02/11/2026 07:38:08 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. LEI-nLei Numerada9779LEI-9779-1999-01-19Lei nº 9.779 de 19/01/199919/01/1999LEI-9779-1999-01-19https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1999-01-19;977914269929PUBDiário Oficial da União de 20/01/1999DOU-1999-01-2020/01/199911Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/01/1999] (p. 1, col. 1)S55687828/01/1999Medida Provisória nº 1.807 de 28/01/19992621384307175029/01/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/01/1999] (p. 26, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 14 AlteraçãoArt. 17 AlteraçãoArt. 17, § 1 AlteraçãoArt. 17, § 2 AlteraçãoArt. 17, § 3 AlteraçãoArt. 17, § 4 Alteração55687925/02/1999Medida Provisória nº 1.807-1 de 25/02/19992621384520375026/02/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/1999] (p. 26, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 14 AlteraçãoArt. 17 AlteraçãoArt. 17, § 1 AlteraçãoArt. 17, § 2 AlteraçãoArt. 17, § 3 AlteraçãoArt. 17, § 4 Alteração55688025/03/1999Medida Provisória nº 1.807-2 de 25/03/19992611383853875026/03/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/03/1999] (p. 26, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 14 AlteraçãoArt. 17 AlteraçãoArt. 17, § 1 AlteraçãoArt. 17, § 2 AlteraçãoArt. 17, § 3 AlteraçãoArt. 17, § 4 Alteração55668508/04/1999Medida Provisória nº 1.771-25 de 08/04/19993611384522975009/04/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/04/1999] (p. 36, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 12 Suspensão55688122/04/1999Medida Provisória nº 1.807-3 de 22/04/19992611384079675023/04/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/04/1999] (p. 26, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 14 AlteraçãoArt. 17 AlteraçãoArt. 17, § 1 AlteraçãoArt. 17, § 2 AlteraçãoArt. 17, § 3 AlteraçãoArt. 17, § 4 AlteraçãoArt. 17, § 5 Alteração55668606/05/1999Medida Provisória nº 1.771-26 de 06/05/19993611383911075007/05/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/05/1999] (p. 36, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 12 Suspensão55688220/05/1999Medida Provisória nº 1.807-4 de 20/05/19992621383194275021/05/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/05/1999] (p. 26, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 14 AlteraçãoArt. 17 AlteraçãoArt. 17, § 1 AlteraçãoArt. 17, § 2 AlteraçãoArt. 17, § 3 AlteraçãoArt. 17, § 4 AlteraçãoArt. 17, § 5 Alteração55668702/06/1999Medida Provisória nº 1.771-27 de 02/06/19993511382985275004/06/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/06/1999] (p. 35, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 12 Suspensão55688317/06/1999Medida Provisória nº 1.807-5 de 17/06/19992611384329375018/06/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/06/1999] (p. 26, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 14 AlteraçãoArt. 17 AlteraçãoArt. 17, § 1 AlteraçãoArt. 17, § 2 AlteraçãoArt. 17, § 3 AlteraçãoArt. 17, § 4 AlteraçãoArt. 17, § 5 Alteração55709629/06/1999Medida Provisória nº 1.858-6 de 29/06/19993111384571475030/06/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1999] (p. 31, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 14 AlteraçãoArt. 17 AlteraçãoArt. 17, § 1 AlteraçãoArt. 17, § 2 AlteraçãoArt. 17, § 3 AlteraçãoArt. 17, § 4 AlteraçãoArt. 17, § 5 AlteraçãoArt. 17, § 6 AlteraçãoArt. 17, § 7 AlteraçãoArt. 17, § 8 Alteração55728129/06/1999Medida Provisória nº 1.892-28 de 29/06/19996121384571475030/06/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1999] (p. 61, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 12 Suspensão55728228/07/1999Medida Provisória nº 1.892-29 de 28/07/19992521384137975029/07/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/07/1999] (p. 25, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 12 Suspensão55709729/07/1999Medida Provisória nº 1.858-7 de 29/07/1999311383251075030/07/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/07/1999] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 14 AlteraçãoArt. 17 AlteraçãoArt. 17, § 1 AlteraçãoArt. 17, § 2 AlteraçãoArt. 17, § 3 AlteraçãoArt. 17, § 4 AlteraçãoArt. 17, § 5 AlteraçãoArt. 17, § 6 AlteraçãoArt. 17, § 7 AlteraçãoArt. 17, § 8 Alteração55728326/08/1999Medida Provisória nº 1.892-30 de 26/08/19991811383208675027/08/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/1999] (p. 18, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 12 Suspensão55709827/08/1999Medida Provisória nº 1.858-8 de 27/08/1999311405347572328/08/1999Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/08/1999] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 14 AlteraçãoArt. 17 AlteraçãoArt. 17, § 1 AlteraçãoArt. 17, § 2 AlteraçãoArt. 17, § 3 AlteraçãoArt. 17, § 4 AlteraçãoArt. 17, § 5 AlteraçãoArt. 17, § 6 AlteraçãoArt. 17, § 7 AlteraçãoArt. 17, § 8 Alteração55728424/09/1999Medida Provisória nº 1.892-31 de 24/09/19992021405347672325/09/1999Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 25/09/1999] (p. 20, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 12 Suspensão55709924/09/1999Medida Provisória nº 1.858-9 de 24/09/1999311384359775027/09/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/1999] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 14 AlteraçãoArt. 17 AlteraçãoArt. 17, § 1 AlteraçãoArt. 17, § 2 AlteraçãoArt. 17, § 3 AlteraçãoArt. 17, § 4 AlteraçãoArt. 17, § 5 AlteraçãoArt. 17, § 6 AlteraçãoArt. 17, § 7 AlteraçãoArt. 17, § 8 Alteração55728522/10/1999Medida Provisória nº 1.892-32 de 22/10/19992711384138075025/10/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/1999] (p. 27, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 12 Suspensão55710026/10/1999Medida Provisória nº 1.858-10 de 26/10/1999311384355275027/10/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/1999] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 14 AlteraçãoArt. 17 AlteraçãoArt. 17, § 1 AlteraçãoArt. 17, § 2 AlteraçãoArt. 17, § 3 AlteraçãoArt. 17, § 4 AlteraçãoArt. 17, § 5 AlteraçãoArt. 17, § 6 AlteraçãoArt. 17, § 7 AlteraçãoArt. 17, § 8 Alteração55728623/11/1999Medida Provisória nº 1.892-33 de 23/11/19991721384532075024/11/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/1999] (p. 17, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 12 Suspensão55710125/11/1999Medida Provisória nº 1.858-11 de 25/11/1999311384574975026/11/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/11/1999] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 14 AlteraçãoArt. 17 AlteraçãoArt. 17, § 1 AlteraçãoArt. 17, § 2 AlteraçãoArt. 17, § 3 AlteraçãoArt. 17, § 4 AlteraçãoArt. 17, § 5 AlteraçãoArt. 17, § 6 AlteraçãoArt. 17, § 7 AlteraçãoArt. 17, § 8 Alteração55818314/12/1999Medida Provisória nº 1.994-34 de 14/12/19992611383029975015/12/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1999] (p. 26, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 12 Suspensão55816814/12/1999Medida Provisória nº 1.991-12 de 14/12/19992221383029975015/12/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1999] (p. 22, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 14 AlteraçãoArt. 17 AlteraçãoArt. 17, § 1 AlteraçãoArt. 17, § 2 AlteraçãoArt. 17, § 3 AlteraçãoArt. 17, § 4 AlteraçãoArt. 17, § 5 AlteraçãoArt. 17, § 6 AlteraçãoArt. 17, § 7 AlteraçãoArt. 17, § 8 Alteração55818413/01/2000Medida Provisória nº 1.994-35 de 13/01/20001321384136075014/01/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2000] (p. 13, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 12 Suspensão55816913/01/2000Medida Provisória nº 1.991-13 de 13/01/20001021384136075014/01/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2000] (p. 10, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 14 AlteraçãoArt. 17 AlteraçãoArt. 17, § 1 AlteraçãoArt. 17, § 2 AlteraçãoArt. 17, § 3 AlteraçãoArt. 17, § 4 AlteraçãoArt. 17, § 5 AlteraçãoArt. 17, § 6 AlteraçãoArt. 17, § 7 AlteraçãoArt. 17, § 8 Alteração55818511/02/2000Medida Provisória nº 1.994-36 de 11/02/2000821405353072312/02/2000Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 12/02/2000] (p. 8, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 12 Suspensão55817011/02/2000Medida Provisória nº 1.991-14 de 11/02/2000521405353072312/02/2000Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 12/02/2000] (p. 5, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 14 AlteraçãoArt. 17 AlteraçãoArt. 17, § 1 AlteraçãoArt. 17, § 2 AlteraçãoArt. 17, § 3 AlteraçãoArt. 17, § 4 AlteraçãoArt. 17, § 5 AlteraçãoArt. 17, § 6 AlteraçãoArt. 17, § 7 AlteraçãoArt. 17, § 8 Alteração55818610/03/2000Medida Provisória nº 1.994-37 de 10/03/20001011383254375013/03/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/03/2000] (p. 10, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 12 Suspensão55817110/03/2000Medida Provisória nº 1.991-15 de 10/03/2000521383254375013/03/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/03/2000] (p. 5, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 14 AlteraçãoArt. 17 AlteraçãoArt. 17, § 1 AlteraçãoArt. 17, § 2 AlteraçãoArt. 17, § 3 AlteraçãoArt. 17, § 4 AlteraçãoArt. 17, § 5 AlteraçãoArt. 17, § 6 AlteraçãoArt. 17, § 7 AlteraçãoArt. 17, § 8 Alteração55817211/04/2000Medida Provisória nº 1.991-16 de 11/04/2000521383027675012/04/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/2000] (p. 5, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 14 AlteraçãoArt. 17 AlteraçãoArt. 17, § 1 AlteraçãoArt. 17, § 2 AlteraçãoArt. 17, § 3 AlteraçãoArt. 17, § 4 AlteraçãoArt. 17, § 5 AlteraçãoArt. 17, § 6 AlteraçãoArt. 17, § 7 AlteraçãoArt. 17, § 8 Alteração55818711/04/2000Medida Provisória nº 1.994-38 de 11/04/20001111383027675012/04/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/2000] (p. 11, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 12 Suspensão55818811/05/2000Medida Provisória nº 1.994-39 de 11/05/20001711384113075012/05/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/05/2000] (p. 17, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 12 Suspensão55817311/05/2000Medida Provisória nº 1.991-17 de 11/05/20001111384113075012/05/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/05/2000] (p. 11, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 14 AlteraçãoArt. 17 AlteraçãoArt. 17, § 1 AlteraçãoArt. 17, § 2 AlteraçãoArt. 17, § 3 AlteraçãoArt. 17, § 4 AlteraçãoArt. 17, § 5 AlteraçãoArt. 17, § 6 AlteraçãoArt. 17, § 7 AlteraçãoArt. 17, § 8 Alteração55818908/06/2000Medida Provisória nº 1.994-40 de 08/06/2000721383029675009/06/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/06/2000] (p. 7, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 12 Suspensão55817409/06/2000Medida Provisória nº 1.991-18 de 09/06/2000111405353272310/06/2000Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 10/06/2000] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 14 AlteraçãoArt. 17 AlteraçãoArt. 17, § 1 AlteraçãoArt. 17, § 2 AlteraçãoArt. 17, § 3 AlteraçãoArt. 17, § 4 AlteraçãoArt. 17, § 5 AlteraçãoArt. 17, § 6 AlteraçãoArt. 17, § 7 AlteraçãoArt. 17, § 8 Alteração55839727/06/2000Medida Provisória nº 2.034-41 de 27/06/2000721384314075028/06/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/2000] (p. 7, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 12 Suspensão55841828/06/2000Medida Provisória nº 2.037-19 de 28/06/2000121383482475029/06/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2000] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 14 AlteraçãoArt. 17 AlteraçãoArt. 17, § 1 AlteraçãoArt. 17, § 2 AlteraçãoArt. 17, § 3 AlteraçãoArt. 17, § 4 AlteraçãoArt. 17, § 5 AlteraçãoArt. 17, § 6 AlteraçãoArt. 17, § 7 AlteraçãoArt. 17, § 8 Alteração55839827/07/2000Medida Provisória nº 2.034-42 de 27/07/2000711383694975028/07/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/2000] (p. 7, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 12 Suspensão55841928/07/2000Medida Provisória nº 2.037-20 de 28/07/2000111405342972329/07/2000Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2000] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 14 AlteraçãoArt. 17 AlteraçãoArt. 17, § 1 AlteraçãoArt. 17, § 2 AlteraçãoArt. 17, § 3 AlteraçãoArt. 17, § 4 AlteraçãoArt. 17, § 5 AlteraçãoArt. 17, § 6 AlteraçãoArt. 17, § 7 AlteraçãoArt. 17, § 8 Alteração55839925/08/2000Medida Provisória nº 2.034-43 de 25/08/20001321405364972326/08/2000Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 26/08/2000] (p. 13, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 12 Suspensão55842025/08/2000Medida Provisória nº 2.037-21 de 25/08/2000121384360575028/08/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/08/2000] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 14 AlteraçãoArt. 17 AlteraçãoArt. 17, § 1 AlteraçãoArt. 17, § 2 AlteraçãoArt. 17, § 3 AlteraçãoArt. 17, § 4 AlteraçãoArt. 17, § 5 AlteraçãoArt. 17, § 6 AlteraçãoArt. 17, § 7 AlteraçãoArt. 17, § 8 Alteração55840022/09/2000Medida Provisória nº 2.034-44 de 22/09/20001421384137875025/09/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/09/2000] (p. 14, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 12 Suspensão55842126/09/2000Medida Provisória nº 2.037-22 de 26/09/2000121383708075027/09/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/2000] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 14 AlteraçãoArt. 17 AlteraçãoArt. 17, § 1 AlteraçãoArt. 17, § 2 AlteraçãoArt. 17, § 3 AlteraçãoArt. 17, § 4 AlteraçãoArt. 17, § 5 AlteraçãoArt. 17, § 6 AlteraçãoArt. 17, § 7 AlteraçãoArt. 17, § 8 Alteração55840124/10/2000Medida Provisória nº 2.034-45 de 24/10/20001311383026875025/10/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/2000] (p. 13, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 12 Suspensão55842226/10/2000Medida Provisória nº 2.037-23 de 26/10/20005331384574675027/10/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/2000] (p. 53, col. 3)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 14 AlteraçãoArt. 17 AlteraçãoArt. 17, § 1 AlteraçãoArt. 17, § 2 AlteraçãoArt. 17, § 3 AlteraçãoArt. 17, § 4 AlteraçãoArt. 17, § 5 AlteraçãoArt. 17, § 6 AlteraçãoArt. 17, § 7 AlteraçãoArt. 17, § 8 Alteração55840223/11/2000Medida Provisória nº 2.034-46 de 23/11/20003911384321175024/11/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/2000] (p. 39, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 12 Suspensão55842323/11/2000Medida Provisória nº 2.037-24 de 23/11/20004321384321175024/11/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/2000] (p. 43, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 14 AlteraçãoArt. 17 AlteraçãoArt. 17, § 1 AlteraçãoArt. 17, § 2 AlteraçãoArt. 17, § 3 AlteraçãoArt. 17, § 4 AlteraçãoArt. 17, § 5 AlteraçãoArt. 17, § 6 AlteraçãoArt. 17, § 7 AlteraçãoArt. 17, § 8 Alteração55842421/12/2000Medida Provisória nº 2.037-25 de 21/12/20004411383252975022/12/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2000] (p. 44, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 14 AlteraçãoArt. 17 AlteraçãoArt. 17, § 1 AlteraçãoArt. 17, § 2 AlteraçãoArt. 17, § 3 AlteraçãoArt. 17, § 4 AlteraçãoArt. 17, § 5 AlteraçãoArt. 17, § 6 AlteraçãoArt. 17, § 7 AlteraçãoArt. 17, § 8 Alteração55840321/12/2000Medida Provisória nº 2.034-47 de 21/12/20004011383252975022/12/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2000] (p. 40, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 12 Suspensão55880827/12/2000Medida Provisória nº 2.111-48 de 27/12/20004621383026775028/12/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2000] (p. 46, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 12 Suspensão55881227/12/2000Medida Provisória nº 2.113-26 de 27/12/20004921383026775028/12/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2000] (p. 49, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 14 AlteraçãoArt. 17 AlteraçãoArt. 17, § 1 AlteraçãoArt. 17, § 2 AlteraçãoArt. 17, § 3 AlteraçãoArt. 17, § 4 AlteraçãoArt. 17, § 5 AlteraçãoArt. 17, § 6 AlteraçãoArt. 17, § 7 AlteraçãoArt. 17, § 8 Alteração55881326/01/2001Medida Provisória nº 2.113-27 de 26/01/20011831405359872327/01/2001Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/01/2001] (p. 18, col. 3)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 14 AlteraçãoArt. 17 AlteraçãoArt. 17, § 1 AlteraçãoArt. 17, § 2 AlteraçãoArt. 17, § 3 AlteraçãoArt. 17, § 4 AlteraçãoArt. 17, § 5 AlteraçãoArt. 17, § 6 AlteraçãoArt. 17, § 7 AlteraçãoArt. 17, § 8 Alteração55880926/01/2001Medida Provisória nº 2.111-49 de 26/01/20011611405359872327/01/2001Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/01/2001] (p. 16, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 12 Suspensão55206012/02/2001Lei nº 10.184 de 12/02/2001221383260175014/02/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/02/2001] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração PermanenteArt. 12 Suspensão Temporária55881423/02/2001Medida Provisória nº 2.113-28 de 23/02/20011521383447375026/02/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/2001] (p. 15, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 14 AlteraçãoArt. 17 AlteraçãoArt. 17, § 1 AlteraçãoArt. 17, § 2 AlteraçãoArt. 17, § 3 AlteraçãoArt. 17, § 4 AlteraçãoArt. 17, § 5 AlteraçãoArt. 17, § 6 AlteraçãoArt. 17, § 7 AlteraçãoArt. 17, § 8 Alteração55881527/03/2001Medida Provisória nº 2.113-29 de 27/03/20011431384362075028/03/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/2001] (p. 14, col. 3)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 14 AlteraçãoArt. 17 AlteraçãoArt. 17, § 1 AlteraçãoArt. 17, § 2 AlteraçãoArt. 17, § 3 AlteraçãoArt. 17, § 4 AlteraçãoArt. 17, § 5 AlteraçãoArt. 17, § 6 AlteraçãoArt. 17, § 7 AlteraçãoArt. 17, § 8 Alteração55881626/04/2001Medida Provisória nº 2.113-30 de 26/04/20011611383259675027/04/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/2001] (p. 16, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 14 AlteraçãoArt. 17 AlteraçãoArt. 17, § 1 AlteraçãoArt. 17, § 2 AlteraçãoArt. 17, § 3 AlteraçãoArt. 17, § 4 AlteraçãoArt. 17, § 5 AlteraçãoArt. 17, § 6 AlteraçãoArt. 17, § 7 AlteraçãoArt. 17, § 8 Alteração55881724/05/2001Medida Provisória nº 2.113-31 de 24/05/20012711383697575025/05/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/05/2001] (p. 27, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 14 AlteraçãoArt. 17 AlteraçãoArt. 17, § 1 AlteraçãoArt. 17, § 2 AlteraçãoArt. 17, § 3 AlteraçãoArt. 17, § 4 AlteraçãoArt. 17, § 5 AlteraçãoArt. 17, § 6 AlteraçãoArt. 17, § 7 AlteraçãoArt. 17, § 8 Alteração55881821/06/2001Medida Provisória nº 2.113-32 de 21/06/20012431383255875022/06/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/2001] (p. 24, col. 3)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 14 AlteraçãoArt. 17 AlteraçãoArt. 17, § 1 AlteraçãoArt. 17, § 2 AlteraçãoArt. 17, § 3 AlteraçãoArt. 17, § 4 AlteraçãoArt. 17, § 5 AlteraçãoArt. 17, § 6 AlteraçãoArt. 17, § 7 AlteraçãoArt. 17, § 8 Alteração55897428/06/2001Medida Provisória nº 2.158-33 de 28/06/20012321384361575029/06/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2001] (p. 23, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 14 AlteraçãoArt. 17 AlteraçãoArt. 17, § 1 AlteraçãoArt. 17, § 2 AlteraçãoArt. 17, § 3 AlteraçãoArt. 17, § 4 AlteraçãoArt. 17, § 5 AlteraçãoArt. 17, § 6 AlteraçãoArt. 17, § 7 AlteraçãoArt. 17, § 8 Alteração55897527/07/2001Medida Provisória nº 2.158-34 de 27/07/20012411405370372328/07/2001Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/07/2001] (p. 24, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 14 AlteraçãoArt. 17 AlteraçãoArt. 17, § 1 AlteraçãoArt. 17, § 2 AlteraçãoArt. 17, § 3 AlteraçãoArt. 17, § 4 AlteraçãoArt. 17, § 5 AlteraçãoArt. 17, § 6 AlteraçãoArt. 17, § 7 AlteraçãoArt. 17, § 8 Alteração55897624/08/2001Medida Provisória nº 2.158-35 de 24/08/20012611383700475027/08/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2001] (p. 26, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 14 AlteraçãoArt. 17 AlteraçãoArt. 17, § 1 AlteraçãoArt. 17, § 2 AlteraçãoArt. 17, § 3 AlteraçãoArt. 17, § 4 AlteraçãoArt. 17, § 5 AlteraçãoArt. 17, § 6 AlteraçãoArt. 17, § 7 AlteraçãoArt. 17, § 8 Alteração55329406/08/2004Medida Provisória nº 206 de 06/08/2004131384582375009/08/2004Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/08/2004] (p. 1, col. 3)Declaração de Legislação Correlata57048221/12/2004Lei nº 11.033 de 21/12/2004121383506175022/12/2004Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2004] (p. 1, col. 2)Declaração de Legislação CorrelataArt. 5 Dispositivo Correlato55348829/06/2006Medida Provisória nº 303 de 29/06/20063411384393775030/06/2006Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/2006] (p. 34, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 9, Parágrafo Único Alteração55358422/01/2007Medida Provisória nº 351 de 22/01/2007521405349772322/01/2007Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/01/2007] (p. 5, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 9, Parágrafo Único Alteração57264015/06/2007Lei nº 11.488 de 15/06/2007211405366772315/06/2007Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 15/06/2007] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 9, Parágrafo Único Alteração41103305/02/2009Decreto nº 6.759 de 05/02/2009121383961275006/02/2009Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/02/2009] (p. 1, col. 2)Declaração de Legislação Correlata60254020/07/2016Lei nº 13.315 de 20/07/2016111384535275021/07/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/07/2016] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 7, caput AlteraçãoArt. 7, § 1 Acréscimo VetadoArt. 7, § 2 Acréscimo Vetado55009429/08/1991Lei nº 8.218 de 29/08/1991Declaração de Alteração PermanenteArt. 13 Revogação55054425/06/1993Lei nº 8.668 de 25/06/1993Declaração de Alteração PermanenteArt. 10 AlteraçãoArt. 16 AlteraçãoArt. 17 AlteraçãoArt. 18 AlteraçãoArt. 19 Alteração55119305/12/1996Lei nº 9.317 de 05/12/1996Declaração de Alteração PermanenteArt. 9 Alteração55140810/12/1997Lei nº 9.532 de 10/12/1997Declaração de Alteração PermanenteArt. 19 AlteraçãoArt. 23, § 2 AlteraçãoArt. 42 Alteração55679629/12/1998Medida Provisória nº 1.788 de 29/12/1998Declaração de Conversão em Lei sem AlteraçãoArt. 2 [Lei nº 9.779 de 19/01/1999]41048105Art. 5 [Lei nº 9.779 de 19/01/1999]12290680Lei nº 11.033 de 21/12/2004Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)570482Art. 7 [Lei nº 9.779 de 19/01/1999]12274032Art. 7, caput [Lei nº 9.779 de 19/01/1999]43807023Lei nº 13.315 de 20/07/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602540Art. 7, § 1 [Lei nº 9.779 de 19/01/1999]12274031Lei nº 13.315 de 20/07/2016Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)602540Art. 7, § 2 [Lei nº 9.779 de 19/01/1999]12274030Lei nº 13.315 de 20/07/2016Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)602540Art. 9, Parágrafo Único [Lei nº 9.779 de 19/01/1999]12264501Medida Provisória nº 303 de 29/06/2006Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553488Medida Provisória nº 351 de 22/01/2007Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553584Lei nº 11.488 de 15/06/2007Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572640Art. 11, Parágrafo Único [Lei nº 9.779 de 19/01/1999]40293915Art. 12 [Lei nº 9.779 de 19/01/1999]12286229Medida Provisória nº 1.771-25 de 08/04/1999Suspensão (Declaração de Alteração Provisória)556685Medida Provisória nº 1.771-26 de 06/05/1999Suspensão (Declaração de Alteração Provisória)556686Medida Provisória nº 1.771-27 de 02/06/1999Suspensão (Declaração de Alteração Provisória)556687Medida Provisória nº 1.892-28 de 29/06/1999Suspensão (Declaração de Alteração Provisória)557281Medida Provisória nº 1.892-29 de 28/07/1999Suspensão (Declaração de Alteração Provisória)557282Medida Provisória nº 1.892-30 de 26/08/1999Suspensão (Declaração de Alteração Provisória)557283Medida Provisória nº 1.892-31 de 24/09/1999Suspensão (Declaração de Alteração Provisória)557284Medida Provisória nº 1.892-32 de 22/10/1999Suspensão (Declaração de Alteração Provisória)557285Medida Provisória nº 1.892-33 de 23/11/1999Suspensão (Declaração de Alteração Provisória)557286Medida Provisória nº 1.994-34 de 14/12/1999Suspensão (Declaração de Alteração Provisória)558183Medida Provisória nº 1.994-35 de 13/01/2000Suspensão (Declaração de Alteração Provisória)558184Medida Provisória nº 1.994-36 de 11/02/2000Suspensão (Declaração de Alteração Provisória)558185Medida Provisória nº 1.994-37 de 10/03/2000Suspensão (Declaração de Alteração Provisória)558186Medida Provisória nº 1.994-38 de 11/04/2000Suspensão (Declaração de Alteração Provisória)558187Medida Provisória nº 1.994-39 de 11/05/2000Suspensão (Declaração de Alteração Provisória)558188Medida Provisória nº 1.994-40 de 08/06/2000Suspensão (Declaração de Alteração Provisória)558189Medida Provisória nº 2.034-41 de 27/06/2000Suspensão (Declaração de Alteração Provisória)558397Medida Provisória nº 2.034-42 de 27/07/2000Suspensão (Declaração de Alteração Provisória)558398Medida Provisória nº 2.034-43 de 25/08/2000Suspensão (Declaração de Alteração Provisória)558399Medida Provisória nº 2.034-44 de 22/09/2000Suspensão (Declaração de Alteração Provisória)558400Medida Provisória nº 2.034-45 de 24/10/2000Suspensão (Declaração de Alteração Provisória)558401Medida Provisória nº 2.034-46 de 23/11/2000Suspensão (Declaração de Alteração Provisória)558402Medida Provisória nº 2.034-47 de 21/12/2000Suspensão (Declaração de Alteração Provisória)558403Medida Provisória nº 2.111-48 de 27/12/2000Suspensão (Declaração de Alteração Provisória)558808Medida Provisória nº 2.111-49 de 26/01/2001Suspensão (Declaração de Alteração Provisória)558809Lei nº 10.184 de 12/02/2001Suspensão Temporária (Declaração de Alteração Permanente)552060Art. 14 [Lei nº 9.779 de 19/01/1999]12264499Medida Provisória nº 1.807 de 28/01/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556878Medida Provisória nº 1.807-1 de 25/02/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556879Medida Provisória nº 1.807-2 de 25/03/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556880Medida Provisória nº 1.807-3 de 22/04/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556881Medida Provisória nº 1.807-4 de 20/05/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556882Medida Provisória nº 1.807-5 de 17/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556883Medida Provisória nº 1.858-6 de 29/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557096Medida Provisória nº 1.858-7 de 29/07/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557097Medida Provisória nº 1.858-8 de 27/08/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557098Medida Provisória nº 1.858-9 de 24/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557099Medida Provisória nº 1.858-10 de 26/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557100Medida Provisória nº 1.858-11 de 25/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557101Medida Provisória nº 1.991-12 de 14/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558168Medida Provisória nº 1.991-13 de 13/01/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558169Medida Provisória nº 1.991-14 de 11/02/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558170Medida Provisória nº 1.991-15 de 10/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558171Medida Provisória nº 1.991-16 de 11/04/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558172Medida Provisória nº 1.991-17 de 11/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558173Medida Provisória nº 1.991-18 de 09/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558174Medida Provisória nº 2.037-19 de 28/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558418Medida Provisória nº 2.037-20 de 28/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558419Medida Provisória nº 2.037-21 de 25/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558420Medida Provisória nº 2.037-22 de 26/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558421Medida Provisória nº 2.037-23 de 26/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558422Medida Provisória nº 2.037-24 de 23/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558423Medida Provisória nº 2.037-25 de 21/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558424Medida Provisória nº 2.113-26 de 27/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558812Medida Provisória nº 2.113-27 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558813Medida Provisória nº 2.113-28 de 23/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558814Medida Provisória nº 2.113-29 de 27/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558815Medida Provisória nº 2.113-30 de 26/04/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558816Medida Provisória nº 2.113-31 de 24/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558817Medida Provisória nº 2.113-32 de 21/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558818Medida Provisória nº 2.158-33 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558974Medida Provisória nº 2.158-34 de 27/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558975Medida Provisória nº 2.158-35 de 24/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558976Art. 17 [Lei nº 9.779 de 19/01/1999]12295021Medida Provisória nº 1.807 de 28/01/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556878Medida Provisória nº 1.807-1 de 25/02/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556879Medida Provisória nº 1.807-2 de 25/03/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556880Medida Provisória nº 1.807-3 de 22/04/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556881Medida Provisória nº 1.807-4 de 20/05/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556882Medida Provisória nº 1.807-5 de 17/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556883Medida Provisória nº 1.858-6 de 29/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557096Medida Provisória nº 1.858-7 de 29/07/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557097Medida Provisória nº 1.858-8 de 27/08/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557098Medida Provisória nº 1.858-9 de 24/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557099Medida Provisória nº 1.858-10 de 26/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557100Medida Provisória nº 1.858-11 de 25/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557101Medida Provisória nº 1.991-12 de 14/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558168Medida Provisória nº 1.991-13 de 13/01/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558169Medida Provisória nº 1.991-14 de 11/02/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558170Medida Provisória nº 1.991-15 de 10/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558171Medida Provisória nº 1.991-16 de 11/04/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558172Medida Provisória nº 1.991-17 de 11/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558173Medida Provisória nº 1.991-18 de 09/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558174Medida Provisória nº 2.037-19 de 28/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558418Medida Provisória nº 2.037-20 de 28/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558419Medida Provisória nº 2.037-21 de 25/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558420Medida Provisória nº 2.037-22 de 26/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558421Medida Provisória nº 2.037-23 de 26/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558422Medida Provisória nº 2.037-24 de 23/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558423Medida Provisória nº 2.037-25 de 21/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558424Medida Provisória nº 2.113-26 de 27/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558812Medida Provisória nº 2.113-27 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558813Medida Provisória nº 2.113-28 de 23/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558814Medida Provisória nº 2.113-29 de 27/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558815Medida Provisória nº 2.113-30 de 26/04/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558816Medida Provisória nº 2.113-31 de 24/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558817Medida Provisória nº 2.113-32 de 21/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558818Medida Provisória nº 2.158-33 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558974Medida Provisória nº 2.158-34 de 27/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558975Medida Provisória nº 2.158-35 de 24/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558976Art. 17, § 1 [Lei nº 9.779 de 19/01/1999]12290679Medida Provisória nº 1.807 de 28/01/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556878Medida Provisória nº 1.807-1 de 25/02/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556879Medida Provisória nº 1.807-2 de 25/03/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556880Medida Provisória nº 1.807-3 de 22/04/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556881Medida Provisória nº 1.807-4 de 20/05/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556882Medida Provisória nº 1.807-5 de 17/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556883Medida Provisória nº 1.858-6 de 29/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557096Medida Provisória nº 1.858-7 de 29/07/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557097Medida Provisória nº 1.858-8 de 27/08/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557098Medida Provisória nº 1.858-9 de 24/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557099Medida Provisória nº 1.858-10 de 26/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557100Medida Provisória nº 1.858-11 de 25/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557101Medida Provisória nº 1.991-12 de 14/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558168Medida Provisória nº 1.991-13 de 13/01/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558169Medida Provisória nº 1.991-14 de 11/02/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558170Medida Provisória nº 1.991-15 de 10/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558171Medida Provisória nº 1.991-16 de 11/04/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558172Medida Provisória nº 1.991-17 de 11/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558173Medida Provisória nº 1.991-18 de 09/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558174Medida Provisória nº 2.037-19 de 28/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558418Medida Provisória nº 2.037-20 de 28/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558419Medida Provisória nº 2.037-21 de 25/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558420Medida Provisória nº 2.037-22 de 26/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558421Medida Provisória nº 2.037-23 de 26/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558422Medida Provisória nº 2.037-24 de 23/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558423Medida Provisória nº 2.037-25 de 21/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558424Medida Provisória nº 2.113-26 de 27/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558812Medida Provisória nº 2.113-27 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558813Medida Provisória nº 2.113-28 de 23/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558814Medida Provisória nº 2.113-29 de 27/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558815Medida Provisória nº 2.113-30 de 26/04/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558816Medida Provisória nº 2.113-31 de 24/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558817Medida Provisória nº 2.113-32 de 21/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558818Medida Provisória nº 2.158-33 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558974Medida Provisória nº 2.158-34 de 27/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558975Medida Provisória nº 2.158-35 de 24/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558976Art. 17, § 2 [Lei nº 9.779 de 19/01/1999]12264498Medida Provisória nº 1.807 de 28/01/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556878Medida Provisória nº 1.807-1 de 25/02/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556879Medida Provisória nº 1.807-2 de 25/03/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556880Medida Provisória nº 1.807-3 de 22/04/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556881Medida Provisória nº 1.807-4 de 20/05/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556882Medida Provisória nº 1.807-5 de 17/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556883Medida Provisória nº 1.858-6 de 29/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557096Medida Provisória nº 1.858-7 de 29/07/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557097Medida Provisória nº 1.858-8 de 27/08/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557098Medida Provisória nº 1.858-9 de 24/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557099Medida Provisória nº 1.858-10 de 26/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557100Medida Provisória nº 1.858-11 de 25/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557101Medida Provisória nº 1.991-12 de 14/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558168Medida Provisória nº 1.991-13 de 13/01/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558169Medida Provisória nº 1.991-14 de 11/02/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558170Medida Provisória nº 1.991-15 de 10/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558171Medida Provisória nº 1.991-16 de 11/04/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558172Medida Provisória nº 1.991-17 de 11/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558173Medida Provisória nº 1.991-18 de 09/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558174Medida Provisória nº 2.037-19 de 28/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558418Medida Provisória nº 2.037-20 de 28/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558419Medida Provisória nº 2.037-21 de 25/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558420Medida Provisória nº 2.037-22 de 26/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558421Medida Provisória nº 2.037-23 de 26/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558422Medida Provisória nº 2.037-24 de 23/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558423Medida Provisória nº 2.037-25 de 21/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558424Medida Provisória nº 2.113-26 de 27/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558812Medida Provisória nº 2.113-27 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558813Medida Provisória nº 2.113-28 de 23/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558814Medida Provisória nº 2.113-29 de 27/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558815Medida Provisória nº 2.113-30 de 26/04/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558816Medida Provisória nº 2.113-31 de 24/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558817Medida Provisória nº 2.113-32 de 21/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558818Medida Provisória nº 2.158-33 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558974Medida Provisória nº 2.158-34 de 27/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558975Medida Provisória nº 2.158-35 de 24/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558976Art. 17, § 3 [Lei nº 9.779 de 19/01/1999]12277627Medida Provisória nº 1.807 de 28/01/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556878Medida Provisória nº 1.807-1 de 25/02/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556879Medida Provisória nº 1.807-2 de 25/03/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556880Medida Provisória nº 1.807-3 de 22/04/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556881Medida Provisória nº 1.807-4 de 20/05/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556882Medida Provisória nº 1.807-5 de 17/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556883Medida Provisória nº 1.858-6 de 29/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557096Medida Provisória nº 1.858-7 de 29/07/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557097Medida Provisória nº 1.858-8 de 27/08/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557098Medida Provisória nº 1.858-9 de 24/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557099Medida Provisória nº 1.858-10 de 26/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557100Medida Provisória nº 1.858-11 de 25/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557101Medida Provisória nº 1.991-12 de 14/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558168Medida Provisória nº 1.991-13 de 13/01/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558169Medida Provisória nº 1.991-14 de 11/02/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558170Medida Provisória nº 1.991-15 de 10/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558171Medida Provisória nº 1.991-16 de 11/04/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558172Medida Provisória nº 1.991-17 de 11/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558173Medida Provisória nº 1.991-18 de 09/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558174Medida Provisória nº 2.037-19 de 28/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558418Medida Provisória nº 2.037-20 de 28/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558419Medida Provisória nº 2.037-21 de 25/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558420Medida Provisória nº 2.037-22 de 26/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558421Medida Provisória nº 2.037-23 de 26/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558422Medida Provisória nº 2.037-24 de 23/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558423Medida Provisória nº 2.037-25 de 21/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558424Medida Provisória nº 2.113-26 de 27/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558812Medida Provisória nº 2.113-27 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558813Medida Provisória nº 2.113-28 de 23/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558814Medida Provisória nº 2.113-29 de 27/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558815Medida Provisória nº 2.113-30 de 26/04/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558816Medida Provisória nº 2.113-31 de 24/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558817Medida Provisória nº 2.113-32 de 21/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558818Medida Provisória nº 2.158-33 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558974Medida Provisória nº 2.158-34 de 27/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558975Medida Provisória nº 2.158-35 de 24/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558976Art. 17, § 4 [Lei nº 9.779 de 19/01/1999]12277626Medida Provisória nº 1.807 de 28/01/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556878Medida Provisória nº 1.807-1 de 25/02/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556879Medida Provisória nº 1.807-2 de 25/03/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556880Medida Provisória nº 1.807-3 de 22/04/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556881Medida Provisória nº 1.807-4 de 20/05/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556882Medida Provisória nº 1.807-5 de 17/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556883Medida Provisória nº 1.858-6 de 29/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557096Medida Provisória nº 1.858-7 de 29/07/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557097Medida Provisória nº 1.858-8 de 27/08/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557098Medida Provisória nº 1.858-9 de 24/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557099Medida Provisória nº 1.858-10 de 26/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557100Medida Provisória nº 1.858-11 de 25/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557101Medida Provisória nº 1.991-12 de 14/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558168Medida Provisória nº 1.991-13 de 13/01/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558169Medida Provisória nº 1.991-14 de 11/02/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558170Medida Provisória nº 1.991-15 de 10/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558171Medida Provisória nº 1.991-16 de 11/04/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558172Medida Provisória nº 1.991-17 de 11/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558173Medida Provisória nº 1.991-18 de 09/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558174Medida Provisória nº 2.037-19 de 28/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558418Medida Provisória nº 2.037-20 de 28/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558419Medida Provisória nº 2.037-21 de 25/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558420Medida Provisória nº 2.037-22 de 26/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558421Medida Provisória nº 2.037-23 de 26/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558422Medida Provisória nº 2.037-24 de 23/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558423Medida Provisória nº 2.037-25 de 21/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558424Medida Provisória nº 2.113-26 de 27/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558812Medida Provisória nº 2.113-27 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558813Medida Provisória nº 2.113-28 de 23/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558814Medida Provisória nº 2.113-29 de 27/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558815Medida Provisória nº 2.113-30 de 26/04/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558816Medida Provisória nº 2.113-31 de 24/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558817Medida Provisória nº 2.113-32 de 21/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558818Medida Provisória nº 2.158-33 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558974Medida Provisória nº 2.158-34 de 27/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558975Medida Provisória nº 2.158-35 de 24/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558976Art. 17, § 5 [Lei nº 9.779 de 19/01/1999]12273260Medida Provisória nº 1.807-3 de 22/04/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556881Medida Provisória nº 1.807-4 de 20/05/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556882Medida Provisória nº 1.807-5 de 17/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556883Medida Provisória nº 1.858-6 de 29/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557096Medida Provisória nº 1.858-7 de 29/07/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557097Medida Provisória nº 1.858-8 de 27/08/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557098Medida Provisória nº 1.858-9 de 24/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557099Medida Provisória nº 1.858-10 de 26/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557100Medida Provisória nº 1.858-11 de 25/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557101Medida Provisória nº 1.991-12 de 14/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558168Medida Provisória nº 1.991-13 de 13/01/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558169Medida Provisória nº 1.991-14 de 11/02/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558170Medida Provisória nº 1.991-15 de 10/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558171Medida Provisória nº 1.991-16 de 11/04/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558172Medida Provisória nº 1.991-17 de 11/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558173Medida Provisória nº 1.991-18 de 09/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558174Medida Provisória nº 2.037-19 de 28/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558418Medida Provisória nº 2.037-20 de 28/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558419Medida Provisória nº 2.037-21 de 25/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558420Medida Provisória nº 2.037-22 de 26/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558421Medida Provisória nº 2.037-23 de 26/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558422Medida Provisória nº 2.037-24 de 23/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558423Medida Provisória nº 2.037-25 de 21/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558424Medida Provisória nº 2.113-26 de 27/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558812Medida Provisória nº 2.113-27 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558813Medida Provisória nº 2.113-28 de 23/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558814Medida Provisória nº 2.113-29 de 27/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558815Medida Provisória nº 2.113-30 de 26/04/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558816Medida Provisória nº 2.113-31 de 24/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558817Medida Provisória nº 2.113-32 de 21/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558818Medida Provisória nº 2.158-33 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558974Medida Provisória nº 2.158-34 de 27/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558975Medida Provisória nº 2.158-35 de 24/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558976Art. 17, § 6 [Lei nº 9.779 de 19/01/1999]12268914Medida Provisória nº 1.858-6 de 29/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557096Medida Provisória nº 1.858-7 de 29/07/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557097Medida Provisória nº 1.858-8 de 27/08/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557098Medida Provisória nº 1.858-9 de 24/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557099Medida Provisória nº 1.858-10 de 26/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557100Medida Provisória nº 1.858-11 de 25/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557101Medida Provisória nº 1.991-12 de 14/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558168Medida Provisória nº 1.991-13 de 13/01/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558169Medida Provisória nº 1.991-14 de 11/02/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558170Medida Provisória nº 1.991-15 de 10/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558171Medida Provisória nº 1.991-16 de 11/04/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558172Medida Provisória nº 1.991-17 de 11/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558173Medida Provisória nº 1.991-18 de 09/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558174Medida Provisória nº 2.037-19 de 28/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558418Medida Provisória nº 2.037-20 de 28/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558419Medida Provisória nº 2.037-21 de 25/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558420Medida Provisória nº 2.037-22 de 26/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558421Medida Provisória nº 2.037-23 de 26/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558422Medida Provisória nº 2.037-24 de 23/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558423Medida Provisória nº 2.037-25 de 21/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558424Medida Provisória nº 2.113-26 de 27/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558812Medida Provisória nº 2.113-27 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558813Medida Provisória nº 2.113-28 de 23/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558814Medida Provisória nº 2.113-29 de 27/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558815Medida Provisória nº 2.113-30 de 26/04/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558816Medida Provisória nº 2.113-31 de 24/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558817Medida Provisória nº 2.113-32 de 21/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558818Medida Provisória nº 2.158-33 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558974Medida Provisória nº 2.158-34 de 27/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558975Medida Provisória nº 2.158-35 de 24/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558976Art. 17, § 7 [Lei nº 9.779 de 19/01/1999]12264500Medida Provisória nº 1.858-6 de 29/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557096Medida Provisória nº 1.858-7 de 29/07/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557097Medida Provisória nº 1.858-8 de 27/08/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557098Medida Provisória nº 1.858-9 de 24/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557099Medida Provisória nº 1.858-10 de 26/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557100Medida Provisória nº 1.858-11 de 25/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557101Medida Provisória nº 1.991-12 de 14/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558168Medida Provisória nº 1.991-13 de 13/01/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558169Medida Provisória nº 1.991-14 de 11/02/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558170Medida Provisória nº 1.991-15 de 10/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558171Medida Provisória nº 1.991-16 de 11/04/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558172Medida Provisória nº 1.991-17 de 11/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558173Medida Provisória nº 1.991-18 de 09/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558174Medida Provisória nº 2.037-19 de 28/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558418Medida Provisória nº 2.037-20 de 28/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558419Medida Provisória nº 2.037-21 de 25/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558420Medida Provisória nº 2.037-22 de 26/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558421Medida Provisória nº 2.037-23 de 26/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558422Medida Provisória nº 2.037-24 de 23/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558423Medida Provisória nº 2.037-25 de 21/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558424Medida Provisória nº 2.113-26 de 27/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558812Medida Provisória nº 2.113-27 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558813Medida Provisória nº 2.113-28 de 23/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558814Medida Provisória nº 2.113-29 de 27/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558815Medida Provisória nº 2.113-30 de 26/04/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558816Medida Provisória nº 2.113-31 de 24/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558817Medida Provisória nº 2.113-32 de 21/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558818Medida Provisória nº 2.158-33 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558974Medida Provisória nº 2.158-34 de 27/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558975Medida Provisória nº 2.158-35 de 24/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558976Art. 17, § 8 [Lei nº 9.779 de 19/01/1999]12268913Medida Provisória nº 1.858-6 de 29/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557096Medida Provisória nº 1.858-7 de 29/07/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557097Medida Provisória nº 1.858-8 de 27/08/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557098Medida Provisória nº 1.858-9 de 24/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557099Medida Provisória nº 1.858-10 de 26/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557100Medida Provisória nº 1.858-11 de 25/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557101Medida Provisória nº 1.991-12 de 14/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558168Medida Provisória nº 1.991-13 de 13/01/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558169Medida Provisória nº 1.991-14 de 11/02/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558170Medida Provisória nº 1.991-15 de 10/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558171Medida Provisória nº 1.991-16 de 11/04/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558172Medida Provisória nº 1.991-17 de 11/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558173Medida Provisória nº 1.991-18 de 09/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558174Medida Provisória nº 2.037-19 de 28/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558418Medida Provisória nº 2.037-20 de 28/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558419Medida Provisória nº 2.037-21 de 25/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558420Medida Provisória nº 2.037-22 de 26/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558421Medida Provisória nº 2.037-23 de 26/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558422Medida Provisória nº 2.037-24 de 23/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558423Medida Provisória nº 2.037-25 de 21/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558424Medida Provisória nº 2.113-26 de 27/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558812Medida Provisória nº 2.113-27 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558813Medida Provisória nº 2.113-28 de 23/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558814Medida Provisória nº 2.113-29 de 27/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558815Medida Provisória nº 2.113-30 de 26/04/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558816Medida Provisória nº 2.113-31 de 24/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558817Medida Provisória nº 2.113-32 de 21/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558818Medida Provisória nº 2.158-33 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558974Medida Provisória nº 2.158-34 de 27/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558975Medida Provisória nº 2.158-35 de 24/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558976Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.AUTOR: EXECUTIVO - MPV 1788 DE 1998. TRIBUTOS . CRITERIOS , INCIDENCIA , IMPOSTO DE RENDA , TRANSFERENCIA , DIREITO DE PROPRIEDADE , SUCESSÃO . CRITERIOS , SUJEIÇÃO , INCIDENCIA , IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO CAMBIO SEGURO E SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (IOF) , OPERAÇÃO FINANCEIRA , PESSOA JURIDICA , PESSOA FISICA . ALTERAÇÃO , NORMAS , LIMITAÇÃO , FATURAMENTO , MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA , OPÇÃO , SISTEMA INTEGRADO , PAGAMENTO , IMPOSTOS , CONTRIBUIÇÃO , SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) . CRITERIOS , INCIDENCIA , IMPOSTO DE RENDA , APLICAÇÃO FINANCEIRA , FUNDO DE INVESTIMENTO , DETERMINAÇÃO , SUJEIÇÃO , INCIDENCIA , IMPOSTO DE RENDA , RENDIMENTO , APLICAÇÃO FINANCEIRA , TITULO DE RENDA FIXA , RENDA VARIAVEL . EXTINÇÃO , DEDUÇÃO , DESPESA , JUROS , FINANCIAMENTO , EFEITO , BASE DE CALCULO , PAGAMENTO , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , LUCRO LIQUIDO . INCIDENCIA , AUMENTO , IMPOSTO DE RENDA , RENDIMENTO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , PESSOA FISICA , BENEFICIARIO , DOMICILIO , EXTERIOR . CRITERIOS , INCIDENCIA , IMPOSTO DE RENDA , RENDIMENTO , APLICAÇÃO FINANCEIRA , BENEFICIARIO , DOMICILIO , EXTERIOR . EQUIPARAÇÃO , ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL , IMPORTAÇÃO , VEICULO AUTOMOTOR , AUTOMOVEL , ESTABELECIMENTO , MERCADO ATACADISTA , EFEITO , INCIDENCIA , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) .