01/11/2026 12:41:20 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. LEI-nLei Numerada9657LEI-9657-1998-06-03Lei nº 9.657 de 03/06/199803/06/1998LEI-9657-1998-06-03https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;965714267848PUBDiário Oficial da União de 04/06/1998DOU-1998-06-0404/06/199852Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/06/1998] (p. 5, col. 2)S40500229/11/2002Decreto nº 4.492 de 29/11/2002211383261575002/12/2002Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/12/2002] (p. 2, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma55333021/10/2004Medida Provisória nº 224 de 21/10/2004131384582575022/10/2004Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/10/2004] (p. 1, col. 3)Declaração de Alteração Provisória57048322/12/2004Lei nº 11.034 de 22/12/2004111383495375023/12/2004Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/2004] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente55348429/06/2006Medida Provisória nº 301 de 29/06/2006531384393775030/06/2006Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/2006] (p. 5, col. 3)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1 AlteraçãoArt. 2 AlteraçãoArt. 3 AlteraçãoArt. 4 AlteraçãoArt. 5 AlteraçãoArt. 6 AlteraçãoArt. 6-A AlteraçãoArt. 7 AlteraçãoArt. 7-A AlteraçãoArt. 8 AlteraçãoArt. 9 AlteraçãoArt. 9, caput, Inciso 5 AlteraçãoArt. 11 AlteraçãoArt. 13 AlteraçãoArt. 14 AlteraçãoArt. 16 AlteraçãoArt. 17 AlteraçãoArt. 17-A AlteraçãoArt. 20 AlteraçãoArt. 21 AlteraçãoAnexo 1 Alteração57214019/10/2006Lei nº 11.355 de 19/10/2006711383289975020/10/2006Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/10/2006] (p. 7, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 1 AlteraçãoArt. 2 AlteraçãoArt. 3 AlteraçãoArt. 4 AlteraçãoArt. 5 AlteraçãoArt. 6 AlteraçãoArt. 6-A AlteraçãoArt. 7 AlteraçãoArt. 7-A AlteraçãoArt. 8 AlteraçãoArt. 9 AlteraçãoArt. 9, caput, Inciso 5 AlteraçãoArt. 11 AlteraçãoArt. 13 AlteraçãoArt. 14 AlteraçãoArt. 16 AlteraçãoArt. 17 AlteraçãoArt. 17-A AlteraçãoArt. 20 AlteraçãoArt. 21 AlteraçãoAnexo 1 Alteração55356429/12/2006Medida Provisória nº 341 de 29/12/200615811405354572329/12/2006Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/12/2006 - nº 249-A] (p. 158, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 17-A Alteração57264220/06/2007Lei nº 11.490 de 20/06/2007211384398175021/06/2007Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/06/2007] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 17-A Alteração56894329/08/2008Medida Provisória nº 441 de 29/08/20081911405376572329/08/2008Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/08/2008] (p. 19, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 5 AlteraçãoArt. 7-A AlteraçãoArt. 11 AlteraçãoArt. 12 AlteraçãoArt. 15 AlteraçãoArt. 17-A AlteraçãoAnexo 1 Alteração58353202/02/2009Lei nº 11.907 de 02/02/2009111383737375003/02/2009Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/02/2009] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 5 RevogaçãoArt. 7-A AlteraçãoArt. 11 AlteraçãoArt. 12 AlteraçãoArt. 15 RevogaçãoArt. 17-A AlteraçãoArt. 21-A AlteraçãoArt. 21-B AlteraçãoAnexo 1 Alteração41168919/03/2010Decreto nº 7.133 de 19/03/2010121383072875022/03/2010Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/03/2010] (p. 1, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma57591930/06/2010Lei nº 12.277 de 30/06/2010211383963975001/07/2010Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/07/2010] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 7-A, § 12 AlteraçãoArt. 7-A, § 13 AlteraçãoArt. 21-A AlteraçãoArt. 21-B AlteraçãoAnexo 1 AlteraçãoAnexo 2 AcréscimoAnexo 3 Acréscimo55377011/05/2012Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012131383309275014/05/2012Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/05/2012] (p. 1, col. 3)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 21-B, § 4 AlteraçãoArt. 21-B, § 5 AlteraçãoAnexo 1 Alteração58807807/08/2012Lei nº 12.702 de 07/08/2012111384199875008/08/2012Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/08/2012] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 21-B, § 4 AlteraçãoAnexo 1 Alteração58815428/12/2012Lei nº 12.778 de 28/12/20123011384192675031/12/2012Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2012] (p. 30, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteAnexo 1 Alteração58791918/02/2013Decreto nº 7.922 de 18/02/2013131384633575019/02/2013Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/02/2013] (p. 1, col. 3)Declaração de Regulamentação Permanente de NormaArt. 21-B Regulamentado60255329/07/2016Lei nº 13.328 de 29/07/201613211405369372329/07/2016Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 132, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 7-A, § 3 RevogaçãoArt. 7-A, § 8 AlteraçãoArt. 11, caput, Inciso 2 AlteraçãoArt. 12, caput, Inciso 2 AlteraçãoArt. 12, Parágrafo Único RevogaçãoArt. 12-A, caput AcréscimoArt. 12-A, Parágrafo Único Acréscimo60254929/07/2016Lei nº 13.324 de 29/07/2016111405369372329/07/2016Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteAnexo 1 AlteraçãoAnexo 2 AlteraçãoAnexo 3 Alteração3700451628/04/2023Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023113700440772328/04/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/04/2023 - nº 81-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaAnexo 1 AlteraçãoAnexo 2 AlteraçãoAnexo 3 Alteração3760945114/09/2023Lei nº 14.673 de 14/09/2023323760947175015/09/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 3, col. 2)Declaração de Alteração PermanenteAnexo 1 AlteraçãoAnexo 2 AlteraçãoAnexo 3 Alteração4003601731/12/2024Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024114003500072331/12/2024Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 17-A AlteraçãoArt. 17-A, caput, Inciso 2, Alínea a RevogaçãoArt. 17-A, caput, Inciso 2, Alínea b RevogaçãoAnexo 1 AlteraçãoAnexo 2 AlteraçãoAnexo 3 Alteração4094696102/06/2025Lei nº 15.141 de 02/06/2025224094780175003/06/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração PermanenteArt. 17-A AlteraçãoArt. 17-A, caput, Inciso 2, Alínea a RevogaçãoArt. 17-A, caput, Inciso 2, Alínea b RevogaçãoAnexo 1 AlteraçãoAnexo 2 AlteraçãoAnexo 3 AlteraçãoArt. 1 [Lei nº 9.657 de 03/06/1998]12287549Medida Provisória nº 301 de 29/06/2006Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553484Lei nº 11.355 de 19/10/2006Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572140Art. 2 [Lei nº 9.657 de 03/06/1998]12287548Medida Provisória nº 301 de 29/06/2006Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553484Lei nº 11.355 de 19/10/2006Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572140Art. 3 [Lei nº 9.657 de 03/06/1998]12283189Medida Provisória nº 301 de 29/06/2006Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553484Lei nº 11.355 de 19/10/2006Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572140Art. 4 [Lei nº 9.657 de 03/06/1998]12291981Medida Provisória nº 301 de 29/06/2006Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553484Lei nº 11.355 de 19/10/2006Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572140Art. 5 [Lei nº 9.657 de 03/06/1998]12287547Medida Provisória nº 301 de 29/06/2006Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553484Lei nº 11.355 de 19/10/2006Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572140Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568943Lei nº 11.907 de 02/02/2009Revogação (Declaração de Alteração Permanente)583532Art. 6 [Lei nº 9.657 de 03/06/1998]12265795Medida Provisória nº 301 de 29/06/2006Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553484Lei nº 11.355 de 19/10/2006Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572140Art. 6-A [Lei nº 9.657 de 03/06/1998]12270181Medida Provisória nº 301 de 29/06/2006Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553484Lei nº 11.355 de 19/10/2006Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572140Art. 7 [Lei nº 9.657 de 03/06/1998]12291980Medida Provisória nº 301 de 29/06/2006Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553484Lei nº 11.355 de 19/10/2006Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572140Art. 7-A [Lei nº 9.657 de 03/06/1998]12296300Medida Provisória nº 301 de 29/06/2006Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553484Lei nº 11.355 de 19/10/2006Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572140Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568943Lei nº 11.907 de 02/02/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)583532Art. 7-A, § 3 [Lei nº 9.657 de 03/06/1998]12263857Lei nº 13.328 de 29/07/2016Revogação (Declaração de Alteração Permanente)602553Art. 7-A, § 8 [Lei nº 9.657 de 03/06/1998]12285648Lei nº 13.328 de 29/07/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602553Art. 7-A, § 12 [Lei nº 9.657 de 03/06/1998]12274592Lei nº 12.277 de 30/06/2010Alteração (Declaração de Alteração Permanente)575919Art. 7-A, § 13 [Lei nº 9.657 de 03/06/1998]12291983Lei nº 12.277 de 30/06/2010Alteração (Declaração de Alteração Permanente)575919Art. 8 [Lei nº 9.657 de 03/06/1998]12296299Medida Provisória nº 301 de 29/06/2006Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553484Lei nº 11.355 de 19/10/2006Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572140Art. 9 [Lei nº 9.657 de 03/06/1998]12278956Medida Provisória nº 301 de 29/06/2006Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553484Lei nº 11.355 de 19/10/2006Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572140Art. 9, caput, Inciso 5 [Lei nº 9.657 de 03/06/1998]12291979Medida Provisória nº 301 de 29/06/2006Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553484Lei nº 11.355 de 19/10/2006Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572140Art. 11 [Lei nº 9.657 de 03/06/1998]12283188Medida Provisória nº 301 de 29/06/2006Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553484Lei nº 11.355 de 19/10/2006Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572140Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568943Lei nº 11.907 de 02/02/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)583532Art. 11, caput, Inciso 2 [Lei nº 9.657 de 03/06/1998]12285647Lei nº 13.328 de 29/07/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602553Art. 12 [Lei nº 9.657 de 03/06/1998]12291982Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568943Lei nº 11.907 de 02/02/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)583532Art. 12, caput, Inciso 2 [Lei nº 9.657 de 03/06/1998]12277062Lei nº 13.328 de 29/07/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602553Art. 12, Parágrafo Único [Lei nº 9.657 de 03/06/1998]12263856Lei nº 13.328 de 29/07/2016Revogação (Declaração de Alteração Permanente)602553Art. 12-A [Lei nº 9.657 de 03/06/1998]12268305Art. 12-A, caput [Lei nº 9.657 de 03/06/1998]43980723Lei nº 13.328 de 29/07/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)602553Art. 12-A, Parágrafo Único [Lei nº 9.657 de 03/06/1998]12268304Lei nº 13.328 de 29/07/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)602553Art. 13 [Lei nº 9.657 de 03/06/1998]12296298Medida Provisória nº 301 de 29/06/2006Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553484Lei nº 11.355 de 19/10/2006Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572140Art. 14 [Lei nº 9.657 de 03/06/1998]12296297Medida Provisória nº 301 de 29/06/2006Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553484Lei nº 11.355 de 19/10/2006Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572140Art. 15 [Lei nº 9.657 de 03/06/1998]12265796Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568943Lei nº 11.907 de 02/02/2009Revogação (Declaração de Alteração Permanente)583532Art. 16 [Lei nº 9.657 de 03/06/1998]12291978Medida Provisória nº 301 de 29/06/2006Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553484Lei nº 11.355 de 19/10/2006Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572140Art. 17 [Lei nº 9.657 de 03/06/1998]12283187Medida Provisória nº 301 de 29/06/2006Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553484Lei nº 11.355 de 19/10/2006Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572140Art. 17-A [Lei nº 9.657 de 03/06/1998]12278955Medida Provisória nº 301 de 29/06/2006Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553484Lei nº 11.355 de 19/10/2006Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572140Medida Provisória nº 341 de 29/12/2006Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553564Lei nº 11.490 de 20/06/2007Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572642Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568943Lei nº 11.907 de 02/02/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)583532Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Alteração (Declaração de Alteração Provisória)40036017Lei nº 15.141 de 02/06/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)40946961Art. 17-A, caput, Inciso 2, Alínea a [Lei nº 9.657 de 03/06/1998]40131711Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Revogação (Declaração de Alteração Provisória)40036017Lei nº 15.141 de 02/06/2025Revogação (Declaração de Alteração Permanente)40946961Art. 17-A, caput, Inciso 2, Alínea b [Lei nº 9.657 de 03/06/1998]40131717Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Revogação (Declaração de Alteração Provisória)40036017Lei nº 15.141 de 02/06/2025Revogação (Declaração de Alteração Permanente)40946961Art. 20 [Lei nº 9.657 de 03/06/1998]12287546Medida Provisória nº 301 de 29/06/2006Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553484Lei nº 11.355 de 19/10/2006Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572140Art. 21 [Lei nº 9.657 de 03/06/1998]12291977Medida Provisória nº 301 de 29/06/2006Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553484Lei nº 11.355 de 19/10/2006Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572140Art. 21-A [Lei nº 9.657 de 03/06/1998]12270182Lei nº 11.907 de 02/02/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)583532Lei nº 12.277 de 30/06/2010Alteração (Declaração de Alteração Permanente)575919Art. 21-B [Lei nº 9.657 de 03/06/1998]12274403Lei nº 11.907 de 02/02/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)583532Lei nº 12.277 de 30/06/2010Alteração (Declaração de Alteração Permanente)575919Decreto nº 7.922 de 18/02/2013Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)587919Art. 21-B, § 4 [Lei nº 9.657 de 03/06/1998]12272672Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553770Lei nº 12.702 de 07/08/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)588078Art. 21-B, § 5 [Lei nº 9.657 de 03/06/1998]12263920Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553770Anexo 1 [Lei nº 9.657 de 03/06/1998]12263919Medida Provisória nº 301 de 29/06/2006Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553484Lei nº 11.355 de 19/10/2006Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572140Medida Provisória nº 441 de 29/08/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568943Lei nº 11.907 de 02/02/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)583532Lei nº 12.277 de 30/06/2010Alteração (Declaração de Alteração Permanente)575919Medida Provisória nº 568 de 11/05/2012Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553770Lei nº 12.702 de 07/08/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)588078Lei nº 12.778 de 28/12/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)588154Lei nº 13.324 de 29/07/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602549Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023Alteração (Declaração de Alteração Provisória)37004516Lei nº 14.673 de 14/09/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37609451Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Alteração (Declaração de Alteração Provisória)40036017Lei nº 15.141 de 02/06/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)40946961Anexo 2 [Lei nº 9.657 de 03/06/1998]12295988Lei nº 12.277 de 30/06/2010Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)575919Lei nº 13.324 de 29/07/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602549Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023Alteração (Declaração de Alteração Provisória)37004516Lei nº 14.673 de 14/09/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37609451Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Alteração (Declaração de Alteração Provisória)40036017Lei nº 15.141 de 02/06/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)40946961Anexo 3 [Lei nº 9.657 de 03/06/1998]12287243Lei nº 12.277 de 30/06/2010Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)575919Lei nº 13.324 de 29/07/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602549Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023Alteração (Declaração de Alteração Provisória)37004516Lei nº 14.673 de 14/09/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37609451Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Alteração (Declaração de Alteração Provisória)40036017Lei nº 15.141 de 02/06/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)40946961Cria, no âmbito das Forças Armadas, a Carreira de Tecnologia Militar, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar, os cargos que menciona, e dá outras providências.AUTOR: EXECUTIVO - PL. 4512 DE 1998. FORÇAS ARMADAS , PESSOAL MILITAR . CRIAÇÃO , CARREIRA , TECNOLOGIA , MILITAR , NIVEL SUPERIOR , AMBITO , FORÇAS ARMADAS , CRIAÇÃO , CARGO PUBLICO , ENGENHEIRO , ANALISTA , TECNOLOGIA , MILITAR , MINISTERIO DA MARINHA (MM) , CRIAÇÃO , GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO , ATIVIDADE , TECNOLOGIA , MILITAR .