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2017-02-01
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LEI-nLei Numerada9656LEI-9656-1998-06-03Lei nº 9.656 de 03/06/199803/06/1998LEI-9656-1998-06-03 , Lei dos Planos de Saúde (1998)https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;965614267847PUBDiário Oficial da União de 04/06/1998DOU-1998-06-0404/06/199811Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/06/1998] (p. 1, col. 1)S55610104/06/1998Medida Provisória nº 1.665 de 04/06/1998221384081475005/06/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/06/1998] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 3 Alteração
- Art. 5, § 1 Alteração
- Art. 5, § 2 Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 8 Alteração
- Art. 9 Alteração
- Art. 10 Alteração
- Art. 11 Alteração
- Art. 12 Alteração
- Art. 13 Alteração
- Art. 15 Alteração
- Art. 16 Alteração
- Art. 16, § 2 Alteração
- Art. 17 Alteração
- Art. 18 Alteração
- Art. 19 Alteração
- Art. 20 Alteração
- Art. 25 Alteração
- Art. 27 Alteração
- Art. 29 Alteração
- Art. 30 Alteração
- Art. 31 Alteração
- Art. 31, § 2 Alteração
- Art. 32 Alteração
- Art. 35 Alteração
55618329/06/1998Medida Provisória nº 1.685-1 de 29/06/19981211384517575030/06/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1998] (p. 12, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 3 Alteração
- Art. 5, § 1 Alteração
- Art. 5, § 2 Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 8 Alteração
- Art. 9 Alteração
- Art. 10 Alteração
- Art. 11 Alteração
- Art. 12 Alteração
- Art. 13 Alteração
- Art. 15 Alteração
- Art. 16 Alteração
- Art. 16, § 2 Alteração
- Art. 17 Alteração
- Art. 18 Alteração
- Art. 19 Alteração
- Art. 20 Alteração
- Art. 25 Alteração
- Art. 27 Alteração
- Art. 29 Alteração
- Art. 30 Alteração
- Art. 31 Alteração
- Art. 31, § 2 Alteração
- Art. 32 Alteração
- Art. 35 Alteração
55618429/07/1998Medida Provisória nº 1.685-2 de 29/07/19981221384078375030/07/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/07/1998] (p. 12, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 3 Alteração
- Art. 5, § 1 Alteração
- Art. 5, § 2 Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 8 Alteração
- Art. 9 Alteração
- Art. 10 Alteração
- Art. 11 Alteração
- Art. 12 Alteração
- Art. 13 Alteração
- Art. 15 Alteração
- Art. 16 Alteração
- Art. 16, § 2 Alteração
- Art. 17 Alteração
- Art. 18 Alteração
- Art. 19 Alteração
- Art. 20 Alteração
- Art. 25 Alteração
- Art. 27 Alteração
- Art. 29 Alteração
- Art. 30 Alteração
- Art. 31 Alteração
- Art. 31, § 2 Alteração
- Art. 32 Alteração
- Art. 35 Alteração
55618527/08/1998Medida Provisória nº 1.685-3 de 27/08/19981221382971375028/08/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/08/1998] (p. 12, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 3 Alteração
- Art. 5, § 1 Alteração
- Art. 5, § 2 Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 8 Alteração
- Art. 9 Alteração
- Art. 10 Alteração
- Art. 11 Alteração
- Art. 12 Alteração
- Art. 13 Alteração
- Art. 15 Alteração
- Art. 16 Alteração
- Art. 16, § 2 Alteração
- Art. 17 Alteração
- Art. 18 Alteração
- Art. 19 Alteração
- Art. 20 Alteração
- Art. 25 Alteração
- Art. 27 Alteração
- Art. 29 Alteração
- Art. 30 Alteração
- Art. 31 Alteração
- Art. 31, § 2 Alteração
- Art. 32 Alteração
- Art. 35 Alteração
55618625/09/1998Medida Provisória nº 1.685-4 de 25/09/19981221405364572327/09/1998Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/09/1998] (p. 12, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 3 Alteração
- Art. 5, § 1 Alteração
- Art. 5, § 2 Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 8 Alteração
- Art. 9 Alteração
- Art. 10 Alteração
- Art. 11 Alteração
- Art. 12 Alteração
- Art. 13 Alteração
- Art. 15 Alteração
- Art. 16 Alteração
- Art. 16, § 2 Alteração
- Art. 17 Alteração
- Art. 18 Alteração
- Art. 19 Alteração
- Art. 20 Alteração
- Art. 25 Alteração
- Art. 27 Alteração
- Art. 29 Alteração
- Art. 30 Alteração
- Art. 31 Alteração
- Art. 31, § 2 Alteração
- Art. 32 Alteração
- Art. 35 Alteração
55618726/10/1998Medida Provisória nº 1.685-5 de 26/10/19981311384515875027/10/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/1998] (p. 13, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 3 Alteração
- Art. 5, § 1 Alteração
- Art. 5, § 2 Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 8 Alteração
- Art. 9 Alteração
- Art. 10 Alteração
- Art. 10, caput, Inciso 8 Alteração
- Art. 11 Alteração
- Art. 12 Alteração
- Art. 13 Alteração
- Art. 15 Alteração
- Art. 16 Alteração
- Art. 16, § 2 Alteração
- Art. 17 Alteração
- Art. 18 Alteração
- Art. 19 Alteração
- Art. 20 Alteração
- Art. 25 Alteração
- Art. 27 Alteração
- Art. 29 Alteração
- Art. 30 Alteração
- Art. 31 Alteração
- Art. 31, § 2 Alteração
- Art. 32 Alteração
- Art. 35 Alteração
55618825/11/1998Medida Provisória nº 1.685-6 de 25/11/19981311382972775026/11/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/11/1998] (p. 13, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 3 Alteração
- Art. 5, § 1 Alteração
- Art. 5, § 2 Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 8 Alteração
- Art. 9 Alteração
- Art. 10 Alteração
- Art. 10, caput, Inciso 8 Alteração
- Art. 11 Alteração
- Art. 12 Alteração
- Art. 13 Alteração
- Art. 15 Alteração
- Art. 16 Alteração
- Art. 16, § 2 Alteração
- Art. 17 Alteração
- Art. 18 Alteração
- Art. 19 Alteração
- Art. 20 Alteração
- Art. 25 Alteração
- Art. 27 Alteração
- Art. 29 Alteração
- Art. 30 Alteração
- Art. 31 Alteração
- Art. 31, § 2 Alteração
- Art. 32 Alteração
- Art. 35 Alteração
55640507/12/1998Medida Provisória nº 1.730-7 de 07/12/1998111384304775008/12/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/12/1998] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 3 Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 5, § 1 Alteração
- Art. 5, § 2 Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 8 Alteração
- Art. 9 Alteração
- Art. 10 Alteração
- Art. 10, caput, Inciso 8 Alteração
- Art. 11 Alteração
- Art. 12 Alteração
- Art. 13 Alteração
- Art. 15 Alteração
- Art. 16 Alteração
- Art. 16, § 2 Alteração
- Art. 17 Alteração
- Art. 18 Alteração
- Art. 19 Alteração
- Art. 20 Alteração
- Art. 25 Alteração
- Art. 27 Alteração
- Art. 29 Alteração
- Art. 30 Alteração
- Art. 31 Alteração
- Art. 31, § 2 Alteração
- Art. 32 Alteração
- Art. 35 Alteração
55640606/01/1999Medida Provisória nº 1.730-8 de 06/01/1999111383197275007/01/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/01/1999] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 3 Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 5, § 1 Alteração
- Art. 5, § 2 Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 8 Alteração
- Art. 9 Alteração
- Art. 10 Alteração
- Art. 10, caput, Inciso 8 Alteração
- Art. 11 Alteração
- Art. 12 Alteração
- Art. 13 Alteração
- Art. 15 Alteração
- Art. 16 Alteração
- Art. 16, § 2 Alteração
- Art. 17 Alteração
- Art. 18 Alteração
- Art. 19 Alteração
- Art. 20 Alteração
- Art. 25 Alteração
- Art. 27 Alteração
- Art. 29 Alteração
- Art. 30 Alteração
- Art. 31 Alteração
- Art. 31, § 2 Alteração
- Art. 32 Alteração
- Art. 35 Alteração
55684228/01/1999Medida Provisória nº 1.801-9 de 28/01/19992111384307175029/01/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/01/1999] (p. 21, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 3 Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 5, § 1 Alteração
- Art. 5, § 2 Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 8 Alteração
- Art. 9 Alteração
- Art. 10 Alteração
- Art. 10, caput, Inciso 8 Alteração
- Art. 11 Alteração
- Art. 12 Alteração
- Art. 13 Alteração
- Art. 15 Alteração
- Art. 16 Alteração
- Art. 16, § 2 Alteração
- Art. 17 Alteração
- Art. 18 Alteração
- Art. 19 Alteração
- Art. 20 Alteração
- Art. 25 Alteração
- Art. 27 Alteração
- Art. 29 Alteração
- Art. 30 Alteração
- Art. 31 Alteração
- Art. 31, § 2 Alteração
- Art. 32 Alteração
- Art. 35 Alteração
55684325/02/1999Medida Provisória nº 1.801-10 de 25/02/19992111384520375026/02/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/1999] (p. 21, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 3 Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 5, § 1 Alteração
- Art. 5, § 2 Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 8 Alteração
- Art. 9 Alteração
- Art. 10 Alteração
- Art. 10, caput, Inciso 8 Alteração
- Art. 11 Alteração
- Art. 12 Alteração
- Art. 13 Alteração
- Art. 15 Alteração
- Art. 16 Alteração
- Art. 16, § 2 Alteração
- Art. 17 Alteração
- Art. 18 Alteração
- Art. 19 Alteração
- Art. 20 Alteração
- Art. 25 Alteração
- Art. 27 Alteração
- Art. 29 Alteração
- Art. 30 Alteração
- Art. 31 Alteração
- Art. 31, § 2 Alteração
- Art. 32 Alteração
- Art. 35 Alteração
55684425/03/1999Medida Provisória nº 1.801-11 de 25/03/19992021383853875026/03/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/03/1999] (p. 20, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 3 Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 5, § 1 Alteração
- Art. 5, § 2 Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 8 Alteração
- Art. 9 Alteração
- Art. 10 Alteração
- Art. 10, caput, Inciso 8 Alteração
- Art. 11 Alteração
- Art. 12 Alteração
- Art. 13 Alteração
- Art. 15 Alteração
- Art. 16 Alteração
- Art. 16, § 2 Alteração
- Art. 17 Alteração
- Art. 18 Alteração
- Art. 19 Alteração
- Art. 20 Alteração
- Art. 25 Alteração
- Art. 27 Alteração
- Art. 29 Alteração
- Art. 30 Alteração
- Art. 31 Alteração
- Art. 31, § 2 Alteração
- Art. 32 Alteração
- Art. 35 Alteração
55684522/04/1999Medida Provisória nº 1.801-12 de 22/04/19992021384079675023/04/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/04/1999] (p. 20, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 5, § 1 Alteração
- Art. 5, § 2 Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 8 Alteração
- Art. 9 Alteração
- Art. 10 Alteração
- Art. 10, caput, Inciso 8 Alteração
- Art. 11 Alteração
- Art. 12 Alteração
- Art. 13 Alteração
- Art. 15 Alteração
- Art. 16 Alteração
- Art. 16, § 2 Alteração
- Art. 17 Alteração
- Art. 18 Alteração
- Art. 19 Alteração
- Art. 20 Alteração
- Art. 25 Alteração
- Art. 27 Alteração
- Art. 29 Alteração
- Art. 30 Alteração
- Art. 30, § 1 Alteração
- Art. 31 Alteração
- Art. 31, § 2 Alteração
- Art. 32 Alteração
- Art. 35 Alteração
55684620/05/1999Medida Provisória nº 1.801-13 de 20/05/19992121383194275021/05/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/05/1999] (p. 21, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 5, § 1 Alteração
- Art. 5, § 2 Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 8 Alteração
- Art. 9 Alteração
- Art. 10 Alteração
- Art. 10, caput, Inciso 8 Alteração
- Art. 11 Alteração
- Art. 12 Alteração
- Art. 13 Alteração
- Art. 15 Alteração
- Art. 16 Alteração
- Art. 16, § 2 Alteração
- Art. 17 Alteração
- Art. 18 Alteração
- Art. 19 Alteração
- Art. 20 Alteração
- Art. 25 Alteração
- Art. 27 Alteração
- Art. 29 Alteração
- Art. 30 Alteração
- Art. 30, § 1 Alteração
- Art. 31 Alteração
- Art. 31, § 2 Alteração
- Art. 32 Alteração
- Art. 35 Alteração
55684717/06/1999Medida Provisória nº 1.801-14 de 17/06/19992021384329375018/06/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/06/1999] (p. 20, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 5, § 1 Alteração
- Art. 5, § 2 Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 8 Alteração
- Art. 9 Alteração
- Art. 10 Alteração
- Art. 10, caput, Inciso 8 Alteração
- Art. 11 Alteração
- Art. 12 Alteração
- Art. 13 Alteração
- Art. 15 Alteração
- Art. 16 Alteração
- Art. 16, § 2 Alteração
- Art. 17 Alteração
- Art. 18 Alteração
- Art. 19 Alteração
- Art. 20 Alteração
- Art. 21 Alteração
- Art. 25 Alteração
- Art. 27 Alteração
- Art. 29 Alteração
- Art. 30 Alteração
- Art. 31 Alteração
- Art. 31, § 2 Alteração
- Art. 32 Alteração
- Art. 35 Alteração
55737129/06/1999Medida Provisória nº 1.908-15 de 29/06/19997611384571475030/06/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1999] (p. 76, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 5, § 1 Alteração
- Art. 5, § 2 Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 8 Alteração
- Art. 9 Alteração
- Art. 10 Alteração
- Art. 10, caput, Inciso 8 Alteração
- Art. 11 Alteração
- Art. 12 Alteração
- Art. 13 Alteração
- Art. 15 Alteração
- Art. 16 Alteração
- Art. 16, § 2 Alteração
- Art. 17 Alteração
- Art. 18 Alteração
- Art. 19 Alteração
- Art. 20 Alteração
- Art. 21 Alteração
- Art. 25 Alteração
- Art. 27 Alteração
- Art. 29 Alteração
- Art. 30 Alteração
- Art. 31 Alteração
- Art. 31, § 2 Alteração
- Art. 32 Alteração
- Art. 35 Alteração
55737228/07/1999Medida Provisória nº 1.908-16 de 28/07/19993421384137975029/07/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/07/1999] (p. 34, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 5, § 1 Alteração
- Art. 5, § 2 Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 8 Alteração
- Art. 9 Alteração
- Art. 10 Alteração
- Art. 10, caput, Inciso 8 Alteração
- Art. 11 Alteração
- Art. 12 Alteração
- Art. 13 Alteração
- Art. 15 Alteração
- Art. 16 Alteração
- Art. 16, § 2 Alteração
- Art. 17 Alteração
- Art. 18 Alteração
- Art. 19 Alteração
- Art. 20 Alteração
- Art. 21 Alteração
- Art. 25 Alteração
- Art. 27 Alteração
- Art. 29 Alteração
- Art. 30 Alteração
- Art. 31 Alteração
- Art. 31, § 2 Alteração
- Art. 32 Alteração
- Art. 35 Alteração
55737327/08/1999Medida Provisória nº 1.908-17 de 27/08/19992021405347572328/08/1999Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/08/1999] (p. 20, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 5, § 1 Alteração
- Art. 5, § 2 Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 8 Alteração
- Art. 9 Alteração
- Art. 10 Alteração
- Art. 10, caput, Inciso 8 Alteração
- Art. 11 Alteração
- Art. 12 Alteração
- Art. 13 Alteração
- Art. 15 Alteração
- Art. 16 Alteração
- Art. 16, § 2 Alteração
- Art. 17 Alteração
- Art. 18 Alteração
- Art. 19 Alteração
- Art. 20 Alteração
- Art. 21 Alteração
- Art. 25 Alteração
- Art. 27 Alteração
- Art. 29 Alteração
- Art. 30 Alteração
- Art. 31 Alteração
- Art. 31, § 2 Alteração
- Art. 32 Alteração
- Art. 35 Alteração
55737424/09/1999Medida Provisória nº 1.908-18 de 24/09/19992121384359775027/09/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/1999] (p. 21, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 2 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 4 Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 8 Alteração
- Art. 9 Alteração
- Art. 10 Alteração
- Art. 10, caput, Inciso 8 Alteração
- Art. 11 Alteração
- Art. 12 Alteração
- Art. 12, § 3 Alteração
- Art. 13 Alteração
- Art. 14 Alteração
- Art. 15 Alteração
- Art. 16 Alteração
- Art. 16, § 2 Alteração
- Art. 17 Alteração
- Art. 18 Alteração
- Art. 19 Alteração
- Art. 20 Alteração
- Art. 20, Parágrafo Único Alteração
- Art. 21 Alteração
- Art. 22 Alteração
- Art. 23 Alteração
- Art. 24 Alteração
- Art. 25 Alteração
- Art. 26 Alteração
- Art. 27 Alteração
- Art. 28 Alteração
- Art. 29 Alteração
- Art. 30 Alteração
- Art. 31 Alteração
- Art. 31, § 2 Alteração
- Art. 32 Alteração
- Art. 34 Alteração
- Art. 35 Alteração
55737526/10/1999Medida Provisória nº 1.908-19 de 26/10/19991711384355275027/10/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/1999] (p. 17, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 2 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 4 Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 8 Alteração
- Art. 9 Alteração
- Art. 10 Alteração
- Art. 10, caput, Inciso 8 Alteração
- Art. 11 Alteração
- Art. 12 Alteração
- Art. 12, § 3 Alteração
- Art. 13 Alteração
- Art. 14 Alteração
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- Art. 16 Alteração
- Art. 16, § 2 Alteração
- Art. 17 Alteração
- Art. 18 Alteração
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- Art. 20 Alteração
- Art. 20, Parágrafo Único Alteração
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- Art. 22 Alteração
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- Art. 25 Alteração
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- Art. 28 Alteração
- Art. 29 Alteração
- Art. 30 Alteração
- Art. 31 Alteração
- Art. 31, § 2 Alteração
- Art. 32 Alteração
- Art. 34 Alteração
- Art. 35 Alteração
55737625/11/1999Medida Provisória nº 1.908-20 de 25/11/1999921405370272326/11/1999Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 26/11/1999] (p. 9, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 2 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 4 Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 8 Alteração
- Art. 9 Alteração
- Art. 10 Alteração
- Art. 10, caput, Inciso 8 Alteração
- Art. 11 Alteração
- Art. 12 Alteração
- Art. 12, § 3 Alteração
- Art. 13 Alteração
- Art. 14 Alteração
- Art. 15 Alteração
- Art. 16 Alteração
- Art. 16, § 2 Alteração
- Art. 17 Alteração
- Art. 18 Alteração
- Art. 19 Alteração
- Art. 20 Alteração
- Art. 21 Alteração
- Art. 22 Alteração
- Art. 23 Alteração
- Art. 24 Alteração
- Art. 25 Alteração
- Art. 26 Alteração
- Art. 27 Alteração
- Art. 27, Parágrafo Único Alteração
- Art. 28 Alteração
- Art. 29 Alteração
- Art. 30 Alteração
- Art. 31 Alteração
- Art. 32 Alteração
- Art. 34 Alteração
- Art. 35 Alteração
55799710/12/1999Medida Provisória nº 1.976-21 de 10/12/19991811384138275013/12/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/12/1999] (p. 18, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 2 Alteração
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- Art. 4 Alteração
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- Art. 10 Alteração
- Art. 10, caput, Inciso 8 Alteração
- Art. 11 Alteração
- Art. 12 Alteração
- Art. 12, § 3 Alteração
- Art. 13 Alteração
- Art. 14 Alteração
- Art. 15 Alteração
- Art. 16 Alteração
- Art. 16, § 2 Alteração
- Art. 17 Alteração
- Art. 18 Alteração
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- Art. 20 Alteração
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- Art. 24 Alteração
- Art. 25 Alteração
- Art. 26 Alteração
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- Art. 27, Parágrafo Único Alteração
- Art. 28 Alteração
- Art. 29 Alteração
- Art. 30 Alteração
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- Art. 32 Alteração
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- Art. 35 Alteração
55799811/01/2000Medida Provisória nº 1.976-22 de 11/01/20001121384543175012/01/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/01/2000] (p. 11, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 2 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 4 Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 8 Alteração
- Art. 9 Alteração
- Art. 10 Alteração
- Art. 10, caput, Inciso 8 Alteração
- Art. 11 Alteração
- Art. 12 Alteração
- Art. 12, § 3 Alteração
- Art. 13 Alteração
- Art. 14 Alteração
- Art. 15 Alteração
- Art. 16 Alteração
- Art. 16, § 2 Alteração
- Art. 17 Alteração
- Art. 18 Alteração
- Art. 19 Alteração
- Art. 20 Alteração
- Art. 21 Alteração
- Art. 22 Alteração
- Art. 23 Alteração
- Art. 24 Alteração
- Art. 25 Alteração
- Art. 26 Alteração
- Art. 27 Alteração
- Art. 27, Parágrafo Único Alteração
- Art. 28 Alteração
- Art. 29 Alteração
- Art. 30 Alteração
- Art. 31 Alteração
- Art. 32 Alteração
- Art. 34 Alteração
- Art. 35 Alteração
55799910/02/2000Medida Provisória nº 1.976-23 de 10/02/20001121383199075011/02/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/02/2000] (p. 11, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 2 Alteração
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- Art. 5 Alteração
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- Art. 10, caput, Inciso 8 Alteração
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- Art. 12 Alteração
- Art. 12, § 3 Alteração
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- Art. 14 Alteração
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- Art. 16 Alteração
- Art. 16, § 2 Alteração
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- Art. 21 Alteração
- Art. 22 Alteração
- Art. 23 Alteração
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- Art. 25 Alteração
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- Art. 27, Parágrafo Único Alteração
- Art. 28 Alteração
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- Art. 32 Alteração
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55800009/03/2000Medida Provisória nº 1.976-24 de 09/03/20001121383915375010/03/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/03/2000] (p. 11, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
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- Art. 10, caput, Inciso 8 Alteração
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- Art. 14 Alteração
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- Art. 16, § 2 Alteração
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55800106/04/2000Medida Provisória nº 1.976-25 de 06/04/20001121384574475007/04/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/04/2000] (p. 11, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
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- Art. 10, caput, Inciso 8 Alteração
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- Art. 12, § 3 Alteração
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- Art. 16, § 2 Alteração
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55800204/05/2000Medida Provisória nº 1.976-26 de 04/05/20001921384139875005/05/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/05/2000] (p. 19, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 2 Alteração
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- Art. 10, caput, Inciso 8 Alteração
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- Art. 12, § 3 Alteração
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- Art. 16, § 2 Alteração
- Art. 17 Alteração
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- Art. 19 Alteração
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- Art. 21 Alteração
- Art. 22 Alteração
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- Art. 27, Parágrafo Único Alteração
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55800301/06/2000Medida Provisória nº 1.976-27 de 01/06/20001121383254775002/06/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/06/2000] (p. 11, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 2 Alteração
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- Art. 5 Alteração
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- Art. 10, caput, Inciso 8 Alteração
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- Art. 27, Parágrafo Único Alteração
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- Art. 29 Alteração
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55800429/06/2000Medida Provisória nº 1.976-28 de 29/06/20001211383484975030/06/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/2000] (p. 12, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
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- Art. 10, caput, Inciso 8 Alteração
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- Art. 16, § 2 Alteração
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- Art. 27, Parágrafo Único Alteração
- Art. 28 Alteração
- Art. 29 Alteração
- Art. 30 Alteração
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- Art. 32 Alteração
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55800528/07/2000Medida Provisória nº 1.976-29 de 28/07/20001121405347872330/07/2000Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/07/2000] (p. 11, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 2 Alteração
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- Art. 5 Alteração
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- Art. 10, caput, Inciso 8 Alteração
- Art. 11 Alteração
- Art. 12 Alteração
- Art. 12, § 3 Alteração
- Art. 13 Alteração
- Art. 14 Alteração
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- Art. 16 Alteração
- Art. 16, § 2 Alteração
- Art. 17 Alteração
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- Art. 27, Parágrafo Único Alteração
- Art. 28 Alteração
- Art. 29 Alteração
- Art. 30 Alteração
- Art. 31 Alteração
- Art. 32 Alteração
- Art. 34 Alteração
- Art. 35 Alteração
55800628/08/2000Medida Provisória nº 1.976-30 de 28/08/20001121384432975029/08/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/08/2000] (p. 11, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 2 Alteração
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- Art. 4 Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 6 Alteração
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- Art. 10, caput, Inciso 8 Alteração
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- Art. 12, § 3 Alteração
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- Art. 16, § 2 Alteração
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- Art. 27, Parágrafo Único Alteração
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- Art. 29 Alteração
- Art. 30 Alteração
- Art. 31 Alteração
- Art. 32 Alteração
- Art. 34 Alteração
- Art. 35 Alteração
55800727/09/2000Medida Provisória nº 1.976-31 de 27/09/20001121383029075028/09/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/09/2000] (p. 11, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 2 Alteração
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- Art. 4 Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 8 Alteração
- Art. 9 Alteração
- Art. 10 Alteração
- Art. 10, caput, Inciso 8 Alteração
- Art. 11 Alteração
- Art. 12 Alteração
- Art. 12, § 3 Alteração
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- Art. 27, Parágrafo Único Alteração
- Art. 28 Alteração
- Art. 29 Alteração
- Art. 30 Alteração
- Art. 31 Alteração
- Art. 32 Alteração
- Art. 34 Alteração
- Art. 35 Alteração
55800826/10/2000Medida Provisória nº 1.976-32 de 26/10/20003411384574675027/10/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/2000] (p. 34, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
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- Art. 10, caput, Inciso 8 Alteração
- Art. 11 Alteração
- Art. 12 Alteração
- Art. 12, § 3 Alteração
- Art. 13 Alteração
- Art. 14 Alteração
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- Art. 16, § 2 Alteração
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- Art. 24 Alteração
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- Art. 27 Alteração
- Art. 27, Parágrafo Único Alteração
- Art. 28 Alteração
- Art. 29 Alteração
- Art. 30 Alteração
- Art. 31 Alteração
- Art. 32 Alteração
- Art. 34 Alteração
- Art. 35 Alteração
55800923/11/2000Medida Provisória nº 1.976-33 de 23/11/20001711384321175024/11/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/2000] (p. 17, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 2 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 4 Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 7 Alteração
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- Art. 10, caput, Inciso 8 Alteração
- Art. 11 Alteração
- Art. 12 Alteração
- Art. 12, § 3 Alteração
- Art. 13 Alteração
- Art. 14 Alteração
- Art. 15 Alteração
- Art. 16 Alteração
- Art. 16, § 2 Alteração
- Art. 17 Alteração
- Art. 18 Alteração
- Art. 19 Alteração
- Art. 20 Alteração
- Art. 21 Alteração
- Art. 22 Alteração
- Art. 23 Alteração
- Art. 24 Alteração
- Art. 25 Alteração
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- Art. 27, Parágrafo Único Alteração
- Art. 28 Alteração
- Art. 29 Alteração
- Art. 30 Alteração
- Art. 31 Alteração
- Art. 32 Alteração
- Art. 34 Alteração
- Art. 35 Alteração
55801021/12/2000Medida Provisória nº 1.976-34 de 21/12/20002111383252975022/12/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2000] (p. 21, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 2 Alteração
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- Art. 4 Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 8 Alteração
- Art. 9 Alteração
- Art. 10 Alteração
- Art. 10, caput, Inciso 8 Alteração
- Art. 11 Alteração
- Art. 12 Alteração
- Art. 12, § 3 Alteração
- Art. 13 Alteração
- Art. 14 Alteração
- Art. 15 Alteração
- Art. 16 Alteração
- Art. 16, § 2 Alteração
- Art. 17 Alteração
- Art. 18 Alteração
- Art. 19 Alteração
- Art. 20 Alteração
- Art. 21 Alteração
- Art. 22 Alteração
- Art. 23 Alteração
- Art. 24 Alteração
- Art. 25 Alteração
- Art. 26 Alteração
- Art. 27 Alteração
- Art. 27, Parágrafo Único Alteração
- Art. 28 Alteração
- Art. 29 Alteração
- Art. 30 Alteração
- Art. 31 Alteração
- Art. 32 Alteração
- Art. 34 Alteração
- Art. 35 Alteração
55874227/12/2000Medida Provisória nº 2.097-35 de 27/12/20002821383026775028/12/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2000] (p. 28, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 2 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 4 Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 7 Alteração
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- Art. 10 Alteração
- Art. 10, caput, Inciso 8 Alteração
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- Art. 12 Alteração
- Art. 12, § 3 Alteração
- Art. 13 Alteração
- Art. 14 Alteração
- Art. 15 Alteração
- Art. 16 Alteração
- Art. 16, § 2 Alteração
- Art. 17 Alteração
- Art. 18 Alteração
- Art. 19 Alteração
- Art. 20 Alteração
- Art. 21 Alteração
- Art. 22 Alteração
- Art. 23 Alteração
- Art. 24 Alteração
- Art. 25 Alteração
- Art. 26 Alteração
- Art. 27 Alteração
- Art. 27, Parágrafo Único Alteração
- Art. 28 Alteração
- Art. 29 Alteração
- Art. 30 Alteração
- Art. 31 Alteração
- Art. 32 Alteração
- Art. 34 Alteração
- Art. 35 Alteração
55874326/01/2001Medida Provisória nº 2.097-36 de 26/01/2001331405359872327/01/2001Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/01/2001] (p. 3, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 2 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 4 Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 8 Alteração
- Art. 9 Alteração
- Art. 10 Alteração
- Art. 10, caput, Inciso 8 Alteração
- Art. 11 Alteração
- Art. 12 Alteração
- Art. 12, § 3 Alteração
- Art. 13 Alteração
- Art. 14 Alteração
- Art. 15 Alteração
- Art. 16 Alteração
- Art. 16, § 2 Alteração
- Art. 17 Alteração
- Art. 18 Alteração
- Art. 19 Alteração
- Art. 20 Alteração
- Art. 21 Alteração
- Art. 22 Alteração
- Art. 23 Alteração
- Art. 24 Alteração
- Art. 24-A Alteração
- Art. 24-B Alteração
- Art. 24-C Alteração
- Art. 24-D Alteração
- Art. 25 Alteração
- Art. 26 Alteração
- Art. 27 Alteração
- Art. 27, Parágrafo Único Alteração
- Art. 28 Alteração
- Art. 29 Alteração
- Art. 30 Alteração
- Art. 31 Alteração
- Art. 32 Alteração
- Art. 34 Alteração
- Art. 35 Alteração
55874423/02/2001Medida Provisória nº 2.097-37 de 23/02/2001411383447375026/02/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/2001] (p. 4, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 2 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 4 Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 8 Alteração
- Art. 9 Alteração
- Art. 10 Alteração
- Art. 10, caput, Inciso 8 Alteração
- Art. 11 Alteração
- Art. 12 Alteração
- Art. 12, § 3 Alteração
- Art. 13 Alteração
- Art. 14 Alteração
- Art. 15 Alteração
- Art. 16 Alteração
- Art. 16, § 2 Alteração
- Art. 17 Alteração
- Art. 18 Alteração
- Art. 19 Alteração
- Art. 20 Alteração
- Art. 21 Alteração
- Art. 22 Alteração
- Art. 23 Alteração
- Art. 24 Alteração
- Art. 24-A Alteração
- Art. 24-B Alteração
- Art. 24-C Alteração
- Art. 24-D Alteração
- Art. 25 Alteração
- Art. 26 Alteração
- Art. 27 Alteração
- Art. 27, Parágrafo Único Alteração
- Art. 28 Alteração
- Art. 29 Alteração
- Art. 30 Alteração
- Art. 31 Alteração
- Art. 32 Alteração
- Art. 34 Alteração
- Art. 35 Alteração
55874527/03/2001Medida Provisória nº 2.097-38 de 27/03/2001411384362075028/03/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/2001] (p. 4, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 2 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 4 Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 8 Alteração
- Art. 9 Alteração
- Art. 10 Alteração
- Art. 10, caput, Inciso 8 Alteração
- Art. 11 Alteração
- Art. 12 Alteração
- Art. 12, § 3 Alteração
- Art. 13 Alteração
- Art. 14 Alteração
- Art. 15 Alteração
- Art. 16 Alteração
- Art. 16, § 2 Alteração
- Art. 17 Alteração
- Art. 18 Alteração
- Art. 19 Alteração
- Art. 20 Alteração
- Art. 21 Alteração
- Art. 22 Alteração
- Art. 23 Alteração
- Art. 24 Alteração
- Art. 24-A Alteração
- Art. 24-B Alteração
- Art. 24-C Alteração
- Art. 24-D Alteração
- Art. 25 Alteração
- Art. 26 Alteração
- Art. 27 Alteração
- Art. 27, Parágrafo Único Alteração
- Art. 28 Alteração
- Art. 29 Alteração
- Art. 30 Alteração
- Art. 31 Alteração
- Art. 32 Alteração
- Art. 34 Alteração
- Art. 35 Alteração
55874626/04/2001Medida Provisória nº 2.097-39 de 26/04/2001431383259675027/04/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/2001] (p. 4, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 2 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 4 Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 8 Alteração
- Art. 9 Alteração
- Art. 10 Alteração
- Art. 10, caput, Inciso 8 Alteração
- Art. 11 Alteração
- Art. 12 Alteração
- Art. 12, § 3 Alteração
- Art. 13 Alteração
- Art. 14 Alteração
- Art. 15 Alteração
- Art. 16 Alteração
- Art. 16, § 2 Alteração
- Art. 17 Alteração
- Art. 18 Alteração
- Art. 19 Alteração
- Art. 20 Alteração
- Art. 21 Alteração
- Art. 22 Alteração
- Art. 23 Alteração
- Art. 24 Alteração
- Art. 24-A Alteração
- Art. 24-B Alteração
- Art. 24-C Alteração
- Art. 24-D Alteração
- Art. 25 Alteração
- Art. 26 Alteração
- Art. 27 Alteração
- Art. 27, Parágrafo Único Alteração
- Art. 28 Alteração
- Art. 29 Alteração
- Art. 30 Alteração
- Art. 31 Alteração
- Art. 32 Alteração
- Art. 34 Alteração
- Art. 35 Alteração
55874724/05/2001Medida Provisória nº 2.097-40 de 24/05/2001611383697575025/05/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/05/2001] (p. 6, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 2 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 4 Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 8 Alteração
- Art. 9 Alteração
- Art. 10 Alteração
- Art. 10, caput, Inciso 8 Alteração
- Art. 11 Alteração
- Art. 12 Alteração
- Art. 12, § 3 Alteração
- Art. 13 Alteração
- Art. 14 Alteração
- Art. 15 Alteração
- Art. 16 Alteração
- Art. 16, § 2 Alteração
- Art. 17 Alteração
- Art. 18 Alteração
- Art. 19 Alteração
- Art. 20 Alteração
- Art. 21 Alteração
- Art. 22 Alteração
- Art. 23 Alteração
- Art. 24 Alteração
- Art. 24-A Alteração
- Art. 24-B Alteração
- Art. 24-C Alteração
- Art. 24-D Alteração
- Art. 25 Alteração
- Art. 26 Alteração
- Art. 27 Alteração
- Art. 27, Parágrafo Único Alteração
- Art. 28 Alteração
- Art. 29 Alteração
- Art. 30 Alteração
- Art. 31 Alteração
- Art. 32 Alteração
- Art. 34 Alteração
- Art. 35 Alteração
55874821/06/2001Medida Provisória nº 2.097-41 de 21/06/2001531383255875022/06/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/2001] (p. 5, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 2 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 4 Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 8 Alteração
- Art. 9 Alteração
- Art. 10 Alteração
- Art. 10, caput, Inciso 8 Alteração
- Art. 11 Alteração
- Art. 12 Alteração
- Art. 12, § 3 Alteração
- Art. 13 Alteração
- Art. 14 Alteração
- Art. 15 Alteração
- Art. 16 Alteração
- Art. 16, § 2 Alteração
- Art. 17 Alteração
- Art. 18 Alteração
- Art. 19 Alteração
- Art. 20 Alteração
- Art. 21 Alteração
- Art. 22 Alteração
- Art. 23 Alteração
- Art. 24 Alteração
- Art. 24-A Alteração
- Art. 24-B Alteração
- Art. 24-C Alteração
- Art. 24-D Alteração
- Art. 25 Alteração
- Art. 26 Alteração
- Art. 27 Alteração
- Art. 27, Parágrafo Único Alteração
- Art. 28 Alteração
- Art. 29 Alteração
- Art. 30 Alteração
- Art. 31 Alteração
- Art. 32 Alteração
- Art. 34 Alteração
- Art. 35 Alteração
55903128/06/2001Medida Provisória nº 2.177-42 de 28/06/20014721384361575029/06/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2001] (p. 47, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 2 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 4 Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 8 Alteração
- Art. 9 Alteração
- Art. 10 Alteração
- Art. 10, caput, Inciso 8 Alteração
- Art. 11 Alteração
- Art. 12 Alteração
- Art. 12, § 3 Alteração
- Art. 13 Alteração
- Art. 14 Alteração
- Art. 15 Alteração
- Art. 16 Alteração
- Art. 16, § 2 Alteração
- Art. 17 Alteração
- Art. 18 Alteração
- Art. 19 Alteração
- Art. 20 Alteração
- Art. 21 Alteração
- Art. 22 Alteração
- Art. 23 Alteração
- Art. 24 Alteração
- Art. 24-A Alteração
- Art. 24-B Alteração
- Art. 24-C Alteração
- Art. 24-D Alteração
- Art. 25 Alteração
- Art. 26 Alteração
- Art. 27 Alteração
- Art. 27, Parágrafo Único Alteração
- Art. 28 Alteração
- Art. 29 Alteração
- Art. 30 Alteração
- Art. 31 Alteração
- Art. 32 Alteração
- Art. 34 Alteração
- Art. 35 Alteração
55903227/07/2001Medida Provisória nº 2.177-43 de 27/07/20013521405370372328/07/2001Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/07/2001] (p. 35, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 2 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 4 Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 8 Alteração
- Art. 8-A Alteração
- Art. 9 Alteração
- Art. 10 Alteração
- Art. 10, caput, Inciso 8 Alteração
- Art. 11 Alteração
- Art. 12 Alteração
- Art. 12-A Alteração
- Art. 13 Alteração
- Art. 14 Alteração
- Art. 15 Alteração
- Art. 16 Alteração
- Art. 17 Alteração
- Art. 18 Alteração
- Art. 19 Alteração
- Art. 20 Alteração
- Art. 21 Alteração
- Art. 22 Alteração
- Art. 23 Alteração
- Art. 24 Alteração
- Art. 24-A Alteração
- Art. 24-B Alteração
- Art. 24-C Alteração
- Art. 24-D Alteração
- Art. 25 Alteração
- Art. 26 Alteração
- Art. 27 Alteração
- Art. 28 Alteração
- Art. 29 Alteração
- Art. 29-A Alteração
- Art. 30 Alteração
- Art. 31 Alteração
- Art. 32 Alteração
- Art. 34 Alteração
- Art. 35 Alteração
55903324/08/2001Medida Provisória nº 2.177-44 de 24/08/20013811383700475027/08/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2001] (p. 38, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 2 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 4 Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 8 Alteração
- Art. 9 Alteração
- Art. 10 Alteração
- Art. 10, caput, Inciso 8 Alteração
- Art. 11 Alteração
- Art. 12 Alteração
- Art. 12, § 3 Alteração
- Art. 13 Alteração
- Art. 14 Alteração
- Art. 15 Alteração
- Art. 16 Alteração
- Art. 17 Alteração
- Art. 18 Alteração
- Art. 19 Alteração
- Art. 20 Alteração
- Art. 21 Alteração
- Art. 22 Alteração
- Art. 23 Alteração
- Art. 24 Alteração
- Art. 24-A Alteração
- Art. 24-B Alteração
- Art. 24-C Alteração
- Art. 24-D Alteração
- Art. 25 Alteração
- Art. 26 Alteração
- Art. 27 Alteração
- Art. 27, Parágrafo Único Alteração
- Art. 28 Alteração
- Art. 29 Alteração
- Art. 29-A Alteração
- Art. 30 Alteração
- Art. 31 Alteração
- Art. 32 Alteração
- Art. 34 Alteração
- Art. 35 Alteração
55261701/10/2003Lei nº 10.741 de 01/10/2003111383920975003/10/2003Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/10/2003] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 14 Dispositivo Correlato
- Art. 15 Dispositivo Correlato
- Art. 16 Dispositivo Correlato
58015811/05/2009Lei nº 11.935 de 11/05/2009121383960875012/05/2009Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/05/2009] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 35-C Alteração
58432526/08/2011Lei nº 12.469 de 26/08/2011211383531175029/08/2011Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/08/2011] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 32 Alteração
58811430/11/2012Lei nº 12.738 de 30/11/2012221383083075003/12/2012Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/12/2012] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 10-B Acréscimo
59132812/11/2013Lei nº 12.880 de 12/11/2013111405342372313/11/2013Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 13/11/2013] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 10, caput, Inciso 6 Alteração
- Art. 12 Alteração
58481424/06/2014Lei nº 13.003 de 24/06/2014221384426275025/06/2014Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/06/2014] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 17 Alteração
- Art. 17-A Acréscimo
- Art. 18 Alteração
58493926/05/2015Lei nº 13.127 de 26/05/2015121384215475027/05/2015Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/05/2015] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 34, § 1 Acréscimo
- Art. 34, § 2 Acréscimo
- Art. 34, § 3 Acréscimo
2635534107/02/2018Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.931 de 07/02/2018112635529575014/02/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/02/2018] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 10, § 2 Declaração de Inconstitucionalidade
- Art. 35-E Declaração de Inconstitucionalidade
3075348219/12/2018Lei nº 13.770 de 19/12/2018123075345475020/12/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/2018] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 10-A, § 1 Acréscimo
- Art. 10-A, § 2 Acréscimo
- Art. 10-A, § 3 Acréscimo
3092029726/04/2019Lei nº 13.819 de 26/04/2019113092031775029/04/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/04/2019] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 10-C, caput Acréscimo
3193941411/02/2020Decreto nº 10.236 de 11/02/2020813193931775012/02/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/02/2020] (p. 8, col. 1)Declaração de Aprovação de Regimento3480941402/09/2021Medida Provisória nº 1.067 de 02/09/2021313480931475003/09/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/09/2021] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 10 Alteração
- Art. 10-D, caput Acréscimo
- Art. 10-D, § 1 Acréscimo
- Art. 10-D, § 2 Acréscimo
- Art. 10-D, § 3 Acréscimo
3552338603/03/2022Lei nº 14.307 de 03/03/2022123552308275004/03/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/03/2022] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 10 Alteração
- Art. 10-D Alteração
- Art. 12, § 5 Alteração
3635994221/09/2022Lei nº 14.454 de 21/09/2022913635956975022/09/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/09/2022] (p. 9, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, caput Alteração
- Art. 10, § 4 Alteração
- Art. 10, § 12 Acréscimo
- Art. 10, § 13 Acréscimo
3654340709/11/2022Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.183 de 09/11/2022313654007275017/11/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/11/2022] (p. 3, col. 1)Declaração de Constitucionalidade- Art. 10, § 7 Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 10, § 8 Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 10-D Dispositivo Declarado Constitucional
3654167909/11/2022Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.088 de 09/11/2022313654007275017/11/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/11/2022] (p. 3, col. 1)Declaração de Constitucionalidade- Art. 10, § 7 Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 10, § 8 Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 10-D Dispositivo Declarado Constitucional
3693693431/03/2023Lei nº 14.538 de 31/03/2023123693687775003/04/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/04/2023] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 10-A, caput Alteração
- Art. 10-A, § 4 Acréscimo
- Art. 10-A, § 5 Acréscimo
4094059030/05/2025Medida Provisória nº 1.301 de 30/05/2025114094054072330/05/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/05/2025 - nº 101-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 32, § 10 Acréscimo
4114605717/07/2025Lei nº 15.171 de 17/07/2025314114593875018/07/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/07/2025] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 10-A, caput Alteração
- Art. 10-A, § 1 Alteração
4150263618/09/2025Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.265 de 18/09/2025114150099075026/09/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/09/2025] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 10, § 13 Declaração de Interpretação conforme a Constituição
4154006007/10/2025Lei nº 15.233 de 07/10/2025114154003775008/10/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/10/2025] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 32, § 10 Acréscimo
52278721/11/1966Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966Declaração de Alteração Permanente- Art. 33 Alteração
Art. 1 [Lei nº 9.656 de 03/06/1998]12290939[Medida Provisória nº 1.801-12 de 22/04/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556845][Medida Provisória nº 1.801-13 de 20/05/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556846][Medida Provisória nº 1.801-14 de 17/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556847][Medida Provisória nº 1.908-15 de 29/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557371][Medida Provisória nº 1.908-16 de 28/07/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557372][Medida Provisória nº 1.908-17 de 27/08/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557373][Medida Provisória nº 1.908-18 de 24/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557374][Medida Provisória nº 1.908-19 de 26/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557375][Medida Provisória nº 1.908-20 de 25/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557376][Medida Provisória nº 1.976-21 de 10/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557997][Medida Provisória nº 1.976-22 de 11/01/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557998][Medida Provisória nº 1.976-23 de 10/02/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557999][Medida Provisória nº 1.976-24 de 09/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558000][Medida Provisória nº 1.976-25 de 06/04/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558001][Medida Provisória nº 1.976-26 de 04/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558002][Medida Provisória nº 1.976-27 de 01/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558003][Medida Provisória nº 1.976-28 de 29/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558004][Medida Provisória nº 1.976-29 de 28/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558005][Medida Provisória nº 1.976-30 de 28/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558006][Medida Provisória nº 1.976-31 de 27/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558007][Medida Provisória nº 1.976-32 de 26/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558008][Medida Provisória nº 1.976-33 de 23/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558009][Medida Provisória nº 1.976-34 de 21/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558010][Medida Provisória nº 2.097-35 de 27/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558742][Medida Provisória nº 2.097-36 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558743][Medida Provisória nº 2.097-37 de 23/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558744][Medida Provisória nº 2.097-38 de 27/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558745][Medida Provisória nº 2.097-39 de 26/04/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558746][Medida Provisória nº 2.097-40 de 24/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558747][Medida Provisória nº 2.097-41 de 21/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558748][Medida Provisória nº 2.177-42 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559031][Medida Provisória nº 2.177-43 de 27/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559032][Medida Provisória nº 2.177-44 de 24/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559033]Art. 1, caput [Lei nº 9.656 de 03/06/1998]36360726[Lei nº 14.454 de 21/09/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36359942]Art. 2 [Lei nº 9.656 de 03/06/1998]12282173[Medida Provisória nº 1.908-18 de 24/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557374][Medida Provisória nº 1.908-19 de 26/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557375][Medida Provisória nº 1.908-20 de 25/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557376][Medida Provisória nº 1.976-21 de 10/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557997][Medida Provisória nº 1.976-22 de 11/01/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557998][Medida Provisória nº 1.976-23 de 10/02/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557999][Medida Provisória nº 1.976-24 de 09/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558000][Medida Provisória nº 1.976-25 de 06/04/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558001][Medida Provisória nº 1.976-26 de 04/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558002][Medida Provisória nº 1.976-27 de 01/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558003][Medida Provisória nº 1.976-28 de 29/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558004][Medida Provisória nº 1.976-29 de 28/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558005][Medida Provisória nº 1.976-30 de 28/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558006][Medida Provisória nº 1.976-31 de 27/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558007][Medida Provisória nº 1.976-32 de 26/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558008][Medida Provisória nº 1.976-33 de 23/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558009][Medida Provisória nº 1.976-34 de 21/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558010][Medida Provisória nº 2.097-35 de 27/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558742][Medida Provisória nº 2.097-36 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558743][Medida Provisória nº 2.097-37 de 23/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558744][Medida Provisória nº 2.097-38 de 27/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558745][Medida Provisória nº 2.097-39 de 26/04/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558746][Medida Provisória nº 2.097-40 de 24/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558747][Medida Provisória nº 2.097-41 de 21/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558748][Medida Provisória nº 2.177-42 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559031][Medida Provisória nº 2.177-43 de 27/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559032][Medida Provisória nº 2.177-44 de 24/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559033]Art. 3 [Lei nº 9.656 de 03/06/1998]12295303[Medida Provisória nº 1.665 de 04/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556101][Medida Provisória nº 1.685-1 de 29/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556183][Medida Provisória nº 1.685-2 de 29/07/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556184][Medida Provisória nº 1.685-3 de 27/08/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556185][Medida Provisória nº 1.685-4 de 25/09/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556186][Medida Provisória nº 1.685-5 de 26/10/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556187][Medida Provisória nº 1.685-6 de 25/11/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556188][Medida Provisória nº 1.730-7 de 07/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556405][Medida Provisória nº 1.730-8 de 06/01/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556406][Medida Provisória nº 1.801-9 de 28/01/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556842][Medida Provisória nº 1.801-10 de 25/02/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556843][Medida Provisória nº 1.801-11 de 25/03/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556844][Medida Provisória nº 1.801-12 de 22/04/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556845][Medida Provisória nº 1.801-13 de 20/05/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556846][Medida Provisória nº 1.801-14 de 17/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556847][Medida Provisória nº 1.908-15 de 29/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557371][Medida Provisória nº 1.908-16 de 28/07/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557372][Medida Provisória nº 1.908-17 de 27/08/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557373][Medida Provisória nº 1.908-18 de 24/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557374][Medida Provisória nº 1.908-19 de 26/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557375][Medida Provisória nº 1.908-20 de 25/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557376][Medida Provisória nº 1.976-21 de 10/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557997][Medida Provisória nº 1.976-22 de 11/01/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557998][Medida Provisória nº 1.976-23 de 10/02/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557999][Medida Provisória nº 1.976-24 de 09/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558000][Medida Provisória nº 1.976-25 de 06/04/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558001][Medida Provisória nº 1.976-26 de 04/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558002][Medida Provisória nº 1.976-27 de 01/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558003][Medida Provisória nº 1.976-28 de 29/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558004][Medida Provisória nº 1.976-29 de 28/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558005][Medida Provisória nº 1.976-30 de 28/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558006][Medida Provisória nº 1.976-31 de 27/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558007][Medida Provisória nº 1.976-32 de 26/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558008][Medida Provisória nº 1.976-33 de 23/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558009][Medida Provisória nº 1.976-34 de 21/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558010][Medida Provisória nº 2.097-35 de 27/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558742][Medida Provisória nº 2.097-36 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558743][Medida Provisória nº 2.097-37 de 23/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558744][Medida Provisória nº 2.097-38 de 27/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558745][Medida Provisória nº 2.097-39 de 26/04/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558746][Medida Provisória nº 2.097-40 de 24/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558747][Medida Provisória nº 2.097-41 de 21/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558748][Medida Provisória nº 2.177-42 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559031][Medida Provisória nº 2.177-43 de 27/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559032][Medida Provisória nº 2.177-44 de 24/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559033]Art. 4 [Lei nº 9.656 de 03/06/1998]12282172[Medida Provisória nº 1.908-18 de 24/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557374][Medida Provisória nº 1.908-19 de 26/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557375][Medida Provisória nº 1.908-20 de 25/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557376][Medida Provisória nº 1.976-21 de 10/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557997][Medida Provisória nº 1.976-22 de 11/01/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557998][Medida Provisória nº 1.976-23 de 10/02/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557999][Medida Provisória nº 1.976-24 de 09/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558000][Medida Provisória nº 1.976-25 de 06/04/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558001][Medida Provisória nº 1.976-26 de 04/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558002][Medida Provisória nº 1.976-27 de 01/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558003][Medida Provisória nº 1.976-28 de 29/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558004][Medida Provisória nº 1.976-29 de 28/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558005][Medida Provisória nº 1.976-30 de 28/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558006][Medida Provisória nº 1.976-31 de 27/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558007][Medida Provisória nº 1.976-32 de 26/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558008][Medida Provisória nº 1.976-33 de 23/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558009][Medida Provisória nº 1.976-34 de 21/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558010][Medida Provisória nº 2.097-35 de 27/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558742][Medida Provisória nº 2.097-36 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558743][Medida Provisória nº 2.097-37 de 23/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558744][Medida Provisória nº 2.097-38 de 27/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558745][Medida Provisória nº 2.097-39 de 26/04/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558746][Medida Provisória nº 2.097-40 de 24/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558747][Medida Provisória nº 2.097-41 de 21/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558748][Medida Provisória nº 2.177-42 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559031][Medida Provisória nº 2.177-43 de 27/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559032][Medida Provisória nº 2.177-44 de 24/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559033]Art. 5 [Lei nº 9.656 de 03/06/1998]12282168[Medida Provisória nº 1.730-7 de 07/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556405][Medida Provisória nº 1.730-8 de 06/01/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556406][Medida Provisória nº 1.801-9 de 28/01/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556842][Medida Provisória nº 1.801-10 de 25/02/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556843][Medida Provisória nº 1.801-11 de 25/03/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556844][Medida Provisória nº 1.801-12 de 22/04/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556845][Medida Provisória nº 1.801-13 de 20/05/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556846][Medida Provisória nº 1.801-14 de 17/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556847][Medida Provisória nº 1.908-15 de 29/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557371][Medida Provisória nº 1.908-16 de 28/07/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557372][Medida Provisória nº 1.908-17 de 27/08/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557373][Medida Provisória nº 1.908-18 de 24/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557374][Medida Provisória nº 1.908-19 de 26/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557375][Medida Provisória nº 1.908-20 de 25/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557376][Medida Provisória nº 1.976-21 de 10/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557997][Medida Provisória nº 1.976-22 de 11/01/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557998][Medida Provisória nº 1.976-23 de 10/02/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557999][Medida Provisória nº 1.976-24 de 09/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558000][Medida Provisória nº 1.976-25 de 06/04/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558001][Medida Provisória nº 1.976-26 de 04/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558002][Medida Provisória nº 1.976-27 de 01/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558003][Medida Provisória nº 1.976-28 de 29/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558004][Medida Provisória nº 1.976-29 de 28/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558005][Medida Provisória nº 1.976-30 de 28/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558006][Medida Provisória nº 1.976-31 de 27/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558007][Medida Provisória nº 1.976-32 de 26/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558008][Medida Provisória nº 1.976-33 de 23/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558009][Medida Provisória nº 1.976-34 de 21/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558010][Medida Provisória nº 2.097-35 de 27/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558742][Medida Provisória nº 2.097-36 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558743][Medida Provisória nº 2.097-37 de 23/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558744][Medida Provisória nº 2.097-38 de 27/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558745][Medida Provisória nº 2.097-39 de 26/04/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558746][Medida Provisória nº 2.097-40 de 24/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558747][Medida Provisória nº 2.097-41 de 21/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558748][Medida Provisória nº 2.177-42 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559031][Medida Provisória nº 2.177-43 de 27/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559032][Medida Provisória nº 2.177-44 de 24/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559033]Art. 5, § 1 [Lei nº 9.656 de 03/06/1998]12269166[Medida Provisória nº 1.665 de 04/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556101][Medida Provisória nº 1.685-1 de 29/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556183][Medida Provisória nº 1.685-2 de 29/07/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556184][Medida Provisória nº 1.685-3 de 27/08/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556185][Medida Provisória nº 1.685-4 de 25/09/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556186][Medida Provisória nº 1.685-5 de 26/10/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556187][Medida Provisória nº 1.685-6 de 25/11/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556188][Medida Provisória nº 1.730-7 de 07/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556405][Medida Provisória nº 1.730-8 de 06/01/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556406][Medida Provisória nº 1.801-9 de 28/01/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556842][Medida Provisória nº 1.801-10 de 25/02/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556843][Medida Provisória nº 1.801-11 de 25/03/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556844][Medida Provisória nº 1.801-12 de 22/04/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556845][Medida Provisória nº 1.801-13 de 20/05/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556846][Medida Provisória nº 1.801-14 de 17/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556847][Medida Provisória nº 1.908-15 de 29/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557371][Medida Provisória nº 1.908-16 de 28/07/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557372][Medida Provisória nº 1.908-17 de 27/08/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557373]Art. 5, § 2 [Lei nº 9.656 de 03/06/1998]12282157[Medida Provisória nº 1.665 de 04/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556101][Medida Provisória nº 1.685-1 de 29/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556183][Medida Provisória nº 1.685-2 de 29/07/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556184][Medida Provisória nº 1.685-3 de 27/08/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556185][Medida Provisória nº 1.685-4 de 25/09/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556186][Medida Provisória nº 1.685-5 de 26/10/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556187][Medida Provisória nº 1.685-6 de 25/11/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556188][Medida Provisória nº 1.730-7 de 07/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556405][Medida Provisória nº 1.730-8 de 06/01/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556406][Medida Provisória nº 1.801-9 de 28/01/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556842][Medida Provisória nº 1.801-10 de 25/02/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556843][Medida Provisória nº 1.801-11 de 25/03/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556844][Medida Provisória nº 1.801-12 de 22/04/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556845][Medida Provisória nº 1.801-13 de 20/05/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556846][Medida Provisória nº 1.801-14 de 17/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556847][Medida Provisória nº 1.908-15 de 29/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557371][Medida Provisória nº 1.908-16 de 28/07/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557372][Medida Provisória nº 1.908-17 de 27/08/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557373]Art. 6 [Lei nº 9.656 de 03/06/1998]12286505[Medida Provisória nº 1.665 de 04/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556101][Medida Provisória nº 1.685-1 de 29/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556183][Medida Provisória nº 1.685-2 de 29/07/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556184][Medida Provisória nº 1.685-3 de 27/08/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556185][Medida Provisória nº 1.685-4 de 25/09/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556186][Medida Provisória nº 1.685-5 de 26/10/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556187][Medida Provisória nº 1.685-6 de 25/11/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556188][Medida Provisória nº 1.730-7 de 07/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556405][Medida Provisória nº 1.730-8 de 06/01/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556406][Medida Provisória nº 1.801-9 de 28/01/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556842][Medida Provisória nº 1.801-10 de 25/02/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556843][Medida Provisória nº 1.801-11 de 25/03/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556844][Medida Provisória nº 1.801-12 de 22/04/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556845][Medida Provisória nº 1.801-13 de 20/05/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556846][Medida Provisória nº 1.801-14 de 17/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556847][Medida Provisória nº 1.908-15 de 29/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557371][Medida Provisória nº 1.908-16 de 28/07/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557372][Medida Provisória nº 1.908-17 de 27/08/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557373][Medida Provisória nº 1.908-18 de 24/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557374][Medida Provisória nº 1.908-19 de 26/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557375][Medida Provisória nº 1.908-20 de 25/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557376][Medida Provisória nº 1.976-21 de 10/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557997][Medida Provisória nº 1.976-22 de 11/01/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557998][Medida Provisória nº 1.976-23 de 10/02/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557999][Medida Provisória nº 1.976-24 de 09/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558000][Medida Provisória nº 1.976-25 de 06/04/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558001][Medida Provisória nº 1.976-26 de 04/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558002][Medida Provisória nº 1.976-27 de 01/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558003][Medida Provisória nº 1.976-28 de 29/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558004][Medida Provisória nº 1.976-29 de 28/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558005][Medida Provisória nº 1.976-30 de 28/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558006][Medida Provisória nº 1.976-31 de 27/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558007][Medida Provisória nº 1.976-32 de 26/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558008][Medida Provisória nº 1.976-33 de 23/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558009][Medida Provisória nº 1.976-34 de 21/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558010][Medida Provisória nº 2.097-35 de 27/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558742][Medida Provisória nº 2.097-36 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558743][Medida Provisória nº 2.097-37 de 23/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558744][Medida Provisória nº 2.097-38 de 27/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558745][Medida Provisória nº 2.097-39 de 26/04/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558746][Medida Provisória nº 2.097-40 de 24/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558747][Medida Provisória nº 2.097-41 de 21/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558748][Medida Provisória nº 2.177-42 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559031][Medida Provisória nº 2.177-43 de 27/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559032][Medida Provisória nº 2.177-44 de 24/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559033]Art. 7 [Lei nº 9.656 de 03/06/1998]12264773[Medida Provisória nº 1.665 de 04/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556101][Medida Provisória nº 1.685-1 de 29/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556183][Medida Provisória nº 1.685-2 de 29/07/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556184][Medida Provisória nº 1.685-3 de 27/08/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556185][Medida Provisória nº 1.685-4 de 25/09/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556186][Medida Provisória nº 1.685-5 de 26/10/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556187][Medida Provisória nº 1.685-6 de 25/11/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556188][Medida Provisória nº 1.730-7 de 07/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556405][Medida Provisória nº 1.730-8 de 06/01/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556406][Medida Provisória nº 1.801-9 de 28/01/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556842][Medida Provisória nº 1.801-10 de 25/02/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556843][Medida Provisória nº 1.801-11 de 25/03/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556844][Medida Provisória nº 1.801-12 de 22/04/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556845][Medida Provisória nº 1.801-13 de 20/05/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556846][Medida Provisória nº 1.801-14 de 17/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556847][Medida Provisória nº 1.908-15 de 29/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557371][Medida Provisória nº 1.908-16 de 28/07/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557372][Medida Provisória nº 1.908-17 de 27/08/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557373][Medida Provisória nº 1.908-18 de 24/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557374][Medida Provisória nº 1.908-19 de 26/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557375][Medida Provisória nº 1.908-20 de 25/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557376][Medida Provisória nº 1.976-21 de 10/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557997][Medida Provisória nº 1.976-22 de 11/01/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557998][Medida Provisória nº 1.976-23 de 10/02/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557999][Medida Provisória nº 1.976-24 de 09/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558000][Medida Provisória nº 1.976-25 de 06/04/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558001][Medida Provisória nº 1.976-26 de 04/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558002][Medida Provisória nº 1.976-27 de 01/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558003][Medida Provisória nº 1.976-28 de 29/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558004][Medida Provisória nº 1.976-29 de 28/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558005][Medida Provisória nº 1.976-30 de 28/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558006][Medida Provisória nº 1.976-31 de 27/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558007][Medida Provisória nº 1.976-32 de 26/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558008][Medida Provisória nº 1.976-33 de 23/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558009][Medida Provisória nº 1.976-34 de 21/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558010][Medida Provisória nº 2.097-35 de 27/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558742][Medida Provisória nº 2.097-36 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558743][Medida Provisória nº 2.097-37 de 23/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558744][Medida Provisória nº 2.097-38 de 27/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558745][Medida Provisória nº 2.097-39 de 26/04/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558746][Medida Provisória nº 2.097-40 de 24/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558747][Medida Provisória nº 2.097-41 de 21/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558748][Medida Provisória nº 2.177-42 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559031][Medida Provisória nº 2.177-43 de 27/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559032][Medida Provisória nº 2.177-44 de 24/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559033]Art. 8 [Lei nº 9.656 de 03/06/1998]12269165[Medida Provisória nº 1.665 de 04/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556101][Medida Provisória nº 1.685-1 de 29/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556183][Medida Provisória nº 1.685-2 de 29/07/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556184][Medida Provisória nº 1.685-3 de 27/08/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556185][Medida Provisória nº 1.685-4 de 25/09/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556186][Medida Provisória nº 1.685-5 de 26/10/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556187][Medida Provisória nº 1.685-6 de 25/11/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556188][Medida Provisória nº 1.730-7 de 07/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556405][Medida Provisória nº 1.730-8 de 06/01/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556406][Medida Provisória nº 1.801-9 de 28/01/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556842][Medida Provisória nº 1.801-10 de 25/02/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556843][Medida Provisória nº 1.801-11 de 25/03/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556844][Medida Provisória nº 1.801-12 de 22/04/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556845][Medida Provisória nº 1.801-13 de 20/05/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556846][Medida Provisória nº 1.801-14 de 17/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556847][Medida Provisória nº 1.908-15 de 29/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557371][Medida Provisória nº 1.908-16 de 28/07/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557372][Medida Provisória nº 1.908-17 de 27/08/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557373][Medida Provisória nº 1.908-18 de 24/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557374][Medida Provisória nº 1.908-19 de 26/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557375][Medida Provisória nº 1.908-20 de 25/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557376][Medida Provisória nº 1.976-21 de 10/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557997][Medida Provisória nº 1.976-22 de 11/01/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557998][Medida Provisória nº 1.976-23 de 10/02/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557999][Medida Provisória nº 1.976-24 de 09/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558000][Medida Provisória nº 1.976-25 de 06/04/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558001][Medida Provisória nº 1.976-26 de 04/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558002][Medida Provisória nº 1.976-27 de 01/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558003][Medida Provisória nº 1.976-28 de 29/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558004][Medida Provisória nº 1.976-29 de 28/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558005][Medida Provisória nº 1.976-30 de 28/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558006][Medida Provisória nº 1.976-31 de 27/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558007][Medida Provisória nº 1.976-32 de 26/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558008][Medida Provisória nº 1.976-33 de 23/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558009][Medida Provisória nº 1.976-34 de 21/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558010][Medida Provisória nº 2.097-35 de 27/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558742][Medida Provisória nº 2.097-36 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558743][Medida Provisória nº 2.097-37 de 23/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558744][Medida Provisória nº 2.097-38 de 27/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558745][Medida Provisória nº 2.097-39 de 26/04/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558746][Medida Provisória nº 2.097-40 de 24/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558747][Medida Provisória nº 2.097-41 de 21/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558748][Medida Provisória nº 2.177-42 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559031][Medida Provisória nº 2.177-43 de 27/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559032][Medida Provisória nº 2.177-44 de 24/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559033]Art. 8-A [Lei nº 9.656 de 03/06/1998]12282176[Medida Provisória nº 2.177-43 de 27/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559032]Art. 9 [Lei nº 9.656 de 03/06/1998]12295302[Medida Provisória nº 1.665 de 04/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556101][Medida Provisória nº 1.685-1 de 29/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556183][Medida Provisória nº 1.685-2 de 29/07/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556184][Medida Provisória nº 1.685-3 de 27/08/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556185][Medida Provisória nº 1.685-4 de 25/09/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556186][Medida Provisória nº 1.685-5 de 26/10/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556187][Medida Provisória nº 1.685-6 de 25/11/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556188][Medida Provisória nº 1.730-7 de 07/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556405][Medida Provisória nº 1.730-8 de 06/01/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556406][Medida Provisória nº 1.801-9 de 28/01/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556842][Medida Provisória nº 1.801-10 de 25/02/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556843][Medida Provisória nº 1.801-11 de 25/03/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556844][Medida Provisória nº 1.801-12 de 22/04/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556845][Medida Provisória nº 1.801-13 de 20/05/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556846][Medida Provisória nº 1.801-14 de 17/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556847][Medida Provisória nº 1.908-15 de 29/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557371][Medida Provisória nº 1.908-16 de 28/07/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557372][Medida Provisória nº 1.908-17 de 27/08/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557373][Medida Provisória nº 1.908-18 de 24/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557374][Medida Provisória nº 1.908-19 de 26/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557375][Medida Provisória nº 1.908-20 de 25/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557376][Medida Provisória nº 1.976-21 de 10/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557997][Medida Provisória nº 1.976-22 de 11/01/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557998][Medida Provisória nº 1.976-23 de 10/02/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557999][Medida Provisória nº 1.976-24 de 09/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558000][Medida Provisória nº 1.976-25 de 06/04/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558001][Medida Provisória nº 1.976-26 de 04/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558002][Medida Provisória nº 1.976-27 de 01/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558003][Medida Provisória nº 1.976-28 de 29/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558004][Medida Provisória nº 1.976-29 de 28/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558005][Medida Provisória nº 1.976-30 de 28/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558006][Medida Provisória nº 1.976-31 de 27/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558007][Medida Provisória nº 1.976-32 de 26/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558008][Medida Provisória nº 1.976-33 de 23/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558009][Medida Provisória nº 1.976-34 de 21/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558010][Medida Provisória nº 2.097-35 de 27/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558742][Medida Provisória nº 2.097-36 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558743][Medida Provisória nº 2.097-37 de 23/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558744][Medida Provisória nº 2.097-38 de 27/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558745][Medida Provisória nº 2.097-39 de 26/04/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558746][Medida Provisória nº 2.097-40 de 24/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558747][Medida Provisória nº 2.097-41 de 21/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558748][Medida Provisória nº 2.177-42 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559031][Medida Provisória nº 2.177-43 de 27/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559032][Medida Provisória nº 2.177-44 de 24/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559033]Art. 10 [Lei nº 9.656 de 03/06/1998]12277884[Medida Provisória nº 1.665 de 04/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556101][Medida Provisória nº 1.685-1 de 29/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556183][Medida Provisória nº 1.685-2 de 29/07/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556184][Medida Provisória nº 1.685-3 de 27/08/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556185][Medida Provisória nº 1.685-4 de 25/09/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556186][Medida Provisória nº 1.685-5 de 26/10/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556187][Medida Provisória nº 1.685-6 de 25/11/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556188][Medida Provisória nº 1.730-7 de 07/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556405][Medida Provisória nº 1.730-8 de 06/01/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556406][Medida Provisória nº 1.801-9 de 28/01/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556842][Medida Provisória nº 1.801-10 de 25/02/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556843][Medida Provisória nº 1.801-11 de 25/03/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556844][Medida Provisória nº 1.801-12 de 22/04/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556845][Medida Provisória nº 1.801-13 de 20/05/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556846][Medida Provisória nº 1.801-14 de 17/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556847][Medida Provisória nº 1.908-15 de 29/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557371][Medida Provisória nº 1.908-16 de 28/07/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557372][Medida Provisória nº 1.908-17 de 27/08/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557373][Medida Provisória nº 1.908-18 de 24/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557374][Medida Provisória nº 1.908-19 de 26/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557375][Medida Provisória nº 1.908-20 de 25/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557376][Medida Provisória nº 1.976-21 de 10/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557997][Medida Provisória nº 1.976-22 de 11/01/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557998][Medida Provisória nº 1.976-23 de 10/02/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557999][Medida Provisória nº 1.976-24 de 09/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558000][Medida Provisória nº 1.976-25 de 06/04/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558001][Medida Provisória nº 1.976-26 de 04/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558002][Medida Provisória nº 1.976-27 de 01/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558003][Medida Provisória nº 1.976-28 de 29/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558004][Medida Provisória nº 1.976-29 de 28/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558005][Medida Provisória nº 1.976-30 de 28/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558006][Medida Provisória nº 1.976-31 de 27/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558007][Medida Provisória nº 1.976-32 de 26/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558008][Medida Provisória nº 1.976-33 de 23/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558009][Medida Provisória nº 1.976-34 de 21/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558010][Medida Provisória nº 2.097-35 de 27/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558742][Medida Provisória nº 2.097-36 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558743][Medida Provisória nº 2.097-37 de 23/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558744][Medida Provisória nº 2.097-38 de 27/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558745][Medida Provisória nº 2.097-39 de 26/04/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558746][Medida Provisória nº 2.097-40 de 24/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558747][Medida Provisória nº 2.097-41 de 21/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558748][Medida Provisória nº 2.177-42 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559031][Medida Provisória nº 2.177-43 de 27/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559032][Medida Provisória nº 2.177-44 de 24/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559033][Medida Provisória nº 1.067 de 02/09/2021Alteração (Declaração de Alteração Provisória)34809414][Lei nº 14.307 de 03/03/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35523386]Art. 10, caput, Inciso 6 [Lei nº 9.656 de 03/06/1998]12290485[Lei nº 12.880 de 12/11/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)591328]Art. 10, caput, Inciso 8 [Lei nº 9.656 de 03/06/1998]12273519[Medida Provisória nº 1.685-5 de 26/10/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556187][Medida Provisória nº 1.685-6 de 25/11/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556188][Medida Provisória nº 1.730-7 de 07/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556405][Medida Provisória nº 1.730-8 de 06/01/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556406][Medida Provisória nº 1.801-9 de 28/01/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556842][Medida Provisória nº 1.801-10 de 25/02/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556843][Medida Provisória nº 1.801-11 de 25/03/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556844][Medida Provisória nº 1.801-12 de 22/04/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556845][Medida Provisória nº 1.801-13 de 20/05/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556846][Medida Provisória nº 1.801-14 de 17/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556847][Medida Provisória nº 1.908-15 de 29/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557371][Medida Provisória nº 1.908-16 de 28/07/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557372][Medida Provisória nº 1.908-17 de 27/08/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557373][Medida Provisória nº 1.908-18 de 24/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557374][Medida Provisória nº 1.908-19 de 26/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557375][Medida Provisória nº 1.908-20 de 25/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557376][Medida Provisória nº 1.976-21 de 10/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557997][Medida Provisória nº 1.976-22 de 11/01/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557998][Medida Provisória nº 1.976-23 de 10/02/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557999][Medida Provisória nº 1.976-24 de 09/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558000][Medida Provisória nº 1.976-25 de 06/04/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558001][Medida Provisória nº 1.976-26 de 04/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558002][Medida Provisória nº 1.976-27 de 01/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558003][Medida Provisória nº 1.976-28 de 29/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558004][Medida Provisória nº 1.976-29 de 28/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558005][Medida Provisória nº 1.976-30 de 28/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558006][Medida Provisória nº 1.976-31 de 27/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558007][Medida Provisória nº 1.976-32 de 26/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558008][Medida Provisória nº 1.976-33 de 23/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558009][Medida Provisória nº 1.976-34 de 21/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558010][Medida Provisória nº 2.097-35 de 27/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558742][Medida Provisória nº 2.097-36 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558743][Medida Provisória nº 2.097-37 de 23/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558744][Medida Provisória nº 2.097-38 de 27/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558745][Medida Provisória nº 2.097-39 de 26/04/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558746][Medida Provisória nº 2.097-40 de 24/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558747][Medida Provisória nº 2.097-41 de 21/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558748][Medida Provisória nº 2.177-42 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559031][Medida Provisória nº 2.177-43 de 27/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559032][Medida Provisória nº 2.177-44 de 24/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559033]Art. 10, § 2 [Lei nº 9.656 de 03/06/1998]26355323[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.931 de 07/02/2018Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente)26355341]Art. 10, § 4 [Lei nº 9.656 de 03/06/1998]36360730[Lei nº 14.454 de 21/09/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36359942]Art. 10, § 7 [Lei nº 9.656 de 03/06/1998]36544736[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.088 de 09/11/2022Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)36541679][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.183 de 09/11/2022Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)36543407]Art. 10, § 8 [Lei nº 9.656 de 03/06/1998]36544740[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.183 de 09/11/2022Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)36543407][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.088 de 09/11/2022Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)36541679]Art. 10, § 12 [Lei nº 9.656 de 03/06/1998]36360734[Lei nº 14.454 de 21/09/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36359942]Art. 10, § 13 [Lei nº 9.656 de 03/06/1998]36360738[Lei nº 14.454 de 21/09/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36359942][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.265 de 18/09/2025Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)41502636]Art. 10-A, caput [Lei nº 9.656 de 03/06/1998]37345067[Lei nº 14.538 de 31/03/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36936934][Lei nº 15.171 de 17/07/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41146057]Art. 10-A, § 1 [Lei nº 9.656 de 03/06/1998]30754574[Lei nº 13.770 de 19/12/2018Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)30753482][Lei nº 15.171 de 17/07/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41146057]Art. 10-A, § 2 [Lei nº 9.656 de 03/06/1998]30754578[Lei nº 13.770 de 19/12/2018Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)30753482]Art. 10-A, § 3 [Lei nº 9.656 de 03/06/1998]30754582[Lei nº 13.770 de 19/12/2018Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)30753482]Art. 10-A, § 4 [Lei nº 9.656 de 03/06/1998]37345071[Lei nº 14.538 de 31/03/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36936934]Art. 10-A, § 5 [Lei nº 9.656 de 03/06/1998]37345075[Lei nº 14.538 de 31/03/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36936934]Art. 10-B [Lei nº 9.656 de 03/06/1998]12282603[Lei nº 12.738 de 30/11/2012Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)588114]Art. 10-C, caput [Lei nº 9.656 de 03/06/1998]30920489[Lei nº 13.819 de 26/04/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)30920297]Art. 10-D, caput [Lei nº 9.656 de 03/06/1998]34812933[Medida Provisória nº 1.067 de 02/09/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)34809414]Art. 10-D [Lei nº 9.656 de 03/06/1998]35523107[Lei nº 14.307 de 03/03/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35523386][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.088 de 09/11/2022Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)36541679][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.183 de 09/11/2022Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)36543407]Art. 10-D, § 1 [Lei nº 9.656 de 03/06/1998]34812937[Medida Provisória nº 1.067 de 02/09/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)34809414]Art. 10-D, § 2 [Lei nº 9.656 de 03/06/1998]34812941[Medida Provisória nº 1.067 de 02/09/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)34809414]Art. 10-D, § 3 [Lei nº 9.656 de 03/06/1998]34812945[Medida Provisória nº 1.067 de 02/09/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)34809414]Art. 11 [Lei nº 9.656 de 03/06/1998]12295301[Medida Provisória nº 1.665 de 04/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556101][Medida Provisória nº 1.685-1 de 29/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556183][Medida Provisória nº 1.685-2 de 29/07/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556184][Medida Provisória nº 1.685-3 de 27/08/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556185][Medida Provisória nº 1.685-4 de 25/09/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556186][Medida Provisória nº 1.685-5 de 26/10/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556187][Medida Provisória nº 1.685-6 de 25/11/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556188][Medida Provisória nº 1.730-7 de 07/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556405][Medida Provisória nº 1.730-8 de 06/01/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556406][Medida Provisória nº 1.801-9 de 28/01/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556842][Medida Provisória nº 1.801-10 de 25/02/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556843][Medida Provisória nº 1.801-11 de 25/03/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556844][Medida Provisória nº 1.801-12 de 22/04/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556845][Medida Provisória nº 1.801-13 de 20/05/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556846][Medida Provisória nº 1.801-14 de 17/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556847][Medida Provisória nº 1.908-15 de 29/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557371][Medida Provisória nº 1.908-16 de 28/07/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557372][Medida Provisória nº 1.908-17 de 27/08/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557373][Medida Provisória nº 1.908-18 de 24/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557374][Medida Provisória nº 1.908-19 de 26/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557375][Medida Provisória nº 1.908-20 de 25/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557376][Medida Provisória nº 1.976-21 de 10/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557997][Medida Provisória nº 1.976-22 de 11/01/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557998][Medida Provisória nº 1.976-23 de 10/02/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557999][Medida Provisória nº 1.976-24 de 09/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558000][Medida Provisória nº 1.976-25 de 06/04/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558001][Medida Provisória nº 1.976-26 de 04/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558002][Medida Provisória nº 1.976-27 de 01/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558003][Medida Provisória nº 1.976-28 de 29/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558004][Medida Provisória nº 1.976-29 de 28/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558005][Medida Provisória nº 1.976-30 de 28/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558006][Medida Provisória nº 1.976-31 de 27/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558007][Medida Provisória nº 1.976-32 de 26/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558008][Medida Provisória nº 1.976-33 de 23/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558009][Medida Provisória nº 1.976-34 de 21/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558010][Medida Provisória nº 2.097-35 de 27/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558742][Medida Provisória nº 2.097-36 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558743][Medida Provisória nº 2.097-37 de 23/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558744][Medida Provisória nº 2.097-38 de 27/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558745][Medida Provisória nº 2.097-39 de 26/04/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558746][Medida Provisória nº 2.097-40 de 24/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558747][Medida Provisória nº 2.097-41 de 21/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558748][Medida Provisória nº 2.177-42 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559031][Medida Provisória nº 2.177-43 de 27/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559032][Medida Provisória nº 2.177-44 de 24/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559033]Art. 12 [Lei nº 9.656 de 03/06/1998]12273102[Medida Provisória nº 1.665 de 04/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556101][Medida Provisória nº 1.685-1 de 29/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556183][Medida Provisória nº 1.685-2 de 29/07/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556184][Medida Provisória nº 1.685-3 de 27/08/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556185][Medida Provisória nº 1.685-4 de 25/09/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556186][Medida Provisória nº 1.685-5 de 26/10/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556187][Medida Provisória nº 1.685-6 de 25/11/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556188][Medida Provisória nº 1.730-7 de 07/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556405][Medida Provisória nº 1.730-8 de 06/01/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556406][Medida Provisória nº 1.801-9 de 28/01/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556842][Medida Provisória nº 1.801-10 de 25/02/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556843][Medida Provisória nº 1.801-11 de 25/03/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556844][Medida Provisória nº 1.801-12 de 22/04/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556845][Medida Provisória nº 1.801-13 de 20/05/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556846][Medida Provisória nº 1.801-14 de 17/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556847][Medida Provisória nº 1.908-15 de 29/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557371][Medida Provisória nº 1.908-16 de 28/07/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557372][Medida Provisória nº 1.908-17 de 27/08/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557373][Medida Provisória nº 1.908-18 de 24/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557374][Medida Provisória nº 1.908-19 de 26/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557375][Medida Provisória nº 1.908-20 de 25/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557376][Medida Provisória nº 1.976-21 de 10/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557997][Medida Provisória nº 1.976-22 de 11/01/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557998][Medida Provisória nº 1.976-23 de 10/02/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557999][Medida Provisória nº 1.976-24 de 09/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558000][Medida Provisória nº 1.976-25 de 06/04/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558001][Medida Provisória nº 1.976-26 de 04/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558002][Medida Provisória nº 1.976-27 de 01/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558003][Medida Provisória nº 1.976-28 de 29/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558004][Medida Provisória nº 1.976-29 de 28/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558005][Medida Provisória nº 1.976-30 de 28/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558006][Medida Provisória nº 1.976-31 de 27/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558007][Medida Provisória nº 1.976-32 de 26/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558008][Medida Provisória nº 1.976-33 de 23/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558009][Medida Provisória nº 1.976-34 de 21/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558010][Medida Provisória nº 2.097-35 de 27/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558742][Medida Provisória nº 2.097-36 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558743][Medida Provisória nº 2.097-37 de 23/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558744][Medida Provisória nº 2.097-38 de 27/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558745][Medida Provisória nº 2.097-39 de 26/04/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558746][Medida Provisória nº 2.097-40 de 24/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558747][Medida Provisória nº 2.097-41 de 21/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558748][Medida Provisória nº 2.177-42 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559031][Medida Provisória nº 2.177-43 de 27/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559032][Medida Provisória nº 2.177-44 de 24/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559033][Lei nº 12.880 de 12/11/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)591328]Art. 12, § 3 [Lei nº 9.656 de 03/06/1998]12264781[Medida Provisória nº 1.908-18 de 24/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557374][Medida Provisória nº 1.908-19 de 26/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557375][Medida Provisória nº 1.908-20 de 25/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557376][Medida Provisória nº 1.976-21 de 10/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557997][Medida Provisória nº 1.976-22 de 11/01/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557998][Medida Provisória nº 1.976-23 de 10/02/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557999][Medida Provisória nº 1.976-24 de 09/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558000][Medida Provisória nº 1.976-25 de 06/04/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558001][Medida Provisória nº 1.976-26 de 04/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558002][Medida Provisória nº 1.976-27 de 01/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558003][Medida Provisória nº 1.976-28 de 29/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558004][Medida Provisória nº 1.976-29 de 28/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558005][Medida Provisória nº 1.976-30 de 28/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558006][Medida Provisória nº 1.976-31 de 27/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558007][Medida Provisória nº 1.976-32 de 26/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558008][Medida Provisória nº 1.976-33 de 23/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558009][Medida Provisória nº 1.976-34 de 21/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558010][Medida Provisória nº 2.097-35 de 27/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558742][Medida Provisória nº 2.097-36 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558743][Medida Provisória nº 2.097-37 de 23/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558744][Medida Provisória nº 2.097-38 de 27/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558745][Medida Provisória nº 2.097-39 de 26/04/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558746][Medida Provisória nº 2.097-40 de 24/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558747][Medida Provisória nº 2.097-41 de 21/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558748][Medida Provisória nº 2.177-42 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559031][Medida Provisória nº 2.177-44 de 24/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559033]Art. 12, § 5 [Lei nº 9.656 de 03/06/1998]35523110[Lei nº 14.307 de 03/03/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35523386]Art. 12-A [Lei nº 9.656 de 03/06/1998]12290943[Medida Provisória nº 2.177-43 de 27/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559032]Art. 13 [Lei nº 9.656 de 03/06/1998]12282156[Medida Provisória nº 1.665 de 04/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556101][Medida Provisória nº 1.685-1 de 29/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556183][Medida Provisória nº 1.685-2 de 29/07/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556184][Medida Provisória nº 1.685-3 de 27/08/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556185][Medida Provisória nº 1.685-4 de 25/09/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556186][Medida Provisória nº 1.685-5 de 26/10/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556187][Medida Provisória nº 1.685-6 de 25/11/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556188][Medida Provisória nº 1.730-7 de 07/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556405][Medida Provisória nº 1.730-8 de 06/01/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556406][Medida Provisória nº 1.801-9 de 28/01/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556842][Medida Provisória nº 1.801-10 de 25/02/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556843][Medida Provisória nº 1.801-11 de 25/03/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556844][Medida Provisória nº 1.801-12 de 22/04/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556845][Medida Provisória nº 1.801-13 de 20/05/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556846][Medida Provisória nº 1.801-14 de 17/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556847][Medida Provisória nº 1.908-15 de 29/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557371][Medida Provisória nº 1.908-16 de 28/07/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557372][Medida Provisória nº 1.908-17 de 27/08/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557373][Medida Provisória nº 1.908-18 de 24/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557374][Medida Provisória nº 1.908-19 de 26/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557375][Medida Provisória nº 1.908-20 de 25/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557376][Medida Provisória nº 1.976-21 de 10/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557997][Medida Provisória nº 1.976-22 de 11/01/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557998][Medida Provisória nº 1.976-23 de 10/02/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557999][Medida Provisória nº 1.976-24 de 09/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558000][Medida Provisória nº 1.976-25 de 06/04/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558001][Medida Provisória nº 1.976-26 de 04/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558002][Medida Provisória nº 1.976-27 de 01/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558003][Medida Provisória nº 1.976-28 de 29/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558004][Medida Provisória nº 1.976-29 de 28/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558005][Medida Provisória nº 1.976-30 de 28/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558006][Medida Provisória nº 1.976-31 de 27/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558007][Medida Provisória nº 1.976-32 de 26/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558008][Medida Provisória nº 1.976-33 de 23/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558009][Medida Provisória nº 1.976-34 de 21/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558010][Medida Provisória nº 2.097-35 de 27/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558742][Medida Provisória nº 2.097-36 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558743][Medida Provisória nº 2.097-37 de 23/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558744][Medida Provisória nº 2.097-38 de 27/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558745][Medida Provisória nº 2.097-39 de 26/04/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558746][Medida Provisória nº 2.097-40 de 24/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558747][Medida Provisória nº 2.097-41 de 21/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558748][Medida Provisória nº 2.177-42 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559031][Medida Provisória nº 2.177-43 de 27/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559032][Medida Provisória nº 2.177-44 de 24/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559033]Art. 14 [Lei nº 9.656 de 03/06/1998]12269177[Medida Provisória nº 1.908-18 de 24/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557374][Medida Provisória nº 1.908-19 de 26/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557375][Medida Provisória nº 1.908-20 de 25/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557376][Medida Provisória nº 1.976-21 de 10/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557997][Medida Provisória nº 1.976-22 de 11/01/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557998][Medida Provisória nº 1.976-23 de 10/02/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557999][Medida Provisória nº 1.976-24 de 09/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558000][Medida Provisória nº 1.976-25 de 06/04/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558001][Medida Provisória nº 1.976-26 de 04/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558002][Medida Provisória nº 1.976-27 de 01/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558003][Medida Provisória nº 1.976-28 de 29/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558004][Medida Provisória nº 1.976-29 de 28/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558005][Medida Provisória nº 1.976-30 de 28/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558006][Medida Provisória nº 1.976-31 de 27/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558007][Medida Provisória nº 1.976-32 de 26/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558008][Medida Provisória nº 1.976-33 de 23/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558009][Medida Provisória nº 1.976-34 de 21/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558010][Medida Provisória nº 2.097-35 de 27/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558742][Medida Provisória nº 2.097-36 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558743][Medida Provisória nº 2.097-37 de 23/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558744][Medida Provisória nº 2.097-38 de 27/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558745][Medida Provisória nº 2.097-39 de 26/04/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558746][Medida Provisória nº 2.097-40 de 24/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558747][Medida Provisória nº 2.097-41 de 21/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558748][Medida Provisória nº 2.177-42 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559031][Medida Provisória nº 2.177-43 de 27/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559032][Medida Provisória nº 2.177-44 de 24/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559033][Lei nº 10.741 de 01/10/2003Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)552617]Art. 15 [Lei nº 9.656 de 03/06/1998]12277883[Medida Provisória nº 1.665 de 04/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556101][Medida Provisória nº 1.685-1 de 29/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556183][Medida Provisória nº 1.685-2 de 29/07/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556184][Medida Provisória nº 1.685-3 de 27/08/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556185][Medida Provisória nº 1.685-4 de 25/09/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556186][Medida Provisória nº 1.685-5 de 26/10/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556187][Medida Provisória nº 1.685-6 de 25/11/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556188][Medida Provisória nº 1.730-7 de 07/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556405][Medida Provisória nº 1.730-8 de 06/01/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556406][Medida Provisória nº 1.801-9 de 28/01/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556842][Medida Provisória nº 1.801-10 de 25/02/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556843][Medida Provisória nº 1.801-11 de 25/03/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556844][Medida Provisória nº 1.801-12 de 22/04/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556845][Medida Provisória nº 1.801-13 de 20/05/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556846][Medida Provisória nº 1.801-14 de 17/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556847][Medida Provisória nº 1.908-15 de 29/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557371][Medida Provisória nº 1.908-16 de 28/07/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557372][Medida Provisória nº 1.908-17 de 27/08/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557373][Medida Provisória nº 1.908-18 de 24/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557374][Medida Provisória nº 1.908-19 de 26/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557375][Medida Provisória nº 1.908-20 de 25/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557376][Medida Provisória nº 1.976-21 de 10/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557997][Medida Provisória nº 1.976-22 de 11/01/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557998][Medida Provisória nº 1.976-23 de 10/02/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557999][Medida Provisória nº 1.976-24 de 09/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558000][Medida Provisória nº 1.976-25 de 06/04/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558001][Medida Provisória nº 1.976-26 de 04/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558002][Medida Provisória nº 1.976-27 de 01/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558003][Medida Provisória nº 1.976-28 de 29/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558004][Medida Provisória nº 1.976-29 de 28/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558005][Medida Provisória nº 1.976-30 de 28/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558006][Medida Provisória nº 1.976-31 de 27/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558007][Medida Provisória nº 1.976-32 de 26/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558008][Medida Provisória nº 1.976-33 de 23/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558009][Medida Provisória nº 1.976-34 de 21/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558010][Medida Provisória nº 2.097-35 de 27/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558742][Medida Provisória nº 2.097-36 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558743][Medida Provisória nº 2.097-37 de 23/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558744][Medida Provisória nº 2.097-38 de 27/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558745][Medida Provisória nº 2.097-39 de 26/04/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558746][Medida Provisória nº 2.097-40 de 24/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558747][Medida Provisória nº 2.097-41 de 21/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558748][Medida Provisória nº 2.177-42 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559031][Medida Provisória nº 2.177-43 de 27/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559032][Medida Provisória nº 2.177-44 de 24/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559033][Lei nº 10.741 de 01/10/2003Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)552617]Art. 16 [Lei nº 9.656 de 03/06/1998]12282155[Medida Provisória nº 1.665 de 04/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556101][Medida Provisória nº 1.685-1 de 29/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556183][Medida Provisória nº 1.685-2 de 29/07/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556184][Medida Provisória nº 1.685-3 de 27/08/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556185][Medida Provisória nº 1.685-4 de 25/09/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556186][Medida Provisória nº 1.685-5 de 26/10/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556187][Medida Provisória nº 1.685-6 de 25/11/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556188][Medida Provisória nº 1.730-7 de 07/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556405][Medida Provisória nº 1.730-8 de 06/01/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556406][Medida Provisória nº 1.801-9 de 28/01/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556842][Medida Provisória nº 1.801-10 de 25/02/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556843][Medida Provisória nº 1.801-11 de 25/03/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556844][Medida Provisória nº 1.801-12 de 22/04/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556845][Medida Provisória nº 1.801-13 de 20/05/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556846][Medida Provisória nº 1.801-14 de 17/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556847][Medida Provisória nº 1.908-15 de 29/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557371][Medida Provisória nº 1.908-16 de 28/07/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557372][Medida Provisória nº 1.908-17 de 27/08/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557373][Medida Provisória nº 1.908-18 de 24/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557374][Medida Provisória nº 1.908-19 de 26/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557375][Medida Provisória nº 1.908-20 de 25/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557376][Medida Provisória nº 1.976-21 de 10/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557997][Medida Provisória nº 1.976-22 de 11/01/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557998][Medida Provisória nº 1.976-23 de 10/02/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557999][Medida Provisória nº 1.976-24 de 09/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558000][Medida Provisória nº 1.976-25 de 06/04/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558001][Medida Provisória nº 1.976-26 de 04/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558002][Medida Provisória nº 1.976-27 de 01/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558003][Medida Provisória nº 1.976-28 de 29/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558004][Medida Provisória nº 1.976-29 de 28/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558005][Medida Provisória nº 1.976-30 de 28/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558006][Medida Provisória nº 1.976-31 de 27/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558007][Medida Provisória nº 1.976-32 de 26/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558008][Medida Provisória nº 1.976-33 de 23/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558009][Medida Provisória nº 1.976-34 de 21/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558010][Medida Provisória nº 2.097-35 de 27/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558742][Medida Provisória nº 2.097-36 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558743][Medida Provisória nº 2.097-37 de 23/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558744][Medida Provisória nº 2.097-38 de 27/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558745][Medida Provisória nº 2.097-39 de 26/04/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558746][Medida Provisória nº 2.097-40 de 24/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558747][Medida Provisória nº 2.097-41 de 21/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558748][Medida Provisória nº 2.177-42 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559031][Medida Provisória nº 2.177-43 de 27/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559032][Medida Provisória nº 2.177-44 de 24/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559033][Lei nº 10.741 de 01/10/2003Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)552617]Art. 16, § 2 [Lei nº 9.656 de 03/06/1998]12282154[Medida Provisória nº 1.665 de 04/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556101][Medida Provisória nº 1.685-1 de 29/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556183][Medida Provisória nº 1.685-2 de 29/07/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556184][Medida Provisória nº 1.685-3 de 27/08/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556185][Medida Provisória nº 1.685-4 de 25/09/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556186][Medida Provisória nº 1.685-5 de 26/10/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556187][Medida Provisória nº 1.685-6 de 25/11/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556188][Medida Provisória nº 1.730-7 de 07/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556405][Medida Provisória nº 1.730-8 de 06/01/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556406][Medida Provisória nº 1.801-9 de 28/01/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556842][Medida Provisória nº 1.801-10 de 25/02/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556843][Medida Provisória nº 1.801-11 de 25/03/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556844][Medida Provisória nº 1.801-12 de 22/04/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556845][Medida Provisória nº 1.801-13 de 20/05/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556846][Medida Provisória nº 1.801-14 de 17/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556847][Medida Provisória nº 1.908-15 de 29/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557371][Medida Provisória nº 1.908-16 de 28/07/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557372][Medida Provisória nº 1.908-17 de 27/08/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557373][Medida Provisória nº 1.908-18 de 24/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557374][Medida Provisória nº 1.908-19 de 26/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557375][Medida Provisória nº 1.908-20 de 25/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557376][Medida Provisória nº 1.976-21 de 10/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557997][Medida Provisória nº 1.976-22 de 11/01/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557998][Medida Provisória nº 1.976-23 de 10/02/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557999][Medida Provisória nº 1.976-24 de 09/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558000][Medida Provisória nº 1.976-25 de 06/04/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558001][Medida Provisória nº 1.976-26 de 04/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558002][Medida Provisória nº 1.976-27 de 01/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558003][Medida Provisória nº 1.976-28 de 29/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558004][Medida Provisória nº 1.976-29 de 28/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558005][Medida Provisória nº 1.976-30 de 28/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558006][Medida Provisória nº 1.976-31 de 27/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558007][Medida Provisória nº 1.976-32 de 26/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558008][Medida Provisória nº 1.976-33 de 23/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558009][Medida Provisória nº 1.976-34 de 21/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558010][Medida Provisória nº 2.097-35 de 27/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558742][Medida Provisória nº 2.097-36 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558743][Medida Provisória nº 2.097-37 de 23/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558744][Medida Provisória nº 2.097-38 de 27/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558745][Medida Provisória nº 2.097-39 de 26/04/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558746][Medida Provisória nº 2.097-40 de 24/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558747][Medida Provisória nº 2.097-41 de 21/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558748][Medida Provisória nº 2.177-42 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559031]Art. 17 [Lei nº 9.656 de 03/06/1998]12277202[Medida Provisória nº 1.665 de 04/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556101][Medida Provisória nº 1.685-1 de 29/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556183][Medida Provisória nº 1.685-2 de 29/07/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556184][Medida Provisória nº 1.685-3 de 27/08/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556185][Medida Provisória nº 1.685-4 de 25/09/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556186][Medida Provisória nº 1.685-5 de 26/10/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556187][Medida Provisória nº 1.685-6 de 25/11/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556188][Medida Provisória nº 1.730-7 de 07/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556405][Medida Provisória nº 1.730-8 de 06/01/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556406][Medida Provisória nº 1.801-9 de 28/01/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556842][Medida Provisória nº 1.801-10 de 25/02/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556843][Medida Provisória nº 1.801-11 de 25/03/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556844][Medida Provisória nº 1.801-12 de 22/04/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556845][Medida Provisória nº 1.801-13 de 20/05/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556846][Medida Provisória nº 1.801-14 de 17/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556847][Medida Provisória nº 1.908-15 de 29/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557371][Medida Provisória nº 1.908-16 de 28/07/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557372][Medida Provisória nº 1.908-17 de 27/08/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557373][Medida Provisória nº 1.908-18 de 24/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557374][Medida Provisória nº 1.908-19 de 26/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557375][Medida Provisória nº 1.908-20 de 25/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557376][Medida Provisória nº 1.976-21 de 10/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557997][Medida Provisória nº 1.976-22 de 11/01/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557998][Medida Provisória nº 1.976-23 de 10/02/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557999][Medida Provisória nº 1.976-24 de 09/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558000][Medida Provisória nº 1.976-25 de 06/04/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558001][Medida Provisória nº 1.976-26 de 04/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558002][Medida Provisória nº 1.976-27 de 01/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558003][Medida Provisória nº 1.976-28 de 29/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558004][Medida Provisória nº 1.976-29 de 28/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558005][Medida Provisória nº 1.976-30 de 28/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558006][Medida Provisória nº 1.976-31 de 27/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558007][Medida Provisória nº 1.976-32 de 26/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558008][Medida Provisória nº 1.976-33 de 23/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558009][Medida Provisória nº 1.976-34 de 21/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558010][Medida Provisória nº 2.097-35 de 27/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558742][Medida Provisória nº 2.097-36 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558743][Medida Provisória nº 2.097-37 de 23/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558744][Medida Provisória nº 2.097-38 de 27/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558745][Medida Provisória nº 2.097-39 de 26/04/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558746][Medida Provisória nº 2.097-40 de 24/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558747][Medida Provisória nº 2.097-41 de 21/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558748][Medida Provisória nº 2.177-42 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559031][Medida Provisória nº 2.177-43 de 27/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559032][Medida Provisória nº 2.177-44 de 24/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559033][Lei nº 13.003 de 24/06/2014Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584814]Art. 17-A [Lei nº 9.656 de 03/06/1998]12277201[Lei nº 13.003 de 24/06/2014Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584814]Art. 18 [Lei nº 9.656 de 03/06/1998]12263994[Medida Provisória nº 1.665 de 04/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556101][Medida Provisória nº 1.685-1 de 29/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556183][Medida Provisória nº 1.685-2 de 29/07/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556184][Medida Provisória nº 1.685-3 de 27/08/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556185][Medida Provisória nº 1.685-4 de 25/09/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556186][Medida Provisória nº 1.685-5 de 26/10/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556187][Medida Provisória nº 1.685-6 de 25/11/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556188][Medida Provisória nº 1.730-7 de 07/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556405][Medida Provisória nº 1.730-8 de 06/01/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556406][Medida Provisória nº 1.801-9 de 28/01/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556842][Medida Provisória nº 1.801-10 de 25/02/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556843][Medida Provisória nº 1.801-11 de 25/03/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556844][Medida Provisória nº 1.801-12 de 22/04/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556845][Medida Provisória nº 1.801-13 de 20/05/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556846][Medida Provisória nº 1.801-14 de 17/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556847][Medida Provisória nº 1.908-15 de 29/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557371][Medida Provisória nº 1.908-16 de 28/07/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557372][Medida Provisória nº 1.908-17 de 27/08/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557373][Medida Provisória nº 1.908-18 de 24/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557374][Medida Provisória nº 1.908-19 de 26/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557375][Medida Provisória nº 1.908-20 de 25/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557376][Medida Provisória nº 1.976-21 de 10/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557997][Medida Provisória nº 1.976-22 de 11/01/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557998][Medida Provisória nº 1.976-23 de 10/02/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557999][Medida Provisória nº 1.976-24 de 09/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558000][Medida Provisória nº 1.976-25 de 06/04/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558001][Medida Provisória nº 1.976-26 de 04/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558002][Medida Provisória nº 1.976-27 de 01/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558003][Medida Provisória nº 1.976-28 de 29/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558004][Medida Provisória nº 1.976-29 de 28/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558005][Medida Provisória nº 1.976-30 de 28/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558006][Medida Provisória nº 1.976-31 de 27/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558007][Medida Provisória nº 1.976-32 de 26/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558008][Medida Provisória nº 1.976-33 de 23/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558009][Medida Provisória nº 1.976-34 de 21/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558010][Medida Provisória nº 2.097-35 de 27/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558742][Medida Provisória nº 2.097-36 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558743][Medida Provisória nº 2.097-37 de 23/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558744][Medida Provisória nº 2.097-38 de 27/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558745][Medida Provisória nº 2.097-39 de 26/04/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558746][Medida Provisória nº 2.097-40 de 24/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558747][Medida Provisória nº 2.097-41 de 21/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558748][Medida Provisória nº 2.177-42 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559031][Medida Provisória nº 2.177-43 de 27/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559032][Medida Provisória nº 2.177-44 de 24/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559033][Lei nº 13.003 de 24/06/2014Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584814]Art. 19 [Lei nº 9.656 de 03/06/1998]12290932[Medida Provisória nº 1.665 de 04/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556101][Medida Provisória nº 1.685-1 de 29/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556183][Medida Provisória nº 1.685-2 de 29/07/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556184][Medida Provisória nº 1.685-3 de 27/08/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556185][Medida Provisória nº 1.685-4 de 25/09/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556186][Medida Provisória nº 1.685-5 de 26/10/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556187][Medida Provisória nº 1.685-6 de 25/11/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556188][Medida Provisória nº 1.730-7 de 07/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556405][Medida Provisória nº 1.730-8 de 06/01/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556406][Medida Provisória nº 1.801-9 de 28/01/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556842][Medida Provisória nº 1.801-10 de 25/02/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556843][Medida Provisória nº 1.801-11 de 25/03/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556844][Medida Provisória nº 1.801-12 de 22/04/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556845][Medida Provisória nº 1.801-13 de 20/05/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556846][Medida Provisória nº 1.801-14 de 17/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556847][Medida Provisória nº 1.908-15 de 29/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557371][Medida Provisória nº 1.908-16 de 28/07/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557372][Medida Provisória nº 1.908-17 de 27/08/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557373][Medida Provisória nº 1.908-18 de 24/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557374][Medida Provisória nº 1.908-19 de 26/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557375][Medida Provisória nº 1.908-20 de 25/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557376][Medida Provisória nº 1.976-21 de 10/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557997][Medida Provisória nº 1.976-22 de 11/01/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557998][Medida Provisória nº 1.976-23 de 10/02/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557999][Medida Provisória nº 1.976-24 de 09/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558000][Medida Provisória nº 1.976-25 de 06/04/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558001][Medida Provisória nº 1.976-26 de 04/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558002][Medida Provisória nº 1.976-27 de 01/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558003][Medida Provisória nº 1.976-28 de 29/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558004][Medida Provisória nº 1.976-29 de 28/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558005][Medida Provisória nº 1.976-30 de 28/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558006][Medida Provisória nº 1.976-31 de 27/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558007][Medida Provisória nº 1.976-32 de 26/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558008][Medida Provisória nº 1.976-33 de 23/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558009][Medida Provisória nº 1.976-34 de 21/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558010][Medida Provisória nº 2.097-35 de 27/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558742][Medida Provisória nº 2.097-36 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558743][Medida Provisória nº 2.097-37 de 23/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558744][Medida Provisória nº 2.097-38 de 27/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558745][Medida Provisória nº 2.097-39 de 26/04/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558746][Medida Provisória nº 2.097-40 de 24/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558747][Medida Provisória nº 2.097-41 de 21/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558748][Medida Provisória nº 2.177-42 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559031][Medida Provisória nº 2.177-43 de 27/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559032][Medida Provisória nº 2.177-44 de 24/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559033]Art. 20 [Lei nº 9.656 de 03/06/1998]12273515[Medida Provisória nº 1.665 de 04/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556101][Medida Provisória nº 1.685-1 de 29/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556183][Medida Provisória nº 1.685-2 de 29/07/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556184][Medida Provisória nº 1.685-3 de 27/08/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556185][Medida Provisória nº 1.685-4 de 25/09/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556186][Medida Provisória nº 1.685-5 de 26/10/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556187][Medida Provisória nº 1.685-6 de 25/11/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556188][Medida Provisória nº 1.730-7 de 07/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556405][Medida Provisória nº 1.730-8 de 06/01/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556406][Medida Provisória nº 1.801-9 de 28/01/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556842][Medida Provisória nº 1.801-10 de 25/02/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556843][Medida Provisória nº 1.801-11 de 25/03/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556844][Medida Provisória nº 1.801-12 de 22/04/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556845][Medida Provisória nº 1.801-13 de 20/05/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556846][Medida Provisória nº 1.801-14 de 17/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556847][Medida Provisória nº 1.908-15 de 29/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557371][Medida Provisória nº 1.908-16 de 28/07/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557372][Medida Provisória nº 1.908-17 de 27/08/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557373][Medida Provisória nº 1.908-18 de 24/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557374][Medida Provisória nº 1.908-19 de 26/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557375][Medida Provisória nº 1.908-20 de 25/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557376][Medida Provisória nº 1.976-21 de 10/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557997][Medida Provisória nº 1.976-22 de 11/01/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557998][Medida Provisória nº 1.976-23 de 10/02/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557999][Medida Provisória nº 1.976-24 de 09/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558000][Medida Provisória nº 1.976-25 de 06/04/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558001][Medida Provisória nº 1.976-26 de 04/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558002][Medida Provisória nº 1.976-27 de 01/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558003][Medida Provisória nº 1.976-28 de 29/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558004][Medida Provisória nº 1.976-29 de 28/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558005][Medida Provisória nº 1.976-30 de 28/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558006][Medida Provisória nº 1.976-31 de 27/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558007][Medida Provisória nº 1.976-32 de 26/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558008][Medida Provisória nº 1.976-33 de 23/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558009][Medida Provisória nº 1.976-34 de 21/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558010][Medida Provisória nº 2.097-35 de 27/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558742][Medida Provisória nº 2.097-36 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558743][Medida Provisória nº 2.097-37 de 23/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558744][Medida Provisória nº 2.097-38 de 27/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558745][Medida Provisória nº 2.097-39 de 26/04/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558746][Medida Provisória nº 2.097-40 de 24/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558747][Medida Provisória nº 2.097-41 de 21/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558748][Medida Provisória nº 2.177-42 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559031][Medida Provisória nº 2.177-43 de 27/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559032][Medida Provisória nº 2.177-44 de 24/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559033]Art. 20, Parágrafo Único [Lei nº 9.656 de 03/06/1998]12295310[Medida Provisória nº 1.908-18 de 24/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557374][Medida Provisória nº 1.908-19 de 26/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557375]Art. 21 [Lei nº 9.656 de 03/06/1998]12286517[Medida Provisória nº 1.801-14 de 17/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556847][Medida Provisória nº 1.908-15 de 29/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557371][Medida Provisória nº 1.908-16 de 28/07/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557372][Medida Provisória nº 1.908-17 de 27/08/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557373][Medida Provisória nº 1.908-18 de 24/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557374][Medida Provisória nº 1.908-19 de 26/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557375][Medida Provisória nº 1.908-20 de 25/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557376][Medida Provisória nº 1.976-21 de 10/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557997][Medida Provisória nº 1.976-22 de 11/01/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557998][Medida Provisória nº 1.976-23 de 10/02/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557999][Medida Provisória nº 1.976-24 de 09/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558000][Medida Provisória nº 1.976-25 de 06/04/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558001][Medida Provisória nº 1.976-26 de 04/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558002][Medida Provisória nº 1.976-27 de 01/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558003][Medida Provisória nº 1.976-28 de 29/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558004][Medida Provisória nº 1.976-29 de 28/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558005][Medida Provisória nº 1.976-30 de 28/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558006][Medida Provisória nº 1.976-31 de 27/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558007][Medida Provisória nº 1.976-32 de 26/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558008][Medida Provisória nº 1.976-33 de 23/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558009][Medida Provisória nº 1.976-34 de 21/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558010][Medida Provisória nº 2.097-35 de 27/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558742][Medida Provisória nº 2.097-36 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558743][Medida Provisória nº 2.097-37 de 23/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558744][Medida Provisória nº 2.097-38 de 27/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558745][Medida Provisória nº 2.097-39 de 26/04/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558746][Medida Provisória nº 2.097-40 de 24/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558747][Medida Provisória nº 2.097-41 de 21/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558748][Medida Provisória nº 2.177-42 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559031][Medida Provisória nº 2.177-43 de 27/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559032][Medida Provisória nº 2.177-44 de 24/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559033]Art. 22 [Lei nº 9.656 de 03/06/1998]12282171[Medida Provisória nº 1.908-18 de 24/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557374][Medida Provisória nº 1.908-19 de 26/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557375][Medida Provisória nº 1.908-20 de 25/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557376][Medida Provisória nº 1.976-21 de 10/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557997][Medida Provisória nº 1.976-22 de 11/01/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557998][Medida Provisória nº 1.976-23 de 10/02/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557999][Medida Provisória nº 1.976-24 de 09/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558000][Medida Provisória nº 1.976-25 de 06/04/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558001][Medida Provisória nº 1.976-26 de 04/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558002][Medida Provisória nº 1.976-27 de 01/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558003][Medida Provisória nº 1.976-28 de 29/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558004][Medida Provisória nº 1.976-29 de 28/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558005][Medida Provisória nº 1.976-30 de 28/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558006][Medida Provisória nº 1.976-31 de 27/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558007][Medida Provisória nº 1.976-32 de 26/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558008][Medida Provisória nº 1.976-33 de 23/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558009][Medida Provisória nº 1.976-34 de 21/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558010][Medida Provisória nº 2.097-35 de 27/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558742][Medida Provisória nº 2.097-36 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558743][Medida Provisória nº 2.097-37 de 23/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558744][Medida Provisória nº 2.097-38 de 27/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558745][Medida Provisória nº 2.097-39 de 26/04/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558746][Medida Provisória nº 2.097-40 de 24/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558747][Medida Provisória nº 2.097-41 de 21/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558748][Medida Provisória nº 2.177-42 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559031][Medida Provisória nº 2.177-43 de 27/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559032][Medida Provisória nº 2.177-44 de 24/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559033]Art. 23 [Lei nº 9.656 de 03/06/1998]12264780[Medida Provisória nº 1.908-18 de 24/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557374][Medida Provisória nº 1.908-19 de 26/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557375][Medida Provisória nº 1.908-20 de 25/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557376][Medida Provisória nº 1.976-21 de 10/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557997][Medida Provisória nº 1.976-22 de 11/01/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557998][Medida Provisória nº 1.976-23 de 10/02/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557999][Medida Provisória nº 1.976-24 de 09/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558000][Medida Provisória nº 1.976-25 de 06/04/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558001][Medida Provisória nº 1.976-26 de 04/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558002][Medida Provisória nº 1.976-27 de 01/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558003][Medida Provisória nº 1.976-28 de 29/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558004][Medida Provisória nº 1.976-29 de 28/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558005][Medida Provisória nº 1.976-30 de 28/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558006][Medida Provisória nº 1.976-31 de 27/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558007][Medida Provisória nº 1.976-32 de 26/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558008][Medida Provisória nº 1.976-33 de 23/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558009][Medida Provisória nº 1.976-34 de 21/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558010][Medida Provisória nº 2.097-35 de 27/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558742][Medida Provisória nº 2.097-36 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558743][Medida Provisória nº 2.097-37 de 23/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558744][Medida Provisória nº 2.097-38 de 27/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558745][Medida Provisória nº 2.097-39 de 26/04/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558746][Medida Provisória nº 2.097-40 de 24/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558747][Medida Provisória nº 2.097-41 de 21/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558748][Medida Provisória nº 2.177-42 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559031][Medida Provisória nº 2.177-43 de 27/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559032][Medida Provisória nº 2.177-44 de 24/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559033]Art. 24 [Lei nº 9.656 de 03/06/1998]12282170[Medida Provisória nº 1.908-18 de 24/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557374][Medida Provisória nº 1.908-19 de 26/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557375][Medida Provisória nº 1.908-20 de 25/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557376][Medida Provisória nº 1.976-21 de 10/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557997][Medida Provisória nº 1.976-22 de 11/01/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557998][Medida Provisória nº 1.976-23 de 10/02/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557999][Medida Provisória nº 1.976-24 de 09/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558000][Medida Provisória nº 1.976-25 de 06/04/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558001][Medida Provisória nº 1.976-26 de 04/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558002][Medida Provisória nº 1.976-27 de 01/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558003][Medida Provisória nº 1.976-28 de 29/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558004][Medida Provisória nº 1.976-29 de 28/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558005][Medida Provisória nº 1.976-30 de 28/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558006][Medida Provisória nº 1.976-31 de 27/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558007][Medida Provisória nº 1.976-32 de 26/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558008][Medida Provisória nº 1.976-33 de 23/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558009][Medida Provisória nº 1.976-34 de 21/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558010][Medida Provisória nº 2.097-35 de 27/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558742][Medida Provisória nº 2.097-36 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558743][Medida Provisória nº 2.097-37 de 23/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558744][Medida Provisória nº 2.097-38 de 27/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558745][Medida Provisória nº 2.097-39 de 26/04/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558746][Medida Provisória nº 2.097-40 de 24/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558747][Medida Provisória nº 2.097-41 de 21/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558748][Medida Provisória nº 2.177-42 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559031][Medida Provisória nº 2.177-43 de 27/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559032][Medida Provisória nº 2.177-44 de 24/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559033]Art. 24-A [Lei nº 9.656 de 03/06/1998]12264782[Medida Provisória nº 2.097-36 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558743][Medida Provisória nº 2.097-37 de 23/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558744][Medida Provisória nº 2.097-38 de 27/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558745][Medida Provisória nº 2.097-39 de 26/04/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558746][Medida Provisória nº 2.097-40 de 24/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558747][Medida Provisória nº 2.097-41 de 21/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558748][Medida Provisória nº 2.177-42 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559031][Medida Provisória nº 2.177-43 de 27/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559032][Medida Provisória nº 2.177-44 de 24/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559033]Art. 24-B [Lei nº 9.656 de 03/06/1998]12290941[Medida Provisória nº 2.097-36 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558743][Medida Provisória nº 2.097-37 de 23/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558744][Medida Provisória nº 2.097-38 de 27/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558745][Medida Provisória nº 2.097-39 de 26/04/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558746][Medida Provisória nº 2.097-40 de 24/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558747][Medida Provisória nº 2.097-41 de 21/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558748][Medida Provisória nº 2.177-42 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559031][Medida Provisória nº 2.177-43 de 27/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559032][Medida Provisória nº 2.177-44 de 24/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559033]Art. 24-C [Lei nº 9.656 de 03/06/1998]12277900[Medida Provisória nº 2.097-36 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558743][Medida Provisória nº 2.097-37 de 23/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558744][Medida Provisória nº 2.097-38 de 27/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558745][Medida Provisória nº 2.097-39 de 26/04/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558746][Medida Provisória nº 2.097-40 de 24/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558747][Medida Provisória nº 2.097-41 de 21/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558748][Medida Provisória nº 2.177-42 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559031][Medida Provisória nº 2.177-43 de 27/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559032][Medida Provisória nº 2.177-44 de 24/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559033]Art. 24-D [Lei nº 9.656 de 03/06/1998]12290940[Medida Provisória nº 2.097-36 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558743][Medida Provisória nº 2.097-37 de 23/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558744][Medida Provisória nº 2.097-38 de 27/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558745][Medida Provisória nº 2.097-39 de 26/04/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558746][Medida Provisória nº 2.097-40 de 24/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558747][Medida Provisória nº 2.097-41 de 21/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558748][Medida Provisória nº 2.177-42 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559031][Medida Provisória nº 2.177-43 de 27/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559032][Medida Provisória nº 2.177-44 de 24/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559033]Art. 25 [Lei nº 9.656 de 03/06/1998]12264772[Medida Provisória nº 1.665 de 04/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556101][Medida Provisória nº 1.685-1 de 29/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556183][Medida Provisória nº 1.685-2 de 29/07/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556184][Medida Provisória nº 1.685-3 de 27/08/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556185][Medida Provisória nº 1.685-4 de 25/09/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556186][Medida Provisória nº 1.685-5 de 26/10/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556187][Medida Provisória nº 1.685-6 de 25/11/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556188][Medida Provisória nº 1.730-7 de 07/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556405][Medida Provisória nº 1.730-8 de 06/01/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556406][Medida Provisória nº 1.801-9 de 28/01/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556842][Medida Provisória nº 1.801-10 de 25/02/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556843][Medida Provisória nº 1.801-11 de 25/03/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556844][Medida Provisória nº 1.801-12 de 22/04/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556845][Medida Provisória nº 1.801-13 de 20/05/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556846][Medida Provisória nº 1.801-14 de 17/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556847][Medida Provisória nº 1.908-15 de 29/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557371][Medida Provisória nº 1.908-16 de 28/07/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557372][Medida Provisória nº 1.908-17 de 27/08/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557373][Medida Provisória nº 1.908-18 de 24/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557374][Medida Provisória nº 1.908-19 de 26/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557375][Medida Provisória nº 1.908-20 de 25/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557376][Medida Provisória nº 1.976-21 de 10/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557997][Medida Provisória nº 1.976-22 de 11/01/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557998][Medida Provisória nº 1.976-23 de 10/02/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557999][Medida Provisória nº 1.976-24 de 09/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558000][Medida Provisória nº 1.976-25 de 06/04/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558001][Medida Provisória nº 1.976-26 de 04/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558002][Medida Provisória nº 1.976-27 de 01/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558003][Medida Provisória nº 1.976-28 de 29/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558004][Medida Provisória nº 1.976-29 de 28/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558005][Medida Provisória nº 1.976-30 de 28/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558006][Medida Provisória nº 1.976-31 de 27/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558007][Medida Provisória nº 1.976-32 de 26/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558008][Medida Provisória nº 1.976-33 de 23/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558009][Medida Provisória nº 1.976-34 de 21/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558010][Medida Provisória nº 2.097-35 de 27/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558742][Medida Provisória nº 2.097-36 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558743][Medida Provisória nº 2.097-37 de 23/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558744][Medida Provisória nº 2.097-38 de 27/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558745][Medida Provisória nº 2.097-39 de 26/04/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558746][Medida Provisória nº 2.097-40 de 24/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558747][Medida Provisória nº 2.097-41 de 21/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558748][Medida Provisória nº 2.177-42 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559031][Medida Provisória nº 2.177-43 de 27/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559032][Medida Provisória nº 2.177-44 de 24/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559033]Art. 26 [Lei nº 9.656 de 03/06/1998]12295309[Medida Provisória nº 1.908-18 de 24/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557374][Medida Provisória nº 1.908-19 de 26/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557375][Medida Provisória nº 1.908-20 de 25/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557376][Medida Provisória nº 1.976-21 de 10/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557997][Medida Provisória nº 1.976-22 de 11/01/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557998][Medida Provisória nº 1.976-23 de 10/02/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557999][Medida Provisória nº 1.976-24 de 09/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558000][Medida Provisória nº 1.976-25 de 06/04/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558001][Medida Provisória nº 1.976-26 de 04/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558002][Medida Provisória nº 1.976-27 de 01/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558003][Medida Provisória nº 1.976-28 de 29/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558004][Medida Provisória nº 1.976-29 de 28/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558005][Medida Provisória nº 1.976-30 de 28/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558006][Medida Provisória nº 1.976-31 de 27/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558007][Medida Provisória nº 1.976-32 de 26/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558008][Medida Provisória nº 1.976-33 de 23/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558009][Medida Provisória nº 1.976-34 de 21/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558010][Medida Provisória nº 2.097-35 de 27/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558742][Medida Provisória nº 2.097-36 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558743][Medida Provisória nº 2.097-37 de 23/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558744][Medida Provisória nº 2.097-38 de 27/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558745][Medida Provisória nº 2.097-39 de 26/04/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558746][Medida Provisória nº 2.097-40 de 24/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558747][Medida Provisória nº 2.097-41 de 21/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558748][Medida Provisória nº 2.177-42 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559031][Medida Provisória nº 2.177-43 de 27/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559032][Medida Provisória nº 2.177-44 de 24/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559033]Art. 27 [Lei nº 9.656 de 03/06/1998]12290931[Medida Provisória nº 1.665 de 04/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556101][Medida Provisória nº 1.685-1 de 29/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556183][Medida Provisória nº 1.685-2 de 29/07/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556184][Medida Provisória nº 1.685-3 de 27/08/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556185][Medida Provisória nº 1.685-4 de 25/09/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556186][Medida Provisória nº 1.685-5 de 26/10/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556187][Medida Provisória nº 1.685-6 de 25/11/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556188][Medida Provisória nº 1.730-7 de 07/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556405][Medida Provisória nº 1.730-8 de 06/01/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556406][Medida Provisória nº 1.801-9 de 28/01/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556842][Medida Provisória nº 1.801-10 de 25/02/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556843][Medida Provisória nº 1.801-11 de 25/03/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556844][Medida Provisória nº 1.801-12 de 22/04/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556845][Medida Provisória nº 1.801-13 de 20/05/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556846][Medida Provisória nº 1.801-14 de 17/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556847][Medida Provisória nº 1.908-15 de 29/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557371][Medida Provisória nº 1.908-16 de 28/07/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557372][Medida Provisória nº 1.908-17 de 27/08/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557373][Medida Provisória nº 1.908-18 de 24/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557374][Medida Provisória nº 1.908-19 de 26/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557375][Medida Provisória nº 1.908-20 de 25/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557376][Medida Provisória nº 1.976-21 de 10/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557997][Medida Provisória nº 1.976-22 de 11/01/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557998][Medida Provisória nº 1.976-23 de 10/02/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557999][Medida Provisória nº 1.976-24 de 09/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558000][Medida Provisória nº 1.976-25 de 06/04/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558001][Medida Provisória nº 1.976-26 de 04/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558002][Medida Provisória nº 1.976-27 de 01/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558003][Medida Provisória nº 1.976-28 de 29/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558004][Medida Provisória nº 1.976-29 de 28/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558005][Medida Provisória nº 1.976-30 de 28/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558006][Medida Provisória nº 1.976-31 de 27/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558007][Medida Provisória nº 1.976-32 de 26/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558008][Medida Provisória nº 1.976-33 de 23/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558009][Medida Provisória nº 1.976-34 de 21/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558010][Medida Provisória nº 2.097-35 de 27/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558742][Medida Provisória nº 2.097-36 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558743][Medida Provisória nº 2.097-37 de 23/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558744][Medida Provisória nº 2.097-38 de 27/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558745][Medida Provisória nº 2.097-39 de 26/04/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558746][Medida Provisória nº 2.097-40 de 24/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558747][Medida Provisória nº 2.097-41 de 21/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558748][Medida Provisória nº 2.177-42 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559031][Medida Provisória nº 2.177-43 de 27/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559032][Medida Provisória nº 2.177-44 de 24/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559033]Art. 27, Parágrafo Único [Lei nº 9.656 de 03/06/1998]12277899[Medida Provisória nº 1.908-20 de 25/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557376][Medida Provisória nº 1.976-21 de 10/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557997][Medida Provisória nº 1.976-22 de 11/01/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557998][Medida Provisória nº 1.976-23 de 10/02/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557999][Medida Provisória nº 1.976-24 de 09/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558000][Medida Provisória nº 1.976-25 de 06/04/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558001][Medida Provisória nº 1.976-26 de 04/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558002][Medida Provisória nº 1.976-27 de 01/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558003][Medida Provisória nº 1.976-28 de 29/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558004][Medida Provisória nº 1.976-29 de 28/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558005][Medida Provisória nº 1.976-30 de 28/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558006][Medida Provisória nº 1.976-31 de 27/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558007][Medida Provisória nº 1.976-32 de 26/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558008][Medida Provisória nº 1.976-33 de 23/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558009][Medida Provisória nº 1.976-34 de 21/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558010][Medida Provisória nº 2.097-35 de 27/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558742][Medida Provisória nº 2.097-36 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558743][Medida Provisória nº 2.097-37 de 23/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558744][Medida Provisória nº 2.097-38 de 27/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558745][Medida Provisória nº 2.097-39 de 26/04/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558746][Medida Provisória nº 2.097-40 de 24/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558747][Medida Provisória nº 2.097-41 de 21/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558748][Medida Provisória nº 2.177-42 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559031][Medida Provisória nº 2.177-44 de 24/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559033]Art. 28 [Lei nº 9.656 de 03/06/1998]12295308[Medida Provisória nº 1.908-18 de 24/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557374][Medida Provisória nº 1.908-19 de 26/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557375][Medida Provisória nº 1.908-20 de 25/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557376][Medida Provisória nº 1.976-21 de 10/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557997][Medida Provisória nº 1.976-22 de 11/01/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557998][Medida Provisória nº 1.976-23 de 10/02/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557999][Medida Provisória nº 1.976-24 de 09/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558000][Medida Provisória nº 1.976-25 de 06/04/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558001][Medida Provisória nº 1.976-26 de 04/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558002][Medida Provisória nº 1.976-27 de 01/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558003][Medida Provisória nº 1.976-28 de 29/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558004][Medida Provisória nº 1.976-29 de 28/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558005][Medida Provisória nº 1.976-30 de 28/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558006][Medida Provisória nº 1.976-31 de 27/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558007][Medida Provisória nº 1.976-32 de 26/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558008][Medida Provisória nº 1.976-33 de 23/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558009][Medida Provisória nº 1.976-34 de 21/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558010][Medida Provisória nº 2.097-35 de 27/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558742][Medida Provisória nº 2.097-36 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558743][Medida Provisória nº 2.097-37 de 23/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558744][Medida Provisória nº 2.097-38 de 27/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558745][Medida Provisória nº 2.097-39 de 26/04/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558746][Medida Provisória nº 2.097-40 de 24/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558747][Medida Provisória nº 2.097-41 de 21/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558748][Medida Provisória nº 2.177-42 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559031][Medida Provisória nº 2.177-43 de 27/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559032][Medida Provisória nº 2.177-44 de 24/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559033]Art. 29 [Lei nº 9.656 de 03/06/1998]12295300[Medida Provisória nº 1.665 de 04/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556101][Medida Provisória nº 1.685-1 de 29/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556183][Medida Provisória nº 1.685-2 de 29/07/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556184][Medida Provisória nº 1.685-3 de 27/08/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556185][Medida Provisória nº 1.685-4 de 25/09/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556186][Medida Provisória nº 1.685-5 de 26/10/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556187][Medida Provisória nº 1.685-6 de 25/11/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556188][Medida Provisória nº 1.730-7 de 07/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556405][Medida Provisória nº 1.730-8 de 06/01/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556406][Medida Provisória nº 1.801-9 de 28/01/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556842][Medida Provisória nº 1.801-10 de 25/02/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556843][Medida Provisória nº 1.801-11 de 25/03/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556844][Medida Provisória nº 1.801-12 de 22/04/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556845][Medida Provisória nº 1.801-13 de 20/05/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556846][Medida Provisória nº 1.801-14 de 17/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556847][Medida Provisória nº 1.908-15 de 29/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557371][Medida Provisória nº 1.908-16 de 28/07/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557372][Medida Provisória nº 1.908-17 de 27/08/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557373][Medida Provisória nº 1.908-18 de 24/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557374][Medida Provisória nº 1.908-19 de 26/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557375][Medida Provisória nº 1.908-20 de 25/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557376][Medida Provisória nº 1.976-21 de 10/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557997][Medida Provisória nº 1.976-22 de 11/01/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557998][Medida Provisória nº 1.976-23 de 10/02/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557999][Medida Provisória nº 1.976-24 de 09/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558000][Medida Provisória nº 1.976-25 de 06/04/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558001][Medida Provisória nº 1.976-26 de 04/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558002][Medida Provisória nº 1.976-27 de 01/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558003][Medida Provisória nº 1.976-28 de 29/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558004][Medida Provisória nº 1.976-29 de 28/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558005][Medida Provisória nº 1.976-30 de 28/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558006][Medida Provisória nº 1.976-31 de 27/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558007][Medida Provisória nº 1.976-32 de 26/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558008][Medida Provisória nº 1.976-33 de 23/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558009][Medida Provisória nº 1.976-34 de 21/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558010][Medida Provisória nº 2.097-35 de 27/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558742][Medida Provisória nº 2.097-36 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558743][Medida Provisória nº 2.097-37 de 23/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558744][Medida Provisória nº 2.097-38 de 27/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558745][Medida Provisória nº 2.097-39 de 26/04/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558746][Medida Provisória nº 2.097-40 de 24/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558747][Medida Provisória nº 2.097-41 de 21/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558748][Medida Provisória nº 2.177-42 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559031][Medida Provisória nº 2.177-43 de 27/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559032][Medida Provisória nº 2.177-44 de 24/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559033]Art. 29-A [Lei nº 9.656 de 03/06/1998]12282175[Medida Provisória nº 2.177-43 de 27/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559032][Medida Provisória nº 2.177-44 de 24/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559033]Art. 30 [Lei nº 9.656 de 03/06/1998]12282153[Medida Provisória nº 1.665 de 04/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556101][Medida Provisória nº 1.685-1 de 29/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556183][Medida Provisória nº 1.685-2 de 29/07/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556184][Medida Provisória nº 1.685-3 de 27/08/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556185][Medida Provisória nº 1.685-4 de 25/09/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556186][Medida Provisória nº 1.685-5 de 26/10/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556187][Medida Provisória nº 1.685-6 de 25/11/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556188][Medida Provisória nº 1.730-7 de 07/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556405][Medida Provisória nº 1.730-8 de 06/01/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556406][Medida Provisória nº 1.801-9 de 28/01/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556842][Medida Provisória nº 1.801-10 de 25/02/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556843][Medida Provisória nº 1.801-11 de 25/03/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556844][Medida Provisória nº 1.801-12 de 22/04/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556845][Medida Provisória nº 1.801-13 de 20/05/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556846][Medida Provisória nº 1.801-14 de 17/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556847][Medida Provisória nº 1.908-15 de 29/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557371][Medida Provisória nº 1.908-16 de 28/07/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557372][Medida Provisória nº 1.908-17 de 27/08/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557373][Medida Provisória nº 1.908-18 de 24/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557374][Medida Provisória nº 1.908-19 de 26/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557375][Medida Provisória nº 1.908-20 de 25/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557376][Medida Provisória nº 1.976-21 de 10/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557997][Medida Provisória nº 1.976-22 de 11/01/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557998][Medida Provisória nº 1.976-23 de 10/02/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557999][Medida Provisória nº 1.976-24 de 09/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558000][Medida Provisória nº 1.976-25 de 06/04/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558001][Medida Provisória nº 1.976-26 de 04/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558002][Medida Provisória nº 1.976-27 de 01/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558003][Medida Provisória nº 1.976-28 de 29/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558004][Medida Provisória nº 1.976-29 de 28/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558005][Medida Provisória nº 1.976-30 de 28/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558006][Medida Provisória nº 1.976-31 de 27/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558007][Medida Provisória nº 1.976-32 de 26/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558008][Medida Provisória nº 1.976-33 de 23/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558009][Medida Provisória nº 1.976-34 de 21/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558010][Medida Provisória nº 2.097-35 de 27/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558742][Medida Provisória nº 2.097-36 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558743][Medida Provisória nº 2.097-37 de 23/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558744][Medida Provisória nº 2.097-38 de 27/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558745][Medida Provisória nº 2.097-39 de 26/04/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558746][Medida Provisória nº 2.097-40 de 24/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558747][Medida Provisória nº 2.097-41 de 21/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558748][Medida Provisória nº 2.177-42 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559031][Medida Provisória nº 2.177-43 de 27/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559032][Medida Provisória nº 2.177-44 de 24/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559033]Art. 30, § 1 [Lei nº 9.656 de 03/06/1998]12282169[Medida Provisória nº 1.801-12 de 22/04/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556845][Medida Provisória nº 1.801-13 de 20/05/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556846]Art. 31 [Lei nº 9.656 de 03/06/1998]12264771[Medida Provisória nº 1.665 de 04/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556101][Medida Provisória nº 1.685-1 de 29/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556183][Medida Provisória nº 1.685-2 de 29/07/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556184][Medida Provisória nº 1.685-3 de 27/08/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556185][Medida Provisória nº 1.685-4 de 25/09/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556186][Medida Provisória nº 1.685-5 de 26/10/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556187][Medida Provisória nº 1.685-6 de 25/11/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556188][Medida Provisória nº 1.730-7 de 07/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556405][Medida Provisória nº 1.730-8 de 06/01/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556406][Medida Provisória nº 1.801-9 de 28/01/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556842][Medida Provisória nº 1.801-10 de 25/02/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556843][Medida Provisória nº 1.801-11 de 25/03/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556844][Medida Provisória nº 1.801-12 de 22/04/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556845][Medida Provisória nº 1.801-13 de 20/05/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556846][Medida Provisória nº 1.801-14 de 17/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556847][Medida Provisória nº 1.908-15 de 29/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557371][Medida Provisória nº 1.908-16 de 28/07/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557372][Medida Provisória nº 1.908-17 de 27/08/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557373][Medida Provisória nº 1.908-18 de 24/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557374][Medida Provisória nº 1.908-19 de 26/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557375][Medida Provisória nº 1.908-20 de 25/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557376][Medida Provisória nº 1.976-21 de 10/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557997][Medida Provisória nº 1.976-22 de 11/01/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557998][Medida Provisória nº 1.976-23 de 10/02/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557999][Medida Provisória nº 1.976-24 de 09/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558000][Medida Provisória nº 1.976-25 de 06/04/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558001][Medida Provisória nº 1.976-26 de 04/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558002][Medida Provisória nº 1.976-27 de 01/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558003][Medida Provisória nº 1.976-28 de 29/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558004][Medida Provisória nº 1.976-29 de 28/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558005][Medida Provisória nº 1.976-30 de 28/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558006][Medida Provisória nº 1.976-31 de 27/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558007][Medida Provisória nº 1.976-32 de 26/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558008][Medida Provisória nº 1.976-33 de 23/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558009][Medida Provisória nº 1.976-34 de 21/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558010][Medida Provisória nº 2.097-35 de 27/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558742][Medida Provisória nº 2.097-36 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558743][Medida Provisória nº 2.097-37 de 23/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558744][Medida Provisória nº 2.097-38 de 27/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558745][Medida Provisória nº 2.097-39 de 26/04/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558746][Medida Provisória nº 2.097-40 de 24/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558747][Medida Provisória nº 2.097-41 de 21/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558748][Medida Provisória nº 2.177-42 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559031][Medida Provisória nº 2.177-43 de 27/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559032][Medida Provisória nº 2.177-44 de 24/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559033]Art. 31, § 2 [Lei nº 9.656 de 03/06/1998]12264770[Medida Provisória nº 1.665 de 04/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556101][Medida Provisória nº 1.685-1 de 29/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556183][Medida Provisória nº 1.685-2 de 29/07/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556184][Medida Provisória nº 1.685-3 de 27/08/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556185][Medida Provisória nº 1.685-4 de 25/09/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556186][Medida Provisória nº 1.685-5 de 26/10/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556187][Medida Provisória nº 1.685-6 de 25/11/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556188][Medida Provisória nº 1.730-7 de 07/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556405][Medida Provisória nº 1.730-8 de 06/01/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556406][Medida Provisória nº 1.801-9 de 28/01/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556842][Medida Provisória nº 1.801-10 de 25/02/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556843][Medida Provisória nº 1.801-11 de 25/03/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556844][Medida Provisória nº 1.801-12 de 22/04/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556845][Medida Provisória nº 1.801-13 de 20/05/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556846][Medida Provisória nº 1.801-14 de 17/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556847][Medida Provisória nº 1.908-15 de 29/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557371][Medida Provisória nº 1.908-16 de 28/07/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557372][Medida Provisória nº 1.908-17 de 27/08/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557373][Medida Provisória nº 1.908-18 de 24/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557374][Medida Provisória nº 1.908-19 de 26/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557375]Art. 32 [Lei nº 9.656 de 03/06/1998]12264769[Medida Provisória nº 1.665 de 04/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556101][Medida Provisória nº 1.685-1 de 29/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556183][Medida Provisória nº 1.685-2 de 29/07/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556184][Medida Provisória nº 1.685-3 de 27/08/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556185][Medida Provisória nº 1.685-4 de 25/09/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556186][Medida Provisória nº 1.685-5 de 26/10/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556187][Medida Provisória nº 1.685-6 de 25/11/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556188][Medida Provisória nº 1.730-7 de 07/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556405][Medida Provisória nº 1.730-8 de 06/01/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556406][Medida Provisória nº 1.801-9 de 28/01/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556842][Medida Provisória nº 1.801-10 de 25/02/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556843][Medida Provisória nº 1.801-11 de 25/03/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556844][Medida Provisória nº 1.801-12 de 22/04/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556845][Medida Provisória nº 1.801-13 de 20/05/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556846][Medida Provisória nº 1.801-14 de 17/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556847][Medida Provisória nº 1.908-15 de 29/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557371][Medida Provisória nº 1.908-16 de 28/07/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557372][Medida Provisória nº 1.908-17 de 27/08/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557373][Medida Provisória nº 1.908-18 de 24/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557374][Medida Provisória nº 1.908-19 de 26/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557375][Medida Provisória nº 1.908-20 de 25/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557376][Medida Provisória nº 1.976-21 de 10/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557997][Medida Provisória nº 1.976-22 de 11/01/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557998][Medida Provisória nº 1.976-23 de 10/02/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557999][Medida Provisória nº 1.976-24 de 09/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558000][Medida Provisória nº 1.976-25 de 06/04/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558001][Medida Provisória nº 1.976-26 de 04/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558002][Medida Provisória nº 1.976-27 de 01/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558003][Medida Provisória nº 1.976-28 de 29/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558004][Medida Provisória nº 1.976-29 de 28/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558005][Medida Provisória nº 1.976-30 de 28/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558006][Medida Provisória nº 1.976-31 de 27/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558007][Medida Provisória nº 1.976-32 de 26/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558008][Medida Provisória nº 1.976-33 de 23/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558009][Medida Provisória nº 1.976-34 de 21/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558010][Medida Provisória nº 2.097-35 de 27/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558742][Medida Provisória nº 2.097-36 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558743][Medida Provisória nº 2.097-37 de 23/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558744][Medida Provisória nº 2.097-38 de 27/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558745][Medida Provisória nº 2.097-39 de 26/04/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558746][Medida Provisória nº 2.097-40 de 24/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558747][Medida Provisória nº 2.097-41 de 21/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558748][Medida Provisória nº 2.177-42 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559031][Medida Provisória nº 2.177-43 de 27/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559032][Medida Provisória nº 2.177-44 de 24/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559033][Lei nº 12.469 de 26/08/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584325]Art. 32, § 10 [Lei nº 9.656 de 03/06/1998]40944523[Medida Provisória nº 1.301 de 30/05/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)40940590][Lei nº 15.233 de 07/10/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41540060]Art. 34 [Lei nº 9.656 de 03/06/1998]12264779[Medida Provisória nº 1.908-18 de 24/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557374][Medida Provisória nº 1.908-19 de 26/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557375][Medida Provisória nº 1.908-20 de 25/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557376][Medida Provisória nº 1.976-21 de 10/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557997][Medida Provisória nº 1.976-22 de 11/01/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557998][Medida Provisória nº 1.976-23 de 10/02/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557999][Medida Provisória nº 1.976-24 de 09/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558000][Medida Provisória nº 1.976-25 de 06/04/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558001][Medida Provisória nº 1.976-26 de 04/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558002][Medida Provisória nº 1.976-27 de 01/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558003][Medida Provisória nº 1.976-28 de 29/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558004][Medida Provisória nº 1.976-29 de 28/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558005][Medida Provisória nº 1.976-30 de 28/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558006][Medida Provisória nº 1.976-31 de 27/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558007][Medida Provisória nº 1.976-32 de 26/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558008][Medida Provisória nº 1.976-33 de 23/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558009][Medida Provisória nº 1.976-34 de 21/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558010][Medida Provisória nº 2.097-35 de 27/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558742][Medida Provisória nº 2.097-36 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558743][Medida Provisória nº 2.097-37 de 23/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558744][Medida Provisória nº 2.097-38 de 27/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558745][Medida Provisória nº 2.097-39 de 26/04/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558746][Medida Provisória nº 2.097-40 de 24/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558747][Medida Provisória nº 2.097-41 de 21/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558748][Medida Provisória nº 2.177-42 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559031][Medida Provisória nº 2.177-43 de 27/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559032][Medida Provisória nº 2.177-44 de 24/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559033]Art. 34, § 1 [Lei nº 9.656 de 03/06/1998]12296413[Lei nº 13.127 de 26/05/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584939]Art. 34, § 2 [Lei nº 9.656 de 03/06/1998]12279074[Lei nº 13.127 de 26/05/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584939]Art. 34, § 3 [Lei nº 9.656 de 03/06/1998]12292102[Lei nº 13.127 de 26/05/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584939]Art. 35 [Lei nº 9.656 de 03/06/1998]12269164[Medida Provisória nº 1.665 de 04/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556101][Medida Provisória nº 1.685-1 de 29/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556183][Medida Provisória nº 1.685-2 de 29/07/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556184][Medida Provisória nº 1.685-3 de 27/08/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556185][Medida Provisória nº 1.685-4 de 25/09/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556186][Medida Provisória nº 1.685-5 de 26/10/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556187][Medida Provisória nº 1.685-6 de 25/11/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556188][Medida Provisória nº 1.730-7 de 07/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556405][Medida Provisória nº 1.730-8 de 06/01/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556406][Medida Provisória nº 1.801-9 de 28/01/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556842][Medida Provisória nº 1.801-10 de 25/02/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556843][Medida Provisória nº 1.801-11 de 25/03/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556844][Medida Provisória nº 1.801-12 de 22/04/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556845][Medida Provisória nº 1.801-13 de 20/05/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556846][Medida Provisória nº 1.801-14 de 17/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556847][Medida Provisória nº 1.908-15 de 29/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557371][Medida Provisória nº 1.908-16 de 28/07/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557372][Medida Provisória nº 1.908-17 de 27/08/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557373][Medida Provisória nº 1.908-18 de 24/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557374][Medida Provisória nº 1.908-19 de 26/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557375][Medida Provisória nº 1.908-20 de 25/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557376][Medida Provisória nº 1.976-21 de 10/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557997][Medida Provisória nº 1.976-22 de 11/01/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557998][Medida Provisória nº 1.976-23 de 10/02/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557999][Medida Provisória nº 1.976-24 de 09/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558000][Medida Provisória nº 1.976-25 de 06/04/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558001][Medida Provisória nº 1.976-26 de 04/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558002][Medida Provisória nº 1.976-27 de 01/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558003][Medida Provisória nº 1.976-28 de 29/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558004][Medida Provisória nº 1.976-29 de 28/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558005][Medida Provisória nº 1.976-30 de 28/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558006][Medida Provisória nº 1.976-31 de 27/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558007][Medida Provisória nº 1.976-32 de 26/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558008][Medida Provisória nº 1.976-33 de 23/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558009][Medida Provisória nº 1.976-34 de 21/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558010][Medida Provisória nº 2.097-35 de 27/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558742][Medida Provisória nº 2.097-36 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558743][Medida Provisória nº 2.097-37 de 23/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558744][Medida Provisória nº 2.097-38 de 27/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558745][Medida Provisória nº 2.097-39 de 26/04/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558746][Medida Provisória nº 2.097-40 de 24/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558747][Medida Provisória nº 2.097-41 de 21/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558748][Medida Provisória nº 2.177-42 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559031][Medida Provisória nº 2.177-43 de 27/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559032][Medida Provisória nº 2.177-44 de 24/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559033]Art. 35-C [Lei nº 9.656 de 03/06/1998]12295311[Lei nº 11.935 de 11/05/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580158]Art. 35-E [Lei nº 9.656 de 03/06/1998]26355320[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.931 de 07/02/2018Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente)26355341]Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.AUTOR: SENADOR IRAM SARAIVA - PLS 93 DE 1993. PLANO , SAUDE , SEGURO PRIVADO . CRITERIOS , CRIAÇÃO , PLANO , SEGUROS , REFERENCIA , ASSISTENCIA , SAUDE , COBERTURA , PARTO , TRATAMENTO MEDICO , INTERNAMENTO , HOSPITAL , ODONTOLOGIA . ALTERAÇÃO , COMPOSIÇÃO , MEMBROS , CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP) . VALIDADE , VIGENCIA , RENOVAÇÃO , CONTRATO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , PLANO , SAUDE , SEGURO PRIVADO , FIXAÇÃO , PENALIDADE , HIPOTESE , EMPRESA , PLANO , SAUDE , SEGURO PRIVADO , INFRAÇÃO , LEGISLAÇÃO . FIXAÇÃO , CRITERIOS . CRIAÇÃO , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , CAMARA TECNICA , SAUDE , VINCULAÇÃO , CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP) . REGULAMENTAÇÃO , CRITERIOS , AUTORIZAÇÃO , FUNCIONAMENTO , ATIVIDADE , EMPRESA , OPERADOR , PLANO , ASSISTENCIA , SAUDE , SEGURO PRIVADO . DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP) . CRITERIOS , PROIBIÇÃO , EXCLUSÃO , COBERTURA , DOENÇA , LESÃO , PRAZO DETERMINADO , CARENCIA , CONTRATAÇÃO , PLANO , SEGURO PRIVADO , SAUDE .