Provisória nº 1.814 de 26/02/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556910][Medida Provisória nº 1.814-1 de 25/03/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556911][Medida Provisória nº 1.814-2 de 22/04/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556912][Medida Provisória nº 1.814-3 de 20/05/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556913][Medida Provisória nº 1.814-4 de 17/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556914][Medida Provisória nº 1.912-5 de 29/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557394][Medida Provisória nº 1.912-6 de 29/07/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557395][Medida Provisória nº 1.912-7 de 27/08/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557396][Medida Provisória nº 1.912-8 de 24/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557397][Medida Provisória nº 1.912-9 de 26/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557398][Medida Provisória nº 1.912-10 de 25/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557399][Medida Provisória nº 2.000-11 de 14/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558223][Medida Provisória nº 2.000-12 de 13/01/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558224][Medida Provisória nº 2.000-13 de 11/02/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558225][Medida Provisória nº 2.000-14 de 10/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558226][Medida Provisória nº 2.000-15 de 11/04/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558227][Medida Provisória nº 2.000-16 de 11/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558228][Medida Provisória nº 2.000-17 de 09/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558229][Medida Provisória nº 2.039-18 de 28/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558432][Medida Provisória nº 2.039-19 de 28/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558433][Medida Provisória nº 2.039-20 de 25/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558434][Medida Provisória nº 2.039-21 de 26/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558435][Medida Provisória nº 2.039-22 de 26/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558436][Medida Provisória nº 2.039-23 de 23/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558437][Medida Provisória nº 2.039-24 de 21/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558438][Medida Provisória nº 2.134-25 de 28/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558896][Medida Provisória nº 2.134-26 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558897][Medida Provisória nº 2.134-27 de 23/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558898][Medida Provisória nº 2.134-28 de 27/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558899][Medida Provisória nº 2.134-29 de 26/04/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558900][Medida Provisória nº 2.134-30 de 24/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558901][Medida Provisória nº 2.134-31 de 21/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558902][Medida Provisória nº 2.190-32 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559070][Medida Provisória nº 2.190-33 de 26/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559071][Medida Provisória nº 2.190-34 de 23/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559072]Art. 8, § 1, Inciso 19 [Lei nº 9.782 de 26/01/1999]35606398[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.874 de 01/02/2018Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)35606348]Art. 8-A, caput [Lei nº 9.782 de 26/01/1999]44080042[Lei nº 15.524 de 28/09/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)44076309]Art. 8-A, Parágrafo Único, apenas o Caput [Lei nº 9.782 de 26/01/1999]44079743[Lei nº 15.524 de 28/09/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)44076309]Art. 8-A, Parágrafo Único, Inciso 1 [Lei nº 9.782 de 26/01/1999]44079748[Lei nº 15.524 de 28/09/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)44076309]Art. 8-A, Parágrafo Único, Inciso 2 [Lei nº 9.782 de 26/01/1999]44079753[Lei nº 15.524 de 28/09/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)44076309]Art. 9 [Lei nº 9.782 de 26/01/1999]12272270[Medida Provisória nº 1.814 de 26/02/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556910][Medida Provisória nº 1.814-1 de 25/03/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556911][Medida Provisória nº 1.814-2 de 22/04/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556912][Medida Provisória nº 1.814-3 de 20/05/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556913][Medida Provisória nº 1.814-4 de 17/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556914][Medida Provisória nº 1.912-5 de 29/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557394][Medida Provisória nº 1.912-6 de 29/07/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557395][Medida Provisória nº 1.912-7 de 27/08/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557396][Medida Provisória nº 1.912-8 de 24/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557397][Medida Provisória nº 1.912-9 de 26/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557398][Medida Provisória nº 1.912-10 de 25/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557399][Medida Provisória nº 2.000-11 de 14/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558223][Medida Provisória nº 2.000-12 de 13/01/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558224][Medida Provisória nº 2.000-13 de 11/02/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558225][Medida Provisória nº 2.000-14 de 10/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558226][Medida Provisória nº 2.000-15 de 11/04/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558227][Medida Provisória nº 2.000-16 de 11/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558228][Medida Provisória nº 2.000-17 de 09/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558229][Medida Provisória nº 2.039-18 de 28/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558432][Medida Provisória nº 2.039-19 de 28/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558433][Medida Provisória nº 2.039-20 de 25/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558434][Medida Provisória nº 2.039-21 de 26/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558435][Medida Provisória nº 2.039-22 de 26/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558436][Medida Provisória nº 2.039-23 de 23/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558437][Medida Provisória nº 2.039-24 de 21/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558438][Medida Provisória nº 2.134-25 de 28/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558896][Medida Provisória nº 2.134-26 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558897][Medida Provisória nº 2.134-27 de 23/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558898][Medida Provisória nº 2.134-28 de 27/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558899][Medida Provisória nº 2.134-29 de 26/04/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558900][Medida Provisória nº 2.134-30 de 24/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558901][Medida Provisória nº 2.134-31 de 21/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558902][Medida Provisória nº 2.190-32 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559070][Medida Provisória nº 2.190-33 de 26/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559071][Medida Provisória nº 2.190-34 de 23/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559072]Art. 10, caput [Lei nº 9.782 de 26/01/1999]31136891[Lei nº 13.848 de 25/06/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31132350]Art. 10, Parágrafo Único [Lei nº 9.782 de 26/01/1999]31136895[Lei nº 13.848 de 25/06/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31132350]Art. 11, caput [Lei nº 9.782 de 26/01/1999]31136899[Lei nº 13.848 de 25/06/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31132350]Art. 12, caput [Lei nº 9.782 de 26/01/1999]31136907[Lei nº 13.848 de 25/06/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31132350]Art. 15 [Lei nº 9.782 de 26/01/1999]12280962[Medida Provisória nº 1.814 de 26/02/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556910][Medida Provisória nº 1.814-1 de 25/03/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556911][Medida Provisória nº 1.814-2 de 22/04/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556912][Medida Provisória nº 1.814-3 de 20/05/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556913][Medida Provisória nº 1.814-4 de 17/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556914][Medida Provisória nº 1.912-5 de 29/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557394][Medida Provisória nº 1.912-6 de 29/07/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557395][Medida Provisória nº 1.912-7 de 27/08/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557396][Medida Provisória nº 1.912-8 de 24/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557397][Medida Provisória nº 1.912-9 de 26/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557398][Medida Provisória nº 1.912-10 de 25/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557399][Medida Provisória nº 2.000-11 de 14/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558223][Medida Provisória nº 2.000-12 de 13/01/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558224][Medida Provisória nº 2.000-13 de 11/02/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558225][Medida Provisória nº 2.000-14 de 10/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558226][Medida Provisória nº 2.000-15 de 11/04/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558227][Medida Provisória nº 2.000-16 de 11/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558228][Medida Provisória nº 2.000-17 de 09/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558229][Medida Provisória nº 2.039-18 de 28/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558432][Medida Provisória nº 2.039-19 de 28/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558433][Medida Provisória nº 2.039-20 de 25/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558434][Medida Provisória nº 2.039-21 de 26/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558435][Medida Provisória nº 2.039-22 de 26/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558436][Medida Provisória nº 2.039-23 de 23/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558437][Medida Provisória nº 2.039-24 de 21/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558438][Medida Provisória nº 2.134-25 de 28/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558896][Medida Provisória nº 2.134-26 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558897][Medida Provisória nº 2.134-27 de 23/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558898][Medida Provisória nº 2.134-28 de 27/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558899][Medida Provisória nº 2.134-29 de 26/04/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558900][Medida Provisória nº 2.134-30 de 24/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558901][Medida Provisória nº 2.134-31 de 21/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558902][Medida Provisória nº 2.190-32 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559070][Medida Provisória nº 2.190-33 de 26/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559071][Medida Provisória nº 2.190-34 de 23/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559072][Lei nº 13.411 de 28/12/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602635]Art. 15, caput, Inciso 8 [Lei nº 9.782 de 26/01/1999]12264826[Lei nº 13.097 de 19/01/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584909]Art. 15, § 1 [Lei nº 9.782 de 26/01/1999]31136903[Lei nº 13.848 de 25/06/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31132350]Art. 16 [Lei nº 9.782 de 26/01/1999]12294130[Medida Provisória nº 2.000-16 de 11/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558228][Medida Provisória nº 2.000-17 de 09/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558229][Medida Provisória nº 2.039-18 de 28/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558432][Medida Provisória nº 2.039-19 de 28/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558433][Medida Provisória nº 2.039-20 de 25/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558434][Medida Provisória nº 2.039-21 de 26/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558435][Medida Provisória nº 2.039-22 de 26/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558436][Medida Provisória nº 2.039-23 de 23/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558437][Medida Provisória nº 2.039-24 de 21/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558438][Medida Provisória nº 2.134-25 de 28/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558896][Medida Provisória nº 2.134-26 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558897][Medida Provisória nº 2.134-27 de 23/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558898][Medida Provisória nº 2.134-28 de 27/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558899][Medida Provisória nº 2.134-29 de 26/04/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558900][Medida Provisória nº 2.134-30 de 24/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558901][Medida Provisória nº 2.134-31 de 21/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558902][Medida Provisória nº 2.190-32 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559070][Medida Provisória nº 2.190-33 de 26/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559071][Medida Provisória nº 2.190-34 de 23/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559072]Art. 18 [Lei nº 9.782 de 26/01/1999]12280965[Lei nº 9.986 de 18/07/2000Revogação (Declaração de Alteração Permanente)551862]Art. 19 [Lei nº 9.782 de 26/01/1999]12285306[Medida Provisória nº 1.912-6 de 29/07/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557395][Medida Provisória nº 1.912-7 de 27/08/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557396][Medida Provisória nº 1.912-8 de 24/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557397][Medida Provisória nº 1.912-9 de 26/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557398][Medida Provisória nº 1.912-10 de 25/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557399][Medida Provisória nº 2.000-11 de 14/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558223][Medida Provisória nº 2.000-12 de 13/01/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558224][Medida Provisória nº 2.000-13 de 11/02/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558225][Medida Provisória nº 2.000-14 de 10/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558226][Medida Provisória nº 2.000-15 de 11/04/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558227][Medida Provisória nº 2.000-16 de 11/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558228][Medida Provisória nº 2.000-17 de 09/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558229][Medida Provisória nº 2.039-18 de 28/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558432][Medida Provisória nº 2.039-19 de 28/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558433][Medida Provisória nº 2.039-20 de 25/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558434][Medida Provisória nº 2.039-21 de 26/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558435][Medida Provisória nº 2.039-22 de 26/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558436][Medida Provisória nº 2.039-23 de 23/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558437][Medida Provisória nº 2.039-24 de 21/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558438][Medida Provisória nº 2.134-25 de 28/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558896][Medida Provisória nº 2.134-26 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558897][Medida Provisória nº 2.134-27 de 23/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558898][Medida Provisória nº 2.134-28 de 27/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558899][Medida Provisória nº 2.134-29 de 26/04/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558900][Medida Provisória nº 2.134-30 de 24/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558901][Medida Provisória nº 2.134-31 de 21/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558902][Medida Provisória nº 2.190-32 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559070][Medida Provisória nº 2.190-33 de 26/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559071][Medida Provisória nº 2.190-34 de 23/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559072][Lei nº 13.848 de 25/06/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31132350]Art. 19, Parágrafo Único [Lei nº 9.782 de 26/01/1999]44313208[Lei nº 13.411 de 28/12/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602635]Art. 20 [Lei nº 9.782 de 26/01/1999]12278819Art. 20, caput [Lei nº 9.782 de 26/01/1999]44313212Art. 20, caput [Lei nº 9.782 de 26/01/1999]31136911[Lei nº 13.411 de 28/12/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602635][Lei nº 13.848 de 25/06/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31132350]Art. 22 [Lei nº 9.782 de 26/01/1999]12267953[Medida Provisória nº 1.814-4 de 17/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556914][Medida Provisória nº 1.912-5 de 29/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557394][Medida Provisória nº 1.912-6 de 29/07/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557395][Medida Provisória nº 1.912-7 de 27/08/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557396][Medida Provisória nº 1.912-8 de 24/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557397][Medida Provisória nº 1.912-9 de 26/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557398][Medida Provisória nº 1.912-10 de 25/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557399][Medida Provisória nº 2.000-11 de 14/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558223][Medida Provisória nº 2.000-12 de 13/01/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558224][Medida Provisória nº 2.000-13 de 11/02/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558225][Medida Provisória nº 2.000-14 de 10/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558226][Medida Provisória nº 2.000-15 de 11/04/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558227][Medida Provisória nº 2.000-16 de 11/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558228][Medida Provisória nº 2.000-17 de 09/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558229][Medida Provisória nº 2.039-18 de 28/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558432][Medida Provisória nº 2.039-19 de 28/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558433][Medida Provisória nº 2.039-20 de 25/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558434][Medida Provisória nº 2.039-21 de 26/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558435][Medida Provisória nº 2.039-22 de 26/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558436][Medida Provisória nº 2.039-23 de 23/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558437][Medida Provisória nº 2.039-24 de 21/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558438][Medida Provisória nº 2.134-25 de 28/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558896][Medida Provisória nº 2.134-26 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558897][Medida Provisória nº 2.134-27 de 23/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558898][Medida Provisória nº 2.134-28 de 27/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558899][Medida Provisória nº 2.134-29 de 26/04/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558900][Medida Provisória nº 2.134-30 de 24/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558901][Medida Provisória nº 2.134-31 de 21/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558902][Medida Provisória nº 2.190-32 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559070][Medida Provisória nº 2.190-33 de 26/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559071][Medida Provisória nº 2.190-34 de 23/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559072]Art. 23 [Lei nº 9.782 de 26/01/1999]12276718[Medida Provisória nº 1.814-4 de 17/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556914][Medida Provisória nº 1.912-5 de 29/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557394][Medida Provisória nº 1.912-6 de 29/07/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557395][Medida Provisória nº 1.912-7 de 27/08/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557396][Medida Provisória nº 1.912-8 de 24/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557397][Medida Provisória nº 1.912-9 de 26/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557398][Medida Provisória nº 1.912-10 de 25/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557399][Medida Provisória nº 2.000-11 de 14/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558223][Medida Provisória nº 2.000-12 de 13/01/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558224][Medida Provisória nº 2.000-13 de 11/02/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558225][Medida Provisória nº 2.000-14 de 10/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558226][Medida Provisória nº 2.000-15 de 11/04/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558227][Medida Provisória nº 2.000-16 de 11/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558228][Medida Provisória nº 2.000-17 de 09/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558229][Medida Provisória nº 2.039-18 de 28/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558432][Medida Provisória nº 2.039-19 de 28/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558433][Medida Provisória nº 2.039-20 de 25/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558434][Medida Provisória nº 2.039-21 de 26/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558435][Medida Provisória nº 2.039-22 de 26/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558436][Medida Provisória nº 2.039-23 de 23/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558437][Medida Provisória nº 2.039-24 de 21/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558438][Medida Provisória nº 2.134-25 de 28/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558896][Medida Provisória nº 2.134-26 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558897][Medida Provisória nº 2.134-27 de 23/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558898][Medida Provisória nº 2.134-28 de 27/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558899][Medida Provisória nº 2.134-29 de 26/04/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558900][Medida Provisória nº 2.134-30 de 24/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558901][Medida Provisória nº 2.134-31 de 21/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558902][Medida Provisória nº 2.190-32 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559070][Medida Provisória nº 2.190-33 de 26/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559071][Medida Provisória nº 2.190-34 de 23/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559072][Lei nº 13.202 de 08/12/2015Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)585014]Art. 23, § 9 [Lei nº 9.782 de 26/01/1999]12272759[Lei nº 13.001 de 20/06/2014Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584812]Art. 23, § 10 [Lei nº 9.782 de 26/01/1999]12277946[Lei nº 13.097 de 19/01/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584909]Art. 24 [Lei nº 9.782 de 26/01/1999]12294127[Medida Provisória nº 1.814 de 26/02/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556910][Medida Provisória nº 1.814-1 de 25/03/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556911][Medida Provisória nº 1.814-2 de 22/04/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556912][Medida Provisória nº 1.814-3 de 20/05/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556913]Art. 30 [Lei nº 9.782 de 26/01/1999]12272269[Medida Provisória nº 1.814 de 26/02/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556910][Medida Provisória nº 1.814-1 de 25/03/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556911][Medida Provisória nº 1.814-2 de 22/04/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556912][Medida Provisória nº 1.814-3 de 20/05/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556913][Medida Provisória nº 1.814-4 de 17/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556914][Medida Provisória nº 1.912-5 de 29/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557394][Medida Provisória nº 1.912-6 de 29/07/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557395][Medida Provisória nº 1.912-7 de 27/08/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557396][Medida Provisória nº 1.912-8 de 24/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557397][Medida Provisória nº 1.912-9 de 26/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557398][Medida Provisória nº 1.912-10 de 25/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557399][Medida Provisória nº 2.000-11 de 14/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558223][Medida Provisória nº 2.000-12 de 13/01/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558224][Medida Provisória nº 2.000-13 de 11/02/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558225][Medida Provisória nº 2.000-14 de 10/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558226][Medida Provisória nº 2.000-15 de 11/04/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558227][Medida Provisória nº 2.000-16 de 11/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558228][Medida Provisória nº 2.000-17 de 09/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558229][Medida Provisória nº 2.039-18 de 28/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558432][Medida Provisória nº 2.039-19 de 28/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558433][Medida Provisória nº 2.039-20 de 25/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558434][Medida Provisória nº 2.039-21 de 26/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558435][Medida Provisória nº 2.039-22 de 26/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558436][Medida Provisória nº 2.039-23 de 23/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558437][Medida Provisória nº 2.039-24 de 21/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558438][Medida Provisória nº 2.134-25 de 28/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558896][Medida Provisória nº 2.134-26 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558897][Medida Provisória nº 2.134-27 de 23/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558898][Medida Provisória nº 2.134-28 de 27/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558899][Medida Provisória nº 2.134-29 de 26/04/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558900][Medida Provisória nº 2.134-30 de 24/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558901][Medida Provisória nº 2.134-31 de 21/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558902][Medida Provisória nº 2.190-32 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559070][Medida Provisória nº 2.190-33 de 26/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559071][Medida Provisória nº 2.190-34 de 23/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559072]Art. 32 [Lei nº 9.782 de 26/01/1999]12285301[Medida Provisória nº 1.814 de 26/02/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556910][Medida Provisória nº 1.814-1 de 25/03/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556911][Medida Provisória nº 1.814-2 de 22/04/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556912][Medida Provisória nº 1.814-3 de 20/05/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556913][Medida Provisória nº 1.814-4 de 17/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556914][Medida Provisória nº 1.912-5 de 29/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557394][Medida Provisória nº 1.912-6 de 29/07/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557395][Medida Provisória nº 1.912-7 de 27/08/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557396][Medida Provisória nº 1.912-8 de 24/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557397][Medida Provisória nº 1.912-9 de 26/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557398][Medida Provisória nº 1.912-10 de 25/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557399][Medida Provisória nº 2.000-11 de 14/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558223][Medida Provisória nº 2.000-12 de 13/01/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558224][Medida Provisória nº 2.000-13 de 11/02/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558225][Medida Provisória nº 2.000-14 de 10/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558226][Medida Provisória nº 2.000-15 de 11/04/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558227][Medida Provisória nº 2.000-16 de 11/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558228][Medida Provisória nº 2.000-17 de 09/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558229][Medida Provisória nº 2.039-18 de 28/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558432][Medida Provisória nº 2.039-19 de 28/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558433][Medida Provisória nº 2.039-20 de 25/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558434][Medida Provisória nº 2.039-21 de 26/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558435][Medida Provisória nº 2.039-22 de 26/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558436][Medida Provisória nº 2.039-23 de 23/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558437][Medida Provisória nº 2.039-24 de 21/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558438][Medida Provisória nº 2.134-25 de 28/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558896][Medida Provisória nº 2.134-26 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558897][Medida Provisória nº 2.134-27 de 23/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558898][Medida Provisória nº 2.134-28 de 27/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558899][Medida Provisória nº 2.134-29 de 26/04/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558900][Medida Provisória nº 2.134-30 de 24/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558901][Medida Provisória nº 2.134-31 de 21/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558902][Medida Provisória nº 2.190-32 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559070][Medida Provisória nº 2.190-33 de 26/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559071][Medida Provisória nº 2.190-34 de 23/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559072]Art. 32-A [Lei nº 9.782 de 26/01/1999]12289691[Lei nº 12.090 de 11/11/2009Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)580782]Art. 34 [Lei nº 9.782 de 26/01/1999]12267955[Lei nº 9.986 de 18/07/2000Revogação (Declaração de Alteração Permanente)551862]Art. 36 [Lei nº 9.782 de 26/01/1999]12289690[Medida Provisória nº 155 de 23/12/2003Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553192][Lei nº 10.871 de 20/05/2004Revogação (Declaração de Alteração Permanente)552747]Art. 37 [Lei nº 9.782 de 26/01/1999]12263509[Lei nº 9.986 de 18/07/2000Revogação (Declaração de Alteração Permanente)551862]Art. 39 [Lei nº 9.782 de 26/01/1999]12294126[Medida Provisória nº 1.814 de 26/02/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556910][Medida Provisória nº 1.814-1 de 25/03/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556911][Medida Provisória nº 1.814-2 de 22/04/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556912][Medida Provisória nº 1.814-3 de 20/05/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556913][Medida Provisória nº 1.814-4 de 17/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556914][Medida Provisória nº 1.912-5 de 29/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557394][Medida Provisória nº 1.912-6 de 29/07/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557395][Medida Provisória nº 1.912-7 de 27/08/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557396][Medida Provisória nº 1.912-8 de 24/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557397][Medida Provisória nº 1.912-9 de 26/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557398][Medida Provisória nº 1.912-10 de 25/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557399][Medida Provisória nº 2.000-11 de 14/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558223][Medida Provisória nº 2.000-12 de 13/01/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558224][Medida Provisória nº 2.000-13 de 11/02/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558225][Medida Provisória nº 2.000-14 de 10/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558226][Medida Provisória nº 2.000-15 de 11/04/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558227][Medida Provisória nº 2.000-16 de 11/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558228][Medida Provisória nº 2.000-17 de 09/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558229][Medida Provisória nº 2.039-18 de 28/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558432][Medida Provisória nº 2.039-19 de 28/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558433][Medida Provisória nº 2.039-20 de 25/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558434][Medida Provisória nº 2.039-21 de 26/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558435][Medida Provisória nº 2.039-22 de 26/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558436][Medida Provisória nº 2.039-23 de 23/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558437][Medida Provisória nº 2.039-24 de 21/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558438][Medida Provisória nº 2.134-25 de 28/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558896][Medida Provisória nº 2.134-26 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558897][Medida Provisória nº 2.134-27 de 23/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558898][Medida Provisória nº 2.134-28 de 27/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558899][Medida Provisória nº 2.134-29 de 26/04/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558900][Medida Provisória nº 2.134-30 de 24/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558901][Medida Provisória nº 2.134-31 de 21/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558902][Medida Provisória nº 2.190-32 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559070][Medida Provisória nº 2.190-33 de 26/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559071][Medida Provisória nº 2.190-34 de 23/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559072]Art. 41 [Lei nº 9.782 de 26/01/1999]12289685[Medida Provisória nº 1.814 de 26/02/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556910][Medida Provisória nº 1.814-1 de 25/03/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556911][Medida Provisória nº 1.814-2 de 22/04/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556912][Medida Provisória nº 1.814-3 de 20/05/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556913][Medida Provisória nº 1.814-4 de 17/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556914][Medida Provisória nº 1.912-5 de 29/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557394][Medida Provisória nº 1.912-6 de 29/07/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557395][Medida Provisória nº 1.912-7 de 27/08/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557396][Medida Provisória nº 1.912-8 de 24/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557397][Medida Provisória nº 1.912-9 de 26/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557398][Medida Provisória nº 1.912-10 de 25/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557399][Medida Provisória nº 2.000-11 de 14/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558223][Medida Provisória nº 2.000-12 de 13/01/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558224][Medida Provisória nº 2.000-13 de 11/02/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558225][Medida Provisória nº 2.000-14 de 10/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558226][Medida Provisória nº 2.000-15 de 11/04/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558227][Medida Provisória nº 2.000-16 de 11/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558228][Medida Provisória nº 2.000-17 de 09/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558229][Medida Provisória nº 2.039-18 de 28/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558432][Medida Provisória nº 2.039-19 de 28/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558433][Medida Provisória nº 2.039-20 de 25/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558434][Medida Provisória nº 2.039-21 de 26/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558435][Medida Provisória nº 2.039-22 de 26/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558436][Medida Provisória nº 2.039-23 de 23/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558437][Medida Provisória nº 2.039-24 de 21/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558438][Medida Provisória nº 2.134-25 de 28/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558896][Medida Provisória nº 2.134-26 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558897][Medida Provisória nº 2.134-27 de 23/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558898][Medida Provisória nº 2.134-28 de 27/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558899][Medida Provisória nº 2.134-29 de 26/04/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558900][Medida Provisória nº 2.134-30 de 24/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558901][Medida Provisória nº 2.134-31 de 21/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558902][Medida Provisória nº 2.190-32 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559070][Medida Provisória nº 2.190-33 de 26/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559071][Medida Provisória nº 2.190-34 de 23/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559072]Art. 41-A [Lei nº 9.782 de 26/01/1999]12280964[Medida Provisória nº 2.000-17 de 09/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558229][Medida Provisória nº 2.039-18 de 28/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558432][Medida Provisória nº 2.039-19 de 28/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558433][Medida Provisória nº 2.039-20 de 25/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558434][Medida Provisória nº 2.039-21 de 26/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558435][Medida Provisória nº 2.039-22 de 26/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558436][Medida Provisória nº 2.039-23 de 23/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558437][Medida Provisória nº 2.039-24 de 21/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558438][Medida Provisória nº 2.134-25 de 28/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558896][Medida Provisória nº 2.134-26 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558897][Medida Provisória nº 2.134-27 de 23/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558898][Medida Provisória nº 2.134-28 de 27/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558899][Medida Provisória nº 2.134-29 de 26/04/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558900][Medida Provisória nº 2.134-30 de 24/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558901][Medida Provisória nº 2.134-31 de 21/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558902][Medida Provisória nº 2.190-32 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559070][Medida Provisória nº 2.190-33 de 26/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559071][Medida Provisória nº 2.190-34 de 23/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559072]Art. 41-B [Lei nº 9.782 de 26/01/1999]12267954[Medida Provisória nº 2.000-17 de 09/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558229][Medida Provisória nº 2.039-18 de 28/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558432][Medida Provisória nº 2.039-19 de 28/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558433][Medida Provisória nº 2.039-20 de 25/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558434][Medida Provisória nº 2.039-21 de 26/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558435][Medida Provisória nº 2.039-22 de 26/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558436][Medida Provisória nº 2.039-23 de 23/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558437][Medida Provisória nº 2.039-24 de 21/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558438][Medida Provisória nº 2.134-25 de 28/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558896][Medida Provisória nº 2.134-26 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558897][Medida Provisória nº 2.134-27 de 23/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558898][Medida Provisória nº 2.134-28 de 27/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558899][Medida Provisória nº 2.134-29 de 26/04/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558900][Medida Provisória nº 2.134-30 de 24/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558901][Medida Provisória nº 2.134-31 de 21/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558902][Medida Provisória nº 2.190-32 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559070][Medida Provisória nº 2.190-33 de 26/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559071][Medida Provisória nº 2.190-34 de 23/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559072]Anexo 1 [Lei nº 9.782 de 26/01/1999]12294129[Medida Provisória nº 1.912-7 de 27/08/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557396][Medida Provisória nº 1.912-8 de 24/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557397][Medida Provisória nº 1.912-9 de 26/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557398][Medida Provisória nº 1.912-10 de 25/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557399][Medida Provisória nº 2.000-11 de 14/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558223][Medida Provisória nº 2.000-12 de 13/01/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558224][Medida Provisória nº 2.000-13 de 11/02/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558225][Medida Provisória nº 2.000-14 de 10/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558226][Medida Provisória nº 2.000-15 de 11/04/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558227][Medida Provisória nº 2.000-16 de 11/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558228][Medida Provisória nº 2.000-17 de 09/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558229][Medida Provisória nº 2.039-18 de 28/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558432][Medida Provisória nº 2.039-19 de 28/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558433][Medida Provisória nº 2.039-20 de 25/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558434][Medida Provisória nº 2.039-21 de 26/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558435][Medida Provisória nº 2.039-22 de 26/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558436][Medida Provisória nº 2.039-23 de 23/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558437][Medida Provisória nº 2.039-24 de 21/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558438][Medida Provisória nº 2.134-25 de 28/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558896][Medida Provisória nº 2.134-26 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558897][Medida Provisória nº 2.134-27 de 23/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558898][Medida Provisória nº 2.134-28 de 27/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558899][Medida Provisória nº 2.134-29 de 26/04/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558900][Medida Provisória nº 2.134-30 de 24/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558901][Medida Provisória nº 2.134-31 de 21/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558902][Medida Provisória nº 2.190-32 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559070][Medida Provisória nº 2.190-33 de 26/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559071][Medida Provisória nº 2.190-34 de 23/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559072]Anexo 2 [Lei nº 9.782 de 26/01/1999]12276715[Medida Provisória nº 1.814 de 26/02/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556910][Medida Provisória nº 1.814-1 de 25/03/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556911][Medida Provisória nº 1.814-2 de 22/04/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556912][Medida Provisória nº 1.814-3 de 20/05/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556913][Medida Provisória nº 1.814-4 de 17/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556914][Medida Provisória nº 1.912-5 de 29/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557394][Medida Provisória nº 1.912-6 de 29/07/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557395][Medida Provisória nº 1.912-7 de 27/08/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557396][Medida Provisória nº 1.912-8 de 24/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557397][Medida Provisória nº 1.912-9 de 26/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557398][Medida Provisória nº 1.912-10 de 25/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557399][Medida Provisória nº 2.000-11 de 14/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558223][Medida Provisória nº 2.000-12 de 13/01/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558224][Medida Provisória nº 2.000-13 de 11/02/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558225][Medida Provisória nº 2.000-14 de 10/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558226][Medida Provisória nº 2.000-15 de 11/04/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558227][Medida Provisória nº 2.000-16 de 11/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558228][Medida Provisória nº 2.000-17 de 09/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558229][Medida Provisória nº 2.039-18 de 28/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558432][Medida Provisória nº 2.039-19 de 28/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558433][Medida Provisória nº 2.039-20 de 25/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558434][Medida Provisória nº 2.039-21 de 26/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558435][Medida Provisória nº 2.039-22 de 26/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558436][Medida Provisória nº 2.039-23 de 23/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558437][Medida Provisória nº 2.039-24 de 21/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558438][Medida Provisória nº 2.134-25 de 28/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558896][Medida Provisória nº 2.134-26 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558897][Medida Provisória nº 2.134-27 de 23/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558898][Medida Provisória nº 2.134-28 de 27/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558899][Medida Provisória nº 2.134-29 de 26/04/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558900][Medida Provisória nº 2.134-30 de 24/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558901][Medida Provisória nº 2.134-31 de 21/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558902][Medida Provisória nº 2.190-32 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559070][Medida Provisória nº 2.190-33 de 26/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559071][Medida Provisória nº 2.190-34 de 23/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559072][Lei nº 11.972 de 06/07/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580195][Lei nº 12.546 de 14/12/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584402][Lei nº 13.043 de 13/11/2014Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584854][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.658 de 18/12/2019Dispositivo com Parte de Texto Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)31990067][Lei nº 14.785 de 27/12/2023Revogação de Parte do Texto Vetada (Declaração de Alteração Permanente)38039732]Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.AUTOR: EXECUTIVO - MPV 1791 DE 1998. SAUDE PUBLICA . DEFINIÇÃO , SISTEMA NACIONAL DE SAUDE . CRIAÇÃO , TAXA DE FISCALIZAÇÃO , VIGILANCIA SANITARIA . CRIAÇÃO , AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA (ANVISA) , VINCULAÇÃO , MINISTERIO DA SAUDE (MS) .