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2017-02-01
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LEI-nLei Numerada9701LEI-9701-1998-11-17Lei nº 9.701 de 17/11/199817/11/1998LEI-9701-1998-11-17https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1998-11-17;970114269234PUBDiário Oficial da União de 18/11/1998DOU-1998-11-1818/11/199811Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/11/1998] (p. 1, col. 1)S55687828/01/1999Medida Provisória nº 1.807 de 28/01/19992621384307175029/01/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/01/1999] (p. 26, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 1, § 1 Alteração
- Art. 1, § 2 Alteração
55687925/02/1999Medida Provisória nº 1.807-1 de 25/02/19992621384520375026/02/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/1999] (p. 26, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 1, § 1 Alteração
- Art. 1, § 2 Alteração
55688025/03/1999Medida Provisória nº 1.807-2 de 25/03/19992611383853875026/03/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/03/1999] (p. 26, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 1, § 1 Alteração
- Art. 1, § 2 Alteração
55688122/04/1999Medida Provisória nº 1.807-3 de 22/04/19992611384079675023/04/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/04/1999] (p. 26, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 1, § 1 Alteração
- Art. 1, § 2 Alteração
55688220/05/1999Medida Provisória nº 1.807-4 de 20/05/19992621383194275021/05/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/05/1999] (p. 26, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 1, § 1 Alteração
- Art. 1, § 2 Alteração
55688317/06/1999Medida Provisória nº 1.807-5 de 17/06/19992611384329375018/06/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/06/1999] (p. 26, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 1, § 1 Alteração
- Art. 1, § 2 Alteração
55709629/06/1999Medida Provisória nº 1.858-6 de 29/06/19993111384571475030/06/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1999] (p. 31, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 1, § 1 Alteração
- Art. 1, § 2 Alteração
55709729/07/1999Medida Provisória nº 1.858-7 de 29/07/1999311383251075030/07/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/07/1999] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 1, § 1 Alteração
- Art. 1, § 2 Alteração
55709827/08/1999Medida Provisória nº 1.858-8 de 27/08/1999311405347572328/08/1999Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/08/1999] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 1, § 1 Alteração
- Art. 1, § 2 Alteração
55709924/09/1999Medida Provisória nº 1.858-9 de 24/09/1999311384359775027/09/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/1999] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 1, § 1 Alteração
- Art. 1, § 2 Alteração
55710026/10/1999Medida Provisória nº 1.858-10 de 26/10/1999311384355275027/10/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/1999] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 1, § 1 Alteração
- Art. 1, § 2 Alteração
55710125/11/1999Medida Provisória nº 1.858-11 de 25/11/1999311384574975026/11/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/11/1999] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 1, § 1 Alteração
- Art. 1, § 2 Alteração
55816814/12/1999Medida Provisória nº 1.991-12 de 14/12/19992221383029975015/12/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1999] (p. 22, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 1, § 1 Alteração
- Art. 1, § 2 Alteração
55816913/01/2000Medida Provisória nº 1.991-13 de 13/01/20001021384136075014/01/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2000] (p. 10, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 1, § 1 Alteração
- Art. 1, § 2 Alteração
55817011/02/2000Medida Provisória nº 1.991-14 de 11/02/2000521405353072312/02/2000Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 12/02/2000] (p. 5, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 1, § 1 Alteração
- Art. 1, § 2 Alteração
55817110/03/2000Medida Provisória nº 1.991-15 de 10/03/2000521383254375013/03/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/03/2000] (p. 5, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 1, § 1 Alteração
- Art. 1, § 2 Alteração
55817211/04/2000Medida Provisória nº 1.991-16 de 11/04/2000521383027675012/04/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/2000] (p. 5, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 1, § 1 Alteração
- Art. 1, § 2 Alteração
55817311/05/2000Medida Provisória nº 1.991-17 de 11/05/20001111384113075012/05/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/05/2000] (p. 11, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 1, § 1 Alteração
- Art. 1, § 2 Alteração
55817409/06/2000Medida Provisória nº 1.991-18 de 09/06/2000111405353272310/06/2000Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 10/06/2000] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 1, § 1 Alteração
- Art. 1, § 2 Alteração
55841828/06/2000Medida Provisória nº 2.037-19 de 28/06/2000121383482475029/06/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2000] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 1, § 1 Alteração
- Art. 1, § 2 Alteração
55841928/07/2000Medida Provisória nº 2.037-20 de 28/07/2000111405342972329/07/2000Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2000] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 1, § 1 Alteração
- Art. 1, § 2 Alteração
55842025/08/2000Medida Provisória nº 2.037-21 de 25/08/2000121384360575028/08/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/08/2000] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 1, § 1 Alteração
- Art. 1, § 2 Alteração
55842126/09/2000Medida Provisória nº 2.037-22 de 26/09/2000121383708075027/09/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/2000] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 1, § 1 Alteração
- Art. 1, § 2 Alteração
55842226/10/2000Medida Provisória nº 2.037-23 de 26/10/20005331384574675027/10/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/2000] (p. 53, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 1, § 1 Alteração
- Art. 1, § 2 Alteração
55842323/11/2000Medida Provisória nº 2.037-24 de 23/11/20004321384321175024/11/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/2000] (p. 43, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 1, § 1 Alteração
- Art. 1, § 2 Alteração
55842421/12/2000Medida Provisória nº 2.037-25 de 21/12/20004411383252975022/12/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2000] (p. 44, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 1, § 1 Alteração
- Art. 1, § 2 Alteração
55881227/12/2000Medida Provisória nº 2.113-26 de 27/12/20004921383026775028/12/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2000] (p. 49, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 1, § 1 Alteração
- Art. 1, § 2 Alteração
55881326/01/2001Medida Provisória nº 2.113-27 de 26/01/20011831405359872327/01/2001Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/01/2001] (p. 18, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 1, § 1 Alteração
- Art. 1, § 2 Alteração
55881423/02/2001Medida Provisória nº 2.113-28 de 23/02/20011521383447375026/02/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/2001] (p. 15, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 1, § 1 Alteração
- Art. 1, § 2 Alteração
55881527/03/2001Medida Provisória nº 2.113-29 de 27/03/20011431384362075028/03/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/2001] (p. 14, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 1, § 1 Alteração
- Art. 1, § 2 Alteração
55881626/04/2001Medida Provisória nº 2.113-30 de 26/04/20011611383259675027/04/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/2001] (p. 16, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 1, § 1 Alteração
- Art. 1, § 2 Alteração
55881724/05/2001Medida Provisória nº 2.113-31 de 24/05/20012711383697575025/05/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/05/2001] (p. 27, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 1, § 1 Alteração
- Art. 1, § 2 Alteração
55881821/06/2001Medida Provisória nº 2.113-32 de 21/06/20012431383255875022/06/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/2001] (p. 24, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 1, § 1 Alteração
- Art. 1, § 2 Alteração
55897428/06/2001Medida Provisória nº 2.158-33 de 28/06/20012321384361575029/06/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2001] (p. 23, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 1, § 1 Alteração
- Art. 1, § 2 Alteração
55897527/07/2001Medida Provisória nº 2.158-34 de 27/07/20012411405370372328/07/2001Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/07/2001] (p. 24, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 1, § 1 Alteração
- Art. 1, § 2 Alteração
55897624/08/2001Medida Provisória nº 2.158-35 de 24/08/20012611383700475027/08/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2001] (p. 26, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 1, § 1 Alteração
- Art. 1, § 2 Alteração
52495315/04/1971Decreto-Lei nº 1.166 de 15/04/1971Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Alteração
54956715/12/1988Lei nº 7.691 de 15/12/1988Declaração de Alteração Permanente- Art. 5 Revogação de Parte do Texto
55008824/07/1991Lei nº 8.212 de 24/07/1991Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 22 Regulamentado
55027407/01/1992Lei nº 8.398 de 07/01/1992Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Revogação
- Art. 2 Revogação
- Art. 3 Revogação
55612426/10/1998Medida Provisória nº 1.674-57 de 26/10/1998Declaração de Conversão em Lei sem AlteraçãoArt. 1, caput, Inciso 2 [Lei nº 9.701 de 17/11/1998]12280456[Medida Provisória nº 1.807 de 28/01/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556878][Medida Provisória nº 1.807-1 de 25/02/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556879][Medida Provisória nº 1.807-2 de 25/03/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556880][Medida Provisória nº 1.807-3 de 22/04/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556881][Medida Provisória nº 1.807-4 de 20/05/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556882][Medida Provisória nº 1.807-5 de 17/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556883][Medida Provisória nº 1.858-6 de 29/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557096][Medida Provisória nº 1.858-7 de 29/07/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557097][Medida Provisória nº 1.858-8 de 27/08/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557098][Medida Provisória nº 1.858-9 de 24/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557099][Medida Provisória nº 1.858-10 de 26/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557100][Medida Provisória nº 1.858-11 de 25/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557101][Medida Provisória nº 1.991-12 de 14/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558168][Medida Provisória nº 1.991-13 de 13/01/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558169][Medida Provisória nº 1.991-14 de 11/02/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558170][Medida Provisória nº 1.991-15 de 10/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558171][Medida Provisória nº 1.991-16 de 11/04/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558172][Medida Provisória nº 1.991-17 de 11/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558173][Medida Provisória nº 1.991-18 de 09/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558174][Medida Provisória nº 2.037-19 de 28/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558418][Medida Provisória nº 2.037-20 de 28/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558419][Medida Provisória nº 2.037-21 de 25/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558420][Medida Provisória nº 2.037-22 de 26/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558421][Medida Provisória nº 2.037-23 de 26/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558422][Medida Provisória nº 2.037-24 de 23/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558423][Medida Provisória nº 2.037-25 de 21/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558424][Medida Provisória nº 2.113-26 de 27/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558812][Medida Provisória nº 2.113-27 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558813][Medida Provisória nº 2.113-28 de 23/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558814][Medida Provisória nº 2.113-29 de 27/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558815][Medida Provisória nº 2.113-30 de 26/04/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558816][Medida Provisória nº 2.113-31 de 24/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558817][Medida Provisória nº 2.113-32 de 21/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558818][Medida Provisória nº 2.158-33 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558974][Medida Provisória nº 2.158-34 de 27/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558975][Medida Provisória nº 2.158-35 de 24/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558976]Art. 1, § 1 [Lei nº 9.701 de 17/11/1998]12271743[Medida Provisória nº 1.807 de 28/01/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556878][Medida Provisória nº 1.807-1 de 25/02/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556879][Medida Provisória nº 1.807-2 de 25/03/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556880][Medida Provisória nº 1.807-3 de 22/04/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556881][Medida Provisória nº 1.807-4 de 20/05/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556882][Medida Provisória nº 1.807-5 de 17/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556883][Medida Provisória nº 1.858-6 de 29/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557096][Medida Provisória nº 1.858-7 de 29/07/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557097][Medida Provisória nº 1.858-8 de 27/08/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557098][Medida Provisória nº 1.858-9 de 24/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557099][Medida Provisória nº 1.858-10 de 26/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557100][Medida Provisória nº 1.858-11 de 25/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557101][Medida Provisória nº 1.991-12 de 14/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558168][Medida Provisória nº 1.991-13 de 13/01/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558169][Medida Provisória nº 1.991-14 de 11/02/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558170][Medida Provisória nº 1.991-15 de 10/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558171][Medida Provisória nº 1.991-16 de 11/04/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558172][Medida Provisória nº 1.991-17 de 11/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558173][Medida Provisória nº 1.991-18 de 09/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558174][Medida Provisória nº 2.037-19 de 28/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558418][Medida Provisória nº 2.037-20 de 28/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558419][Medida Provisória nº 2.037-21 de 25/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558420][Medida Provisória nº 2.037-22 de 26/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558421][Medida Provisória nº 2.037-23 de 26/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558422][Medida Provisória nº 2.037-24 de 23/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558423][Medida Provisória nº 2.037-25 de 21/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558424][Medida Provisória nº 2.113-26 de 27/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558812][Medida Provisória nº 2.113-27 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558813][Medida Provisória nº 2.113-28 de 23/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558814][Medida Provisória nº 2.113-29 de 27/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558815][Medida Provisória nº 2.113-30 de 26/04/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558816][Medida Provisória nº 2.113-31 de 24/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558817][Medida Provisória nº 2.113-32 de 21/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558818][Medida Provisória nº 2.158-33 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558974][Medida Provisória nº 2.158-34 de 27/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558975][Medida Provisória nº 2.158-35 de 24/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558976]Art. 1, § 2 [Lei nº 9.701 de 17/11/1998]12267343[Medida Provisória nº 1.807 de 28/01/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556878][Medida Provisória nº 1.807-1 de 25/02/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556879][Medida Provisória nº 1.807-2 de 25/03/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556880][Medida Provisória nº 1.807-3 de 22/04/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556881][Medida Provisória nº 1.807-4 de 20/05/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556882][Medida Provisória nº 1.807-5 de 17/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556883][Medida Provisória nº 1.858-6 de 29/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557096][Medida Provisória nº 1.858-7 de 29/07/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557097][Medida Provisória nº 1.858-8 de 27/08/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557098][Medida Provisória nº 1.858-9 de 24/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557099][Medida Provisória nº 1.858-10 de 26/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557100][Medida Provisória nº 1.858-11 de 25/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557101][Medida Provisória nº 1.991-12 de 14/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558168][Medida Provisória nº 1.991-13 de 13/01/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558169][Medida Provisória nº 1.991-14 de 11/02/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558170][Medida Provisória nº 1.991-15 de 10/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558171][Medida Provisória nº 1.991-16 de 11/04/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558172][Medida Provisória nº 1.991-17 de 11/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558173][Medida Provisória nº 1.991-18 de 09/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558174][Medida Provisória nº 2.037-19 de 28/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558418][Medida Provisória nº 2.037-20 de 28/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558419][Medida Provisória nº 2.037-21 de 25/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558420][Medida Provisória nº 2.037-22 de 26/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558421][Medida Provisória nº 2.037-23 de 26/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558422][Medida Provisória nº 2.037-24 de 23/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558423][Medida Provisória nº 2.037-25 de 21/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558424][Medida Provisória nº 2.113-26 de 27/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558812][Medida Provisória nº 2.113-27 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558813][Medida Provisória nº 2.113-28 de 23/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558814][Medida Provisória nº 2.113-29 de 27/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558815][Medida Provisória nº 2.113-30 de 26/04/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558816][Medida Provisória nº 2.113-31 de 24/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558817][Medida Provisória nº 2.113-32 de 21/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558818][Medida Provisória nº 2.158-33 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558974][Medida Provisória nº 2.158-34 de 27/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558975][Medida Provisória nº 2.158-35 de 24/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558976]Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.AUTOR: EXECUTIVO - MPV 1674 DE 1998. TRIBUTOS . BASE DE CALCULO , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) , PESSOA JURIDICA , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , CALCULO , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) , PESSOA JURIDICA , EXERCICIO FINANCEIRO , CRITERIOS , COBRANÇA , CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL . FIXAÇÃO , NORMAS .