04/11/2026 00:03:36 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. LEI-nLei Numerada9620LEI-9620-1998-04-02Lei nº 9.620 de 02/04/199802/04/1998LEI-9620-1998-04-02https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1998-04-02;962014267365PUBDiário Oficial da União de 03/04/1998DOU-1998-04-0303/04/199831Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/04/1998] (p. 3, col. 1)S55165121/12/1998Lei nº 9.775 de 21/12/19984721384524575022/12/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/1998] (p. 47, col. 2)Declaração de Alteração PermanenteArt. 1 AlteraçãoArt. 11 AlteraçãoArt. 12 AlteraçãoArt. 13 AlteraçãoArt. 18 AlteraçãoArt. 19 Alteração39865729/12/1998Decreto nº 2.908 de 29/12/19981821383857475030/12/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/1998] (p. 18, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de NormaArt. 4 Regulamentado55849429/06/2000Medida Provisória nº 2.048-26 de 29/06/20003511383484975030/06/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/2000] (p. 35, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 11 Alteração55849528/07/2000Medida Provisória nº 2.048-27 de 28/07/20003421405347872330/07/2000Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/07/2000] (p. 34, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 11 Alteração55849628/08/2000Medida Provisória nº 2.048-28 de 28/08/20003411384432975029/08/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/08/2000] (p. 34, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 11 Alteração55849727/09/2000Medida Provisória nº 2.048-29 de 27/09/20003421383029075028/09/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/09/2000] (p. 34, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 11 Alteração55849826/10/2000Medida Provisória nº 2.048-30 de 26/10/20007211384574675027/10/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/2000] (p. 72, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 11 Alteração55849923/11/2000Medida Provisória nº 2.048-31 de 23/11/20005811384321175024/11/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/2000] (p. 58, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 11 Alteração55850021/12/2000Medida Provisória nº 2.048-32 de 21/12/20005811383252975022/12/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2000] (p. 58, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 11 Alteração55890528/12/2000Medida Provisória nº 2.136-33 de 28/12/20001421383028175029/12/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/12/2000] (p. 14, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 11 Alteração55890626/01/2001Medida Provisória nº 2.136-34 de 26/01/20015311405359872327/01/2001Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/01/2001] (p. 53, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 11 Alteração55890723/02/2001Medida Provisória nº 2.136-35 de 23/02/20014411383447375026/02/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/2001] (p. 44, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 11 Alteração55890827/03/2001Medida Provisória nº 2.136-36 de 27/03/20014111384362075028/03/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/2001] (p. 41, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 11 Alteração55890926/04/2001Medida Provisória nº 2.136-37 de 26/04/20013921383259675027/04/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/2001] (p. 39, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 11 Alteração55891024/05/2001Medida Provisória nº 2.136-38 de 24/05/20014711383697575025/05/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/05/2001] (p. 47, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 11 Alteração55895631/05/2001Medida Provisória nº 2.150-39 de 31/05/20011311383257675001/06/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/06/2001] (p. 13, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 11 Alteração55895728/06/2001Medida Provisória nº 2.150-40 de 28/06/20011311384361575029/06/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2001] (p. 13, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 11 Alteração55895827/07/2001Medida Provisória nº 2.150-41 de 27/07/2001911405370372328/07/2001Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/07/2001] (p. 9, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 11 Alteração55895924/08/2001Medida Provisória nº 2.150-42 de 24/08/20011011383700475027/08/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2001] (p. 10, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 11 Alteração55913606/09/2001Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001831383698275010/09/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/09/2001] (p. 8, col. 3)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 11 Alteração59130502/09/2013Lei nº 12.857 de 02/09/2013221383759375003/09/2013Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/09/2013] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração PermanenteArt. 1, caput, Inciso 2 Alteração55391429/12/2016Medida Provisória nº 765 de 29/12/2016311383327175030/12/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2016] (p. 3, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3077842018/01/2019Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019113077838372318/01/2019Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/01/2019] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1, caput, Inciso 1 AlteraçãoArt. 5, caput, Inciso 1 AlteraçãoArt. 6, caput, Inciso 4 AlteraçãoArt. 6, caput, Inciso 7 AlteraçãoArt. 6, § 1 RevogaçãoArt. 6, Parágrafo Único AcréscimoArt. 6, § 2 RevogaçãoArt. 21, caput Alteração3105238818/06/2019Lei nº 13.846 de 18/06/20191613105227272318/06/2019Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/06/2019 - nº 116-A] (p. 16, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 1, caput, Inciso 1 AlteraçãoArt. 5, caput, Inciso 1 AlteraçãoArt. 6, caput, Inciso 4 AlteraçãoArt. 6, caput, Inciso 7 AlteraçãoArt. 6, § 1 AlteraçãoArt. 6, § 2 RevogaçãoArt. 21, caput Alteração3528909916/12/2021Lei nº 14.261 de 16/12/2021513528869575017/12/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/12/2021] (p. 5, col. 1)Declaração de Legislação Correlata55569505/03/1998Medida Provisória nº 1.588-6 de 05/03/1998Declaração de Conversão em Lei com AlteraçãoArt. 1 [Lei nº 9.620 de 02/04/1998]12288861Lei nº 9.775 de 21/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551651Art. 1, caput, Inciso 1 [Lei nº 9.620 de 02/04/1998]30778677Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)30778420Lei nº 13.846 de 18/06/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31052388Art. 1, caput, Inciso 2 [Lei nº 9.620 de 02/04/1998]12269314Lei nº 12.857 de 02/09/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)591305Art. 4 [Lei nº 9.620 de 02/04/1998]12293316Decreto nº 2.908 de 29/12/1998Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)398657Art. 5, caput, Inciso 1 [Lei nº 9.620 de 02/04/1998]30778682Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)30778420Lei nº 13.846 de 18/06/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31052388Art. 6, caput, Inciso 4 [Lei nº 9.620 de 02/04/1998]30778687Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)30778420Lei nº 13.846 de 18/06/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31052388Art. 6, caput, Inciso 7 [Lei nº 9.620 de 02/04/1998]30778692Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)30778420Lei nº 13.846 de 18/06/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31052388Art. 6, § 1 [Lei nº 9.620 de 02/04/1998]30778697Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019Revogação (Declaração de Alteração Provisória)30778420Lei nº 13.846 de 18/06/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31052388Art. 6, Parágrafo Único [Lei nº 9.620 de 02/04/1998]30778705Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)30778420Art. 6, § 2 [Lei nº 9.620 de 02/04/1998]30778701Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019Revogação (Declaração de Alteração Provisória)30778420Lei nº 13.846 de 18/06/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31052388Art. 11 [Lei nº 9.620 de 02/04/1998]12275919Lei nº 9.775 de 21/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551651Medida Provisória nº 2.048-26 de 29/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558494Medida Provisória nº 2.048-27 de 28/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558495Medida Provisória nº 2.048-28 de 28/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558496Medida Provisória nº 2.048-29 de 27/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558497Medida Provisória nº 2.048-30 de 26/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558498Medida Provisória nº 2.048-31 de 23/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558499Medida Provisória nº 2.048-32 de 21/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558500Medida Provisória nº 2.136-33 de 28/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558905Medida Provisória nº 2.136-34 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558906Medida Provisória nº 2.136-35 de 23/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558907Medida Provisória nº 2.136-36 de 27/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558908Medida Provisória nº 2.136-37 de 26/04/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558909Medida Provisória nº 2.136-38 de 24/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558910Medida Provisória nº 2.150-39 de 31/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558956Medida Provisória nº 2.150-40 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558957Medida Provisória nº 2.150-41 de 27/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558958Medida Provisória nº 2.150-42 de 24/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558959Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559136Art. 12 [Lei nº 9.620 de 02/04/1998]12262680Lei nº 9.775 de 21/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551651Art. 13 [Lei nº 9.620 de 02/04/1998]12267132Lei nº 9.775 de 21/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551651Art. 18 [Lei nº 9.620 de 02/04/1998]12275918Lei nº 9.775 de 21/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551651Art. 19 [Lei nº 9.620 de 02/04/1998]12293315Lei nº 9.775 de 21/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551651Art. 21, caput [Lei nº 9.620 de 02/04/1998]30778709Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)30778420Lei nº 13.846 de 18/06/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31052388Cria carreiras no âmbito do Poder Executivo Federal, cria as Gratificações de Desempenho e Eficiência - GDE e de Desempenho de Atividade de Defesa Agropecuária - GDA e dá outras providências.AUTOR: EXECUTIVO - MPV 1588 DE 1998 - PLV 2 DE 1998. EXECUTIVO , PESSOAL . NORMAS , CRIAÇÃO , CRITERIOS , CALCULO , GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO , EFICACIA , CARGO DE CARREIRA , NIVEL SUPERIOR , SUPERVISOR , MEDICO , PERICIA , MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (MPAS) , ANALISTA , COMERCIO EXTERIOR , MINISTERIO DA INDUSTRIA DO COMERCIO E DO TURISMO (MICT) , AMBITO , EXECUTIVO . NORMAS , CRIAÇÃO , CRITERIOS , CALCULO , GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO , ATIVIDADE , DEFESA AGROPECUARIA , CARGO DE CARREIRA , NIVEL SUPERIOR , AMBITO , MINISTERIO DA AGRICULTURA (MAGR) .