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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LEI-nLei Numerada9717LEI-9717-1998-11-27Lei nº 9.717 de 27/11/199827/11/1998LEI-9717-1998-11-27 , Lei dos Regimes Próprios de Previdência Social (1998) , Lei Geral da Previdência Pública (1998)https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1998-11-27;971714269379PUBDiário Oficial da União de 28/11/1998DOU-1998-11-2828/11/199811Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/11/1998] (p. 1, col. 1)S55727824/09/1999Medida Provisória nº 1.891-8 de 24/09/19991821405347672325/09/1999Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 25/09/1999] (p. 18, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 9 Alteração
55727922/10/1999Medida Provisória nº 1.891-9 de 22/10/19992511384138075025/10/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/1999] (p. 25, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 9 Alteração
55728023/11/1999Medida Provisória nº 1.891-10 de 23/11/19991511384532075024/11/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/1999] (p. 15, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 9 Alteração
55791309/12/1999Medida Provisória nº 1.969-11 de 09/12/19992411383695875010/12/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/12/1999] (p. 24, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 9 Alteração
55791406/01/2000Medida Provisória nº 1.969-12 de 06/01/20002411384325275007/01/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/01/2000] (p. 24, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 2 Alteração
- Art. 9 Alteração
55791503/02/2000Medida Provisória nº 1.969-13 de 03/02/20002211384547575004/02/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/02/2000] (p. 22, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 2 Alteração
- Art. 9 Alteração
55791602/03/2000Medida Provisória nº 1.969-14 de 02/03/20002411384575675003/03/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/03/2000] (p. 24, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 2 Alteração
- Art. 9 Alteração
55791730/03/2000Medida Provisória nº 1.969-15 de 30/03/20002411384361075031/03/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/2000] (p. 24, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 2 Alteração
- Art. 9 Alteração
55834020/04/2000Medida Provisória nº 2.022-16 de 20/04/2000111383028975024/04/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/04/2000] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 2 Alteração
- Art. 9 Alteração
55834123/05/2000Medida Provisória nº 2.022-17 de 23/05/2000121383253675024/05/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/05/2000] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 2-A Alteração
- Art. 9 Alteração
55834221/06/2000Medida Provisória nº 2.022-18 de 21/06/2000221384140175023/06/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/06/2000] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 2-A Alteração
- Art. 9 Alteração
55846028/06/2000Medida Provisória nº 2.043-19 de 28/06/2000921383482475029/06/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2000] (p. 9, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 2-A Alteração
- Art. 9 Alteração
55846128/07/2000Medida Provisória nº 2.043-20 de 28/07/2000911405342972329/07/2000Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2000] (p. 9, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 1-A Alteração
- Art. 2 Alteração
- Art. 2-A Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 6, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 9 Alteração
55846225/08/2000Medida Provisória nº 2.043-21 de 25/08/2000921384360575028/08/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/08/2000] (p. 9, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 1-A Alteração
- Art. 2 Alteração
- Art. 2-A Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 6, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 9 Alteração
55856226/09/2000Medida Provisória nº 2.060 de 26/09/20001821383708075027/09/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/2000] (p. 18, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 1-A Alteração
- Art. 2 Alteração
- Art. 2-A Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 6, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 9 Alteração
55856326/10/2000Medida Provisória nº 2.060-1 de 26/10/20008911384574675027/10/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/2000] (p. 89, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 1-A Alteração
- Art. 2 Alteração
- Art. 2-A Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 6, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 9 Alteração
55856423/11/2000Medida Provisória nº 2.060-2 de 23/11/20007411384321175024/11/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/2000] (p. 74, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 1-A Alteração
- Art. 2 Alteração
- Art. 2-A Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 6, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 9 Alteração
55856521/12/2000Medida Provisória nº 2.060-3 de 21/12/20007411383252975022/12/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2000] (p. 74, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 1-A Alteração
- Art. 2 Alteração
- Art. 2-A Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 6, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 9 Alteração
55887327/12/2000Medida Provisória nº 2.129-4 de 27/12/20007121383026775028/12/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2000] (p. 71, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 1-A Alteração
- Art. 2 Alteração
- Art. 2-A Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 6, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 9 Alteração
55887426/01/2001Medida Provisória nº 2.129-5 de 26/01/20014121405359872327/01/2001Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/01/2001] (p. 41, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 1-A Alteração
- Art. 2 Alteração
- Art. 2-A Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 6, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 9 Alteração
55887523/02/2001Medida Provisória nº 2.129-6 de 23/02/20013321383447375026/02/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/2001] (p. 33, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 1-A Alteração
- Art. 2 Alteração
- Art. 2-A Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 6, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 9 Alteração
55887627/03/2001Medida Provisória nº 2.129-7 de 27/03/20012931384362075028/03/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/2001] (p. 29, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 1-A Alteração
- Art. 2 Alteração
- Art. 2-A Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 6, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 9 Alteração
55887726/04/2001Medida Provisória nº 2.129-8 de 26/04/20012721383259675027/04/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/2001] (p. 27, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 1-A Alteração
- Art. 2 Alteração
- Art. 2-A Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 6, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 9 Alteração
55887824/05/2001Medida Provisória nº 2.129-9 de 24/05/20013431383697575025/05/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/05/2001] (p. 34, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 1-A Alteração
- Art. 2 Alteração
- Art. 2-A Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 6, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 9 Alteração
55887922/06/2001Medida Provisória nº 2.129-10 de 22/06/2001531405354072323/06/2001Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/06/2001] (p. 5, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 1-A Alteração
- Art. 2 Alteração
- Art. 2-A Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 6, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 9 Alteração
55906128/06/2001Medida Provisória nº 2.187-11 de 28/06/20017111384361575029/06/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2001] (p. 71, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 1-A Alteração
- Art. 2 Alteração
- Art. 2-A Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 6, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 9 Alteração
55906227/07/2001Medida Provisória nº 2.187-12 de 27/07/20015111405370372328/07/2001Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/07/2001] (p. 51, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 1-A Alteração
- Art. 2 Alteração
- Art. 2-A Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 6, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 6, caput, Inciso 3 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 9 Alteração
55906324/08/2001Medida Provisória nº 2.187-13 de 24/08/20015411383700475027/08/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2001] (p. 54, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 1-A Alteração
- Art. 2 Alteração
- Art. 2-A Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 6, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 6, caput, Inciso 3 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 9 Alteração
55321619/02/2004Medida Provisória nº 167 de 19/02/2004111383263575020/02/2004Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/02/2004] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 2 Alteração
- Art. 2, § 3 Revogação
- Art. 2, § 5 Revogação
- Art. 2, § 7 Revogação
- Art. 2-A Revogação
55276318/06/2004Lei nº 10.887 de 18/06/2004121384363675021/06/2004Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/06/2004] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Alteração
- Art. 2 Alteração
- Art. 2, § 3 Revogação
- Art. 2, § 4 Revogação
- Art. 2, § 5 Revogação
- Art. 2, § 6 Revogação
- Art. 2, § 7 Revogação
- Art. 2-A Revogação
- Art. 3 Alteração
- Art. 4 Revogação
2636309101/03/2018Lei nº 13.631 de 01/03/2018332636306875002/03/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/03/2018] (p. 3, col. 3)Declaração de Ressalva Permanente da Norma no todo3105238818/06/2019Lei nº 13.846 de 18/06/20191613105227272318/06/2019Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/06/2019 - nº 116-A] (p. 16, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, § 1 Acréscimo
- Art. 1, Parágrafo Único Supressão
- Art. 1, § 2 Acréscimo
- Art. 6, Parágrafo Único, apenas o Caput Acréscimo
- Art. 6, Parágrafo Único, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 6, Parágrafo Único, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 7, caput, Inciso 4 Revogação
- Art. 8, caput Alteração
- Art. 8, § 1 Acréscimo
- Art. 8, Parágrafo Único Supressão
- Art. 8, § 2 Acréscimo
- Art. 8-A, caput Acréscimo
- Art. 8-B Acréscimo
- Art. 9 Alteração
- Anexo 6 Art. 6, Parágrafo Único, Inciso 1 Acréscimo
55639629/10/1998Medida Provisória nº 1.723 de 29/10/1998Declaração de Conversão em Lei com AlteraçãoArt. 1 [Lei nº 9.717 de 27/11/1998]12267347[Medida Provisória nº 1.891-8 de 24/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557278][Medida Provisória nº 1.891-9 de 22/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557279][Medida Provisória nº 1.891-10 de 23/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557280][Medida Provisória nº 1.969-11 de 09/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557913][Medida Provisória nº 1.969-12 de 06/01/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557914][Medida Provisória nº 1.969-13 de 03/02/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557915][Medida Provisória nº 1.969-14 de 02/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557916][Medida Provisória nº 1.969-15 de 30/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557917][Medida Provisória nº 2.022-16 de 20/04/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558340][Medida Provisória nº 2.022-17 de 23/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558341][Medida Provisória nº 2.022-18 de 21/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558342][Medida Provisória nº 2.043-19 de 28/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558460][Medida Provisória nº 2.043-20 de 28/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558461][Medida Provisória nº 2.043-21 de 25/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558462][Medida Provisória nº 2.060 de 26/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558562][Medida Provisória nº 2.060-1 de 26/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558563][Medida Provisória nº 2.060-2 de 23/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558564][Medida Provisória nº 2.060-3 de 21/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558565][Medida Provisória nº 2.129-4 de 27/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558873][Medida Provisória nº 2.129-5 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558874][Medida Provisória nº 2.129-6 de 23/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558875][Medida Provisória nº 2.129-7 de 27/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558876][Medida Provisória nº 2.129-8 de 26/04/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558877][Medida Provisória nº 2.129-9 de 24/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558878][Medida Provisória nº 2.129-10 de 22/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558879][Medida Provisória nº 2.187-11 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559061][Medida Provisória nº 2.187-12 de 27/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559062][Medida Provisória nº 2.187-13 de 24/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559063][Medida Provisória nº 167 de 19/02/2004Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553216][Lei nº 10.887 de 18/06/2004Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552763]Art. 1, § 1 [Lei nº 9.717 de 27/11/1998]31056540[Lei nº 13.846 de 18/06/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31052388]Art. 1, Parágrafo Único [Lei nº 9.717 de 27/11/1998]31056536[Lei nº 13.846 de 18/06/2019Supressão (Declaração de Alteração Permanente)31052388]Art. 1, § 2 [Lei nº 9.717 de 27/11/1998]31056544[Lei nº 13.846 de 18/06/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31052388]Art. 1-A [Lei nº 9.717 de 27/11/1998]12271746[Medida Provisória nº 2.043-20 de 28/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558461][Medida Provisória nº 2.043-21 de 25/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558462][Medida Provisória nº 2.060 de 26/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558562][Medida Provisória nº 2.060-1 de 26/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558563][Medida Provisória nº 2.060-2 de 23/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558564][Medida Provisória nº 2.060-3 de 21/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558565][Medida Provisória nº 2.129-4 de 27/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558873][Medida Provisória nº 2.129-5 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558874][Medida Provisória nº 2.129-6 de 23/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558875][Medida Provisória nº 2.129-7 de 27/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558876][Medida Provisória nº 2.129-8 de 26/04/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558877][Medida Provisória nº 2.129-9 de 24/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558878][Medida Provisória nº 2.129-10 de 22/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558879][Medida Provisória nº 2.187-11 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559061][Medida Provisória nº 2.187-12 de 27/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559062][Medida Provisória nº 2.187-13 de 24/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559063]Art. 2 [Lei nº 9.717 de 27/11/1998]12289125[Medida Provisória nº 1.969-12 de 06/01/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557914][Medida Provisória nº 1.969-13 de 03/02/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557915][Medida Provisória nº 1.969-14 de 02/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557916][Medida Provisória nº 1.969-15 de 30/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557917][Medida Provisória nº 2.022-16 de 20/04/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558340][Medida Provisória nº 2.043-20 de 28/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558461][Medida Provisória nº 2.043-21 de 25/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558462][Medida Provisória nº 2.060 de 26/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558562][Medida Provisória nº 2.060-1 de 26/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558563][Medida Provisória nº 2.060-2 de 23/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558564][Medida Provisória nº 2.060-3 de 21/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558565][Medida Provisória nº 2.129-4 de 27/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558873][Medida Provisória nº 2.129-5 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558874][Medida Provisória nº 2.129-6 de 23/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558875][Medida Provisória nº 2.129-7 de 27/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558876][Medida Provisória nº 2.129-8 de 26/04/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558877][Medida Provisória nº 2.129-9 de 24/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558878][Medida Provisória nº 2.129-10 de 22/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558879][Medida Provisória nº 2.187-11 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559061][Medida Provisória nº 2.187-12 de 27/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559062][Medida Provisória nº 2.187-13 de 24/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559063][Medida Provisória nº 167 de 19/02/2004Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553216][Lei nº 10.887 de 18/06/2004Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552763]Art. 2, § 3 [Lei nº 9.717 de 27/11/1998]12289126[Medida Provisória nº 167 de 19/02/2004Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553216][Lei nº 10.887 de 18/06/2004Revogação (Declaração de Alteração Permanente)552763]Art. 2, § 4 [Lei nº 9.717 de 27/11/1998]12271747[Lei nº 10.887 de 18/06/2004Revogação (Declaração de Alteração Permanente)552763]Art. 2, § 5 [Lei nº 9.717 de 27/11/1998]12267348[Medida Provisória nº 167 de 19/02/2004Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553216][Lei nº 10.887 de 18/06/2004Revogação (Declaração de Alteração Permanente)552763]Art. 2, § 6 [Lei nº 9.717 de 27/11/1998]12293560[Lei nº 10.887 de 18/06/2004Revogação (Declaração de Alteração Permanente)552763]Art. 2, § 7 [Lei nº 9.717 de 27/11/1998]12280460[Medida Provisória nº 167 de 19/02/2004Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553216][Lei nº 10.887 de 18/06/2004Revogação (Declaração de Alteração Permanente)552763]Art. 2-A [Lei nº 9.717 de 27/11/1998]12280459[Medida Provisória nº 2.022-17 de 23/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558341][Medida Provisória nº 2.022-18 de 21/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558342][Medida Provisória nº 2.043-19 de 28/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558460][Medida Provisória nº 2.043-20 de 28/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558461][Medida Provisória nº 2.043-21 de 25/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558462][Medida Provisória nº 2.060 de 26/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558562][Medida Provisória nº 2.060-1 de 26/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558563][Medida Provisória nº 2.060-2 de 23/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558564][Medida Provisória nº 2.060-3 de 21/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558565][Medida Provisória nº 2.129-4 de 27/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558873][Medida Provisória nº 2.129-5 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558874][Medida Provisória nº 2.129-6 de 23/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558875][Medida Provisória nº 2.129-7 de 27/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558876][Medida Provisória nº 2.129-8 de 26/04/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558877][Medida Provisória nº 2.129-9 de 24/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558878][Medida Provisória nº 2.129-10 de 22/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558879][Medida Provisória nº 2.187-11 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559061][Medida Provisória nº 2.187-12 de 27/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559062][Medida Provisória nº 2.187-13 de 24/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559063][Medida Provisória nº 167 de 19/02/2004Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553216][Lei nº 10.887 de 18/06/2004Revogação (Declaração de Alteração Permanente)552763]Art. 3 [Lei nº 9.717 de 27/11/1998]12262933[Lei nº 10.887 de 18/06/2004Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552763]Art. 4 [Lei nº 9.717 de 27/11/1998]12276161[Lei nº 10.887 de 18/06/2004Revogação (Declaração de Alteração Permanente)552763]Art. 5 [Lei nº 9.717 de 27/11/1998]12262932[Medida Provisória nº 2.043-20 de 28/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558461][Medida Provisória nº 2.043-21 de 25/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558462][Medida Provisória nº 2.060 de 26/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558562][Medida Provisória nº 2.060-1 de 26/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558563][Medida Provisória nº 2.060-2 de 23/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558564][Medida Provisória nº 2.060-3 de 21/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558565][Medida Provisória nº 2.129-4 de 27/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558873][Medida Provisória nº 2.129-5 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558874][Medida Provisória nº 2.129-6 de 23/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558875][Medida Provisória nº 2.129-7 de 27/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558876][Medida Provisória nº 2.129-8 de 26/04/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558877][Medida Provisória nº 2.129-9 de 24/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558878][Medida Provisória nº 2.129-10 de 22/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558879][Medida Provisória nº 2.187-11 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559061][Medida Provisória nº 2.187-12 de 27/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559062][Medida Provisória nº 2.187-13 de 24/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559063]Art. 6, caput, Inciso 1 [Lei nº 9.717 de 27/11/1998]12284752[Medida Provisória nº 2.043-20 de 28/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558461][Medida Provisória nº 2.043-21 de 25/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558462][Medida Provisória nº 2.060 de 26/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558562][Medida Provisória nº 2.060-1 de 26/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558563][Medida Provisória nº 2.060-2 de 23/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558564][Medida Provisória nº 2.060-3 de 21/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558565][Medida Provisória nº 2.129-4 de 27/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558873][Medida Provisória nº 2.129-5 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558874][Medida Provisória nº 2.129-6 de 23/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558875][Medida Provisória nº 2.129-7 de 27/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558876][Medida Provisória nº 2.129-8 de 26/04/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558877][Medida Provisória nº 2.129-9 de 24/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558878][Medida Provisória nº 2.129-10 de 22/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558879][Medida Provisória nº 2.187-11 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559061][Medida Provisória nº 2.187-12 de 27/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559062][Medida Provisória nº 2.187-13 de 24/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559063]Art. 6, caput, Inciso 3 [Lei nº 9.717 de 27/11/1998]12284753[Medida Provisória nº 2.187-12 de 27/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559062][Medida Provisória nº 2.187-13 de 24/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559063]Art. 6, Parágrafo Único, apenas o Caput [Lei nº 9.717 de 27/11/1998]31056548[Lei nº 13.846 de 18/06/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31052388]Art. 6, Parágrafo Único, Inciso 1 [Lei nº 9.717 de 27/11/1998]31056966[Lei nº 13.846 de 18/06/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31052388]Art. 6, Parágrafo Único, Inciso 2 [Lei nº 9.717 de 27/11/1998]31056558[Lei nº 13.846 de 18/06/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31052388]Art. 7 [Lei nº 9.717 de 27/11/1998]12262931[Medida Provisória nº 2.043-20 de 28/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558461][Medida Provisória nº 2.043-21 de 25/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558462][Medida Provisória nº 2.060 de 26/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558562][Medida Provisória nº 2.060-1 de 26/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558563][Medida Provisória nº 2.060-2 de 23/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558564][Medida Provisória nº 2.060-3 de 21/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558565][Medida Provisória nº 2.129-4 de 27/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558873][Medida Provisória nº 2.129-5 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558874][Medida Provisória nº 2.129-6 de 23/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558875][Medida Provisória nº 2.129-7 de 27/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558876][Medida Provisória nº 2.129-8 de 26/04/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558877][Medida Provisória nº 2.129-9 de 24/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558878][Medida Provisória nº 2.129-10 de 22/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558879][Medida Provisória nº 2.187-11 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559061][Medida Provisória nº 2.187-12 de 27/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559062][Medida Provisória nº 2.187-13 de 24/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559063]Art. 7, caput, Inciso 4 [Lei nº 9.717 de 27/11/1998]31056586[Lei nº 13.846 de 18/06/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31052388]Art. 8, caput [Lei nº 9.717 de 27/11/1998]31056563[Lei nº 13.846 de 18/06/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31052388]Art. 8, § 1 [Lei nº 9.717 de 27/11/1998]31056571[Lei nº 13.846 de 18/06/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31052388]Art. 8, Parágrafo Único [Lei nº 9.717 de 27/11/1998]31056567[Lei nº 13.846 de 18/06/2019Supressão (Declaração de Alteração Permanente)31052388]Art. 8, § 2 [Lei nº 9.717 de 27/11/1998]31056575[Lei nº 13.846 de 18/06/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31052388]Art. 8-A, caput [Lei nº 9.717 de 27/11/1998]31056579[Lei nº 13.846 de 18/06/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31052388]Art. 8-B [Lei nº 9.717 de 27/11/1998]31056583[Lei nº 13.846 de 18/06/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31052388]Art. 9 [Lei nº 9.717 de 27/11/1998]12289124[Medida Provisória nº 1.891-8 de 24/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557278][Medida Provisória nº 1.891-9 de 22/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557279][Medida Provisória nº 1.891-10 de 23/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557280][Medida Provisória nº 1.969-11 de 09/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557913][Medida Provisória nº 1.969-12 de 06/01/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557914][Medida Provisória nº 1.969-13 de 03/02/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557915][Medida Provisória nº 1.969-14 de 02/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557916][Medida Provisória nº 1.969-15 de 30/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557917][Medida Provisória nº 2.022-16 de 20/04/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558340][Medida Provisória nº 2.022-17 de 23/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558341][Medida Provisória nº 2.022-18 de 21/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558342][Medida Provisória nº 2.043-19 de 28/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558460][Medida Provisória nº 2.043-20 de 28/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558461][Medida Provisória nº 2.043-21 de 25/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558462][Medida Provisória nº 2.060 de 26/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558562][Medida Provisória nº 2.060-1 de 26/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558563][Medida Provisória nº 2.060-2 de 23/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558564][Medida Provisória nº 2.060-3 de 21/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558565][Medida Provisória nº 2.129-4 de 27/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558873][Medida Provisória nº 2.129-5 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558874][Medida Provisória nº 2.129-6 de 23/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558875][Medida Provisória nº 2.129-7 de 27/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558876][Medida Provisória nº 2.129-8 de 26/04/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558877][Medida Provisória nº 2.129-9 de 24/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558878][Medida Provisória nº 2.129-10 de 22/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558879][Medida Provisória nº 2.187-11 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559061][Medida Provisória nº 2.187-12 de 27/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559062][Medida Provisória nº 2.187-13 de 24/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559063][Lei nº 13.846 de 18/06/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31052388]Anexo 6 Art. 6, Parágrafo Único, Inciso 1 [Lei nº 9.717 de 27/11/1998]31056553[Lei nº 13.846 de 18/06/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31052388]Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.AUTOR: EXECUTIVO - MPV 1723 DE 1998. PREVIDENCIA SOCIAL . DEFINIÇÃO , CRITERIOS , ORGANIZAÇÃO , FUNCIONAMENTO , REGIME , PREVIDENCIA SOCIAL , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL , SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL , MILITAR , APOSENTADO , PENSIONISTA .