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2017-02-01
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LEI-nLei Numerada9715LEI-9715-1998-11-25Lei nº 9.715 de 25/11/199825/11/1998LEI-9715-1998-11-25https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1998-11-25;971514269331PUBDiário Oficial da União de 26/11/1998DOU-1998-11-2626/11/199822Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/11/1998] (p. 2, col. 2)S55709629/06/1999Medida Provisória nº 1.858-6 de 29/06/19993111384571475030/06/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1999] (p. 31, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 2, § 4 Alteração
- Art. 2, § 6 Alteração
- Art. 4 Alteração
55709729/07/1999Medida Provisória nº 1.858-7 de 29/07/1999311383251075030/07/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/07/1999] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 2, § 4 Alteração
- Art. 2, § 6 Alteração
- Art. 4 Alteração
55709827/08/1999Medida Provisória nº 1.858-8 de 27/08/1999311405347572328/08/1999Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/08/1999] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 2, § 4 Alteração
- Art. 2, § 6 Alteração
- Art. 4 Alteração
55709924/09/1999Medida Provisória nº 1.858-9 de 24/09/1999311384359775027/09/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/1999] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 2, § 4 Alteração
- Art. 2, § 6 Alteração
- Art. 4 Alteração
55710026/10/1999Medida Provisória nº 1.858-10 de 26/10/1999311384355275027/10/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/1999] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 2, § 4 Alteração
- Art. 2, § 6 Alteração
- Art. 4 Alteração
55710125/11/1999Medida Provisória nº 1.858-11 de 25/11/1999311384574975026/11/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/11/1999] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 2, § 4 Alteração
- Art. 2, § 6 Alteração
- Art. 4 Alteração
55816814/12/1999Medida Provisória nº 1.991-12 de 14/12/19992221383029975015/12/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1999] (p. 22, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 2, § 4 Alteração
- Art. 2, § 6 Alteração
- Art. 4 Alteração
55816913/01/2000Medida Provisória nº 1.991-13 de 13/01/20001021384136075014/01/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2000] (p. 10, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 2, § 4 Alteração
- Art. 2, § 6 Alteração
- Art. 4 Alteração
55817011/02/2000Medida Provisória nº 1.991-14 de 11/02/2000521405353072312/02/2000Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 12/02/2000] (p. 5, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 2, § 4 Alteração
- Art. 2, § 6 Alteração
- Art. 4 Alteração
55817110/03/2000Medida Provisória nº 1.991-15 de 10/03/2000521383254375013/03/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/03/2000] (p. 5, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 2, § 4 Alteração
- Art. 2, § 6 Alteração
- Art. 4 Alteração
55817211/04/2000Medida Provisória nº 1.991-16 de 11/04/2000521383027675012/04/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/2000] (p. 5, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 2, § 4 Alteração
- Art. 2, § 6 Alteração
- Art. 4 Alteração
55817311/05/2000Medida Provisória nº 1.991-17 de 11/05/20001111384113075012/05/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/05/2000] (p. 11, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 2, § 4 Alteração
- Art. 2, § 6 Alteração
- Art. 4 Alteração
55817409/06/2000Medida Provisória nº 1.991-18 de 09/06/2000111405353272310/06/2000Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 10/06/2000] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 2, § 4 Alteração
- Art. 2, § 6 Alteração
- Art. 4 Alteração
55841828/06/2000Medida Provisória nº 2.037-19 de 28/06/2000121383482475029/06/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2000] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 2, § 4 Alteração
- Art. 2, § 6 Alteração
- Art. 4 Alteração
55841928/07/2000Medida Provisória nº 2.037-20 de 28/07/2000111405342972329/07/2000Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2000] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 2, § 4 Alteração
- Art. 2, § 6 Alteração
- Art. 4 Alteração
55842025/08/2000Medida Provisória nº 2.037-21 de 25/08/2000121384360575028/08/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/08/2000] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 2, § 4 Alteração
- Art. 2, § 6 Alteração
- Art. 4 Alteração
55842126/09/2000Medida Provisória nº 2.037-22 de 26/09/2000121383708075027/09/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/2000] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 2, § 4 Alteração
- Art. 2, § 6 Alteração
- Art. 4 Alteração
55842226/10/2000Medida Provisória nº 2.037-23 de 26/10/20005331384574675027/10/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/2000] (p. 53, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 2, § 4 Alteração
- Art. 2, § 6 Alteração
- Art. 4 Alteração
55842323/11/2000Medida Provisória nº 2.037-24 de 23/11/20004321384321175024/11/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/2000] (p. 43, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 2, § 4 Alteração
- Art. 2, § 6 Alteração
- Art. 4 Alteração
55842421/12/2000Medida Provisória nº 2.037-25 de 21/12/20004411383252975022/12/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2000] (p. 44, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 2, § 4 Alteração
- Art. 2, § 6 Alteração
- Art. 4 Alteração
55881227/12/2000Medida Provisória nº 2.113-26 de 27/12/20004921383026775028/12/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2000] (p. 49, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 2, § 4 Alteração
- Art. 2, § 6 Alteração
- Art. 4 Alteração
55881326/01/2001Medida Provisória nº 2.113-27 de 26/01/20011831405359872327/01/2001Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/01/2001] (p. 18, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 2, § 4 Alteração
- Art. 2, § 6 Alteração
- Art. 4 Alteração
55881423/02/2001Medida Provisória nº 2.113-28 de 23/02/20011521383447375026/02/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/2001] (p. 15, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 2, § 4 Alteração
- Art. 2, § 6 Alteração
- Art. 4 Alteração
55881527/03/2001Medida Provisória nº 2.113-29 de 27/03/20011431384362075028/03/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/2001] (p. 14, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 2, § 4 Alteração
- Art. 2, § 6 Alteração
- Art. 4 Alteração
55881626/04/2001Medida Provisória nº 2.113-30 de 26/04/20011611383259675027/04/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/2001] (p. 16, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 2, § 4 Alteração
- Art. 2, § 6 Alteração
- Art. 4 Alteração
55881724/05/2001Medida Provisória nº 2.113-31 de 24/05/20012711383697575025/05/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/05/2001] (p. 27, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 2, § 4 Alteração
- Art. 2, § 6 Alteração
- Art. 4 Alteração
55881821/06/2001Medida Provisória nº 2.113-32 de 21/06/20012431383255875022/06/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/2001] (p. 24, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 2, § 4 Alteração
- Art. 2, § 6 Alteração
- Art. 4 Alteração
55897428/06/2001Medida Provisória nº 2.158-33 de 28/06/20012321384361575029/06/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2001] (p. 23, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 2, § 4 Alteração
- Art. 2, § 6 Alteração
- Art. 4 Alteração
55897527/07/2001Medida Provisória nº 2.158-34 de 27/07/20012411405370372328/07/2001Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/07/2001] (p. 24, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 2, § 4 Alteração
- Art. 2, § 6 Alteração
- Art. 4 Alteração
55897624/08/2001Medida Provisória nº 2.158-35 de 24/08/20012611383700475027/08/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2001] (p. 26, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 2, § 4 Alteração
- Art. 2, § 6 Alteração
- Art. 4 Alteração
56150807/06/2005Resolução do Senado Federal nº 10 de 07/06/2005221384169775008/06/2005Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/06/2005] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 18 Suspensão
58818615/05/2013Lei nº 12.810 de 15/05/2013131383323575016/05/2013Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/05/2013] (p. 1, col. 3)Declaração de Alteração Permanente- Art. 2, § 7 Acréscimo
54071207/09/1970Lei Complementar nº 7 de 07/09/1970Declaração de Regulamentação Permanente de Norma54071303/12/1970Lei Complementar nº 8 de 03/12/1970Declaração de Regulamentação Permanente de Norma57949405/10/1988Constituição da República Federativa do BrasilDeclaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 239 Regulamentado
55101429/11/1995Lei nº 9.138 de 29/11/1995Declaração de Alteração Permanente- Art. 7 Alteração
55613526/10/1998Medida Provisória nº 1.676-38 de 26/10/1998Declaração de Conversão em Lei sem AlteraçãoArt. 2, caput, Inciso 2 [Lei nº 9.715 de 25/11/1998]12281819[Medida Provisória nº 1.858-6 de 29/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557096][Medida Provisória nº 1.858-7 de 29/07/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557097][Medida Provisória nº 1.858-8 de 27/08/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557098][Medida Provisória nº 1.858-9 de 24/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557099][Medida Provisória nº 1.858-10 de 26/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557100][Medida Provisória nº 1.858-11 de 25/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557101][Medida Provisória nº 1.991-12 de 14/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558168][Medida Provisória nº 1.991-13 de 13/01/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558169][Medida Provisória nº 1.991-14 de 11/02/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558170][Medida Provisória nº 1.991-15 de 10/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558171][Medida Provisória nº 1.991-16 de 11/04/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558172][Medida Provisória nº 1.991-17 de 11/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558173][Medida Provisória nº 1.991-18 de 09/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558174][Medida Provisória nº 2.037-19 de 28/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558418][Medida Provisória nº 2.037-20 de 28/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558419][Medida Provisória nº 2.037-21 de 25/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558420][Medida Provisória nº 2.037-22 de 26/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558421][Medida Provisória nº 2.037-23 de 26/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558422][Medida Provisória nº 2.037-24 de 23/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558423][Medida Provisória nº 2.037-25 de 21/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558424][Medida Provisória nº 2.113-26 de 27/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558812][Medida Provisória nº 2.113-27 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558813][Medida Provisória nº 2.113-28 de 23/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558814][Medida Provisória nº 2.113-29 de 27/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558815][Medida Provisória nº 2.113-30 de 26/04/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558816][Medida Provisória nº 2.113-31 de 24/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558817][Medida Provisória nº 2.113-32 de 21/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558818][Medida Provisória nº 2.158-33 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558974][Medida Provisória nº 2.158-34 de 27/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558975][Medida Provisória nº 2.158-35 de 24/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558976]Art. 2, § 4 [Lei nº 9.715 de 25/11/1998]12290560[Medida Provisória nº 1.858-6 de 29/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557096][Medida Provisória nº 1.858-7 de 29/07/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557097][Medida Provisória nº 1.858-8 de 27/08/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557098][Medida Provisória nº 1.858-9 de 24/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557099][Medida Provisória nº 1.858-10 de 26/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557100][Medida Provisória nº 1.858-11 de 25/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557101][Medida Provisória nº 1.991-12 de 14/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558168][Medida Provisória nº 1.991-13 de 13/01/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558169][Medida Provisória nº 1.991-14 de 11/02/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558170][Medida Provisória nº 1.991-15 de 10/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558171][Medida Provisória nº 1.991-16 de 11/04/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558172][Medida Provisória nº 1.991-17 de 11/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558173][Medida Provisória nº 1.991-18 de 09/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558174][Medida Provisória nº 2.037-19 de 28/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558418][Medida Provisória nº 2.037-20 de 28/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558419][Medida Provisória nº 2.037-21 de 25/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558420][Medida Provisória nº 2.037-22 de 26/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558421][Medida Provisória nº 2.037-23 de 26/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558422][Medida Provisória nº 2.037-24 de 23/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558423][Medida Provisória nº 2.037-25 de 21/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558424][Medida Provisória nº 2.113-26 de 27/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558812][Medida Provisória nº 2.113-27 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558813][Medida Provisória nº 2.113-28 de 23/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558814][Medida Provisória nº 2.113-29 de 27/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558815][Medida Provisória nº 2.113-30 de 26/04/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558816][Medida Provisória nº 2.113-31 de 24/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558817][Medida Provisória nº 2.113-32 de 21/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558818][Medida Provisória nº 2.158-33 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558974][Medida Provisória nº 2.158-34 de 27/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558975][Medida Provisória nº 2.158-35 de 24/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558976]Art. 2, § 6 [Lei nº 9.715 de 25/11/1998]12273180[Medida Provisória nº 1.858-6 de 29/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557096][Medida Provisória nº 1.858-7 de 29/07/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557097][Medida Provisória nº 1.858-8 de 27/08/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557098][Medida Provisória nº 1.858-9 de 24/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557099][Medida Provisória nº 1.858-10 de 26/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557100][Medida Provisória nº 1.858-11 de 25/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557101][Medida Provisória nº 1.991-12 de 14/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558168][Medida Provisória nº 1.991-13 de 13/01/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558169][Medida Provisória nº 1.991-14 de 11/02/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558170][Medida Provisória nº 1.991-15 de 10/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558171][Medida Provisória nº 1.991-16 de 11/04/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558172][Medida Provisória nº 1.991-17 de 11/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558173][Medida Provisória nº 1.991-18 de 09/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558174][Medida Provisória nº 2.037-19 de 28/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558418][Medida Provisória nº 2.037-20 de 28/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558419][Medida Provisória nº 2.037-21 de 25/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558420][Medida Provisória nº 2.037-22 de 26/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558421][Medida Provisória nº 2.037-23 de 26/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558422][Medida Provisória nº 2.037-24 de 23/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558423][Medida Provisória nº 2.037-25 de 21/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558424][Medida Provisória nº 2.113-26 de 27/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558812][Medida Provisória nº 2.113-27 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558813][Medida Provisória nº 2.113-28 de 23/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558814][Medida Provisória nº 2.113-29 de 27/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558815][Medida Provisória nº 2.113-30 de 26/04/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558816][Medida Provisória nº 2.113-31 de 24/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558817][Medida Provisória nº 2.113-32 de 21/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558818][Medida Provisória nº 2.158-33 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558974][Medida Provisória nº 2.158-34 de 27/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558975][Medida Provisória nº 2.158-35 de 24/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558976]Art. 2, § 7 [Lei nº 9.715 de 25/11/1998]12265726[Lei nº 12.810 de 15/05/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)588186]Art. 4 [Lei nº 9.715 de 25/11/1998]12277541[Medida Provisória nº 1.858-6 de 29/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557096][Medida Provisória nº 1.858-7 de 29/07/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557097][Medida Provisória nº 1.858-8 de 27/08/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557098][Medida Provisória nº 1.858-9 de 24/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557099][Medida Provisória nº 1.858-10 de 26/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557100][Medida Provisória nº 1.858-11 de 25/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557101][Medida Provisória nº 1.991-12 de 14/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558168][Medida Provisória nº 1.991-13 de 13/01/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558169][Medida Provisória nº 1.991-14 de 11/02/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558170][Medida Provisória nº 1.991-15 de 10/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558171][Medida Provisória nº 1.991-16 de 11/04/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558172][Medida Provisória nº 1.991-17 de 11/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558173][Medida Provisória nº 1.991-18 de 09/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558174][Medida Provisória nº 2.037-19 de 28/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558418][Medida Provisória nº 2.037-20 de 28/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558419][Medida Provisória nº 2.037-21 de 25/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558420][Medida Provisória nº 2.037-22 de 26/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558421][Medida Provisória nº 2.037-23 de 26/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558422][Medida Provisória nº 2.037-24 de 23/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558423][Medida Provisória nº 2.037-25 de 21/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558424][Medida Provisória nº 2.113-26 de 27/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558812][Medida Provisória nº 2.113-27 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558813][Medida Provisória nº 2.113-28 de 23/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558814][Medida Provisória nº 2.113-29 de 27/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558815][Medida Provisória nº 2.113-30 de 26/04/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558816][Medida Provisória nº 2.113-31 de 24/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558817][Medida Provisória nº 2.113-32 de 21/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558818][Medida Provisória nº 2.158-33 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558974][Medida Provisória nº 2.158-34 de 27/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558975][Medida Provisória nº 2.158-35 de 24/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558976]Art. 18 [Lei nº 9.715 de 25/11/1998]12268810[Resolução do Senado Federal nº 10 de 07/06/2005Suspensão (Declaração de Alteração Permanente)561508]Dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, e dá outras providências.AUTOR: EXECUTIVO - MPV 1676 DE 1998. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) . DETERMINAÇÃO , APLICAÇÃO , PENALIDADE , LEGISLAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , HIPOTESE , INFRAÇÃO , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) , PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP) . HIPOTESE , PAGAMENTO , IMPOSTO DE RENDA , RENDIMENTO , COTA , FUNDO DE INVESTIMENTO . CRITERIOS , CONTRIBUIÇÃO , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP) . DEFINIÇÃO , CONTRIBUINTE , MENSALIDADE , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) , PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP) , PESSOA JURIDICA , SOCIEDADE CIVIL , COOPERATIVA . DEFINIÇÃO , CALCULO , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) , PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP) , DISTRIBUIDOR , DERIVADOS DE PETROLEO , ALCOOL HIDRATADO . DEFINIÇÃO , CALCULO , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) , PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP) , FABRICANTE , CIGARRO . CRITERIOS , BASE DE CALCULO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) , PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP) , AUTARQUIA .